Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 94/93 - Primeira Câmara - Ata 19/93 Processo nº: TC 375.235/92-2. Responsáveis: Governador e Prefeitos Municipais do Estado de Minas Gerais. Unidades: Governo do Estado e Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro ADHEMAR PALADINI GHISI. Repr. do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha. Órgão de Instrução: IRCE - Minas Gerais. Assunto: Prestação de Contas do exercício de 1991 dos recursos transferidos pela PETROBRÁS (Royalties). Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestações de contas dos recursos recebidos da PETROBRÁS (Royalties), CONSIDERANDO os pareceres uniformes da IRCE - Minas Gerais e do Ministério Público, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária de sua Primeira Câmara: a) Julgar regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis, nos termos dos arts. 16, inciso I e 17 da Lei nº 8.443, de 16.07.92, as contas a seguir indicadas: a.1) PREFEITURAS COM COEFICIENTE SUPERIOR A 2,0 PREFEITURAS RESPONSÁVEL 01) Coronel Frabriciano Hélio Arantes Faria 02) Ibirité Antonio Pinheiro Junior 03) Itaúna Osmando Pereira da Silva 04) Ituiutaba Gilberto Aparecido Severino 05) Lavras João Batista Soares da Silva 06) Nova Lima Vitor Penido de Barros 07) Pará de Minas José Porfírio de Oliveira 08) Pouso Alegre Jair Siqueira 09) Três Corações Milton Gabriel Mendes a.2) PREFEITURAS COM COEFICIENTE MENOR OU IGUAL A 2,0 PREFEITURAS RESPONSÁVEL 001) Abre Campo José Raimundo da Silva 002) Açucena Geraldo Martins Godoy 003) Aguanil Joaquim Evaristo Pimenta 004) Alagoa Homero Lopes de Siqueira 005) Aracitaba Darcy de Oliveira Costa 006) Areado Wellington Amaral 007) Bias Fortes José Rosangelo de Oliveira 008) Bicas Jacyr Moreira 009) Bom Jesus do Galho Adão Soares Ferreira 010) Brás Pires José Teresa de Oliveira 011) Buritizeiro Atnonio Agapito de Souza 012) Cabo Verde Carlos Augusto Rodrigues de Melo 013) Cachoeira da Prata Murcio José Silva 014) Caetanópolis Celso Leme Lélis 015) Cambuquira Amilcar Almeida 016) Campestre Valdevino Felisberto dos Reis 017) Campina Verde Irom Caetano de Oliveira 018) Campo do Meio Clóvis José de Azevedo 019) Candeias Raymundo Bernardino Filho 020) Carandaí Waldemar Bertolin 021) Careaçu João Pelegrini 022) Carmo da Cachoeira Godofredo José Caldeira Reis 023) Carmo da Mata Fernando Antonio Braga Lobato 024) Caxambu Marcus Nagib Gadben 025) Cláudio Onias Guimarães Tolentino 026) Conceição da Aparecida Otávio Stein de Carvalho Dias 027) Conceição dos Ouros José Joaquim Afonso 028) Congonhal Mauro Pereira da Silva 029) Congonhas do Norte Josélio de Souza Rocha 030) Conselheiro Pena Balbino Laignier de Lacerda 031) Consolação Lázaro Baltazar da Rosa 032) Coração de Jesus Humberto de Mattos 033) Cordisburgo Gilson Liboreiro da Silva 034) Cordislância Manuel Antônio de Oliveira 035) Coronel Xavier Chaves Délcio José de Resende 036) Couto de Magalhães de Minas Geraldo Alves Ferreira 037) Datas Bolivar Freire 038) Desterro de Melo Lourenço Vespoli Cavalieri 039) Divinolândia de Minas João Araújo de Souza 040) Divisa Nova Alcides Pereira dos Santos 041) Dom Joaquim Roberto Robson Simões 042) Dores do Turvo Ary Gonçalves Nogueira 043) Elói Mendes Paulo Roberto Belato Carvalho 044) Esmeraldas Márcio Antônio Belém 045) Espera Feliz Osmar Gomes da Silva 046) Estrela do Indaiá João José de Carvalho 047) Felício dos Santos Miguel Arcanjo Veloso 048) Frutal Alceu Silva Queiroz 049) Gonzaga Sebastião Antero de Souza 050) Guaraciaba Jacinto Braz da Silva 051) Guidoval José Pinto de Aguiar 052) Guiricema Ari Lucas de Paula Santos 053) Iapu Isael Dias 054) Ibiaí Jorge Muniz Magalhães 055) Igarapé Antônio Carlos Resende 056) Ijaci Antônio Alvarenga Vilas Boas 057) Ilicínea José Nicodemos de Oliveira 058) Indianópolis Wesley José da Rocha Naves 059) Inhaúma Celso Henrique França Gomes 060) Itacambira José Edson Ferreira 061) Itamogi Orcival Pereira Dias 062) Itanhandu Raul Pinto 063) Itaobim José Fernandes Ribeiro 064) Itinga Abel Gonçalves Sucupira 065) Itutinga Noel Custódio Pereira 066) Jacinto Ludgério Damacena 067) Jacuí Antônio Carlos Arantes 068) Lagamar Salatiel Vieira de Paulo 069) Machacalis Adamir Dias Leite 070) Madre de Deus de Minas José da Páscoa Nascimento 071) Maravilhas José Mendes da Silva 072) Maria da Fé Walter Mussulini Sarno 073) Mariana Cássio Brigolini Neme 074) Marmelópolis Antônio Carlos Lacerda Ribeiro 075) Martinho Campos José Dalton Vital da Silva 076) Matipó Sebastião Gardingo 077) Matutina Fernando Rodrigues Franco 078) Minas Novas Geraldo Coelho de Jesus 079) Minduri José Maurício 080) Miradouro Maximiano Gomes Martins 081) Monsenhor Paulo Sebastião Gilberto de Andrade 082) Morada Nova de Minas Walter Francisco de Moura 083) Mutum Perli Pinheiro de Lacerda 084) Muzambinho Marco Regis de Almeida Lima 085) Natércia João Paulo e Silva 086) Nova Ponte Homilton Pereira de Resende 087) Nova Resende Osvaldo Bachião 088) Novo Cruzeiro Joel José de Carvalho 089) Olaria Romildo de Oliveira 090) Oliveira Fortes Sebastião Gomes do Nascimento 091) Onça de Pitangui Mauro Nunes dos Santos 092) Padre Paraíso Domingos Sávio Pereira 093) Paiva Geraldo de Paiva 094) Papagaios Josaquim Teodoro da Silva 095) Paraisópolis João Bosco de Brito 096) Paraopeba Napoleão dos Santos 097) Paula Cândido João de Carvalho Soares 098) Paulistas Gabriel de Carvalho Santos 099) Pedra Azul Manoel dos Passos Gusmão 100) Pedra do Anta Eduardo José Viana 101) Pedra Dourada Luiz Cezar Soares Ricardo 102) Pedralva Dalton de Paula e Silva 103) Pedro Teixeira Manoel José de Oliveira 104) Pirajuba Márcio Antônio da Silva 105) Pirapetinga Caio Borges Chaves 106) Poço Fundo José Benedito dos Santos 107) Pocrane Antônio Martins de Paiva 108) Pompéu José Gilberto de Carvalho 109) Piedade de Ponte Nova Murilo Gonçalves Pinto 110) Piraúba André Carlos Ferreira Xavier 111) Prata Márcio Antônio Camargos Teodoro 112) Pratinha José Joaquim Pereira 113) Presidente Bernardes Realino de Almeida 114) Presidente Kubitscheck Edson Viana Dias 115) Prudente de Morais Milton Luiz Saraiva 116) Raul Soares Wiron Francisco de Souza Xavier 117) Rio Acima Marconi Cosenza 118) Rio Casca Hélio Piuzana 119) Rio Manso José Eustáquio de Souza 120) Santa Barbara do Tugúrio Antônio Salomão da Silveira 121) Santa Cruz do Escalvado Luiz Cláudio S. Vasconcelos 122) Santa Maria de Itabira Robésio de Alvarenga Duarte 123) Santa Maria do Salto Almir Batista dos Santos 124) Santa Rita de Ibitipoca Joaquim Tadeu da Fonseca 125) Santa Rosa da Serra Wagner Rocha 126) Santana do Deserto Luiz Carlos Tavares da Silva 127) Santo Antônio do Amparo Ronaldo de Paiva Carrara 128) Santo Antônio do Aventureiro Antônio Vieira de Rezende 129) Santo Antônio do Itambé Humberto Magno Ramos 130) Santos Dumont Pacífico Estites Rodrigues 131) São Francisco do Glória Ary Pedrosa 132) São Gonçalo do Rio Abaixo José Felisberto Fonseca 133) São João da Ponte Miguel Afonso Rodrigues 134) São João do Oriente Jandiro Vieira Botelho 135) São João Evangelista Antônio Flausino Medina 136) São João Nepomuceno Célio Filgueiras Ferraz 137) São José do Alegre Benedito Gomes Corrêa 138) São Romão Waldemar Sales de Palma 139) São Sebastião da Bela Vista João Teodoro Filho 140) São Sebastião do Rio Preto Seraphim Sanna Filho 141) Senador José Bento Wildiner Carlos Pascoal 142) Senador Modestino Gonçalves Idamilson dos Santos Barbosa 143) Seritinga José Mota 144) Serra da Saudade Luiz Donizete Ribeiro 145) Silveirânia Clirmont Dias Goulart 146) Simão Pereira Roberto Esteves Pinto 147) Tarumirim José Vivaldo da Rocha 148) Tiros João Alexandre Cardoso Franco 149) Turmalina Antônio Alves Cordeiro 150) Vieiras Eder Toledo Magalhães 151) Virgínia Vicente Ferrer 152) Vota Grande Newton Eiras Cavalcanti b) Julgar regulares, com ressalva e quitação aos responsáveis, nos termos dos arts. 16, inciso II e 18 da Lei nº 8.443, de 16.07.92, as contas a seguir indicadas: b.1) Governo do Estado de Minas Gerais, Responsável: Hélio Garcia; b.2) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Responsável: Eduardo Azeredo; b.3) PREFEITURAS COM COEFICIENTE SUPERIOR A 2,0 PREFEITURAS ESPONSÁVEL 01) Almenara Roberto Martins Magno 02) Araguari Wanderlei Inácio 03) Araxá Waldir Benevides de Ávila 04) Barbacena Vicente de Paula Araújo 05) Bocaiuva Alberto Eustáquio Caldeira de Melo 06) Campo Belo José Rodrigues Trindade 07) Cataguases Paulo Guilherme do Carmo Schelb 08) Conselheiro Lafaiete Aranaldo Francisco Penna 09) Contagem Ademir Lucas Gomes 10) Curvelo José Alves Viana 11) Divinópolis