498
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VISEU,
REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE
-------------------Aos vinte e seis dias do mês de Novembro de dois mil e nove, no Edifício dos
Paços do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a
presença dos seguintes elementos: -----------------------------------------------------------------------------FERNANDO DE CARVALHO RUAS, Presidente, JOAQUIM AMÉRICO CORREIA
NUNES, Vice-Presidente, ISABEL CRISTINA SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA
MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS, JOÃO DUARTE DA SILVA
FERREIRA DA CRUZ, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA, ANA
PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO LOUREIRO DE
MAGALHÃES, Vereadores. -----------------------------------------------------------------------------------ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi pelo Senhor Presidente
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocuparse dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------SUBSTITUIÇÃO – A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do fax remetido pela Dra.
Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos, de 25-11-09, na sequência da convocatória efectuada
nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 76 da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual
redacção, pelo qual dava conhecimento que aceitava substituir o Senhor Vereador Dr. Miguel
Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque, que solicitou a renúncia do seu mandato,
dando-se, assim, por operada a substituição do Senhor Vereador. -----------------------------------------FALTAS – Verificou-se a ausência da Senhora Vereadora Maria da Conceição da Silva Nunes de
Matos, por motivos de natureza profissional e, face à justificação apresentada, foi decidido justificar
a respectiva falta. -------------------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, a Chefe da Divisão de Serviços
Jurídicos, Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva. -------------------------------------------------01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------Intervenção dos Membros do Executivo-----------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Vice-Presidente: ----------------------------------------------------------------------Solicitou a intervenção, neste período, o Senhor Vice-Presidente para dar
conhecimento da emissão, pelo Município, de pareceres favoráveis no âmbito das candidaturas
apresentadas ao Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) – MERCA – EEC – Reconhecidas
como ARDU, pelas seguintes empresas: FotoBatalha, Lda.; Necterra II, Unipessoal, Lda.; Vasco
Gonçalves, Lda.; J.E. – Sociedade Contabilística, Lda.; Coisas Rápidas, Lda.; José Manuel Brinca
Moura e Great Team, Unipessoal, Lda., bem como da existência de uma linha verde, à qual as
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
499
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
referidas empresas poderão aceder. ----------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente deu ainda conhecimento de que, atempadamente, foi
apresentada candidatura ao programa de distribuição gratuita de frutas nas escolas ao Instituto de
Financiamento de Agricultura e Pescas. ------------------------------------------------------------------------------------------Entretanto, mercê de atrasos vários e alheios à Câmara, o prazo foi prolongado até
final do ano, o que significa que as candidaturas só serão aprovadas, na melhor das hipóteses, em
Janeiro, o que implica, como consequência, um atraso na distribuição de fruta. -------------------------------------------Intervenção do Senhor Vereador Dr. Hermínio Loureiro: --------------------------------------------------O Senhor Vereador usou da palavra para dar conta da preocupação demonstrada por
um cidadão no que tange à falta de polícias na cidade, tendo este referido, através de e-mail
endereçado à Câmara (E.47990/2009), que, ao percorrer a cidade, não encontra nenhum polícia e os
poucos que encontra, já deveriam estar, na sua opinião, na reforma. --------------------------------------------------------Este cidadão pergunta, ainda, quando poderá ser suprida a falta dos 70 polícias
efectivos na cidade, uma vez que considera tal reforço essencial para que a cidade não perca o
rótulo de cidade segura. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Presidente: -----------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente referiu que irá pronunciar-se sobre o anteriormente exposto no
ponto que lhe é destinado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR-----------------------------1396 - 01.01.01 - A acta da Reunião Ordinária de 12-11-09, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade, e para efeitos do disposto no artigo 91º da Lei n.º 169/99, na sua actual redacção, foi
deliberado dar-lhe a devida publicidade. ------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE -------------------------------------1397 - 01.02.01 - O Senhor Presidente começou por comentar o que foi previamente referido pelo
Senhor Vereador Dr. Hermínio, dizendo que procurou, junto do actual Governador Civil de Viseu,
