QUESTÕES DE CONCURSOS REALIZADOS PELA CESPE
Nº 1/50
1 - A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela
da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da
arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com
base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por
cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte,
incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a
renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os
vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da
arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a
União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a
um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
2 - Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs
limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto,
julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível
federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei
complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio
da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade,
qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos
não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
3 - Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
(1) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do
Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das
decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de
segurança e das que contrariem a Constituição.
(2) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será
executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réuexecutado.
(3)
(4)
(5)
Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente,
todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja
vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e
omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.
Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes
Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição
federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo
Federal.
As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão
transitada em julgado.
4 - Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas
jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
(1) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais
vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo
com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição
superveniente.
(2) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política
vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica
inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo
legislativo, não será recepcionada.
(3) Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá
ocorrer até trinta dias após a sua edição.
(4) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência.
(5) Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em
vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.
Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.
5 - Na Federação Brasileira,
(1) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
(2) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e
judiciário próprios.
(3) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação
da ordem jurídica central.
(4) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
(5) a forma de Estado é, em realidade, unitária.
6 - A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que
(1) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em
sentido estrito, a ela posterior.
(2) às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
(3) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham
status afim com o de uma lei ordinária.
(4)
(5)
exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas
na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua
aprovação.
uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição
estadual.
7. O interesse é
(1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(2) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são
grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica de base.
(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a
origem não seja comum.
(4) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
(5) público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da
realização do bem comum.
8- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a
constitucionalidade de uma lei.
o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos
esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou
estadual.
não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre
inconstitucionalidade de lei.
9 - A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não
integram a Federação.
(3) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não
tomando parte o Poder Judiciário.
(4) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos
direitos da pessoa humana.
(5) pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.
10 - Na repartição de competências na Federação brasileira,
(1) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
(2) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria
processual.
(4) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(5)
compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
11 - Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de
Território.
(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa
do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de
agosto e encerrando em 15 de dezembro.
12 - A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a
propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos
licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus
créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos
industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para
Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos
impostos municipais.
13 - É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:
a)
pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
b)
depende do prévio esgotamento da via administrativa;
c)
só pode ser limitado por lei;
d)
assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for
lesado ou ameaçado de lesão;
e)
está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.
14 - Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:
1)
O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação,
notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.
2)
A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz
conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de
legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a
periodicidade das eleições.
3)
4)
5)
Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as
funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de
modo não-exclusivo.
O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal
como também a função de transformação da sociedade.
15 – O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a
chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas
de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de
constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro).
A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como
mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou
liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto
define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de
uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi
minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um
plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência
doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E
aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.
São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).
Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
1)
A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das
constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos,
estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a
classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar
que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente
constitucionais.
2)
As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar
de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
3)
As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais
consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a
ação dos poderes estatais.
4)
A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria
transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode
ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que
limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no
texto constitucional.
5)
Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas
constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal
quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à
constituição que careça de sanção presidencial.
16 - O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem
com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames
constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a
constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a
Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros,
14ª ed. p.50, 1997.
Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.
1)
A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da
inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.
2)
Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.
3)
Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior
mostra-se incompatível com a Constituição.
4)
A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.
5)
Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por
exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na
constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.
17 - Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes.
1)
Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.
2)
A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos
mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por
esse motivo, como uma constituição flexível.
3)
Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais,
seriam dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à
organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos
fundamentais. Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da
Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal.
4)
Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador
ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da
sociedade.
5)
A Supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente
tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.
18 - O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela
ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um “poder constituinte constituído”,
como faz Sánchez Agesta; “poder constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou
“poder constituinte instituído”, segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas
palavras de Pontes de Miranda, como uma “atividade constituidora diferida” ou um
“poder constituinte de segundo grau”.
Nelson de Souza Sampaio. O poder de reforma constitucional. Salvador, Progresso,
p.42-3, 1954.
Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.
1)
Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito
a qualquer limitação.
2)
Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo
poder constituinte originário.
