Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Palma Sola
Lei n. 1830, de 27 de Agosto de 2013.
Declara Bens inservíveis, autoriza a alienação e dá Outras
Providências.
Domingos Lirio Locatelli, Prefeito Municipal de Palma Sola,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam declarados inservíveis os bens constantes no Anexo Único que integra esta
Lei.
Parágrafo único. Em decorrência no disposto neste artigo os bens serão alienados nas
condições constantes no § 5º, do artigo 22, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitados os
valores mínimos constantes no anexo.
Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens mencionados no artigo anterior serão
reinvestidos em patrimônio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa
Catarina, em 27 de Agosto de 2013
Domingos Lirio Locatelli
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta data
Valdemar Gritti
Secretário de Administração
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Palma Sola
ANEXO ÚNICO
I – 1 (um) Automóvel, marca/modelo Fiat/Doblo ELX, ano de fabricação 2008 e
modelo 2009, chassi nº 9BD11930591057041, Combustível Gasolina/Álcool, Placa MFI 8656,
cor Branca, Categoria Oficial;
II – 1 (uma) Motocicleta, marca Honda/XL 125, ano de fabricação 1987 e modelo
1988, chassi nº 9C2JD0801JR400105, combustível gasolina, Placa MEA 4450, cor Preta,
Categoria Oficial;
III - 1 (um) Ônibus/Pass. Marca Mercedes Benz/0 352, ano de fabricação e modelo
1981, cor Amarela, 41P/145 CV, Chassi nº 34505011549562, Placa BWC 3706, Categoria
Oficial;
IV - 1 (uma) VW/Kombi, ano de fabricação e modelo
9BWZZZ237XP013867, Cor Branca, Placa MAL 5215, Categoria Oficial;
1999,
Chassi
V – l (um) Automóvel, marca/modelo Fiat/Uno Mille Way Econ, Ano de fabricação e
modelo 2009/2010, cor branca, chassi nº 9BD15844AA6319665, Categoria Oficial;
VI – (um) Trator agrícola, marca Massey Ferguson, Ano 2007, modelo 283, 4x4;
VII – (um) Carretão c/rodado simples, modelo caçamba de metal, basculante
hidráulico;
VIII – (um) carretão de madeira, marca Triton, rodado Tanden, modelo 2007, com
capacidade para 5 Toneladas;
IX - (um) perfurador de solo, com motor à diesel c/4 cilindros, marca ATLAS
COPCO, sem compressor de ar;
X – (um) Tanque de combustível, com capacidade para 10.000 lts. com bomba
acoplada;
XI – 1 (um) Automóvel, marca/modelo, GM/Vectra GLS, ano e modelo de fabricação
2000, chassi nº 9BGJK190YB136120, Combustível Gasolina, placa BNK 8123, cor preta,
Categoria Oficial;
Domingos Lirio Locatelli
Prefeito Municipal