apurar do ponto de situação da atribuição de efectivos à PSP, no que tange ao Concelho de Viseu,
não conseguindo, porém, uma resposta, uma vez que o Senhor Governador ainda não sabe como
será feita essa distribuição. Contudo, é de extrema importância saber qual o número de efectivos, se
o número inicialmente apontado (70) é definitivo ou não e como os mesmos serão distribuídos e em
que número para o Concelho de Viseu. --------------------------------------------------------------------------------------------Esta questão do número de efectivos atribuídos à PSP está relacionada com o
processo do Contrato Local de Segurança, ainda não implementado devido a atrasos que deverão
estar justificados e que estabelece quais os meios que serão disponibilizados e qual será a
contribuição da Câmara, mas a responsabilidade da atribuição de efectivos é da PSP, via Governo
Civil, pelo que aguardamos pela regularização do Governo Civil para a implementação do referido
contrato. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente terminou por mencionar que, mal tenhamos estas questões
resolvidas, estaremos em condições de dar uma resposta ao cidadão, em particular, e a todos os
cidadãos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi também dado conhecimento dos seguintes assuntos e
documentação: ----------------------------------------------------------------------------------------------------Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
500
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
------------------- 1) Substituição do Senhor Vereador Dr. Miguel Ginestal:---------------------------------------------------O Senhor Presidente apresentou, em nome do Dr. Miguel Ginestal e a pedido deste,
cumprimentos à Vereação, na sequência da sua substituição pela Dra. Maria da Conceição da Silva
Nunes de Matos, depois de ter requerido a renúncia do seu mandato. --------------------------------------------------------2) XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses -------------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer, ao Executivo Municipal, o programa do
XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a realizar-se em Viseu nos
próximos dias 4 e 5 de Dezembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------3) Taxa Municipal de Direitos de Passagem ------------------------------------------------------------------Por fim, o Senhor Presidente deu nota de que, este ano, a Câmara Municipal de
Viseu já recebeu, de Taxa de Direitos de Passagem, mais do que no ano passado. Não obstante, é
importante conferir se há correspondência entre o que é pago pelas empresas à Câmara e o que é
facturado pelas mesmas e confirmar se o impacto nas facturas dos consumidores é apenas aquele
que resultaria dos contas feitas sobre o que é entregue à Câmara, porque, a ser assim, o valor é
irrisório. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sendo assim, a aplicação desta taxa não representa um grande impacto financeiro;
é uma taxa justa, não se justificando, destarte, a “acusação” feita pelos Senhores Vereadores do P.S.
de que quem suporta esta taxa acabam por ser os consumidores. Face a isto, das duas uma: ou a
Assembleia da República anula esta taxa, retirando esta faculdade às Câmaras, ou as Câmaras
continuam a cobrar esta taxa mas as empresas não as podem repercutir no consumidor. --------------------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------1398 - 01.03.01 - Isenções------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, no uso das disposições conjugadas
das alíneas a) e b) do nº. 4 do artigo 64º. da Lei nº. 169/99, na sua actual redacção, e do artigo 32º.
do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
conceder a isenção do pagamento de taxa, para os fins e entidades a seguir indicadas: -----------------------------------Turismo Centro de Portugal, relativo à utilização do Salão da Assembleia
Municipal, no dia 24 de Novembro, a partir das 14h00, para a realização da respectiva AssembleiaGeral – E.52006/2009; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Associação dos Deficientes das Forças Armadas – Delegação de Viseu, pela
ocupação do Salão da Assembleia Municipal, para o dia 12-12-09 – E.53132/2009. -------------------1399 - 01.03.02 - Formas de Apoio (Bens e Serviços, Excluindo as Transferências Financeiras)
Entidades e Organismos Legalmente Existentes e Actividades de Interesse Municipal -----------------------------------A Câmara, em face da informação n.º I.00131/2009, deliberou ratificar o despacho
do Senhor Vice-Presidente de 16-11-09, que autorizou as alterações aos cabimentos efectuados no
âmbito do assunto em epígrafe, aprovados em Reunião de Câmara de 08-01-09, passando, assim, a
rubrica “Festas nas Freguesias” a ser no montante de 135.000,00 euros e a rubrica “Outros Serviços,
Transportes, Prémios, Condecorações e Ofertas, Material de Educação, Cultura, Recreio e
Publicidade” no valor de 145.000,00 euros. -------------------------------------------------------------------------------------AGRADECIMENTOS-----------------------------------------------------------------------1400 - 01.04.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: -----------------------------------------------------------------------------------Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
