Conselho Nacional de Saúde Mental
Aprovada na Reunião de 2.ABR.2014
Sem votos contra; com a abstenção dos
membros que não participaram na reunião
Ata nº 1/2014
A 15 de janeiro de 2014, reuniu no edifício da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P, no
nº 11 da Avenida João Crisóstomo, em Lisboa, o Conselho Nacional de Saúde Mental (CNSM), com
a composição definida pelo Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e nos
termos do Decreto-Lei nº 304/2009, de 22 de outubro, com a alteração introduzida pelo DecretoLei nº 22/2011, de 10 de fevereiro, com a seguinte Ordem de Trabalhos, constante da
Convocatória, emitida em 26 de dezembro último:
1.
Aprovação da ata n.º 1b/2013;
2.
Aprovação do Regulamento interno do Conselho;
3.
Definição das prioridades dos assuntos a incluir na Agenda do Conselho;
4.
Outros assuntos.
Estiveram presentes:
Além do Presidente do CNSM, Dr. António Leuschner;
Em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a Dra Luísa Matias, da
Direção-Geral da Segurança Social;
O Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Dr. Álvaro de Carvalho;
Em representação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, a
Drª Graça Vilar;
Em representação do Ministério da Saúde para a área dos Cuidados de Saúde Primários, a Profª
Drª Cristina Ribeiro Gomes, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;
Os Presidentes dos Conselhos Regionais de Saúde Mental do Alentejo, do Algarve, do Centro, de
Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, respetivamente, Drs Érico da Silveira Alves, Ana Cristina
Trindade, António Pires Preto, Manuel Cruz e Jorge Bouça;
Em representação dos profissionais de Enfermagem, os Enf.os Joaquim Oliveira Lopes e Helena
Manuela Alonso Moura, indicados pela respetiva Ordem Profissional;
Em representação dos profissionais de Psicologia, por indicação da respetiva Ordem Profissional, o
Prof. Samuel Antunes;
Em representação dos profissionais de Serviço Social, as Dras Ana Martinho e Patrícia Teixeira da
Silva, designadas pela respetiva Associação Profissional;
A Terapeuta Aura Duarte, representando a Associação Portuguesa de Terapeutas Ocupacionais;
A Drª Maria João Vargas Moniz, da Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes
Mentais (FNERDM);
O Prof. José Luís Pio de Abreu em representação do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da
Ordem dos Médicos;
Conselho Nacional de Saúde Mental
O Dr. Pedro Pires, representante do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da
Adolescência da Ordem dos Médicos, que representa igualmente a Associação de Psiquiatria da
Infância e da Adolescência;
O Prof. António Palha, em representação da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental;
O Dr. João Redondo, em representação da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental;
O Enfº José Carlos Carvalho, em representação da Sociedade Portuguesa de Enfermagem de Saúde
Mental;
O Dr. Edison Alves Dias, em representação da União das Misericórdias Portuguesas;
Em representação da União das Mutualidades Portuguesas, a Drª Joana Sá Ferreira;
O Dr. Pedro Varandas, em representação do Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração
de Jesus
O Dr. Orlando Silva, representando a Rede Nacional de Pessoas com experiência de doença
mental;
A Drª Joselina Basílio, em representação da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e
Bipolares, por impossibilidade do Dr Delfim Oliveira;
Em representação da Equipa de Projeto da Coordenação dos Cuidados Continuados Integrados de
Saúde Mental, a Drª Paula Domingos;
O Dr José Madeira Serôdio em representação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., a que
preside.
Não estiveram presentes, tendo antecipadamente informado o Conselho, a Drª Sónia Martins, em
representação do Secretário de Estado do Emprego; os Enf.os Jorge Cadete e José Carlos Santos,
em representação dos Profissionais de Enfermagem; a Profª Graça Cardoso, em representação da
Associação Portuguesa de Psiquiatria de Ligação e o Dr. Vítor Cotovio, em representação do
Instituto de S. João de Deus, todos por compromissos profissionais.
Não estiveram igualmente presentes, o Dr. Alexandre Lourenço, em representação da
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.; a Drª Inês Guerreiro; representando a área dos
Cuidados Continuados Integrados do Ministério da Saúde e a Drª Maria José Gambôa em
representação da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.
A Ordem dos Psicólogos informou que a Profª Constança Biscaia passaria a ser substituída pela Drª
Maria Teresa Marçal Grilo Lobato de Faria em representação dos profissionais de Psicologia, que
não pôde todavia estar presente por compromissos profissionais anteriormente assumidos.
Após a conclusão da reunião, foi este Conselho informado que a Drª Ana Correia Lopes, por ter
sido nomeada Chefe de Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, deixou de representar este
Ministério, sendo posteriormente indicado a quem caberá essa responsabilidade.
1. Verificado o quórum, foram iniciados os trabalhos, tendo o Presidente colocado à consideração
do Conselho a minuta da ata nº 1b/2013, da última reunião, oportunamente enviada, a qual não
mereceu reparos dos membros presentes, considerando-se aprovada, sem votos contra e apenas
com a abstenção dos membros que nela não participaram.
