MUNICÍPIO
DE
PAREDES DE COURA
ATA N.º 05/2014 – 12 DE MARÇO DE 2014
DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
(MANDATO 2013/2017)
(Contém 10 páginas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE:
VÍTOR PAULO GOMES PEREIRA
VEREADOR:
DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO
VEREADOR:
TIAGO MANUEL PEREIRA DA CUNHA
VEREADORA:
JANINE DA MATA AZEVEDO SOARES
VEREADORA:
MARIA JOSÉ BRITO LOPES MOREIRA
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
ATA N.º 05/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2014 INICIADA
ÀS 17,00 HORAS E CONCLUÍDA ÀS 19,00 HORAS
SUMÁRIO
PÁGINAS
= ABERTURA = .................................................................................................................................................................................................... 3
= PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO = ................................................................................................................................. 3
= PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA = ................................................................................................................................................... 3
= CAMINHO DE SANTIAGO = ................................................................................................................................................................. 3
= ORDEM DO DIA = ............................................................................................................................................................................................. 3
= APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR = ............................................................................................................................. 3
= BALANCETE = ........................................................................................................................................................................ 3
= SERVIÇO ADMINISTRATIVO= ......................................................................................................................................................................... 5
=ASSEMBLEIA MUNICIPAL = ................................................................................................................................................................. 5
= DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS = .......................................................................................................................................... 5
QUARTEL DAS ARTES DE PAREDES DE COURA - ABERTURA DO PROCEDIMENTO - CONCURSO PÚBLICO .............................. 5
= ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE ACESSO À ZONA INDUSTRIAL DE FORMARIZ – 01/14 =..................................................... 6
= DELIBERAÇÕES DIVERSAS = ......................................................................................................................................................................... 9
= APOIO A HABITAÇÃO DEGRADADA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE APOIO À HABITAÇÃO DEGRADADA PARA
ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS = .......................................................................................................................................... 9
= INDEMNIZAÇÕES POR AQUISIÇÃO DE PARCELAS DE TERRENO = ............................................................................................... 9
= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = ...................................................................................................................................................... 10
= ENCERRAMENTO = ....................................................................................................................................................................................... 10
ATA N.º 05/2014
Página 2
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
= ABERTURA =
-------- No dia doze do mês de março do ano de dois mil e catorze, no edifício dos Paços do Município e sala de
sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal, sob a Presidência de Vítor Paulo Gomes
Pereira, estando presentes os Vereadores: Décio Brandão Guerreiro, Tiago Manuel Pereira da Cunha; Maria
José Brito Lopes Moreira e Janine da Mata Azevedo Soares. ----------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, Chefe do Serviço Administrativo. ---------------------- Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quorum” para funcionamento
do executivo, o Presidente declarou aberta a sessão. -------------------------------------------------------------------------------------- De seguida foi deliberado, por unanimidade, justificar a falta da Vereadora Helena Barbosa Ramos
Fernandes, por compromissos profissionais inadiáveis. ----------------------------------------------------------------------------
= PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO =
-------- Não houve intervenções.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA =
-------- Foram dadas as boas vindas à Vereadora Janine Soares, pela sua presença, pela primeira vez na reunião
da Câmara.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------= CAMINHO DE SANTIAGO =
--------- O Vereador Décio Guerreiro, na sequência do convite do Presidente da Câmara e do Presidente da
Fundação Caminho de Santiago, de Pontevedra, para estar presente na abertura da exposição “20 anos do
caminho Português: 1993-2013”, a realizar dia 14-03-2014, pelas 18,30, no Centro Cultural de Paredes de
Coura, alertou para o mau estado do Albergue de Rubiães.-------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Tiago Cunha, que tem a incumbência do Pelouro do Turismo, informou que, na sequência da
análise da situação do Albergue que tinha sido previamente feita, programou-se uma intervenção a levar a cabo
pelos serviços camarários, que iria começar no dia seguinte, para reparação e limpeza do edifício do Albergue.