3)
Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial
e material.
4)
5)
Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas
como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a
forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias
individuais.
Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a
nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados
seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de
tramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada
em vigor.
19 - Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar
a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos.
Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente que não há decisão
a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no
desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários [para as votações
de propostas de emenda à Constituição].
Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios
deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal
dinâmica extraordinária?
A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que
modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos
parlamentares, são muito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinte ou do
Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa
privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com
seu comportamento em votações.
Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com
adaptações).
Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.
1)
Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os
membros do Congresso Nacional.
2)
Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo
o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão
legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.
3)
Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro,
isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de
emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.
4)
A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada
apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada
apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quorum de três
quintos para a aprovação da proposta.
5)
Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa
e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma
proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as
competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a
Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia
tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado,
deveria ser vetada pelo Presidente da República.
20 - O Estado Federal consiste em uma descentralização política,
1)
caracterizada pela autonomia – decorrente de lei federal – dos estados-membros.
2)
caracterizada pela existência do poder constituinte derivado, de que são investidos
os estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias
constituições.
3)
caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a
desconcentração do poder.
4)
caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas –
repartição essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea.
5)
em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade são
necessários à sua mantença.
21 – Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.
1)
Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às demais leis
do mesmo ordenamento jurídico.
2)
A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico,
como supremacia formal.
3)
A Constituição Brasileira vigente não é revestida de supremacia, haja vista
proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o
ordenamento jurídico do Brasil.
4)
O princípio da supremacia da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez
constitucional.
5)
Considerando que a Constituição de um Estado moderno objetiva organizar o
próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a Carta
Política Brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.
22 - Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
1)
A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados,
previstos para sua modificação, em relação aos das demais normas jurídicas.
2)
Considera-se que a constituição encontra-se no nível mais importante do
ordenamento jurídico e dá validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a
norma infraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de
efeitos.
3)
Apenas as normas das constituições escritas possuem supremacia.
4)
A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de
temas que disciplina.
5)
O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição.
23 - O poder constituinte
1)
originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas
subsistentes da ordem constitucional anterior.
2)
derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja
observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.
3)
instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção
federal.
4)
derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988.
5)
originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado
quórum especial e à sanção do Presidente da República; faltando um desses
requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.
24 - Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
1)
O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das
constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas
flexíveis.
2)
No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado
de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da
decisão judicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos
órgãos competentes para realizá-lo.
3)
Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle
judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou
colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em
qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a
Constituição.
4)
Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode
vir a produzir efeitos erga omnes.
5)
A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de
constitucionalidade.
25 - Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
1)
Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em
operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional
ilícito de substância entorpecente. Na carceragem da Superintendência Regional
do Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno,
caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-lhe,
por exemplo, que “você não terá sossego” enquanto não os apontar, que ”você e
sua família poderão arrepender-se” se não colaborarem com a ação policial e que
“você não sabe com quem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas,
“não é ser humano”, entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita
essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a
integridade física. Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os
limites do que preceitua a Constituição.
2)
A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância
alguma, a pena de morte.
3)
Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta
endereçada a ele. Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na
situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de
correspondência, Cláudia feriu norma constitucional.
4)
Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na
mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em
nome deles. Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes. Na
situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e
morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de
seu modo de vida.
5)
Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação
aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de
Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que
conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas
tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações. Na
situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, esta, na
verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade
perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei,
direcionada ao legislador.
26 - Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.
(1) Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas
esgotam-se.
(2) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e
maiores de dezoito anos.
(3) O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.
(4) No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa;
todavia, nem todo eleitor é elegível.
(5) Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de
incompatibilidade.
27 - Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;”
À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de
constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
1)
No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de
constitucionalidade.
2)
No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade.
3)
Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o
Poder Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos
administrativos.
4)
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos
a que a constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.
5)
As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade,
por serem normas que passam a integrar a própria Constituição.
28 - Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais,
julgue os itens a seguir.