501
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------da Direcção Regional de Cultura do Norte, pelo envio do catálogo da exposição
“Arte, Poder e Religião nos Tempos Medievais”, que passará a integrar a Biblioteca da Direcção
Regional – E.54403/2009; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------do Museu de Lamego, pelo envio do catálogo da exposição “Arte, Poder e Religião
nos Tempos Medievais” – E.53713/2009; ---------------------------------------------------------------------------------------do Automóvel Clube de Portugal, pela colaboração prestada na organização da “4.ª
Edição do Rali de Portugal Histórico” – E.50061/2009. ------------------------------------------------------------------------PROTOCOLOS------------------------------------------------------------------------------1401 - 01.05.01 - Município de Viseu/ Escola EB 2/3 de Mundão -----------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º E.36005/2009, deliberou
aprovar a minuta do protocolo a celebrar com a Escola EB 2/3 de Mundão, com vista à cedência,
pela Câmara à Escola, de um par de balizas de Goalball, com as respectivas protecções e redes,
mantendo a propriedade das mesmas, nos termos e condições estabelecidos no referido protocolo
que, a fim de fazer parte integrante desta acta, se dá aqui por reproduzido. ------------------------------1402 - 01.05.02 - Acção Social – Apoio Alimentar ----------------------------------------------------------------------------Em face da informação n.º I.00165/2009 e em complemento da deliberação n.º 9
aprovada em Reunião de Câmara de 08-01-09, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar um
reforço no valor de 37.386,00 euros para pagamento de refeições sociais. -------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------ACORDOS DE COLABORAÇÃO-------------------------------------------------------1403 - 01.06.01 - Município de Viseu/ Entidades que Colaboram nas Decorações de Natal das
Rotundas da Cidade -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Regularmente, Viseu assinala a época de Natal de formas muito diversas,
procurando envolver as Associações sedeadas no Município. ----------------------------------------------------------------As placas centrais das rotundas são seleccionadas por Entidades várias, onde
relevam, entre outras, os Grupos Escutistas, que as ornamentam, para fruição de quem passa. --------------------------Em 2009, juntam-se outras Entidades que pretendem assinalar esta quadra do ano,
prestando, voluntariamente, o seu saber e a sua dedicação, num meritório esforço de tornar a vida
mais amena e suave aos seus concidadãos. --------------------------------------------------------------------------------------Para desenvolverem esta actividade, estas Entidades necessitam de materiais para
“trabalhar” a mensagem que pretendem divulgar, entendendo o Município que lhes deve conceder
apoio simbólico como forma de reconhecimento. -------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta dos acordos de
colaboração a celebrar com as entidades referenciadas em lista anexa ao registo n.º I.13391/2009 e
que, a fim de fazer parte integrante desta acta, se dá aqui por reproduzida, cujo objecto se
consubstancia na colaboração e na concessão de apoio financeiro para a ornamentação com motivos
de Natal das rotundas da cidade também ali referidas. --------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta acta, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
referido acordo de colaboração. ---------------------------------------------------------------------------------------------------EDUCAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------1404 - 01.07.01 - Concurso Público Internacional para Fornecimento de Refeições Escolares no
Concelho de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
502
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo analisado o relatório final elaborado no
âmbito do concurso em epígrafe pelo Júri nomeado para o efeito, por despacho de 19-08-09,
ratificado em Reunião de Câmara de 01-10-09, I.06268/2009, deliberou adjudicar a presente
aquisição de serviços à empresa “Eurest”, pelo valor de 640.446,00 euros, acrescido de IVA, bem
como aprovar a minuta do respectivo contrato, sob condição de prestação de caução. -----------------------------------Aquando da introdução deste ponto, solicitou o uso da palavra o Senhor VicePresidente Dr. Américo, para referir que, relativamente ao ano lectivo anterior, o Município obteve
um apoio do Ministério da Educação no valor de 22 cêntimos/ refeição e este ano, obterá o apoio de
34 cêntimos/ refeição. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------1405 - 01.07.02 - Expediente e Limpeza no Ensino Pré-escolar e 1.º CEB para o ano lectivo de
2009/2010-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na alínea e) do n.º 6 do artigo 34º, refere que o
fornecimento do material de limpeza e de expediente às Escolas do 1º Ciclo e Jardins-de-Infância é
uma competência das Juntas de Freguesia.---------------------------------------------------------------------------------------Para apoiar a concretização deste serviço, importante para a criação de condições de