Referiu ainda que o evento para o qual foi convidado o Vereador Décio Guerreiro se insere num projeto alargado
que visa a dinamização do Caminho de Santiago, divulgando e valorizando o acolhimento dos peregrinos, tendo
em conta que constitui um potencial cultural e turístico importante para desenvolvimento do concelho.------------
= ORDEM DO DIA =
= APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR =
PONTO 1: Aprovação da ata da reunião anterior. ---------------------------------------------------------------------------------------- Foi deliberado, por maioria, com a abstenção da Vereadora Janine Soares, por não ter estado
presente, aprovar a ata nº 04/2014 da reunião ordinária de 24-02-2014, oportunamente distribuída e
dispensada de leitura. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= BALANCETE =
-------- A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete de Tesouraria, relativo ao dia 10-03-2014, que
acusava os seguintes saldos: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Fundos de Maneio: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ATA N.º 05/2014
Página 3
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
DAF – Divisão Administrativa e Financeira: - € 150,00 (cento e cinquenta euros) -------------------------------------------DOSM - Divisão de Obras e Serviços Municipais: - € 300,00 (trezentos euros) ----------------------------------------------DECAS: Divisão de Educação Cultura e Ação Social: - € 300,00 (trezentos euros) -----------------------------------------DUA: Divisão de Urbanismo e Ambiente: - € 150,00 (cento e cinquenta euros) ----------------------------------------------Presidência: € 650,00 (seiscentos e cinquenta euros). ------------------------------------------------------------------------------Em cofre na Tesouraria – € 5 645,51 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e um
cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 38/430 (CGD) - De fundos gerais: € 253 173,35 (duzentos e cinquenta e três mil cento e setenta e
três euros e trinta e cinco cêntimos). -----------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 1 129/320 - (CGD) - Depósitos a prazo: € 19 951,92 (dezanove mil novecentos e cinquenta e um
euros e noventa e dois cêntimos).---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 1 129/730 - (CGD) - Depósitos de garantias e cauções diversas: € 218 894,60 (duzentos e dezoito
mil oitocentos e noventa e quatro euros e sessenta cêntimos). -------------------------------------------------------------------Conta n.º 1 161/030 - (CGD) - De preparos para licenciamentos sanitários: € 84,14 (oitenta e quatro euros e
catorze cêntimos); -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0035/01573643064- (CGD) - Depósito: € 761,51 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e um
cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0018/00032084298020 (BST) - Depósito: € 6 834,21 (seis mil oitocentos e trinta e quatro euros e
vinte e um cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 10533024020 - (BST) – Depósitos: € 900,18 (novecentos euros e dezoito cêntimos). ----------------------Conta n.º 14401376020 - (BST) – Depósitos: € 26 643,81 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três euros e
oitenta e um cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 14497465020 - (BST) – Depósitos: € 13 531,34 (treze mil quinhentos e trinta e um euros e trinta e
quatro cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 14 824 607 001 - (BST) – Depósitos: € 399 440,33 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e
quarenta euros e trinta e três cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 15 094725020 - (BST) – Depósitos: € 4 681,88 (quatro mil seiscentos e oitenta e um euros e oitenta e
oito cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0018/15889736020 - (BST) – Depósitos: € 102 835,23 (cento e dois mil oitocentos e trinta e cinco
euros e vinte e três cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0018/17568171020 - (BST) – Depósitos: € 23 269,69 (vinte e três mil duzentos e sessenta e nove
euros e sessenta e nove cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0018/17996034020 - (BST) – Depósitos: € 117 832,86 (cento e dezassete mil oitocentos e trinta e
dois euros e oitenta e seis cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 0018/24966582020 - (BST) – Depósitos: € 38,65 (trinta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos); ----Conta n.º 0018/32379778020 - (BST) – Depósitos: € 4 026,80 (quatro mil e vinte e seis euros e oitenta e
cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 00490503810 - (BIC) – Depósitos: € 63 085,47 (sessenta e três mil e oitenta e cinco euros e quarenta
e sete cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 56 436 347 - (BCP) – Depósitos: € 15 807,43 (quinze mil oitocentos e sete euros e quarenta e três
cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º 54700062007 - (BES) – € 6 325,08 (seis mil e trezentos e vinte e cinco euros e oito cêntimos). ----------ATA N.º 05/2014