(1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais
explicitamente indicados no próprio texto constitucional.
(2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de
posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra
Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se
Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não
consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá
ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente.
(3)
(4)
(5)
Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda
uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante
Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com
base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro,
empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o
empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da
noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe
pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar em licitações na
administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que
se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o
prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na
situação apresentada, a equipe agiu corretamente.
Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira
internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem
antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região,
foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto,
que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores
averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.
O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo
de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de
segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser
instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.
29 - Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988,
julgue os itens seguintes.
(1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos
interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento
de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente
expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial,
para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada,
determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio
feriu a Constituição.
(2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo,
mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser
devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo
contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância
concedidos pela credora, não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no
instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo
ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida. É correto
afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer
deferimento.
(3) Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na
Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete
jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos
eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha
(PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os
jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de
novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e
lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública,
(4)
(5)
em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer
cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra
os atos do citado parlamentar.
O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se
houver apenas ameaça a ele.
A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a
retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.
30 - Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos,
julgue os itens abaixo.
(1) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os
indivíduos maiores de dezoito anos.
(2) Todos aqueles que podem votar podem ser votados.
(3) O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem
ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
(4) A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos
direitos políticos.
(5) O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.
31 - Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem,
(1) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei
pelo povo.
(2) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei
acerca de qualquer matéria.
(3) O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de
relevância e urgência, a seu juízo, as quais senão forem convertidas em lei em até
sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição.
(4) A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das
casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovada, remetido à
sanção presidencial, ou se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa revisora emendar
o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o
projeto aprovado.
(5) Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e
não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.
32 - Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir.
(1) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.
(2) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de
Governo.
(3) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se
eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse
maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.
(4) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do
Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de
votação.
(5) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os
quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.
33 - O controle de constitucionalidade
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.
pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.
na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento jurídico de um
país, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de
jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à
solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.
exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito
contra todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte
do processo gerador de inconstitucionalidade.
é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.
34 - À luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
(1) Sabendo que o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – RJU
estabelece os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de
inobservância deles, a saber: advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função comissionada, e
supondo que o Presidente da República, no exercício do poder regulamentar de
que dispõe como chefe da administração pública federal, resolva criar mais uma
modalidade de sanção: a disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que
ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente
decreto.
(2) A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos
têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles.
(3) No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique
incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o
que terá amplo direito de se entrevistar com seu advogado.
(4) A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, o cidadão pode
ser recolhido à prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por
sentença criminal transitada em julgado.
(5) Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical de um movimento
pacifista-anárquico, sendo, por isso, contrário até à existência do Estado. Não
concorda, também, pela mesma razão, com a imposição compulsória de nenhuma
dever jurídico às pessoas, como o pagamento de impostos, o serviço militar
obrigatório e as prestações alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por
sua atitude, refugiou-se com a família em uma praia distante. Conforme a
situação apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das obrigações a todos
impostas e das prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser privado
de direitos, mesmo estando fundamentado em convicções filosóficas e políticas.
35 - Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística
acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo
em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o
pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas
mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado
de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à
culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele
momento. Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua
pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas
de escola. Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o
inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como
verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás,
confessou o crime. Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou
condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais
relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
(1) Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação,
porquanto a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.
(2) Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua
íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a
própria inocência.
(3) Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer
qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em
condenação.
(4) Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça
Federal, nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e
condenado pela Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno
exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
(5) Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que,
na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear
indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.
36 - PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto à culpa
do professor. São Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que
não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia
Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem
esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o
caso. Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles
expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que poderiam
ser condensadas num novo laudo. As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto
de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil,
p. 5, 12/9/97.
Em face da situação apresentada e considerando as normas constitucionais que dispõem
acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
(1) Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião),
considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção
prevista na Constituição.
(2) Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do
Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada
fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda
que o crime fosse de ação penal de iniciativa pública.
(3) Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado
pelo inquérito policial e aquela fosse recebida – dando início, assim, ao processo
da ação penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do
nome do denunciado no chamado rol dos culpados.
(4)
(5)
Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve
informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado.
Em razão disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta nãoautorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua
culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo. Nada
obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo avião.
Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá
utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do inquérito –
até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.
Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi
objeto da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de
centenas de passageiros. Ele perdeu o vôo e foi preso. Na carceragem do DPF,
foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos
demais presos, revoltados com a maldade daquele ato. Na situação apresentada, o
suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridade física e,
dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.
37 - Levando em conta as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os
itens abaixo.
(1) Ao lado da função legislativa propriamente dita, isto é, de produção de normas
gerais, o Poder Legislativo tem também funções fiscalizadoras e de controle.
(2) No Brasil, o Poder Legislativo da União é bicameralista. Nos estados-membros,
no Distrito Federal e nos Municípios, diferentemente, é unicameralista.
(3) O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuições de julgamento, agindo à
semelhança do Poder Judiciário.
(4) O Poder Legislativo detém certas atribuições meramente deliberativas, nas quais
decide acerca de certos atos, mas sem produzir normas jurídicas.
(5) Estritamente com base na Constituição, o Congresso Nacional pode convocar
qualquer pessoa para prestar informações acerca de assunto previamente
determinado.
38 - Ainda com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
(1) A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado
Federal, é exclusivamente a representação do povo brasileiro.
(2) Os territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa
razão, não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes
à Câmara dos Deputados nem ao Senado Federal.
(3) Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo,
inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer cidadão que pode dar início a ele.
(4) As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a
Constituição estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra. Ademais,
o quorum de aprovação é diverso para cada uma dessas espécies.
(5) Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da
República pode editar leis acerca de certas matérias.
39 - Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes.
(1) O mandato do Presidente da República é de quatro anos.
(2) Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo
Vice-Presidente.
Se o impedimento for de ambos, serão convocados,
(3)
(4)
(5)
sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do STF.
Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma
república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.
O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder
Executivo.
Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis. Apesar
disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da
sanção presidencial.
40 - A análise dos sistemas jurídicos demonstra que a lei é, de modo geral, considerada
como ato cuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo, salvo no sistema
jurídico muçulmano, dominado pela concepção teocrática do poder, e no sistema
jurídico africano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado promovem
a substituição da vontade do órgão legislativo pela vontade do ditador. O Poder
Legislativo é a sede da lei formal e da lei material. No primeiro caso, para identificar a
fonte da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem os
ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na
Constituição a matéria, vale dizer, o conteúdo da lei.
Raul Machado Horta. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995
(com adaptações).
De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo,
julgue os itens seguintes.
(1) No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.
(2) Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas
constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a
tramitação de um anteprojetos de lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei
ordinária acerca de qualquer matéria.
(3) Segundo a concepção teórica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Câmara
dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da
Federação e o Distrito Federal – assim, todos eles, independentemente de
população, têm o mesmo número de representantes no Senado.
(4) Embora a produção de normas gerais seja função precípua do Poder Legislativo e
não do Poder Executivo nem do Poder Judiciário, existem matérias que só podem
ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República.
(5) Além das funções tipicamente legislativas e das investigações conduzidas pelas
comissões parlamentares de inquérito, cabem ao Poder Legislativo outras
atribuições, como fiscalização e controle – inclusive por meio do Tribunal de
Contas da União (TCU).
41 - Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó, Machado de Assis traça o ambiente de
perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da
República.
Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o
Largo da Carioca. Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas,
vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa.
(...)
Aires quis aquietar-lhe o coração. Nada se mudaria; o regime, sim, era possível,
mas também se muda de roupa sem trocar de pele. Comércio é preciso. Os
bancos são indispensáveis. No sábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo
voltaria ao que era na véspera, menos a constituição.
A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre
conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca
da natureza das constituições e do poder constituinte. Com relação a esses temas, julgue
os itens abaixo:
(1) Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem
funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos
renováveis periodicamente.
(2) A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o
poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder
constituinte originário.
