MUNICÍPIO DE PALMELA
CÂMARA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL
Nº 5/DAF-DF/2012
JOSÉ MANUEL MONTEIRO, Director do Departamento de Administração e Finanças da Câmara
Municipal de Palmela, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por Despacho de subdelegação
de competências, nº. 27/2009, de 24 de Novembro, proferido ao abrigo do disposto no artigo 68º. nº. 2, alínea
p) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro:
Faz público que por esta via, nos termos da alínea d), do número 1, do artigo 70º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro, notifica o Sr. Luis Manuel Ferro de Sousa Meneses residente na
PCTA. D. Leonor Mascarenhas, 39-1ºEsq. -2800-146 Almada, do teor de notificação remetida via postal em
18/11/2011, através da notificação nº2122/2011, o qual abaixo se transcreve, em virtude da 1ª via de
notificação não ter sido recepcionada com indicação aposta pelos CTT de: “Objecto Não Reclamado”
“Informo V. Ex.ª, na qualidade de proprietário do veículo da Marca PEUGEOT, Matrícula RF-30-98, que
os nossos Serviços de Fiscalização verificaram que o mesmo se manteve estacionado em espaço público, na
RUA. DR. FERREIRA LOPES em PINHAL NOVO, entre 17/06/2011, e 29/09/2011.
Em 17/06/2011, foi colado autocolante com a menção de: Veiculo em situação de estacionamento Indevido /
Abusivo.
Tal facto constitui estacionamento indevido /abusivo nos termos do artigo n.º 163º, nº 1, alínea a),
conjugado com o disposto no artigo 164º, nº 1, alínea a), do Decreto - Lei nº. 114/94, de 3 de Maio (Código
da Estrada), na sua última redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, pelo que
os nossos Serviços procederam à sua remoção para um depósito sito no Complexo Industrial da Siderurgia
Nacional, Aldeia de Paio Pires – Seixal – Instalações da Ecometais – Soc. Tratamento e Reciclagem, S.A.,
no âmbito das atribuições e competências do Município (alíneas l) e o) do artigo 13º, e alínea a) do artigo
18º, ambos da Lei 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferência de Atribuições para as Autarquias
Locais) quer por força do disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
(Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), quer
ainda, por força do disposto no artigo 5º, do DL 44/2005, de 23 de Fevereiro, e demais normas
regulamentares aplicáveis (despacho do Sr. Vereador Luis Miguel Oliveira Calha, datado de 29/08/2011
(no uso da competência delegada pela Sr.ª. Presidente através do despacho nº 22/2009, de 23 de Novembro Edital 168 /D.A.F-D.A.G /2009, 27 de Novembro).
Assim, nos termos do artigo 165º do Código da Estrada, informo V. Ex.ª que o veículo poderá ser levantado
no prazo de 45 dias úteis, a contar da presente notificação, logo que se mostrem pagas as despesas de
Remoção e Depósito constantes no nº 11, do Capítulo II, o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de
Palmela, publicado no DR nº 134, 2ª Série de 13/7/10, e da Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro, artigos
Contactos:
Tel.: 21 233 66 22; Fax 21 233 66 23; Morada: Rua de Olivença, nº 33 – 2950 – 256 Palmela
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11º, 12º e 13º), e artigo 14º, nº 4 do Dec. Lei 196/2003, de 23 de Agosto, na redacção do Dec.Lei 64/2008,
de 8 de Abril.
Mais se informa, que se o veículo não for reclamado dentro do prazo referido, considera-se abandonado e
encetar-se-á procedimento legal com vista à aquisição por ocupação pelo Estado/Autarquia Local, podendo
ser ordenado nos termos legais o seu desmantelamento (artigo 165º, nº 4 do Código de Estrada, e artigo 14º,
nº 4, do Dec.Lei 196/2003, de 23 de Agosto, na redacção do Dec.Lei 64/2008, de 8 de Abril).
Caso V.Exª pretenda (nos termos do disposto no artigo 165º, n.º 5 do Código da Estrada) declarar
imediatamente abandonado o veículo, com a correspondente desobrigação de pagamento das taxas devidas,
poderá preencher e enviar a esta Divisão de Fiscalização da Câmara Municipal de Palmela, a Declaração
de Doação anexa, juntamente com cópia do Bilhete de Identidade e Documento do Veículo.
Para eventuais esclarecimentos adicionais sobre este assunto, poderá V. Ex.ª. contactar com a Divisão de
Fiscalização (na morada abaixo indicada), dentro do nosso horário de expediente (8h 30m – 12h e 13h –
16h 30m), devendo ser portador do Livrete e Titulo de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula
(Documento Único Automóvel).”
Anexos: Modelo de Declaração de Doação
Para constar se lavrou este e outros de igual teor que vão ser afixados, bem como os seus anexos,
nos lugares públicos do costume.
Município de Palmela, 25 de Janeiro de 2012.
O Director do Departamento
José Manuel Monteiro
Contactos:
Tel.: 21 233 66 22; Fax 21 233 66 23; Morada: Rua de Olivença, nº 33 – 2950 – 256 Palmela
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DECLARAÇÃO
Eu ___________________________________________________________________, portador do Bilhete
de Identidade n.º _________________, emitido em ___ /___ /____, contribuinte n.º _________________,
declaro, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 165º do Código da Estrada, ser minha expressa vontade
considerar abandonado o veículo minha propriedade, com a Marca ________________, Matrícula ___ ___ - ___.
Mais declaro sob compromisso de honra que sobre o veículo (riscar o que não interessa) não recai (recai)
em Hipotecas nem Penhoras; Usufruto; Locação Financeira; Reserva de Propriedade, constituído (a) a favor
de ___________________________________, residente /sede em _______________________________ou
qualquer outro facto que faça exigir a intervenção de terceiro.
Junto envio fotocópia do Bilhete de Identidade e os documentos de circulação do veículo (Livrete e Registo
de Propriedade).
___________________, ___de________________ de 2011
_______________________________
(Assinatura)
Largo do Município, 2954 -001 PALMELA
[email protected]
TEL.: 212 336 600
NIF: 506 187 543
FAX: 212 336 619
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