Página 4
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
Conta n.º 54700868009 - (BES) – Depósitos: € 33,44 (trinta e três euros e quarenta e quatro cêntimos). ----------Conta n.º 40024534053 (CCAM) - De fundos gerais: € 16 627,82 (dezasseis mil seiscentos e vinte e sete euros
e oitenta e dois cêntimos) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º0010/3654235001001 (BPI) – Depósitos: € 5 807,15 (cinco mil oitocentos e sete euros e quinze
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conta n.º0019/20000383 (BBVA) – Depósitos: € 26 641,94 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e um euros e
noventa e quatro cêntimos) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= SERVIÇO ADMINISTRATIVO=
=ASSEMBLEIA MUNICIPAL =
PONTO 2: Tomar conhecimento do edital referente às deliberações tomadas em sessão da Assembleia
Municipal de 27-02-2014. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------
= DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS =
QUARTEL DAS ARTES DE PAREDES DE COURA - ABERTURA DO PROCEDIMENTO - CONCURSO PÚBLICO
PONTO 3: Apreciação, discussão e votação da abertura do procedimento, por concurso público, para a
empreitada de Quartel das Artes na vila de Paredes de Coura, de acordo com a informação da Chefe de
Serviço de Contratação Pública e Financiamentos: ------------------------------------------------------------------------------------- Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Em13/12/2013 foram aprovadas, pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) dos Programas
Operacionais Regionais, um conjunto de medidas que criam condições para acelerar a realização dos programas
operacionais do QREN e, consequentemente, reduzir a sua sobreposição com a aplicação das medidas
programáticas do período comunitário 2014-2020; ------------------------------------------------------------------------------------------- - Na deliberação da CMC prevê-se que o ON.2 conclua a aprovação de projetos a cofinanciar até ao final
de março deste ano para que a execução física encerre até 30 de junho de 2015; ------------------------------------------------- - Nestes moldes, existe a perspetiva de abertura de aviso para submissão de candidaturas na tipologia de
Regeneração Urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Que a taxa de financiamento, de acordo com o regulamento específico, será de 85%; -------------------------------- - Que se pretende reabilitar um edifício situado no centro da vila, onde funcionava o antigo quartel dos
Bombeiros de Paredes de Coura, no sentido de implementar um equipamento com capacidade de albergar e
mobilizar diferentes manifestações culturais e artísticas. ----------------------------------------------------------------------------------- - Que em regra os avisos de abertura para as candidaturas exigem um grau de maturidade comprovado
pela abertura do procedimento e posteriormente a intenção de adjudicação da presente empreitada; ------------------------ Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A aprovação do Projeto de Execução para a empreitada QUARTEL DAS ARTES de Paredes de Coura; -------- - O lançamento do procedimento por Concurso Público para a execução da referida empreitada, de
acordo com a alínea b) do n.º1 do art.19.º do CCP, uma vez que o valor base do procedimento ultrapassa os
150.000,00€; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - O valor base do procedimento de € 212.540,88 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta euros e
oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA. -------------------------------------------------------------------------------------------ATA N.º 05/2014
Página 5
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
--------- - A aprovação do respetivo Programa de Procedimento e Caderno de Encargos anexos à presente
proposta, nos termos da alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP; --------------------------------------------------------------- - Delegar no Júri do presente procedimento a resposta aos esclarecimentos solicitados pelos
concorrentes, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 69.º, do CCP;----------------------------------------------------------------- - A seguinte composição do Júri para dar cumprimento do n.º 1, do art.º 67º, do CCP: Marlene Sofia Vieira
Castilho, Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes Martins e Jorge Paulo Alvarenga Lages, e como suplentes
Susana Maria Gonçalves Ribeiro da Silva e Ana Margarida de Barros Rebelo. ------------------------------------------------------- Para tal informa-se: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Que existe cabimento orçamental para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato
a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, se estima que o respetivo preço
contratual não deverá exceder o valor de € 212.540,88 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta euros e
oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ - O presente procedimento insere-se no seguinte código do vocabulário comum para os contratos públicos
(CPV) 45 453100 – 8 Obras de recuperação. --------------------------------------------------------------------------------------------------- - Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a
verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação. ----------------------- “A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação técnica transcrita,
aprovar: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - O Projeto de Execução para a empreitada QUARTEL DAS ARTES de Paredes de Coura; ----------------------- - O lançamento do procedimento por Concurso Público para a execução da referida empreitada, de
acordo com a alínea b) do n.º1 do art.19.º do CCP, uma vez que o valor base do procedimento ultrapassa
os 150.000,00€; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - O valor base do procedimento de € 212.540,88 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta euros
e oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA. ---------------------------------------------------------------------------------------------- - O respetivo Programa de Procedimento e Caderno de Encargos anexos à proposta, nos termos
da alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------------------------- - A delegação no Júri do presente procedimento da resposta aos esclarecimentos solicitados
pelos concorrentes, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 69.º, do CCP; -------------------------------------------------- - A composição do Júri para dar cumprimento do n.º 1, do art.º 67º, do CCP, constituído por
Marlene Sofia Vieira Castilho, Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes Martins e Jorge Paulo Alvarenga
Lages, como suplentes Susana Maria Gonçalves Ribeiro da Silva e Ana Margarida de Barros Rebelo. ------= ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE ACESSO À ZONA INDUSTRIAL DE FORMARIZ – 01/14 =
PONTO 4: Apreciação, discussão e votação da proposta para adjudicação da empreitada de “acesso à
zona industrial de Formariz – 01/14”, ao concorrente Sebastião da Rocha Barbosa, Lda., pelo preço
contratual de € 315 412,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e doze euros), acrescido do IVA à taxa em
vigor, conforme relatório final de acordo com o artigo 148º, do CCP, de 29 de Janeiro elaborado pelo júri
do procedimento, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------- “Aos 12 dias do mês de março de 2014 reuniu o Júri do Procedimento, designado através de deliberação
do Executivo da Câmara Municipal, para a elaboração do presente Relatório Final, ponderando as observações
dos concorrentes em sede de audiência prévia.----------------------------------------------------------------------------------------
ATA N.º 05/2014
Página 6
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
-------- De acordo com o disposto no n.º 1, do art.º 123º do CCP, aplicável por força do art.º 147.º, o Júri do
Procedimento procedeu à audiência prévia escrita dos concorrentes, no dia 5 de março de 2014. Para o efeito
todos os concorrentes foram notificados sobre a decisão. -------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do n.º 2, do art.º 148º, do CCP, elabora-se o presente Relatório Final, ponderando as
observações dos concorrentes, em sede de audiência prévia. --------------------------------------------------------------------------- Durante este período foi apresentada uma reclamação (em 12/03/2014, pelas 11h37m), pelo concorrente
Martins & Filhos, S.A., que se anexa a este Relatório. -------------------------------------------------------------------------------------- Na pronúncia o concorrente requer: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A exclusão das propostas dos concorrentes Sebastião da Rocha Barbosa, Lda., Dinâmica Secreta, Lda. e
Domingos Pedrosa Barreto, Lda. por considerar que nenhuma justificação de apresentação de uma proposta de
preço anormalmente baixo “dispõe de condições excecionalmente favoráveis que possam ser consideradas ao
abrigo do n,º 4 do artigo 71.º do CCP”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A revisão de classificação atribuída à sua proposta nos subfactores Memória Descritiva e Justificativa
(MDJ) e Sistema de Gestão Ambiental (SGA); ------------------------------------------------------------------------------------------------ A revisão de classificações atribuídas às propostas dos concorrentes Agostinho Malheiro Coelho –
Construções, Lda., Construções Artur Alves de Freitas, II, Lda. e Habimonção Construções, Lda., nos
subfactores Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamentos. -------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto na pronúncia, o Júri do Procedimento responde o seguinte: ---------------------------------------------- Quanto à exclusão dos concorrentes que apresentam propostas com preço anormalmente baixo, o júri