(3) Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto de representantes
do povo denomina-se constituição outorgada.
(4) Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de
alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com
maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis
ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.
(5) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro,
durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes
políticos, embora não o possa ser por crimes comuns.
42 - O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é
garantido pela Constituição brasileira. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.
(1) A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a
apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
(2) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado
devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.
(3) Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e
suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu
segurado, tão logo a administração receba evidências de fraude na concessão do
benefício, contanto que, pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o
segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razões.
(4) Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a
presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem
motivo justificado.
(5) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm
aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se
acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
43 - A respeito dos direitos fundamentais da Constituição de 1988, julgue os itens
seguintes.
(1) Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial,
foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não
se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações
revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções
(2)
(3)
(4)
(5)
administrativas a ele. Nessa situação a administração não poderá punir J. Silva
com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravação realizada.
Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é
correto concluir que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações
necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser
exercida.
Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.
Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto
afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de
transitada em julgado a sentença condenatória.
44 - Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem.
(1) A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos
servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
(2) A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional
não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.
(3) Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria,
inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(4) No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo
nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.
(5) O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada
por meio de proposta de certo número de cidadãos do país.
45 - Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes
itens.
(1) Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor
de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser
nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os
requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF.
(2) Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos Juízes
perante os quais atuam.
(3) Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei
federal.
(4) O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos
da União e dos estados.
(5) Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa
autarquia em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo
federal. A demanda tinha expressivo valor econômico e a sua especial
importância recomendou rápida solução para o litígio. O INSS não possuía
procuradores lotados naquela cidade. Nessas condições, agiu corretamente o juiz,
ao nomear o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar
como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instância.
46 - A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que
podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo
compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém,
limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos
municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estadomembro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as
alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos
bens.
47 - Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.
(1) Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que é facultado
às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma
da lei, é correto afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida
provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas
estrangeiros no quadro das universidades.
(2) O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o
Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.
(3) Em casos de especial urgência é possível, por meio de medida provisória, tipificar
como crime condutas danosas à sociedade.
(4) Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não
pode ser regulada por meio de medida provisória.
(5) A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por
lei ordinária.
48 - A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio
da hierarquia das leis (...). Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a
matriz de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...) O Parlamento ou
Congresso é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se
encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição. Não
lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos
constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência.
(...) Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.
Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de
Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4.
Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis,
julgue os itens seguintes.
(1) Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de
uma lei geram a sua nulidade.
(2)
(3)
(4)
(5)
Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário
de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do
chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).
Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador
deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do
artigo.
Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a
inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos
para as partes envolvidas no processo.
No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de
uma lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.
49 - A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito
brasileiro, julgue os itens que se seguem.
(1) Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual com a Constituição Federal.
(2) A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a
inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se
torna inconstitucional a partir da decisão final da Corte.
(3) A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF.
(4) Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no
STF contra legitimidade de lei federal.
(5) Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória
de constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por
descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.
50 - Julgue os seguintes itens.
(1) Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é
totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos
empregadores e dos trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional
crie outras contribuições para esse fim.
(2) Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente
podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter
fiscal, em seguida à autorização da casa legislativa a que pertençam.
(3) Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo
inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
deputados e senadores, em escrutínio secreto.
(4) Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
(5) As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas
constitucionais que regulam.
1 ECCEE
2 ECCEC
3 CEEEC
4 CEECC
5 ECEEE
6 EECCC
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
ECEEE
EECCE
EEECC
CEECE
CECCE
CEECE
D
ECCCC
EECEE
EECCC
CECEE
CCCEE
ECCEE
ECEEC
CCECE
CCEEE
ECCEE
ECECC
EECCE
EEECC
EECCE
EECCE
CCECE
EECCE
* EECE
ECCEC
CCCEE
EEECC
EEEEC
EEECC
CC * CE
EECCC
CCECC
CECCC
CCEEE
CEECE
CEECC
ECCCE
CECEE
CCEEE
CCECE
CEECE
CECEC
EECEC