higiene e limpeza e para uma maior qualidade na prestação do serviço educativo, a Câmara
deliberou transferir para as Juntas de Freguesia a quantia de 36.180,00 euros, através de protocolos
a celebrar com as entidades indicadas na listagem anexa à informação n.º I.12695/2009 do Gabinete
de Educação e que, a fim de fazer parte integrante desta acta, se dá aqui por reproduzida. -------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ----------------------------------------------------1406 - 01.07.03 - Atribuição de Subsídios aos Alunos Carenciados – Ano Lectivo 2009/2010 --------------------------Ao abrigo da competência conferida pela alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99, na sua actual redacção, e após análise da proposta de realização de despesa n.º
I.12703/2009, do Gabinete de Educação, a Câmara deliberou autorizar a atribuição de apoio
financeiro aos alunos carenciados, no montante de 44.358,00 euros, relativo ao Ano Lectivo
2009/2010. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. -----------------------------------------------------------------------VISEU NOVO – SRU SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA, S.A.----1407 - 01.08.01 - Acompanhamento Arqueológico para a Empreitada de Restauro da “Casa do
Miradouro” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da informação n.º 248.SRU/2009 da Viseu Novo, SRU – Sociedade de
Reabilitação Urbana, S.A., de 08-10-09, I.09641/2009, a Câmara Municipal de Viseu deliberou
adjudicar a execução dos trabalhos arqueológicos no edifício municipal e jardins, designado por
“Casa do Miradouro”, à empresa “Arqueohoje”, pelo valor de 19.736,00 euros, acrescido de IVA,
que, de acordo com o critério de adjudicação previamente fixado, se revelou ser a proposta mais
vantajosa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------1408 - 01.08.02 - Reconstrução de Edifício sito à “Avenida Emídio Navarro, n.º 10” ------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, após análise da informação n.º I.07376/2007 e em
complemento da deliberação n.º 31, aprovada em Reunião de Câmara de 22-01-09, referente ao
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
503
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
realojamento dos inquilinos do edifício em epígrafe, deliberou aprovar um reforço no valor de
5.000,00 euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------1409 - 01.08.03 - Empreitada de Reconstrução do Edifício Municipal sito na Rua Nª Sra. da
Piedade, n.º 24 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De acordo com a Cláusula Quinta do contrato-programa celebrado entre o
Município de Viseu e a Viseu Novo, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, com vista à
execução da empreitada referida em epígrafe e com o ofício da Viseu Novo, SRU com referência
n.º 1517/2009, anexo ao registo n.º E.49280/2009, a Câmara deliberou aprovar o pagamento da
factura n.º 08/09, no valor de 200,00 euros, acrescido de IVA. --------------------------------------------1410 - 01.08.04 - Empreitada de Reconstrução do Edifício Municipal sito na Rua Nª Sra. da
Piedade, n.º 24 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º 215.SRU/2009 de 18-0809 e demais documentos anexos ao registo n.º I.09562/2009, tomou conhecimento da realização de
um ajuste directo (regime simplificado – artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, publicado
em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro) para a instalação de “Deck” de madeira no
logradouro do edifício supra referido e deliberou aprovar o pagamento da factura apresentada pelo
adjudicatário, no valor de 1.250,00 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------------1411 - 01.08.05 - Empreitada de Reconstrução do Edifício Municipal sito na Avenida Emídio
Navarro, n.º10 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De acordo com a Cláusula Quinta do contrato-programa celebrado entre o
Município de Viseu e a Viseu Novo, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, com vista à
execução da empreitada referida em epígrafe e com o ofício da Viseu Novo, SRU com referência
n.º 1516/2009, anexo ao registo n.º E.49281/2009, a Câmara deliberou aprovar o pagamento da
factura n.º 09/09, no valor de 1.634,73 euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. -----------------------------------------------------------------------VISEU SOLIDÁRIO ------------------------------------------------------------------------1412 - 01.09.01 - Maria Alice de Figueiredo – Abraveses ---------------------------------------------------------------------Em face da informação do Gabinete de Acção Social n.º 124/2009 de 20-11-09, com
registo n.º I.12711/2009, bem como do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de 2311-09, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder o apoio financeiro no
montante de 5.300,00 euros, a Maria Alice de Figueiredo, para recuperação do telhado da sua
habitação, que se encontra num estado avançado de degradação, nos termos do artigo 5.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS DE
SUPERFÍCIE DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE
ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO, CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTRO
SEMIENTERRADO E CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PARQUES COLECTIVOS E
PARCÓMETROS À SUPERFICIE”------------------------------------------------------------------------Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
504
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
1413 - 01.10.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência na deliberação n.º 1083, aprovada
em Reunião de Câmara de 06-08-09, e tendo por referência o parecer jurídico n.º 32 da Divisão de
Serviços Jurídicos, de 13-11-09, anexo ao registo n.º E.38720/2009, bem como os demais
documentos apensos, deliberou, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do
Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, anular o processo referente ao concurso público a que supra
se alude. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA A GRIPE/ A----------------------------------1414 - 01.11.01 - Tendo analisado o histórico do registo n.º I.12881/2009, a Câmara Municipal de
Viseu deliberou aprovar o Plano Municipal de Contingência para a Gripe A/H1N1, nos termos da
proposta anexa e que, a fim de fazer parte integrante desta acta, se dá aqui por reproduzida. ---------------------------TEATRO VIRIATO 2009-2012-------------------------------------------------------------1415 - 01.12.01 - Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------O Teatro Viriato é um bem artístico e cultural do património do Município de Viseu,
representando um forte investimento da Câmara Municipal de Viseu na área cultural, com o apoio
do Ministério da Cultura através da Direcção Geral das Artes, visando cumprir um importante papel
na promoção, dinamização e divulgação artística e cultural junto de uma comunidade alargada e
diversificada; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Teatro Viriato cumpre funções de espaço nobre da cidade, reservado a manifestações
culturais que condigam com a sua natureza, quer quanto ao género de tais manifestações –
concertos, dança, ópera e teatro – quer no que respeita à sua valoração em termos qualitativos; ---------------------Sendo o Teatro Viriato um equipamento cultural, se torna necessário que o seu
funcionamento seja assegurado por uma equipa preparada e vocacionada para a sua gestão de forma
a ser assegurado o serviço público que deverá prestar; ----------------------------------------------------------------------Se pretende constituir um pólo dinamizador e divulgador de novas opções artísticas
nas diversas áreas culturais, constituindo-se, em simultâneo, como espaço potenciador de formação
artística e técnica que visa a descoberta de novos talentos e de formação de novos públicos; -------------------------E na sequência da comunicação e publicitação dos resultados do Programa de Apoio
Directo às Artes, homologados por despacho do Director Geral das Artes, de 09-04-09 e ao abrigo
do disposto nos artigos 12.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 225/2006 de 13 de Novembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 196/2008 de 6 de Outubro e ainda do artigo 10.º, n.º 3 e 4 do Regulamento
aprovado em anexo à Portaria n.º 1204-A/2008 de 17 de Outubro; -------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do Contrato de Apoio
Financeiro a celebrar com o Centro de Artes e Espectáculos de Viseu e confirmar a deliberação n.º
1490 de 31-12-08, e ratificar os pagamentos mensais de 2009, relativos à cláusula 6.ª, n.º 3. ------------------------A fim de fazer parte integrante desta acta, dá-se aqui por reproduzido o contrato. ------------------------HABISOLVIS, E.M. --------------------------------------------------------------------------1416 - 01.13.01 - Relatórios Trimestrais de Execução (1.º, 2.º e 3.º)/ Informação Financeira
Semestral/ Instrumentos de Gestão Previsional para 2010/ Respectivos Pareceres do Fiscal Único/
Orientações Estratégicas 2009-2013-----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, após análise dos documentos anexos ao registo n.º
I.13320/2009, deliberou aprovar os Relatórios Trimestrais de Execução da Habisolvis do 1.º, 2.º e
3.º trimestres, a Informação Financeira Semestral e os Instrumentos de Gestão Previsional para
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
505
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
2010, bem como os respectivos Pareceres do Fiscal Único, Justificação do T.O.C. e Orientações
Estratégicas para 2009-2013. -----------------------------------------------------------------------------------1417 - 01.13.02 - Conversão do Regime dos Diversos Regimes de Renda em Renda Apoiada –
Bairro 1.º de Maio e outros/ Adequação/ Correcção das Rendas de Habitação Social -------------------------------------Em face da informação da “Habisolvis, EM” n.º 119.2009, de 13-11-09, e da
deliberação n.º 10 do respectivo Conselho de Administração, aprovada em Reunião Ordinária de 19
do mesmo mês, anexas ao registo n.º I.13012/2009, a Câmara deliberou proceder à conversão do
regime de renda das habitações do Bairro 1.º de Maio para o regime de Renda Apoiada e às
respectivas adequações/ correcções, de acordo com o disposto na cláusula 8.ª do Acordo de