confirmou a apresentação de esclarecimentos justificativos das propostas em causa. ------------------------------------------- No que respeita à aceitação dos esclarecimentos prestados, foram novamente ponderadas as
justificações apresentadas por cada concorrente com propostas de preço anormalmente baixo, tendo em conta
os critérios exemplificativos consagrados no n.º 4 do artigo 71.º do CCP e os princípios de adequação ao
interesse público, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé, da igualdade e da proporcionalidade. Concluiu o júri
que as condições alegadas pelos concorrentes constituem justificação suficiente e razoável para os preços
apresentados, atendendo também à média dos valores de todas as propostas e às conhecidas condições de
mercado neste setor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, o Júri do Procedimento indefere a reclamação. -------------------------------------------------------------------- Relativamente à revisão de pontuação em dois subfactores, Memória Descritiva e Justificativa (MDJ) e
Sistema de Gestão ambiental (SGA) da sua proposta, o júri entendeu que: ---------------------------------------------------------- Quanto ao subfactor MDJ, na qual a avaliação do mesmo resultou numa pontuação de 9 valores, o júri e
comparando com a proposta que obteve idêntica pontuação, conclui que a do reclamante de nada se sobressai
para que a mesma possa passar para uma pontuação de 10. Apesar do documento dispor de toda a informação
solicitada (assim como a proposta do concorrente Agostinho Malheiro Coelho, Lda.,) a mesma não apresenta
outros atributos para merecer a pontuação máxima de 10 valores, pontuação esta atribuída à proposta do
concorrente Sebastião da Rocha Barbosa, Lda.. O júri entendeu atribuir a pontuação máxima apenas a este
concorrente uma vez que apresenta uma memória descritiva bastante desenvolvida, revelando conhecimento da
área de intervenção em toda a extensão das diversas componentes do projeto (através do registo fotográfico
para quase todo o tipo de trabalho), não faz menção a trabalhos não previstos (caso da do concorrente
Agostinho Malheiro Coelho, Lda.), discrimina de forma desenvolvida o processo de tratamento de resíduos e
políticas ambientais. Assim, entende-se que não existe justificação para a alteração da pontuação atribuída neste
subfactor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ATA N.º 05/2014
Página 7
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
--------- Relativamente ao subfactor SGA, o júri entende que em relação ao documento apresentado pelos
concorrentes que obtiveram 8 na pontuação deste subfactor, o mesmo encontra-se menos desenvolvido (ver
documento Fundamentação). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Júri do Procedimento mantem as pontuações atribuídas aos subfactores da proposta do reclamante. ------------ Relativamente à revisão da classificação dos subfactores Plano de mão-de-obra e Plano de equipamentos
de 10 para o valor de 8 (alínea b) do ponto 3.3 do artigo 8º do Programa de Procedimento), das propostas dos
concorrentes acima referidos, o Júri entendeu manter a pontuação atribuída aos subfactores referidos de 10 uma
vez que dos documentos em causa se consegue extrair a informação solicitada: ---------------------------------------------------- Plano de Mão-de-obra: quantidade e a qualificação do pessoal a utilizar no desenvolvimento de toda a
empreitada ao longo do prazo de execução; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Plano de Equipamento: o tipo de equipamento a usar e o período de utilização ao longo do prazo de
execução. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A pontuação mais baixa atribuída nestes subfactores foi de 9 uma vez que nesses casos não existia uma
relação entre a mão-de-obra e equipamento a usar por tipo de trabalho. --------------------------------------------------------------- Deste modo, o Júri do Procedimento não aceita a reclamação do concorrente Martins & Filhos, S.A. ---------------- Face ao exposto nos pontos anteriores deste Relatório Final e no Relatório Preliminar, o Júri do
Procedimento delibera por unanimidade, nos termos do nº 1, do artigo 148º, do CCP, manter o teor e as
conclusões do Relatório Preliminar, e propor:------------------------------------------------------------------------------------------a)
A exclusão das propostas dos seguintes concorrentes: -------------------------------------------------------------Predilethes – Construções, Lda. e Jocartécnica – Engenharia e Construção, Lda., de acordo com a
alínea d) do n.º2 do artigo 70.º do CCP; ---------------------------------------------------------------------------------António Alberto Nogueira Santos, Lda., de acordo com o art.º 146.º, n.º2 alínea l) do CCP. ---------------
b)
A seguinte ordenação das propostas: -------------------------------------------------------------------------------------
1º Sebastião da Rocha Barbosa Lda.
