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MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBLENTE E DOS RECURSOS NATURAlS RENOVAVEIS
Superintendência do IBAMA no Estado de Mato Grosso do SW
NOcIeo Técnico Setorial Descentralizado de Instrucao Processual de Autos de InfracAo
EDITAL DE NOTIFICAçAO PARA APRESENTACAO DE ALEGAcOEs FINAlS No 008/2015
0 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA no estado de
Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1° do Art. 122 do Decreto no 6.514/2008 (D.0.U. de 23/07/2008) e do Art.
78 da Instruco Normativa n° 10/2012 (D.O.U. de 10/12/2012), torna püblica a relaçAo dos processos
administrativos de Autos de InfraçAo aptos a entrarem em pauta de julgamento. Os interessados relacionados
abaixo ficam NOTIFICADOS do direito de manifestar AlegacOes Finais no prazo máximo de 10 (dez) dias a
contar da presente data.
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INTERESSADO
CPF/CNPJ
-
T
PROCESSO
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AUTO DE
INFRACA
0
ANESIODE OLIVEIRA MELO
SERGIO HENRIQLJE DE ARAUJO-ME
.940.819-34
03.178.658/0001-86
020400000761201074 1 371582/D
02014.00035112014-09 9054428/E
~
1630.066/0002-06 02014.000861/2015-59 9076606/F
PEREIRA & ERHART LTDA ME
0/000I-05 02014.00035412013-53 71103 I/D
MARIALBA PIOVESAN
02014.000182/2014-07 9057033/F
1 283.014.559-34
IVO JOSE BASSO
VALE MINERAcAO CORUMBAENSE REUNIDAS S.A
_) 03.327.988/0004-39 02038.000079/2012-19 567778/D
FABRICA QUIMICA PETROLEO E DERIVADOS LTDA
05.853.347/0001-09 02043.000006/2013-39 736189/D
RUBENS JOSE DANIEL
935.718.528-34
02014.00072512013-05 7359/F
MADEIREIRA AEROPORTO LTDA
15.511.215/0003-06 02014.000345/2012-81 711004/D
NA! FAR OMAR E OIJTROS
695.383.601-68
02014.000205/2011-22 505159/D
BRASIL FLORA COMERCIO DE MADEIRA LTDA
11.124.190/0001-75 1 02043.000206/2013-91 1 736784/D
SILCER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS 08.462.895/0001-98 02014.000186/2013-04 7364251D
LTDAEPP
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Vistas e/ou cópias dos respectivos processos poderâo ser solicitadas pelo autuado, advogado ou
procurador legalmente constituldo junto a Superintendncia do IBAMA em Mato Grosso do Sul a rua Euclides
da Cunha, 975 Jardim dos Estados, CEP 79020-230, no horário das 07:30 as 11:30 horas e das 13:00 as 17:00
horas, em dias Oteis.
Ressaltamos que as alegaçôes finais poderAo ser protocoladas através de agncias dos Correios (sendo
considerada a data de postagem) ou em qualquer unidade do IBAMA, sob a identificaçao do respectivo numero
de processo, para encaminhamento ao NIJIP/SUPES/MS.
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Campo Grande, 27 de Outubro de 2015.
MARC(OERRElRA YULE
Supe?kntendente
IBAMA/MS