INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
JOSÉ ALVES PINTO
SP
ASSUNTO:
CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS
RELATOR: SR. CONS.ª DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
PARECER
Nº
816/93
CÂMARA ou COMISSÃO
CLN
APROVADO
EM:
09/12/93
PR0CESSONº
23033.006085/93-01
1-RELATÓRIO
A Delegada do MEC em São Paulo, encaminha
o presente processo, de interesse de JOSÉ ALVES PINTO, versando sobre convalidação de estudos para apreciação e decisão final deste Conselho.
0 interessado ingressou no curso de Direito após prestar o concurso vestibular em 1993, e foi aprovado1
na Faculdade de Direito Otávio Bastos em São João da Boa
Vis
ta, Estado de São Paulo, ficando entretanto para 2ª chamada
Em 1984, prestou novo vestibular, para a Universidade Metodista de Piracicaba, logrando aprovação na área de Direito.No ato
da matrícula apresentou os documentos exigidos inclusive o certificado de conclusão do 2° grau, sem nenhum questionamento
Em 1989, o setor de colação de grau da Universidade solicitou'
os documentos necessários para lhe dar direito
grau. No ato da entrega dos documentos, o setor
rificou que os mesmos encontravam-se em ordem,
que posteriormente voltasse para colar grau, e
malidades de praxe bem como retirar o diploma,
tro, isto em janeiro de 1990.
a colação
de
competente veinformando-o '
cumprir as for
após o r e g i s -
Em fevereiro do mesmo ano, foi informado'
pelo setor de colação de grau que teria de providenciar
<com
urgência uma declaração ou o diploma de 2° grau da Escola na qual ha
via cursado, para fazer jus ao diploma de nível superior.
Em 1990, o interessado foi aconselhado a estudar
novamente um curso de 2º grau. Fez inscrição em um curso de supleti
vo de 2º grau e concluiu em 1991. Nesse período, o interessado recebeu a informação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo,
so
bre o indeferimento do curso realizado em 1979, pelas autoridades do
Rio de Janeiro.
De posse do certificado de 2° grau e
Histórico
Escolar, concluído
pelo novo Curso Supletivo, o interessado entrou
com novo pedido de regularização escolar de nível de 2° grau,
ao
CEE-SP. Tendo em vista nova documentação apresentada, o Conselho Estadual deu Parecer Favorável.
Após entrega da documentação do CEE*SP
,
junto ao Setor Acadêmico da Universidade, o interessado foi informa.
do pela Secretaria Acadêmica que teria que prestar novo vestibular,
sendo informado que só através desse procedimento teria condições *
de receber o diploma.
II - PARECER E VOTO DA RELATORA
Este Conselho tem reiteradamente decidido que
um vez cumpridos os requisitos legais e inexistindo suspeita de má-fé
por parte do interessado, é de se conceder a convalidação de estudos.
A deficiência, como se viu, foi sanada. Não se
detecta no processo, por outro lato, má-fé, circunstância já salientada.
Esta Relatora, entende aue se deva conceder
a
requerida convalidação, após a aprovação e classificação.em novo concurso vestibular, matricula na 1ª série segulida da
aproveitamento
de estudos feitos pelo colegiado da própria instituição.
IV - DECISÃO DA CÂMARA
0 Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 9 de dezembro de 1993.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o vo
to da Relatora.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo