ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE MUNICIPAL DE LAGUNA
PAÇO DA REPÚBLICA CATHARINENSE “ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO”
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EMENDA AO PROJETO DE LEI n. 115/2014
“Altera a redação do art. 2º, inciso I, alínea
“a”.”
Art. 1º - EMENDA MODIFICATIVA da alínea “a”, do inciso I, art. 2º, do Projeto de
Lei 115/2014:
Art. 2º O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o
valor de R$ 1.000,00 (mil reais):.
I – [...]
a) concessão de imóvel físico pelo prazo de duração do programa em Laguna/SC,
respeitando-se o limite da alínea “b” no que toca aos gastos mensais para tanto;
Laguna (SC), em 18 de dezembro de 2014.
ANDREY PESTANA DE FARIAS
VEREADOR - PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE LAGUNA
Av. Roberto Pedro Prudêncio, S/N - Bairro Esperança - Laguna – SC
Fone (48) 3647-7500 - CEP 88790-000 – www.camaradelaguna.sc.gov.br