Transferência, celebrado com o I.G.F.S.S., I.P. e Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de Maio (Renda
Apoiada) (refira-se que a generalidade destas rendas remontam à data de celebração dos contratos
de arrendamento – 1970 – e nunca sofreram qualquer correcção.) -----------------------------------------------------------Mais deliberou proceder à conversão do regime de Renda Apoiada onde ainda não é
aplicado este regime de renda e às respectivas adequações/ correcções, de acordo com o disposto no
Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de Maio (Renda Apoiada), e proceder à actualização das prestações de
rendas mensais referentes às habitações onde vigora actualmente o regime de Renda Apoiada. -------------------------Por fim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou ainda proceder à adequação/
correcção dos preços técnicos do património transferido pelo I.G.A.P.H.E., sito no Bairro Social da
Balsa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi tomada, uma vez que a adequação/ correcção das rendas de
habitação social, para além do mero cumprimento da Lei, é fundamentalmente uma questão de
Justiça e Igualdade para todos os arrendatários de habitação social, que pagam já uma prestação de
renda devidamente actualizada, e, sobretudo, uma questão de Justiça e Igualdade para aqueles
agregados familiares carenciados que, não tendo ainda tido a oportunidade de beneficiar de uma
habitação social, suportam, com fracos recursos financeiros, as rendas das suas habitações a valores
de mercado, valores esses que, na sua generalidade, são significativamente mais elevados do que os
valores de renda praticados na habitação social. --------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------1418 - 01.13.03 - Contrato-Programa “Reconversão e Requalificação do Bairro Municipal” ----------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação da “Habisolvis, EM” n.º
120.2009, de 18-11-09, I.10764/2007 e dos demais documentos anexos, deliberou aprovar o
aditamento ao contrato-programa referido em título, conforme proposta anexa e que, a fim de fazer
parte integrante desta acta, se dá aqui por reproduzido. -----------------------------------------------------1419 - 01.13.04 - PROHABIT – Jaime Marques Lopes – Silgueiros --------------------------------------------------------A Câmara, tendo por base a informação n.º 097.2009 da “Habisolvis, E.M.”, de 1509-2009, I.10464/2009, e a deliberação do respectivo Conselho de Administração, aprovada em
Reunião de 19-11-09, deliberou levantar a aprovação condicional da candidatura ao “PROHABIT”,
apresentada pelo requerente em título, processo n.º PH-21/2008, e aprovar definitivamente a
mesma, bem como celebrar o respectivo Acordo de Colaboração e proceder ao adiantamento de
30% do valor total da comparticipação. -----------------------------------------------------------------------1420 - 01.13.05 - PROHABIT – Etelvina Lourenço da Silva – Torredeita --------------------------------------------------A Câmara, tendo por base a informação n.º 096.2009 da “Habisolvis, E.M.”, de 15Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
506
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
09-2009, I.10461/2009, e a deliberação do respectivo Conselho de Administração, aprovada em
Reunião de 19-11-09, deliberou levantar a aprovação condicional da candidatura ao “PROHABIT”,
apresentada pela requerente em título, processo n.º PH-43/2009, e aprovar definitivamente a
mesma, bem como celebrar o respectivo Acordo de Colaboração e proceder ao adiantamento de
30% do valor total da comparticipação. -----------------------------------------------------------------------1421 - 01.13.06 - PROHABIT – Joaquina Almeida Tomé – Bodiosa -------------------------------------------------------A Câmara, tendo por base a informação n.º 107.2009 da “Habisolvis, E.M.”, de 0710-2009, I.11336/2009, e a deliberação do respectivo Conselho de Administração, aprovada em
Reunião de 19-11-09, deliberou levantar a aprovação condicional da candidatura ao “PROHABIT”,
apresentada pela requerente em título, processo n.º PH-53/2009, e aprovar definitivamente a
mesma, bem como celebrar o respectivo Acordo de Colaboração e proceder ao adiantamento de
30% do valor total da comparticipação. -----------------------------------------------------------------------1422 - 01.13.07 - PROHABIT – Clarinda Marques Ferreira – São João de Lourosa ----------------------------------------A Câmara, tendo por base a informação n.º 023.2009 da “Habisolvis, E.M.”, de
09-03-2009, I.02771/2009, e a deliberação do respectivo Conselho de Administração, aprovada em
Reunião de 24-03-09, deliberou levantar a aprovação condicional da candidatura ao “PROHABIT”,
apresentada pela requerente em título, processo n.º PH-47/2007, e aprovar definitivamente a
mesma, bem como celebrar o respectivo Acordo de Colaboração e proceder ao adiantamento de
30% do valor total da comparticipação. -----------------------------------------------------------------------------------------CONTRATOS-PROGRAMA---------------------------------------------------------------1423 - 01.14.01 - Município de Viseu/ Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A.
– Melhoria das Acessibilidades na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística ---------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação com registo n.º I.03861/2009,
deliberou alterar o contrato-programa oportunamente celebrado com a Viseu Novo, SRU –
Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. (cujo objecto se consubstancia na delegação na Viseu
Novo, SRU, por parte da Câmara, do desenvolvimento do projecto e acompanhamento da
empreitada referida em epígrafe), no que tange ao valor de financiamento do mesmo, que passa,
assim, a ser no montante de 104.790,00 euros, IVA incluído. ---------------------------------------------1424 - 01.14.02 - Município de Viseu/ Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A.
– Edifício sito na “Avenida Emídio Navarro, n.º 10” --------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação com registo n.º I.10501/2007,
deliberou alterar o contrato-programa oportunamente celebrado com a Viseu Novo, SRU –
Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. (cujo objecto se consubstancia na cedência, a título
precário, do edifício referido em epígrafe, com o único propósito de a Viseu Novo, SRU proceder à
sua reabilitação), no que tange ao valor de financiamento do mesmo, que passa, assim, a ser no
montante de 588.000,00 euros, IVA incluído. -----------------------------------------------------------------------------------TOPONÍMIA----------------------------------------------------------------------------------1425 - 01.15.01 - Junta de Freguesia de Ranhados------------------------------------------------------------------------------Após análise das informações constantes do registo n.º I.13196/2009, a Câmara
tomou conhecimento do despacho do Senhor Presidente da Câmara de 25-11-09, que atribui o
topónimo “Avenida dos Capitães de Abril” ao arruamento com início na Rotunda da Manhosa
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
507
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
(Palácio do Gelo) e fim na Rotunda da Poça das Feiticeiras (tendo de permeio a Rotunda Mestre
José Loureiro, junto à entrada de Ranhados). ------------------------------------------------------------------------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA –
CONTRATO DE AVENÇA-----------------------------------------------------------------------------------1426 - 01-16-01- A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º I.09548/2009, deliberou
ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente datado de 09-10-09, que autorizou a celebração de
um contrato de avença com a Dra. Rosa Maria de Albuquerque Rodrigues para prestação de
serviços de Medicina Veterinária. -------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PIC – PARQUE INDUSTRIAL DE COIMBRÕES-----------------------------------1427 - 01.17.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face do pedido apresentado pela Visopoli,
Poliesters de Viseu, com registo de entrada n.º E.53038/2009 e informação aposta no histórico
desse mesmo registo, deliberou autorizar a oneração do lote 89 do Parque Industrial de Coimbrões
(P.I.C.), através da constituição de hipoteca a favor do Banco BPI, S.A., uma vez que se encontram
cumpridos os requisitos previstos no artigo 12.º do Regulamento do P.I.C.. ------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS, AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
03-DOMASU
--------------------REDE VIÁRIA-------------------------------------------------------------------------------1428 - 03.01.01 - Ligação da Circunvalação ao IP 5 Via EN 2 – Restabelecimento do Acesso à
Aguieira e Ligação à Avenida da Bélgica na Rotunda do Modelo e Ligação da Circunvalação ao IP5
via EN2 – 3.º Troço -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de recepção definitiva
anexo à informação n.º 88/2009 de 05-11-09, da Divisão de Obras Adjudicadas, I.12663/2009,
referente à empreitada em título, oportunamente adjudicada à firma “Tecnovia – Açores, Sociedade
de Empreitadas, S.A.”, cujo auto, para efeitos de restituição das quantias retidas e extinção da
caução nos termos do artigo 229.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março, foi efectuado no dia 5
de Novembro de 2009, devendo o duplicado deste auto ser remetido àquela firma. ----------------------------------------CENTRO DE CIÊNCIA DE VISEU – MUSEU DO QUARTZO NO MONTE
DE SANTA LUZIA – ACESSO À EB PIAGET - CAMPO---------------------------------------------1429 - 03.02.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face da informação n.º 85/2009 da Divisão de
Obras Adjudicadas, de 05-11-09, I.12647/2009, deliberou aprovar o pedido apresentado pelo
adjudicatário, de prorrogação de prazo de 14 dias, considerando uma prorrogação de prazo legal, do
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
508
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
que resulta o dia 20 de Novembro para conclusão da obra. ---------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Director de Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços
Urbanos, Engenheiro José Santos Simões. ---------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
04-DHU
-------------------LOTEAMENTOS-----------------------------------------------------------------------------1430 - 04.01.01 - Manuel Marques Martins – Alvará n.º 16/2001 ------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 243 do Chefe da Divisão de
Administração Urbana, de 16-11-09, deliberando, em conformidade com a mesma e nos termos do
disposto no art. 50º do Decreto-Lei n.º 448/91, na redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n.º
334/95 e Lei n.º 26/96, aprovar o auto de recepção definitiva das infra-estruturas referentes ao
loteamento referido em epígrafe, datado de 13-09-09 e que aponta também para a libertação da
caução. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------.