Galileu Teixeira Machado 12) Formiga Jaime Ribeiro de Mendoça 13) Governador Valadares Ruy Moreira de Carvalho 14) Ipatinga Francisco Carlos Chico F. Delfino 15) Itabira Luiz Menezes 16) Itajubá Rosemburgo Romano 17) Iturama Alípio Soares Barbosa 18) Janaúba Aldemar Rodrigues 19) Januária Maria da Conceição Lima Mont'Alto 20) João Monlevade Leonardo Diniz Dias 21) João Pinheiro José Carlos Romero 22) Juiz de Fora Carlos Alberto Bejani 23) Manhuaçu Eduardo Xavier Neto 24) Montes Claros Mário Ribeiro da Silveira 25) Muriae Christiane Augusto B. Canedo 26) Ouro Preto Wilson Milagres dos Santos 27) Paracatu Antônio Arquimendes Borges Oliveira 28) Patos de Minas Antônio do Valle Ramos 29) Poços de Caldas Sebastião Navarro Vieira Filho 30) Ponte Nova Antônio Bartholomeu Barbosa 31) Porteirinha Sebastião Rodrigues de Oliveira 32) Ribeirão das Neves Maria das Graças de Oliveira Almeida 33) Rio Pardo de Minas Edson Paulino Cordeiro 34) Sabará Luiz Alves dos Santos 35) Salinas Geraldo Ferreira Matos 36) Santa Luzia Antônio Teixeira da Costa 37) São Francisco Josedyr de Sousa Pinto 38) São João Del Rey Romulo Antônio Viegas 39) São Sebastião do Paraíso Waldir Marcolini 40) Timóteo Geraldo Nascimento de Oliveira 41) Três Pontas Nilson José Vilela 42) Ubá Francisco de Filippo 43) Uberaba Hugo Rodrigues da Cunha 44) Uberlândia Virgílio Galassi 45) Varginha Antônio Silva 46) Viçosa Antônio Chequer b.4) PREFEITURAS COM COEFICIENTES IGUAL OU INFERIOR A 2,0 PREFEITURA RESPONSÁVEL 001) Abadia dos Dourados José Lemos dos Santos 002) Abaeté Fernando de Sousa Soares 003) Acaiaca José Calixto Milagres 004) Águas Formosas João Augusto F. Sobrinho 005) Águas Vermelhas Laurentino José de Almeida 006) Aimorés Jurandir da Rocha 007) Aiuruoca Ari Lopes dos Santos 008) Albertina Benedito Edivino Luiz 009) Além Paraíba Elias Fadel Sahione 010) Alpinópolis Cassiano José Lemos 011) Alterosa Timotheo de Souza Netto 012) Alto Jequitibá Gilson Antônio Eller 013) Alto Rio Doce Élcio Furtuna Neves 014) Alvarenga Gumercindo de Freitas Neto 015) Amparo do Serra Raymundo Bellico Sobrinho 016) Andradas José Luiz Sasseron 017) Andrelândia José Eduardo Cardoso 018) Antônio Carlos Armando Moraes 019) Antônio Dias Lísio Antunes Lopes 020) Antônio Prado de Minas Abelar Costa 021) Araçaí Márcio Gonzaga Dias de Oliveira 022) Araçuaí José Cordeiro Barroso 023) Arantina Geraldo Garcia da Silva 024) Araponga Antônio Arnaldo Dias 025) Araújos Geraldo Afonso de Oliveira 026) Arceburgo Jamil Antônio Nicolau 027) Arcos Roberto Dias de Carvalho 028) Argirita João Batista de Alemida 029) Arinos Benedito Pires Durães 030) Astolfo Dutra José Natalino Benini da Cunha 031) Augusto de Lima Luiz Fernando Mansor Ribeiro 032) Baependi José Eugênio Ferreira Filho 033) Baldim Ivan Martins Costa Diniz 034) Bambuí Antônio José Martins 035) Bandeira Florisvaldo Ramos de Novais 036) Bandeira do Sul Darcy da Cunha Bastos 037) Barão de Cocais João Batista de Alvarenga 038) Barra Longa Gilberto Mauro Rola e Gomes 039) Barroso José Bernardo Meneghim 040) Bela Vista de Minas João Perboire Basílio 041) Belmiro Braga Paulo Fernando de Barros Pinto 042) Belo Oriente Jaques Gonçalves Pereira 043) Belo Vale João Eustáquio 044) Bertópolis Alfredo Ferreira Filho 045) Biquinhas Airton Xavier de Oliveira 046) Boa Esperança Ludwing Van Klaus Dovir Gischewski 047) Bocaina de Minas Genézio Ferreira de Carvalho 048) Bom Jardim de Minas Manoel Rodrigues 049) Bom Jesus da Penha Antônio Germano da Silveira 050) Bom Jesus do Amparo Geralda Maria da Fonseca 051) Bom Repouso Milton Silvério Brandão 052) Bom Sucesso Antônio Vale 053) Bonfinópolis de Minas Sílvio Canuto Vargas 054) Borda da Mata Francisco Martinho de Melo Júnior 055) Botelhos Argemiro Begalli 056) Botumirim Sérgio de Oliveira Nassau 057) Brasília de Minas Paulo Antônio Antunes Lima 058) Braúnas Napoleão Glória Filho 059) Brasópolis José Fernandes dos Reis 060) Brumadinho Cândido Amabis Neto 061) Buenópolis Edivaldo Nascimento dos Anjos 062) Buritis Elizeu Nadir José Lopes 063) Cachoeira de Pajeú Edmundo Correia e Santos 064) Caeté Jair de Carvalho 065) Caiana Adílio Moreira 066) Cajuri Juacy Dias de Andrade 067) Caldas Sylson Ottoni 068) Camanducaia Odair Paiva Sá 069) Cambuí Luiz Guilherme da Silva 070) Campanha Arthur Severiano Rezende 071) Campo Florido Luiz Armando Cunha Junqueira 072) Campos Altos Diogo Ribeiro de Andrade 073) Campos Gerais Maurício Rabelo 074) Cana Verde Antônio Bastos de Morais 075) Canaã Cidene Dias 076) Canápolis Último Bitencourt de Freitas 077) Capela Nova Francisco de Souza Machado 078) Capelinha Edimar Antônio Godinho Pimenta 079) Capim Branco Antônio Divino de Souza 080) Capinópolis Cândido Antônio Vaz 081) Capitão Eneas Jacinto Landulfo Teixeira 082) Capitólio José Hortêncio Ramos 083) Caputira Antônio Pereira 084) Caranaíba João de Rezende Barbosa 085) Carangola Adimar Monteiro de Paula 086) Carbonita Vicente Lemos de Oliveira 087) Carlos Chagas Peolino Ribeiro da Silveira 088) Carmésia Darcy Epifanio Duarte 089) Carmo de Minas Gabriel Otacílio Junqueira Pereira 090) Carmo do Cajuru Geraldo Gonçalves de Souza 091) Carmo do Paranaíba José Queiroz da Silva 092) Carmo do Rio Claro Sebastião Luiz Marques 093) Carrancas Hely Andrade Alves 094) Carvalhópolis Celso Macêdo Soares 095) Carvalhos Paulo Alves Diniz 096) Casa Grande Ademir Dutra de Carvalho 097) Cássia Afrânio Spósito 098) Catas Altas da Noruega José Madalena Moreira 099) Cedro do Abaeté Pedro Hipólito Afonso de Campos 100) Central de Minas Antônio Júlio de Souza e Silva 101) Centralina Joedis Marques Ferreira 102) Chácara Pedro Maurício Lima de Carvalho 103) Chapada do Norte Roosevelt de Oliveira 104) Chiador Severino Cândido de Resende 105) Cipotânea Antônio Jerônimo Dias 106) Claraval Divino Neco de Oliveira 107) Claro dos Poções Manoel Silvino Duarte 108) Coimbra Antônio Fernandes Vieira 109) Coluna Mário de Souza Morais 110) Comendador Gomes José Humberto Negrão 111) Comercinho Odilon da Costa Farias 112) Conceição da Barra de Minas Elias José de Moura Neto 113) Conceição das Pedras Benedito Raimundo 114) Conceição de Ipanema José Pereira de Lacerda 115) Conceição de Mato Dentro Juvêncio da Silva Guimarães 116) Conceição Rio Verde José Márcio Ferreira 117) Congonhas Arnaldo da Silva Osório 118) Conquista Lourival Bizinotto 119) Coqueiral Jairo do Norte 120) Corinto Marco Aurèlio de Morais Maia 121) Coroaci Einer D'Oliveira Andrade 122) Coromandel Marcos de Siqueira Nacif 123) Coronel Murta Manoel Dias Aguiar 124) Coronel Pacheco Tarcísio Fernandes Ribeiro 125) Córrego Danta Enock Chagas de Carvalho 126) Córrego do Bom Jesus Antônio Marcondes da Silva 127) Córrego Novo Sílvio Gomes Fórneas 128) Cristais Hélio Ferreira 129) Cristiano Otoni José Márcio Ribeiro Dutra 130) Cristina José Clenio Pereira 131) Cruzeiro da Fortaleza Pedro Antônio do Reis 132) Cruzília Domingos Lolobrígida de Souza 133) Delfim Moreira Sebastião Alves de Faria 134) Delfinópolis Sebastião de Andrade 135) Descoberto Adriano Saar 136) Desterro de Entre Rios Arcanjo de Oliveira Dávola 137) Diamantina João Antunes de Oliveira 138) Diogo de Vasconcelos Francisco de Assis Peron 139) Dionísio Marden Americano 140) Divinésia Raimundo Máximo da Silva 141) Divino Amadeu Campos Pereira 142) Dom Cavati Acácio Soares Filho 143) Dom Silvério José Roberto dos Santos 144) Dom Viçoso Osório José Palma 145) Dona Euzébia Antônio Eustáquio Pereira 146) Dores de Campos Afonso de Melo Mayrink 147) Dores de Guanhães José Fonseca Neves 148) Dores de Indaiá Ronaldo de Alcântara Costa 149) Doresópolis Francisco da Costa Lopes 150) Douradoquara Sílvio Marques Pedrosa 151) Engenheiro Caldas José Pereira Goular 152) Engenheiro Navarro José Maria de Souza 153) Ervália Edson Said Resende 154) Espinosa Florindo Silveira Filho 155) Espírito Santo do Dourado João Beraldo de Alvarenga 156) Estiva Lázaro José Moreira 157) Estrela Dalva Abelardo Rodrigues Tostes 158) Estrela do Sul Sancho José do Nascimento Neto 159) Eugenópolis Vasco Rodrigues Caldas 160) Ewbank da Câmara Custódio Ferreira Martins 161) Fama José Rogério Pinto 162) Faria Lemos Antônio Nunes Tolentino 163) Felizburgo Jairo Murta Pinto Coelho 164) Fernandes Tourinho Vicente de Paula Germano 165) Ferros Edésio Campos de Carvalho 166) Florestal Dercy Alves Ribeiro 167) Formoso Orlando José da Silva 168) Fortaleza de Minas João Francisco da Silva 169) Fortuna de Minas João Bosco Silva 170) Francisco Badaró José Socorro Lages Aguilar 171) Francisco Dumont João Geraldo Azevedo 172) Francisco Sá Ronaldo Ramon Fernandes de Brito 