€ 315 412,00
2º Agostinho Malheiro Coelho – Construções Lda. Lda.
€ 348 097,95
3º Construções Artur Alves de Freitas
€ 348 097,95
4º Habimonção Construções, Lda.
€ 348 097,95
5º Martins & Filhos, S.A.
€ 348 097,95
6º Urbanop – Urbanizações e Obras Públicas, Lda.
€ 348 097,95
7º Dinâmica Secreta, Lda.
€ 331 954,33
8º Venafil – Cleaning anda Gardens, Lda.
€ 348 097,95
9º Domingos Pedrosa Barreto, Lda.
€ 345 201,00
10º Narom, S.L. Sucursal em Portugal
€ 348 097,95
11º Construcciones Obras y Viales, S.A.
€ 348 097,95
12º Duque & Duque – Terraplanagens, Lda.
€ 348 097,95
13º PRIMUS LEAN – Engenharia e Construção, Lda.
€ 348 097,96
14º Construtora Estradas do Douro 3, Lda.
€ 357 269,45
15º Fernandes & Fernandes, Lda.
€ 368 808,10
16º Construções Refoiense, Lda.
€ 373 885,83
17º Inovlima – Engenharia e Construção, Lda.
€ 394 965,30
18º Vítor Gomes & Irmãos, Lda.
€ 395 616,00
--------- (Os valores das propostas não incluem o IVA à taxa em vigor) --------------------------------------------------------ATA N.º 05/2014
Página 8
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
-------- Adjudicar a empreitada à firma Sebastião da Rocha Barbosa, Lda. pelo valor de 315.412,00€ (acrescido
de IVA à taxa em vigor). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Foi deliberado, por unanimidade, concordar com o relatório final do júri do procedimento e
adjudicar a empreitada de “acesso à zona industrial de Formariz – 01/14”, à firma Sebastião da Rocha
Barbosa, Lda. pelo valor de € 315 412,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e doze euros), acrescido de
IVA à taxa em vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= DELIBERAÇÕES DIVERSAS =
= APOIO A HABITAÇÃO DEGRADADA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE APOIO À HABITAÇÃO DEGRADADA PARA
ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS =
PONTO 5: Apreciação, discussão e votação de requerimento para apoio à recuperação de habitação
degradada, no âmbito do regulamento municipal de apoio à habitação degradada para estratos sociais
desfavorecidos, de Valentim Brandão Lopes, de Covelo, Castanheira. ---------------------------------------------------------- Tem em anexo o relatório do Gabinete de Ação Social com a identificação do requerente, o agregado
familiar, os rendimentos, a situação socioeconómica, a caracterização habitacional, bem como a apreciação
social, que fica a fazer parte integrante desta ata, como seu documento. ------------------------------------------------------------- Tem ainda o relatório elaborado pelo técnico de obras com a quantificação e estimativa dos custos, que
também fica a fazer parte integrante desta ata, como seu documento.----------------------------------------------------------------- “Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com os pareceres técnico e social, aprovar o apoio à
recuperação da habitação de Valentim Brandão Lopes, sita em Covelo, Castanheira, dotando uma parte
da casa de condições de habitabilidade, criando uma cozinha/sala, um quarto e uma casa de banho para
responder às necessidades do requerente, cujo fornecimento de materiais diversos está orçado no valor
de € 3 739,10 (três mil setecentos e trinta e nove euros e dez cêntimos), já com IVA incluído IVA à taxa em
vigor, de acordo com os orçamentos solicitados pelos serviços das obras aos fornecedores que se
discriminam MATERLINE (Comércio de Materiais de Construção, Lda.) – € 2 041,85€; Nova Aldeia
(Materiais de Construção) – € 1 157,70€; Carpintaria Carvalho (Silva, Carvalho & Silva, Lda.) - € 442,80;
Casa Carvalho (Elvira Brandão Carvalho) - € 96,75. -----------------------------------------------------------------------------= INDEMNIZAÇÕES POR AQUISIÇÃO DE PARCELAS DE TERRENO =
PONTO 6: Apreciação, discussão e votação de proposta de indemnização a Manuel Tomás Fernandes da
Silva, por implantação de reservatório de água em terreno de sua propriedade, sita no lugar de Nogueira
(S. Sebastião), da União de freguesias de Paredes de Coura/Resende. ---------------------------------------------------------- Foi presente a informação do Chefe da DOM com o seguinte teor: “Na altura da construção dos depósitos
de água de S. Sebastião no lugar da Nogueira, em Paredes de Coura, o proprietário do terreno atualmente
inscrito sob o número 1004 da matriz rústica da freguesias de Paredes de Coura e Resende cedeu ao município
a parcela necessária para a sua implantação, identificada na planta anexa, com a área de 402,10 m2. ---------------------- Na fase da construção, o município procedeu à ocupação de um acréscimo de terreno, igualmente
identificado na planta anexa, com a área de 616,30 m2, para acautelar a futuras necessidades de ampliação ou
instalação de equipamentos complementares. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Atendendo a que até ao presente momento ainda foi formalizada a aquisição desta parcela do terreno,
propõe-se a sua aquisição ao proprietário, Manuel Tomás Fernandes da Silva, contribuinte fiscal 170 571 467,
pelo preço de 5,00 euros o m2 e total de € 3 081,50 euros. -----------------------------------------------------------------------ATA N.º 05/2014
Página 9
12-03-2014
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
--------- Esta proposta foi aceite peio proprietário. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ‘Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento, do valor de € 3 081,50 (três mil e oitenta e
um euros e cinquenta cêntimos), a Manuel Tomás Fernandes da Silva, a título de indemnização, pela
ocupação de uma parcela de terreno com a área de 616,30 m², para acautelar futuras necessidades de
ampliação ou instalação de equipamentos complementares, junto ao reservatório de água para
abastecimento público, implantado no lugar de Nogueira, da União de freguesias de Paredes de Coura e
Resende. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Saiu da Sala o Vereador Tiago Cunha. --------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7: Apreciação, discussão e votação de proposta de indemnização a Maria Paula dos Santos
Fernandes da Rocha e Paulo Jorge Castro da Rocha, por implantação de redutor de pressão integrado na
rede de abastecimento de água, no prédio rústico sua propriedade, sito em Castanheira.--------------------------------- Foi presente a informação do Chefe da DOM com o seguinte teor: “O município de Paredes de Coura
construiu uma câmara de redução de pressão integrada na rede de abastecimento de água da freguesia de
Castanheira, numa parcela de terreno atualmente propriedade de Maria Paula dos Santos Fernandes da Rocha
e Paulo Jorge Castro da Rocha, contribuintes fiscais 210 007 008 e 197 023 312, respetivamente. ---------------------------- Atendendo a que nunca foi formalizada a transmissão da parcela de terreno ocupada pela construção,
propõe-se a da área constante da parcela anexa, pertencente ao artigo rústico 1841 da freguesia de
Castanheira, com 263,00 m2, aos atuais proprietários, pelo preço de 5,00 euros o m2 e total de 1315,00 euros. --Esta proposta foi aceite pelos proprietários”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ‘Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento, no valor de € 1 315,00 (mil trezentos e
quinze euros), a Maria Paula dos Santos Fernandes da Rocha e Paulo Jorge Castro da Rocha, NIF
210 007 008 e 197 023 312, respetivamente, a título de indemnização, pela ocupação de uma parcela de
terreno com a área de 263,00 m², no prédio rústico registado na matriz predial da freguesia de
Castanheira sob o artigo 1 841, para construção de câmara de redução de pressão, integrada na rede de
abastecimento de água da freguesia de Castanheira, ------------------------------------------------------------------------------------ Regressou à Sala o Vereador Tiago Cunha. --------------------------------------------------------------------------------
= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA =
--------- No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta ata em minuta. -------------------
= ENCERRAMENTO =
--------- E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo,
para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária. -------------------------
ATA N.º 05/2014
Página 10
12-03-2014