1431 - 04.01.02 - Margarida Isabel Cabrita Coelho – Processo n.º 03/2005/14 --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 244 do Chefe da Divisão de
Administração Urbana, de 22-11-09, deliberando, em conformidade com a mesma, manter os
condicionamentos aprovados por deliberação de 18-10-07, com excepção da TMU que deve ser
actualizada para o ano em curso e que será de 12.760,44 euros, conforme cálculo anexo à
supracitada informação, para efeitos de emissão de alvará. -------------------------------------------------------------------Mais deliberou comunicar à requerente a necessidade de proceder ao pagamento do
valor de 531,04 euros, que corresponde ao acréscimo em relação ao valor anterior, já liquidado, que
ascendia a 12.229,40 euros. --------------------------------------------------------------------------------------------------------PARECERES AO ABRIGO DO ARTIGO 45º DA LEI N.º 91/95 NA
REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE FEVEREIRO-----------------------------1432 - 04.02.01 - Fernando Serpa Castanheira ----------------------------------------------------------------------------------De acordo com o proposto na informação da Divisão de Administração Urbana, n.º
244, de 23-11-09, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 54.º da Lei
n.º 64/2003, de 23 de Agosto, deliberou emitir parecer favorável para efeito de escritura de
partilhas, com registo em compropriedade com três quotas iguais, do prédio rústico sito na freguesia
de Ribafeita, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 490. ------------------------------------------------------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua actual redacção. --------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE DE ALVARÁS DE OBRAS DE
CONSTRUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------------1433 - 04.03.01 - Manuel Fernando da Silva Oliveira -----------------------------------------------------------------------A Câmara, em face da informação n.º 586/2009 do Departamento de Habitação e
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009
509
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Urbanismo de 21-10-09, deliberou, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 71º do Decreto-Lei n.º
555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/07 de 4 de Setembro, declarar a
caducidade do alvará de obras de reconstrução n.º 789-L/2005. --------------------------------------------------------------PLANO DE ALINHAMENTOS-----------------------------------------------------------1434 - 04.04.01 - Proposta do Plano de Alinhamentos a Nascente da Rua de São João e a Sul da
Rua do Fojo – Repeses – P.A. n.º 17/2009 ---------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 16/09 de 18-09-09 da Divisão de
Planeamento, Cadastro e Digitalização, I.10641/2009, deliberando, em conformidade com a mesma,
submeter o presente Plano de Alinhamentos a discussão pública, nos termos e lugares habituais. ----------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------1435 - 04.04.02 - Proposta do Plano de Alinhamento no Lugar da Cimalha – Moure de Madalena –
Campo – P.A. n.º 18/2009 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 17/09 de 19-11-09 da Divisão de
Planeamento, Cadastro e Digitalização, I.13280/2009, deliberando, em conformidade com a mesma,
submeter o presente Plano de Alinhamentos a discussão pública, nos termos e lugares habituais. ---APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Director do Departamento de Habitação e Urbanismo, José Pais de Sousa. ----REUNIÃO PÚBLICA – Nenhum munícipe compareceu à reunião.--------------------------------------FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta acta foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO – E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram doze horas, dela se lavrando esta acta. E eu, Adelino Fernando de Almeida Costa, a
redigi e subscrevi. ------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente
_______________________
O Director de Departamento
_______________________
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 26 de Novembro de 2009