173) Frei Gaspar José Bosco Moura Jardim 174) Frei Inocêncio José Geraldo de Mattos Bicalho 175) Fronteira Aramis Passuelo 176) Fronteira dos Vales Rozinê Sena de Oliveira 177) Funilândia Márcia Marçal Ferreira 178) Gonçalves Pedro João Vieira 179) Gouveia Geraldo Eustáquio Ferreira 180) Grão Mogol Dimas Viana Sobrinho 181) Grupiara Enio Mendes de Oliveira 182) Guapé José Dalton Barbosa 183) Guaranésia Narciso Lopes 184) Guarani Fernando A. Campos Pinto Coelho 185) Guarara Antônio Carlos da Rocha 186) Guarda-Mor Hélio Silveira Machado 187) Guimarânia Sebastião Gonçalves da Cunha 188) Gurinhatã Vantuídes Mendes da Silva 189) Heliodora Sebastião Junho do Couto 190) Ibertioga José Francisco de Miranda Fontana 191) Ibiá Alonso B. Mendes de Carvalho 192) Ibiraci Cornélio Ananias de Andrade 193) Ibituruna Francisco Braga Neto 194) Igaratinga José Milton de Almeida 195) Iguatama João Batista da Costa 196) Inconfidentes Sílvio Tavares 197) Ingai Murilo Pinto de Andrade 198) Inhapim Cesar Augusto Torres 199) Inimutaba Ângelo Augusto de Suza 200) Ipanema José Dias de Assis 201) Ipiaçu Agnaldo Ramalho Silva 202) Ipuiúna Lourival de Souza 203) Itabirito Waldir Silva Salvador de Oliveira 204) Itacarambi Antônio Felício Nemer 205) Itaguara Rui Alberto Lara 206) Itamarandiba Jair do Rosário Gandra 207) Itamarati de Minas Laércio Xavier Gonçalves 208) Itambé de Mato Dentro Wável Dias Lage 209) Itamonte Luís Marcelo Silva Pinto 210) Itanhomi Geraldo Ferreira Chaves 211) Itapagipe Antônio Gonçalves de Paula 212) Itapecerica Lindolfo Pena Pereira 213) Itapeva Hilton Monteiro 214) Itatiaiuçu Jair Borges Ribeiro 215) Itau de Minas Alberto Kirchner de Andrade 216) Itueta Acino José Nicoli 217) Jaboticatubas Ediones Soares 218) Jacutinga Luis Roberto Pieroni 219) Jaguaraçu Antônio de Morais Quintão 220) Japaraiba José Eustáquio de Mendonça 221) Jeceaba Geraldo Fernandes de Morais 222) Jequeri Heitor Marçal Filho 223) Jequitai Pascoal Augusto de Oliveira 224) Jequitinhonha Henrique F. H. de Abreu 225) Jesuania Lázaro Rios 226) Joaima Roberto Grapiuna 227) Joaquim Felício José Gomes de Rezende 228) Jordânia Jovenato Ferreira Conceição 229) Juramento Benjamim Pereira de Souza 230) Juruaia Rubens de Almeida Lacerda 231) Lagoa da Prata Lucas Antônio de Resende 232) Lagoa dos Patos Raimundo Nonato Filho 233) Lagoa Dourada José Augusto Pereira 234) Lagoa Formosa João de Deus Vieira 235) Lagoa Santa Genesco Aparecido de Olieira Júnior 236) Lajinha Gerson Araújo Fonseca 237) Lamim João Gonçalves de Assis 238) Laranjal Onofre Soares da Silva 239) Lassance Marcos Antônio Ferreira 240) Leandro Ferreira Edson Corrêa de Freitas 241) Leopoldina Antônio Márcio Cunha Freire 242) Liberdade Paulo César Nogueira de Carvalho 243) Lima Duarte Ney Carvalho de Paula 244) Luminárias Hudson Salvador Vilela 245) Luz José Ferreira 246) Malacacheta Odilon Campos Filho 247) Manga Carlos Humberto Ferreira 248) Mantena Fernando Sathler Mol 249) Mar de Espanha Joaquim José de Souza 250) Marilac Liberalino Nunes do Santos 251) Maripá de Minas Dirceu José Ferreira 252) Materlândia Guido Assunção 253) Mateus Leme Roberto de Melo Pinheiro 254) Matias Barbosa João Vilaça 255) Mato Verde Agripino Antunes Miranda 256) Matozinhos Lucia Maria Figueiredo Cota 257) Medina Eduardo Araújo 258) Mendes Pimentel José do Carmo de Souza 259) Mercês Roberto Antunes de Paiva 260) Mesquita Raimundo Anício Botelho 261) Mirabela Eudes Mendes Cardoso 262) Miraí Francisco Mauro de Lucas 263) Moeda Celso Alves 264) Moema Júlio Anunciação Lacerda 265) Montalvânia Antônio Pereira Luna 266) Monte Azul Paulo Dias Moreira 267) Monte Belo Genésio Frutuoso de Souza 268) Monte Carmelo Aldo de Souza Filho 269) Monte Santo de Minas Sebastião de Castro Teixeira 270) Morro da Garça Nolberto Sampaio 271) Morro do Pilar Odilon de Moura Martins 272) Munhoz Jair Teodoro de Godoy 273) Nacip Raydan Maria Aparecida Vieira 274) Nanuque Nide Alves de Brito 275) Nepomuceno Paulo Hipólito Carvalho de Souza 276) Nova Era Aristarco de Araújo 277) Nova Módica Sinval Neves Miranda 278) Nova Serrana Paulo Cesar de Freitas 279) Nova União Marcelos dos Santos Pessoa 280) Olímpio Noronha Virgílio de Castro Pereira 281) Ouro Verde de Minas Álvaro de Freitas Araujo 282) Paineiras Luiz Amador Alves de Mendonça 283) Pains Geraldo de Oliveira Couto 284) Palma Pedro Paulo Metri Pinto 285) Paraguaçu Cláudio Prado Alvarenga 286) Passa Quatro Wilson Siqueira 287) Passa Tempo Renato José de Rezende 288) Passa Vinte Marcos Antônio Vieira 289) Passabem José Lourenço 290) Patrocínio de Muriaé Arlindo Alves Figueira Neto 291) Peçanha Sebastião Geraldo Medeiros da Silva 292) Pedra do Indaiá Joaquim Francisco de Andrade 293) Pedrinópolis Antônio Eustáquio Resende 294) Pedro Leopoldo Hélio Felipe Salomão Issa 295) Pequiri Edson Pires de Mendonça 296) Pequi Geraldo de Oliveira Barbosa 297) Perdões Romeu Pedroso Alvarenga 298) Perdigão Carlos Ozório 299) Perdizes Alcides Flausino Dias 300) Pescador Vanderlei do Nascimento Bastos 301) Piedade do Rio Grande Alfredo Salgado Monteiro 302) Piracema José Tarcísio Lara 303) Piranga José Moreira Morotta 304) Piranguçu Sebatião Braz Siqueira 305) Piranguinho Celso Carvalho Motta 306) Pirapora José Raimundo Gitirama 307) Pitangui Paulo de Vasconcelos Carvalho 308) Piui José Garcia Pereira 309) Planura Adílio José da Silva 310) Porto Firme Laerte Santana Maia 311) Pouso Alto José Russano Junior 312) Prados Evald de Souza 313) Pratápolis Paulo Cardoso Coelho 314) Presidente Juscelino Edson Monteiro dos Santos 315) Presidente Olegário Januário José Pinheiro 316) Quartel Geral Marivar de Oliveira Costa 317) Queluzito Joaquim Pereira de Souza 318) Raposos Adair Matias Rocha 319) Recreio José Taranto Luz 320) Resende Costa Camilo Helio de Resende Chaves 321) Resplendor Gilmar Furtado Dias 322) Ressaquinha Pedro Marciano da Silva 323) Riacho dos Machados Antônio Lourenço do Carmo 324) Rio do Prado Clemente Porto 325) Rio Doce Israel Martins de Souza 326) Rio Espera Júlio Moreira 327) Rio Paranaíba Jaime Silva 328) Rio Piracicaba Júlio Cesar Pinto Coelho 329) Rio Pomba Antônio Fernando F. Caiafa 330) Rio Preto Sebastião de Almeida Lima 331) Ritápolis Flávio Cortelini Albuquerque 332) Rochedo de Minas José Araújo Oliveira 333) Rodeio José Geraldo de Oliveira 334) Rubelita Osvaldo David Miranda 335) Rubim Maria de Lourdes Almeida Caldeira 336) Sabinópolis Adelio Barroso Magalhães 337) Sacramento José Alberto Bernardes Borges 338) Salto da Divisa Maria do Socorro Ferraz Pimenta 339) Santa Bárbara Itamar Santos Bolão Filho 340) Santa Efigênia de Minas Lino Pereira da Silva 341) Santa Fé de Minas Alex José Leite 342) Santa Juliana Manoel Ferreira da Cunha 343) Santa Maria do Suaçui Geraldo Lacerda 344) Santa Rita de Caldas João Rovilson de Carvalho 345) Santa Rita de Jacutinga Marcos Vinicius Coelho Pereira 346) Santa Rita do Itueto Manoel Joaquim Ton 347) Santa Rita do Sapucai Jefferson Gonçalves Mendes 348) Santa Vitória Lourival Domingues Franco 349) Santana da Vargem Manoel Vieira dos Santos 350) Santana do Garambéu Sebastião Paulo Ribeiro 351) Santana do Jacaré Elbert Cambraia do Nascimento 352) Santana dos Montes Joaquim Nogueira Barbosa 353) Santo Antônio do Grama Expedito Pereira Lima 354) Santo Antônio do Monte Ari Lúcio Ferreira 355) Santo Antônio do Rio Abaixo Valdemiro Falletti Bittencourt 356) São Bento Abade Dirson Paranaíba Rezende 357) São Brás do Suaçui Moisés Matias Pereira 358) São Domingos do Prata Antônio Roberto Lopes de Carvalho 359) São Francisco de Paula Luiz Ribeiro de Souza 360) São Geraldo da Piedade Márcio de Almeida Passos 361) São Gonçalo do Abaeté Gerson Alves de Queiroz 362) São Gonçalo do Pará Rui Barbosa da Silva 363) São Gonçalo do Rio Preto Antônio Augusto de Almeida 364) São Gonçalo do Sapucaí José Jorge Vilela 365) São Gotardo Seiji Eduardo Sekita 366) São João Batista do Glória José Heitor de Oliveira 367) São João da Mata Manoel Eufrásio de Carvalho 368) São José da Safira Milton Dias Godinho 369) São José da Varginha Silvio Martins 370) São José do Goiabal Edson Vieira Pessoa 371) São José do Jacuri Onofre Oliveira Alves 372) São José do Mantimento José Martiniano da Cruz 373) São Lourenço Helmar Junqueira Villela 374) São Miguel do Anta Pedro José Machado 375) São Pedro do Suaçui Raimundo Gonçalves Nonato 376) São Pedro dos Ferros Eudair Batista de Araújo 377) São Roque de Minas João Pereira Borges 378) São Sebastião do Maranhão Raimundo Pinheiro dos Santos 379) São Sebastião do Oeste Dorival Faria Barros 380) São Sebastião do Rio Verde José Ribeiro Mira 381) São Tiago Francisco Aristeu Pereira 382) São Tomás de Aquino Antônio Joaquim da Silveira 383) São Tomé das Letras José Afonso de Oliveira 384) São Vicente de Minas Geraldo Ramos de Oliveira 385) Sapucaí-Mirim João Borges da Costa 386) Sardoá Amantino Pinto Carreiro 387) Senador Cortes Vilson de Souza Rabelo 388) Senador Firmino José Moreira 389) Senhora de Oliveira Osvaldo Heleno 390) Senhora do Porto João Batista Pereira 391) Senhora dos Remédios Edgar de Souza Passos 392) Sericita Herculano de Souza Bastos 393) Serra Azul de Minas Floriano Sabino da Silva 394) Serra do Salitre João Vicente F. Neto 395) Serra dos Aimorés Gilmar Antunes Saude 396) Serrania Pedro Siqueira Miguel 397) Serranos Elvio Antônio da Silva 398) Serro Geraldo Peixoto de Magalhães 399) Silvianópolis João Batista Beraldo 400) Simonésia Geraldo Luiz da Terra Pereira 401) Sobrália Roberto Moreira Rodrigues 402) Soledade de Minas José Donizetti Maciel 403) Tabuleiro Sebastião Campos de Faria 404) Taiobeiras Joel da Cruz Santos 405) Tapirai Paulo Rodrigues 406) Taquaraçu de Minas Pedro Moacir Pinto 407) Teixeiras José Diogo Drumond Filho 408) Tiradentes Luiz Carlos Barbosa 409) Tocantins Joaquim Coetano Machado Neto 410) Tombos Oscar José Bastos 411) Três Marias João de Almeida e Silva 412) Tumiritinga Anibal Patrício de Oliveira 413) Tupaciguara Francisco Menezes Borges 414) Turvolândia José Bartolomeu de Carvalho 415) Ubaí Paulo Henrique Macena Braga 416) Umburatiba Aguimar Alves dos Santos 417) Urucânia Francisco Gomes Ribeiro 418) Vargem Bonita Juarez Teoldo de Faria 419) Várzea da Palma Gerci David dos Santos 420) Vazante Antônio Eustáquio Andrade Ferreira 421) Veríssimo Anatólio Camargo Araújo 422) Vila Matias Paulo Luiz 423) Virgem da Lapa Darly de Oliveira Silva 424) Virgolândia Wilson Lourenço da Silva 425) Visconde de Rio Branco João Antônio de Souza c) Formular as seguintes recomendações às unidades a seguir indicadas: c.1) os recursos devem ser aplicados, integralmente, no exercício de seu recebimento e em consonância com as normas pertinentes: 001. Governo do Estado de Minas Gerais 002. Prefeitura Municipal de Abaeté 003. Prefeitura Municipal de Acaiaca 004. Prefeitura Municipal de Águas Formosas 005. Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas 006. Prefeitura Municipal de Aimorés 007. Prefeitura Municipal de Aiuroca 008. Prefeitura Municipal de Albertina 009. Prefeitura Municipal de Alpinópolis 010. Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 011. Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce 012. Prefeitura Municipal de Andradas 013. Prefeitura Municipal de Andrelândia 014. Prefeitura Municipal de Antônio Dias 015. Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas 016. Prefeitura Municipal de Araçuaí 017. Prefeitura Municipal de Araguari 018. Prefeitura Municipal de Arantina 019. Prefeitura Municipal de Araponga 020. Prefeitura Municipal de Araújos 021. Prefeitura Municipal de Araxá 022. Prefeitura Municipal de Arceburgo 023. Prefeitura Municipal de Arcos 024. Prefeitura Municipal de Argirita 025. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra 026. Prefeitura Municipal de Augusto de Lima 027. Prefeitura Municipal de Bambui 028. Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul 029. Prefeitura Municipal de Barão de Cocais 030. Prefeitura Municipal de Barbacena 031. Prefeitura Municipal de Barra Longa 032. Prefeitura Municipal de Barroso 033. Prefeitura Municipal de Belmiro Braga 034. Prefeitura Municipal de Belo Vale 035. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas 036. Prefeitura Municipal de Bocaiuva 037. Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas 038. Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha 039. Prefeitura Municipal de Bom Repouso 040. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas 041. Prefeitura Municipal de Borda da Mata 042. Prefeitura Municipal de Botumirim 043. Prefeitura Municipal de Braúnas 044. Prefeitura Municipal de Brumadinho 045. Prefeitura Municipal de Buenópolis 046. Prefeitura Municipal de Buritis 047. Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú 048. Prefeitura Municipal de Caiana 049. Prefeitura Municipal de Caldas 050. Prefeitura Municipal de Campo Belo 051. Prefeitura Municipal de Campo Florido 052. Prefeitura Municipal de Canaã 053. Prefeitura Municipal de Capela Nova 054. Prefeitura Municipal de Capelinha 055. Prefeitura Municipal de Capim Branco 056. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas 057. Prefeitura Municipal de Caputira 058. Prefeitura Municipal de Caranaíba 059. Prefeitura Municipal de Carangola 060. Prefeitura Municipal de Carbonita 061. Prefeitura Municipal de Carmo de Minas 062. Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru 063. Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro 064. Prefeitura Municipal de Carvalhópolis 065. Prefeitura Municipal de Carvalhos 066. Prefeitura Municipal de Casa Grande 067. Prefeitura Municipal de Catas Altas da Noruega 068. Prefeitura Municipal de Cedro do Abaeté 069. Prefeitura Municipal de Central de Minas 070. Prefeitura Municipal de Centralina 071. Prefeitura Municipal de Chácara 072. Prefeitura Municipal de Cipotânea 073. Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas 074. Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema 075. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 076. Prefeitura Municipal de Contagem 077. Prefeitura Municipal de Corinto 078. Prefeitura Municipal de Coromandel 079. Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco 080. Prefeitura Municipal de Córrego Danta 081. Prefeitura Municipal de Córrego Novo 082. Prefeitura Municipal de Cristais 083. Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni 084. Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza 085. Prefeitura Municipal de Cruzília 086. Prefeitura Municipal de Curvelo 087. Prefeitura Municipal de Delvinópolis 088. Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios 089. Prefeitura Municipal de Divinésia 090. Prefeitura Municipal de Divino 091. Prefeitura Municipal de Divinópolis 092. Prefeitura Municipal de Dom Viçoso 093. Prefeitura Municipal de Dores de Campos 094. Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá 095. Prefeitura Municipal de Doresópolis 096. Prefeitura Municipal de Douradoquara 097. Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro 098. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado 099. Prefeitura Municipal de Estrela do Sul 100. Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho 101. Prefeitura Municipal de Florestal 102. Prefeitura Municipal de Formoso 103. Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas 104. Prefeitura Municipal de Francisco Badaró 105. Prefeitura Municipal de Francisco Sá 106. Prefeitura Municipal de Frei Gaspar 107. Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio 108. Prefeitura Municipal de Fronteira 109. Prefeitura Municipal de Gonçalves 110. Prefeitura Municipal de Gouveia 111. Prefeitura Municipal de Governador Valadares 112. Prefeitura Municipal de Grão Mogal 113. Prefeitura Municipal de Guaranésia 114. Prefeitura Municipal de Guarara 115. Prefeitura Municipal de Gurinhatã 116. Prefeitura Municipal de Ibertioga 117. Prefeitura Municipal de Ibiraci 118. Prefeitura Municipal de Iguatama 119. Prefeitura Municipal de Ingai 120. Prefeitura Municipal de Inimutaba 121. Prefeitura Municipal de Ipatinga 122. Prefeitura Municipal de Ipuiúna 123. Prefeitura Municipal de Itabira 124. Prefeitura Municipal de Itabirito 125. Prefeitura Municipal de Itacarambi 126. Prefeitura Municipal de Itajubá 127. Prefeitura Municipal de Itapagipe 128. Prefeitura Municipal de Itapecerica 129. Prefeitura Municipal de Itapeva 130. Prefeitura Municipal de itatiaiuçú 131. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas 132. Prefeitura Municipal de Itueta 133. Prefeitura Municipal de Iturama 134. Prefeitura Municipal de Jaboticatubas 135. Prefeitura Municipal de Jacutinga 136. Prefeitura Municipal de Jaguaraçu 137. Prefeitura Municipal de Junuária 138. Prefeitura Municipal de Jeceaba 139. Prefeitura Municipal de Jequeri 140. Prefeitura Municipal de Jequitai 141. Prefeitura Municipal de Jequitinhonha 142. Prefeitura Municipal de João Monlevade 143. Prefeitura Municipal de Jordânia 144. Prefeitura Municipal de Juiz de Fora 145. Prefeitura Municipal de Juruaia 146. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 147. Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos 148. Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada 149. Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa 150. Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira 151. Prefeitura Municipal de Leopoldina 152. Prefeitura Municipal de Liberdade 153. Prefeitura Municipal de Luminárias 154. Prefeitura Municipal de Manga 155. Prefeitura Municipal de Manhuaçu 156. Prefeitura Municipal de Mantena 157. Prefeitura Municipal de Materlândia 158. Prefeitura Municipal de Mateus Leme 159. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 160. Prefeitura Municipal de Matozinhos 161. Prefeitura Municipal de Mercês 162. Prefeitura Municipal de Mirabela 163. Prefeitura Municipal de Miraí 164. Prefeitura Municipal de Moema 165. Prefeitura Municipal de Montalvânia 166. Prefeitura Municipal de Monte Azul 167. Prefeitura Municipal de Monte Belo 168. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas 169. Prefeitura Municipal de Morro da Garça 170. Prefeitura Municipal de Morro do Pilar 171. Prefeitura Municipal de Muriaé 172. Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 173. Prefeitura Municipal de Nova Eva 174. Prefeitura Municipal de Nova Módica 175. Prefeitura Municipal de Nova União 176. Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 177. Prefeitura Municipal de Ouro Verde de Minas 178. Prefeitura Municipal de Paineiras 179. Prefeitura Municipal de Pains 180. Prefeitura Municipal de Paracatu 181. Prefeitura Municipal de Passa Tempo 182. Prefeitura Municipal de Passa Vinte 183. Prefeitura Municipal de Patos de Minas 184. Prefeitura Municipal de Patrocínio de Muriaé 185. Prefeitura Municipal de Peçanha 186. Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá 187. Prefeitura Municipal de Pedrinópolis 188. Prefeitura Municipal de Pequiri 189. Prefeitura Municipal de Pequi 190. Prefeitura Municipal de Perdigão 191. Prefeitura Municipal de Perdizes 192. Prefeitura Municipal de Pescador 193. Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande 194. Prefeitura Municipal de Piracema 195. Prefeitura Municipal de Piranga 196. Prefeitura Municipal de Piranguçu 197. Prefeitura Municipal de Piranguinho 198. Prefeitura Municipal de Pirapora 199. Prefeitura Municipal de Pitangui 200. Prefeitura Municipal de Ponte Nova 201. Prefeitura Municipal de Porto Firme 202. Prefeitura Municipal de Pratápolis 203. Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino 204. Prefeitura Municipal de Presidente Olegário 205. Prefeitura Municipal de Quartel Geral 206. Prefeitura Municipal de Raposos 207. Prefeitura Municipal de Recreio 208. Prefeitura Municipal de Ressaquinha 209. Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados 210. Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves 211. Prefeitura Municipal de Rio Doce 212. Prefeitura Municipal de Rio Espera 213. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 214. Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba 215. Prefeitura Municipal de Rio Preto 216. Prefeitura Municipal de Rodeio 217. Prefeitura Municipal de Rubelita 218. Prefeitura Municipal de Sabará 219. Prefeitura Municipal de Sabinópolis 220. Prefeitura Municipal de Sacramento 221. Prefeitura Municipal de Salinas 222. Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas 223. Prefeitura Municipal de Santana da Vargem 224. Prefeitura Municipal de Santana do Garambéu 225. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama 226. Prefeitura Municipal de São Bento Abade 227. Prefeitura Municipal de São Francisco 228. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté 229. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto 230. Prefeitura Municipal de São Gotardo 231. Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória 232. Prefeitura Municipal de São João Del Rey 233. Prefeitura Municipal de São José da Varginha 234. Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros 235. Prefeitura Municipal de São Roque de Minas 236. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste 237. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso 238. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde 239. Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino 240. Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras 241. Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas 242. Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim 243. Prefeitura Municipal de Senador Firmino 244. Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira 245. Prefeitura Municipal de Senhora do Porto 246. Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios 247. Prefeitura Municipal de Sericita 248. Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés 249. Prefeitura Municipal de Serro 250. Prefeitura Municipal de Simonésia 251. Prefeitura Municipal de Sobrália 252. Prefeitura Municipal de Soledade de Minas 253. Prefeitura Municipal de Taiobeiras 254. Prefeitura Municipal de Tapirai 255. Prefeitura Municipal de Taquaraçu de Minas 256. Prefeitura Municipal de Teixeiras 257. Prefeitura Municipal de Timóteo 258. Prefeitura Municipal de Tiradentes 259. Prefeitura Municipal de Tocantins 260. Prefeitura Municipal de Três Marias 261. Prefeitura Municipal de Três Pontas 262. Prefeitura Municipal de Tupaciguara 263. Prefeitura Municipal de Turvolândia 264. Prefeitura Municipal de Ubá 265. Prefeitura Municipal de Urucânia 266. Prefeitura Municipal de Vargem Bonita 267. Prefeitura Municipal de Várzea da Palma 268. Prefeitura Municipal de Veríssimo 269. Prefeitura Municipal de Viçosa 270. Prefeitura Municipal de Virgolândia c.2) os valores incluídos na prestação de contas devem corresponder àqueles efetivamente creditados pelo Banco do Brasil S.A., fazendo-se os acertos nas futuras contas: 001. Prefeitura Municipal de Andradas 002. Prefeitura Municipal de Antônio Carlos 003. Prefeitura Municipal de Biquinhas 004. Prefeitura Municipal de Botelhos 005. Prefeitura Municipal de Brasópolis 006. Prefeitura Municipal de Buritis 007. Prefeitura Municipal de Cajuri 008. Prefeitura Municipal de Campanha 009. Prefeitura Municipal de Campos Altos 010. Prefeitura Municipal de Canápolis 011. Prefeitura Municipal de Capelinha 012. Prefeitura Municipal de Carrancas 013. Prefeitura Municipal de Cássia 014. Prefeitura Municipal de Claro dos Poções 015. Prefeitura Municipal de Coimbra 016. Prefeitura Municipal de Conquista 017. Prefeitura Municipal de Coroaci 018. Prefeitura Municipal de Coronel Murta 019. Prefeitura Municipal de Córrego do Bom Jesus 020. Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni 021. Prefeitura Municipal de Cruzília 022. Prefeitura Municipal de Curvelo 023. Prefeitura Municipal de Descoberto 024. Prefeitura Municipal de Diogo de Vasconcelos 025. Prefeitura Municipal de Dona Euzébia 026. Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas 027. Prefeitura Municipal de Ervália 028. Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara 029. Prefeitura Municipal de Faria Lemos 030. Prefeitura Municipal de Francisco Badaró 031. Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio 032. Prefeitura Municipal de Guaranésia 033. Prefeitura Municipal de Guarda-Mor 034. Prefeitura Municipal de Gurinhatã 035. Prefeitura Municipal de Heliodora 036. Prefeitura Municipal de Ibertioga 037. Prefeitura Municipal de Ibiá 038. Prefeitura Municipal de Inhapim 039. Prefeitura Municipal de Itanhomi 040. Prefeitura Municipal de Jequeri 041. Prefeitura Municipal de Joaima 042. Prefeitura Municipal de João Pinheiro 043. Prefeitura Municipal de Lamin 044. Prefeitura Municipal de Lassance 045. Prefeitura Municipal de Luz 046. Prefeitura Municipal de Malacacheta 047. Prefeitura Municipal de Manga 048. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha 049. Prefeitura Municipal de Maripá de Minas 050. Prefeitura Municipal de Mercês 051. Prefeitura Municipal de Moema 052. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas 053. Prefeitura Municipal de Munhoz 054. Prefeitura Municipal de Nepomuceno 055. Prefeitura Municipal de Nova Era 056. Prefeitura Municipal de Patos de Minas 057. Prefeitura Municipal de Pequiri 058. Prefeitura Municipal de Pescador 059. Prefeitura Municipal de Pitangui 060. Prefeitura Municipal de Planura 061. Prefeitura Municipal de Porteirinha 062. Prefeitura Municipal de Pouso Alto 063. Prefeitura Municipal de Presidente Olegário 064. Prefeitura Municipal de Ritápolis 065. Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas 066. Prefeitura Municipal de Rubelita 067. Prefeitura Municipal de Sabará 068. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara 069. Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas 070. Prefeitura Municipal de Santa Luzia 071. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí 072. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo 073. Prefeitura Municipal de São Bento Abade 074. Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí 075. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará 076. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto 077. Prefeitura Municipal de São João da Mata 078. Prefeitura Municipal de São José da Safira 079. Prefeitura Municipal de São José do Jacuri 080. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão 081. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste 082. Prefeitura Municipal de São Tiago 083. Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino 084. Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim 085. Prefeitura Municipal de Senador Firmino 086. Prefeitura Municipal de Serranos 087. Prefeitura Municipal de Sobrália 088. Prefeitura Municipal de Tabuleiro 089. Prefeitura Municipal de Três Marias 090. Prefeitura Municipal de Três Pontas 091. Prefeitura Municipal de Tupaciguara 092. Prefeitura Municipal de Ubaí 093. Prefeitura Municipal de Uberlândia 094. Prefeitura Municipal de Várzea da Palma 095. Prefeitura Municipal de Vazante 096. Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa 097. Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco c.3) a prestação de contas deve ser elaborada de acordo com a Resolução TCU nº 229/87 (art. 2º), devendo ser assinada pelo Prefeito (Ordenador de Despesa) e pelos responsáveis pelos setores contábil e financeiro: 001. Prefeitura Municipal de Abaeté 002. Prefeitura Municipal de Aimorés 003. Prefeitura Municipal de Alterosa 004. Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce 005. Prefeitura Municipal de Baldim 006. Prefeitura Municipal de Barra Longa 007. Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas 008. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amporo 009. Prefeitura Municipal de Caeté 010. Prefeitura Municipal de Capinópolis 011. Prefeitura Municipal de Capitólio 012. Prefeitura Municipal de Conceição das Pedras 013. Prefeitura Municipal de Delfinópolis 014. Prefeitura Municipal de Dores de Campos 015. Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho 016. Prefeitura Municipal de Formiga 017. Prefeitura Municipal de Funilândia 018. Prefeitura Municipal de Guarani 019. Prefeitura Municipal de Guarda-Mor 020. Prefeitura Municipal de Ibituruna 021. Prefeitura Municipal de Ipiaçu 022. Prefeitura Municipal de Itapeva 023. Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada 024. Prefeitura Municipal de Mateus Leme 025. Prefeitura Municipal de Mesquita 026. Prefeitura Municipal de Ouro Verde de Minas 027. Prefeitura Municipal de Pains 028. Prefeitura Municipal de Passabem 029. Prefeitura Municipal de Peçanha 030. Prefeitura Municipal de Pequiri 031. Prefeitura Municipal de Perdões 032. Prefeitura Municipal de Resende Costa 033. Prefeitura Municipal de Ritápolis 034. Prefeitura Municipal de Rubim 035. Prefeitura Municipal de Sabinópolis 036. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto 037. Prefeitura Municipal de Santana da Vargem 038. Prefeitura Municipal de Santana do Garambéu 039. Prefeitura Municipal de São Bento Abade 040. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará 041. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão 042. Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras 043. Prefeitura Municipal de Senador Cortes 044. Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés 045. Prefeitura Municipal de Silvianópolis 046. Prefeitura Municipal de Tocantins 047. Prefeitura Municipal de Ubaí 048. Prefeitura Municipal de Virgolândia c.4) sustar a aplicação dos recursos (royalties) no mercado financeiro: 001. Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco 002. Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios 003. Prefeitura Municipal de Juiz de Fora 004. Prefeitura Municipal de Nepomuceno 005. Prefeitura Municipal de Ouro Preto c.5) apresentar, tempestivamente, a prestação de contas (até 31 de março), nos termos da Resolução TCU nº 229/87 (art. 2º), sob pena de cominação de multa: 001. Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados 002. Prefeitura Municipal de Acaiaca 003. Prefeitura Municipal de Águas Formosas 004. Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas 005. Prefeitura Municipal de Albertina 006. Prefeitura Municipal de Almenara 007. Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá 008. Prefeitura Municipal de Alvarenga 009. Prefeitura Municipal de Amparo do Serra 010. Prefeitura Municipal de Antônio Dias 011. Prefeitura Municipal de Aracaí 012. Prefeitura Municipal de Araçuaí 013. Prefeitura Municipal de Araponga 014. Prefeitura Municipal de Araújos 015. Prefeitura Municipal de Arceburgo 016. Prefeitura Municipal de Argirita 017. Prefeitura Municipal de Arinos 018. Prefeitura Municipal de Augusto de Lima 019. Prefeitura Municipal de Baependi 020. Prefeitura Municipal de Bandeira 021. Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul 022. Prefeitura Municipal de Barra Longa 023. Prefeitura Municipal de Barroso 024. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte 025. Prefeitura Municipal de Belo Oriente 026. Prefeitura Municipal de Belo Vale 027. Prefeitura Municipal de Bertópolis 028. Prefeitura Municipal de Boa Esperança 029. Prefeitura Municipal de Bocaiuva 030. Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha 031. Prefeitura Municipal de Bom Repouso 032. Prefeitura Municipal de Bom Sucesso 033. Prefeitura Municipal de Borda da Mata 034. Prefeitura Municipal de Botelhos 035. Prefeitura Municipal de Botumirim 036. Prefeitura Municipal de Brasília de Minas 037. Prefeitura Municipal de Braúnas 038. Prefeitura Municipal de Brumadinho 039. Prefeitura Municipal de Buenópolis 040. Prefeitura Municipal de Buritis 041. Prefeitura Municipal de Caeté 042. Prefeitura Municipal de Caiana 043. Prefeitura Municipal de Cajuri 044. Prefeitura Municipal de Caldas 045. Prefeitura Municipal de Camanducaia 046. Prefeitura Municipal de Cambuí 047. Prefeitura Municipal de Campo Florido 048. Prefeitura Municipal de Campos Gerais 049. Prefeitura Municipal de Cana Verde 050. Prefeitura Municipal de Canaã 051. Prefeitura Municipal de Capelinha 052. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas 053. Prefeitura Municipal de Caranaíba 054. Prefeitura Municipal de Carangola 055. Prefeitura Municipal de Carbonita 056. Prefeitura Municipal de Carlos Chagas 057. Prefeitura Municipal de Carmésia 058. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 059. Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro 060. Prefeitura Municipal de Carrancas 061. Prefeitura Municipal de Carvalhos 062. Prefeitura Municipal de Casa Grande 063. Prefeitura Municipal de Catas Altas da Noruega 064. Prefeitura Municipal de Central de Minas 065. Prefeitura Municipal de Centralina 066. Prefeitura Municipal de Chapada do Norte 067. Prefeitura Municipal de Chiador 068. Prefeitura Municipal de Claraval 069. Prefeitura Municipal de Claro dos Poções 070. Prefeitura Municipal de Coluna 071. Prefeitura Municipal de Comendador Gomes 072. Prefeitura Municipal de Comercinho 073. Prefeitura Municipal de Conceição de Mato Dentro 074. Prefeitura Municipal de Conceição Rio Verde 075. Prefeitura Municipal de Congonhas 076. Prefeitura Municipal de Contagem 077. Prefeitura Municipal de Coqueiral 078. Prefeitura Municipal de Corinto 079. Prefeitura Municipal de Coroaci 080. Prefeitura Municipal de Coronel Murta 081. Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco 082. Prefeitura Municipal de Córrego Danta 083. Prefeitura Municipal de Córrego do Bom Jesus 084. Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni 085. Prefeitura Municipal de Cristina 086. Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza 087. Prefeitura Municipal de Cruzília 088. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira 089. Prefeitura Municipal de Diamantina 090. Prefeitura Municipal de Diogo de Vasconcelos 091. Prefeitura Municipal de Dionísio 092. Prefeitura Municipal de Divinésia 093. Prefeitura Municipal de Divinópolis 094. Prefeitura Municipal de Dom Cavati 095. Prefeitura Municipal de Dom Silvério 096. Prefeitura Municipal de Dom Viçoso 097. Prefeitura Municipal de Dona Euzébia 098. Prefeitura Municipal de Dores de Guanhões 099. Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas 100. Prefeitura Municipal de Ervália 101. Prefeitura Municipal de Espinosa 102. Prefeitura Municipal de Estiva 103. Prefeitura Municipal de Estrela Dalva 104. Prefeitura Municipal de Estrela do Sul 105. Prefeitura Municipal de Eugenópolis 106. Prefeitura Municipal de Fama 107. Prefeitura Municipal de Faria Lemos 108. Prefeitura Municipal de Felizburgo 109. Prefeitura Municipal de Ferros 110. Prefeitura Municipal de Formiga 111. Prefeitura Municipal de Formoso 112. Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas 113. Prefeitura Municipal de Francisco Badaró 114. Prefeitura Municipal de Francisco Dumont 115. Prefeitura Municipal de Francisco Sá 116. Prefeitura Municipal de Frei Gaspar 117. Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio 118. Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales 119. Prefeitura Municipal de Funilândia 120. Prefeitura Municipal de Grão Mogol 121. Prefeitura Municipal de Grupiara 122. Prefeitura Municipal de Guapé 123. Prefeitura Municipal de Guarara 124. Prefeitura Municipal de Guimarânia 125. Prefeitura Municipal de Gurinhatã 126. Prefeitura Municipal de Ibertioga 127. Prefeitura Municipal de Ibiraci 128. Prefeitura Municipal de Igaratinga 129. Prefeitura Municipal de Inconfidentes 130. Prefeitura Municipal de Ingai 131. Prefeitura Municipal de Inhapim 132. Prefeitura Municipal de Ipanema 133. Prefeitura Municipal de Ipatinga 134. Prefeitura Municipal de Itacarambi 135. Prefeitura Municipal de Itaguara 136. Prefeitura Municipal de Itamarandiba 137. Prefeitura Municipal de Itamarati de Minas 138. Prefeitura Municipal de Itambé de Mato Dentro 139. Prefeitura Municipal de Itamonte 140. Prefeitura Municipal de Itapagipe 141. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas 142. Prefeitura Municipal de Iturama 143. Prefeitura Municipal de Jacutinga 144. Prefeitura Municipal de Jaguaraçu 145. Prefeitura Municipal de Janaúba 146. Prefeitura Municipal de Januária 147. Prefeitura Municipal de Japaraiba 148. Prefeitura Municipal de Jequeri 149. Prefeitura Municipal de Jesuânia 150. Prefeitura Municipal de Joaima 151. Prefeitura Municipal de João Monlevade 152. Prefeitura Municipal de Joaquim Felício 153. Prefeitura Municipal de Juramento 154. Prefeitura Municipal de Juruaia 155. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 156. Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos 157. Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa 158. Prefeitura Municipal de Lagoa Santa 159. Prefeitura Municipal de Lajinha 160. Prefeitura Municipal de Laranjal 161. Prefeitura Municipal de Liberdade 162. Prefeitura Municipal de Lima Duarte 163. Prefeitura Municipal de Luminárias 164. Prefeitura Municipal de Malacacheta 165. Prefeitura Municipal de Manga 166. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha 167. Prefeitura Municipal de Marilac 168. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 169. Prefeitura Municipal de Mato Verde 170. Prefeitura Municipal de Matozinhos 171. Prefeitura Municipal de Medina 172. Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel 173. Prefeitura Municipal de Mesquita 174. Prefeitura Municipal de Mirabela 175. Prefeitura Municipal de Miraí 176. Prefeitura Municipal de Montalvânia 177. Prefeitura Municipal de Monte Azul 178. Prefeitura Municipal de Monte Carmelo 179. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas 180. Prefeitura Municipal de Morro da Garça 181. Prefeitura Municipal de Morro do Pilar 182. Prefeitura Municipal de Munhoz 183. Prefeitura Municipal de Muriaé 184. Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 185. Prefeitura Municipal de Nanuque 186. Prefeitura Municipal de Nepomuceno 187. Prefeitura Municipal de Nova Era 188. Prefeitura Municipal de Nova Módica 189. Prefeitura Municipal de Nova Serrana 190. Prefeitura Municipal de Ouro Preto 191. Prefeitura Municipal de Ouro Verde de Minas 192. Prefeitura Municipal de Palma 193. Prefeitura Municipal de Paracatu 194. Prefeitura Municipal de Paraguaçu 195. Prefeitura Municipal de Passa Quatro 196. Prefeitura Municipal de Passa Vinte 197. Prefeitura Municipal de Passabem 198. Prefeitura Municipal de Patrocínio do Muriaé 199. Prefeitura Municipal de Pedrinópolis 200. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo 201. Prefeitura Municipal de Pequiri 202. Prefeitura Municipal de Perdões 203. Prefeitura Municipal de Perdizes 204. Prefeitura Municipal de Pescador 205. Prefeitura Municipal de Piranguçu 206. Prefeitura Municipal de Pirapora 207. Prefeitura Municipal de Piui 208. Prefeitura Municipal de Pouso Alto 209. Prefeitura Municipal de Prados 210. Prefeitura Municipal de Pratápolis 211. Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino 212. Prefeitura Municipal de Queluzito 213. Prefeitura Municipal de Raposos 214. Prefeitura Municipal de Recreio 215. Prefeitura Municipal de Resende Costa 216. Prefeitura Municipal de Resplendor 217. Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves 218. Prefeitura Municipal de Rio do Prado 219. Prefeitura Municipal de Rio Espera 220. Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba 221. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 222. Prefeitura Municipal de Rio Pomba 223. Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas 224. Prefeitura Municipal de Rodeio 225. Prefeitura Municipal de Rubim 226. Prefeitura Municipal de Sabará 227. Prefeitura Municipal de Sabinópolis 228. Prefeitura Municipal de Sacramento 229. Prefeitura Municipal de Salinas 230. Prefeitura Municipal de Salto da Divisa 231. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara 232. Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas 233. Prefeitura Municipal de Santa Juliana 234. Prefeitura Municipal de Santa Luzia 235. Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas 236. Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga 237. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto 238. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí 239. Prefeitura Municipal de Santa Vitória 240. Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré 241. Prefeitura Municipal de Santana dos Montes 242. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte 243. Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata 244. Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula 245. Prefeitura Municipal de São Geraldo da Piedade 246. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto 247. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí 248. Prefeitura Municipal de São Gotardo 249. Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória 250. Prefeitura Municipal de São João da Mata 251. Prefeitura Municipal de São José do Goiabal 252. Prefeitura Municipal de São José do Jacuri 253. Prefeitura Municipal de São José do Mantimento 254. Prefeitura Municipal de São Lourenço 255. Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta 256. Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí 257. Prefeitura Municipal de São Roque de Minas 258. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste 259. Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino 260. Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras 261. Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas 262. Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim 263. Prefeitura Municipal de Sardoá 264. Prefeitura Municipal de Senador Firmino 265. Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira 266. Prefeitura Municipal de Senhora do Porto 267. Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios 268. Prefeitura Municipal de Sericita 269. Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas 270. Prefeitura Municipal de Serra do Salitre 271. Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés 272. Prefeitura Municipal de Serrania 273. Prefeitura Municipal de Silvianópolis 274. Prefeitura Municipal de Simonésia 275. Prefeitura Municipal de Soledade de Minas 276. Prefeitura Municipal de Tabuleiro 277. Prefeitura Municipal de Taiobeiras 278. Prefeitura Municipal de Tiradentes 279. Prefeitura Municipal de Tombos 280. Prefeitura Municipal de Três Pontas 281. Prefeitura Municipal de Tupaciguara 282. Prefeitura Municipal de Ubaí 283. Prefeitura Municipal de Umburatiba 284. Prefeitura Municipal de Varginha 285. Prefeitura Municipal de Várzea da Palma 286. Prefeitura Municipal de Vila Matias 287. Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa c.6) a aplicação dos recursos (royalties) está limitada às despesas previstas nos arts. 7º da Lei nº 7.525/86 e 6º da Resolução TCU nº 229/87 e na prestação de contas devem ser devidamente especificadas, possibilitando a análise dos gastos: 001. Prefeitura Municipal de Além Paraíba 002. Prefeitura Municipal de Cambuí 003. Prefeitura Municipal de Dom Silvério 004. Prefeitura Municipal de Jacutinga 005. Prefeitura Municipal de Juiz de Fora 006. Prefeitura Municipal de Ouro Preto 007. Prefeitura Municipal de Resende Costa 008. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará 009. Prefeitura Municipal de Senador Firmino 010. Prefeitura Municipal de Tocantins c.7) contabilizar, separadamente, os recursos (royalties) de outros recursos minicipais: 001. Prefeitura Municipal de Montes Claros 002. Prefeitura Municipal de Muriaé 003. Prefeitura Municipal de Ouro Preto 004. Prefeitura Municipal de São José do Mantimento 005. Prefeitura Municipal de Tumiritinga c.8) juntar à prestação de contas relatório circunstanciado conforme dispõe a Resolução TCU nº 252/87: 001. Prefeitura Municipal de Almenara 002. Prefeitura Municipal de Araxá 003. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte 004. Prefeitura Municipal de Cataguases 005. Prefeitura Municipal de Contagem 006. Prefeitura Municipal de Curvelo 007. Prefeitura Municipal de Divinópolis 008. Prefeitura Municipal de Formiga 009. Prefeitura Municipal de Itabira 010. Prefeitura Municipal de Iturama 011. Prefeitura Municipal de Januária 012. Prefeitura Municipal de Muriaé 013. Prefeitura Municipal de Ouro Preto 014. Prefeitura Municipal de Paracatu 015. Prefeitura Municipal de Poços de Caldas 016. Prefeitura Municipal de Porteirinha 017. Prefeitura Municipal de Timóteo 018. Prefeitura Municipal de Varginha 019. Prefeitura Municipal de Viçosa c.9) o valor do saldo anterior, constante da prestação de contas, deve ser o mesmo informado nas contas do exercício anterior, como saldo para o exercício seguinte: 001. Prefeitura Municipal de Abaeté 002. Prefeitura Municipal de Acaiaca 003. Prefeitura Municipal de Águas Formosas 004. Prefeitura Municipal de Bandeira 005. Prefeitura Municipal de Bertópolis 006. Prefeitura Municipal de Caiana 007. Prefeitura Municipal de Carmésia 008. Prefeitura Municipal de Conceição Rio Verde 009. Prefeitura Municipal de Córrego Novo 010. Prefeitura Municipal de Dom Silvério 011. Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães 012. Prefeitura Municipal de Ervália 013. Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales 014. Prefeitura Municipal de Guarda Mor 015. Prefeitura Municipal de Ibertioga 016. Prefeitura Municipal de Inhapim 017. Prefeitura Municipal de Miraí 018. Prefeitura Municipal de Moeda 019. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas 020. Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados 021. Prefeitura Municipal de Rodeio 022. Prefeitura Municipal de Rubim 023. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara 024. Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas 025. Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí 026. Prefeitura Municipal de São Geraldo da Piedade 027. Prefeitura Municipal de José da Safira 028. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste 029. Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés 030. Prefeitura Municipal de Serranos 031. Prefeitura Municipal de Tabuleiro 032. Prefeitura Municipal de Umburatiba 033. Prefeitura Municipal de Várzea da Palma c.10) especificar as despesas realizadas na respectiva prestação de contas: 001. Prefeitura Municipal de Abaeté 002. Prefeitura Municipal de Capinópolis 003. Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba 004. Prefeitura Municipal de Senador Cortes d) fixar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a apresentação das respectivas contas por parte dos responsáveis a seguir indicados, autorizando-se, no caso de não atendimento a esta determinação, a transformação dos respectivos autos em processos de tomadas de contas especiais, por omissão de prestação de contas, para os fins previstos no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16.07.92: _____________________________________________________________ ________PREFEITURA________________________________RESPONSÁVEL 001. Água Boa Geraldo Gomes Barbosa 002. Água Comprida Rodolfo Almeida Prata 003. Alfenas José Wurtemberg Manso 004. Alpercata Carlos Fani Machado 005. Alvinópolis Márcio Alves de Carvalho 006. Alvorada de Minas Antônio Simões Leite 007. Arapuá Júlio Maria Macedo França 008. Ataleia Edison Gomes de Oliveira 009. Barão de Monte Alto Francisco Correa da Rocha 010. Berilo Claudio Waldete C. Santos 011. Betim Ivair Nogueira de Pinho 012. Bonfim Dejair Cesar Ribeiro Campos 013. Bueno Brandão Cleudes Antônio Chirico 014. Cachoeira de Minas José Dionísio de Faria 015. Cachoeira Dourada Publio Chaves 016. Camacho Nilton Pedro Fiaça 017. Campanário Sebastião de O. E. Souza Júnior 018. Caparaó Paulo Emerich Ferreira 019. Caraí Leopoldino José Ribeiro 020. Caratinga Eduardo Daladier Pereira 021. Cascalho Rico José Hermando Lemos 022. Chalé Selmi José Rodrigues 023. Conceição das Alagoas Felipe Mansur Neto 024. Conceição do Pará José Ivan de Lacerda 025. Cristália Evaldo Jener de Fátima 026. Crucilândia Luiz Eustáquio de Souza 027. Divino das Laranjeiras Oswaldo Batista Falci 028. Entre Rio de Minas Arnaldo de Oliveira Resende 029. Extrema Luiz Carlos Bergamin 030. Galiléia Carlito Ferreira Brandão 031. Guanhães Arnaldo Pereira Caldeira 032. Guaxupé Antônio Felipe Zeitune 033. Iraí de Minas Orlando Ferreira da Silva 034. Itabirinha de Mantena Wilton Mário Gomes 035. Itambacuri Ataliba José de Magalhães 036. Itumirim José Magno Ferreira de Andrade 037. Jequitibá Geraldo Antônio Saturnino 038. Joanésia Luiz Sudário Hemétrio de Menezes 039. Ladainha Jean Elias Abrahão 040. Lambari Eugênio Carneiro Rodrigues 041. Machado Carlos Alberto Pereira Dias 042. Manhumirim Jorge Caetano dos Santos 043. Marliéria José Geraldo de Castro 044. Medeiros José Francisco Leite 045. Monjolos Paulo Cabral dos Santos Filho 046. Monte Sião Mário Márcio Zucato 047. Nazareno Geraldo Teixeira de Carvalho 048. Oliveira Emílio Haddad Filho 049. Ouro Branco Sílvio José Mapa 050. Ouro Fino Silvio Antônio Miranda 051. Passos José Figueiredo 052. Patrocínio Silas Brasileiro 053. Pavão Hélio Barbosa 054. Piau Antônio de Pádua Mourão 055. Piedade dos Gerais Geraldo Ribiero de Almeida 056. Pimenta Joaquim Adão da Silva 057. Poté José Osvaldo da Silva Gusmão 058. Rio Novo Ronaldo Dutra Borges 059. Rio Vermelho Celso Santos de Oliveira 060. Romaria Vicente Pires de Miranda 061. Santa Margarida Manoel Pereira de Lima 062. Santana de Cataguases Edes Jacinto Vieira 063. Santana de Pirapama João Valgas Filho 064. Santana do Manhuaçu Carlos Roberto de Assis 065. Santana do Riacho José Inácio Filho 066. Santo Antonio do Jacinto Adão Pereira de Souza 067. Santo Hipólito Pedro Saraiva de Moura 068. São Francisco de Sales Sinomar Gonçalves de Morais 069. São Geraldo João Batista Stampini 070. São João do Paraíso Adelino Mendes da Luz 071. São José do Divino Osvaldo Francisco de Figueiredo 072. São Pedro da União Waldimiro Moreira de Alvarenga 073. Tapira Manoel Messias dos Santos 074. Teófilo Otoni Edson Gonçalves Soares 075. Toledo Vicente Pereira de Souza Neto 076. Unaí Sebastião Alves Pinheiro 077. Varzelândia Iray Marques da Costa 078. Vespasiano Carlos Moura Murta 079. Virginópolis José Adolfo Ribeiro 080. Wenceslau Braz Antônio Vicente Campos Ementa: Prestação de Contas. Governador e Prefeituras Municipais MG. Royalties. Contas regulares. Contas regulares com ressalva. Fixação de prazo às Prefeituras omissas. Data DOU: 28/06/1993 Página DOU: 8658 Data da Sessão: 15/06/1993 Relatório do Ministro Relator: Grupo I - Classe II - 1ª Câmara TC 375.235/92-2 Prestações de Contas do exercício de 1991 Recursos transferidos pela PETROBRÁS (Royalties) Governo do Estado e Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais. Trata-se da Prestação de Contas consolidada, do exercício de 1991, dos recursos transferidos pela PETROBRÁS (Royalties) ao Governo do Estado de Minas Gerais e respectivas Prefeituras Municipais. Os pareceres da IRCE-Minas Gerais e do Ministério Público são uniformes no sentido do julgamento das contas pela regularidade com quitação plena, regularidade com ressalva e quitação e fixação de prazo às prefeituras omissas, conforme discriminado no Acórdão anexo. Voto do Ministro Relator: Acolhendo os pareceres, voto por que a 1ª Câmara adote a decisão anexa, sob a forma de Acórdão, que ora submeto à sua deliberação. Indexação: Prestação de Contas; Prefeitura Municipal; MG; Royalties; Prazo para Encaminhamento das Contas; Administração Estadual;
Download