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2. Tendo sido oportunamente enviado uma nova versão do regulamento do Conselho,
contemplando algumas alterações ao que vigorou no anterior mandato consentâneas com a
prática estabelecida, foi entendido que deveria proceder-se a um melhor ajustamento ao que vem
sendo a prática, nomeadamente no que se refere aos procedimentos relativos à aprovação das
atas e das suas minutas, sendo delegada no Presidente essa responsabilidade, sendo a versão que
daí resulte enviada em anexo à minuta desta ata e submetida à apreciação do Conselho na
próxima reunião.
3. Na definição das prioridades para agendamento, foram tidas em conta as sugestões enviadas
por vários membros, oportunamente remetidas em anexo à convocatória, a que acrescem as
enviadas pelo Dr Jorge Bouça, que por lapso não tinham sido distribuídas:
•
Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental – A urgência da entrada em vigor da lei
para enquadramento de organizações já existentes e acesso a Fundos do Quadro
Comunitária de Apoio pelas Regiões e/ou Serviços;
•
Quadro Comunitário de Apoio 2014-20 – Oportunidades para a Saúde Mental;
•
A violência e a Radicalização do comportamento – Cooperação com forças de segurança,
tribunais, etc. Limites e direitos de pacientes e médicos nessas circunstâncias;
•
Distinção entre fenómenos e dinâmica de Crise e outras áreas da perturbação / doença
Mental – perspetivas de organização e intervenção dos Agentes da Saúde Mental e das
outras áreas da Sociedade;
•
Envelhecimento da população – Consequências a curto e médio prazo para a organização da
Saúde Mental e dos outros agentes de ação, SS, etc;
•
Que ações para uma maior cooperação entre SLSM, SS, Autarquias, e ONG, e CP.
Além dos temas sugeridos na reunião de 20 de novembro pelo Dr João Redondo
• Violência familiar;
• Assédio moral;
• Tráfico de seres humanos.
foi apresentada pela Drª Luísa Matias, representante da Direção-geral da Segurança Social, do
Ministério da Solidariedade do Emprego e da Segurança Social, a proposta de inclusão dos
seguintes temas:
• Perturbações afetivo-emocionais
institucionalizadas;
e
do
comportamento
em
crianças
e
jovens
• Estigmatização de pessoas com doença mental;
• A saúde mental e os sem-abrigo;
• A saúde mental e os idosos e dependentes isolados;
• A saúde mental e o envelhecimento;
• Continuidade do trabalho iniciado sobre “suprimento de incapacidade”.
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e pela Drª Maria João Vargas Moniz, representante da FNERDM, os temas:
• A desinstitucionalização das pessoas com problemáticas de saúde mental, abrangendo todas
as etapas do ciclo vital (dos mais jovens aos mais seniores) e os desafios da sua integração na
comunidade;
• A formação dos profissionais de suporte à integração comunitária (integrada nos curricula
académicos e a formação profissional).
Subsistem ainda sem conclusões, os temas:
• Gestão do património dos Doentes mentais;
• Definição das competências dos profissionais de saúde mental.
Também está pendente o pedido de parecer do Senhor Ministro da Saúde de fevereiro último
sobre:
• o ‘desenvolvimento e generalização de cuidados de especialidade em estruturas de cuidados
primários, incluindo consultas presenciais e consultadoria prestada a médicos de Medicina
Geral e Familiar’, acerca do que era igualmente pedida orientação.
Relativamente a estes últimos temas, que transitam do Conselho anterior, o Dr José Serôdio, que
integrou a subcomissão do Património, deu conta do documento já elaborado de síntese dos
preceitos legais que deverão ser objeto de alteração, tendo em vista a elaboração de um
anteprojeto de diploma que regulamente esta matéria, ficando de ser enviado novamente a todos
os membros, o que se faz em anexo a esta ata. Foi referida por alguns dos membros a dificuldade
que tem resultado do facto de, frequentemente, o Ministério da Justiça não se ter feito
representar nos trabalhos, sendo suscitada a necessidade de solicitar ao Senhor Ministro da Saúde
que diligencie no sentido dessa omissão ser ultrapassada.
Quanto à definição das competências dos profissionais, o Prof. Samuel Antunes, que coordenou os
trabalhos da anterior subcomissão, deu conta do estado o documento, ficando de convocar os
membros interessados no tema para prosseguir a elaboração de um documento de consenso, o
que mereceu a concordância do Prof. Pio de Abreu e do Enfº Joaquim Lopes, por entenderem que
a última versão continha alguns aspetos em que não havia consenso.
A Profª Cristina Ribeiro, que coordenou a subcomissão dos Cuidados Primários, aceitou dar
continuidade aos trabalhos com vista a responder à solicitação do Senhor Ministro da Saúde.
No prosseguimento dos trabalhos, o Dr Jorge Bouça fundamentou as sugestões que fez para
agendamento, salientando a importância de apurar a possibilidade de aproveitamento de verbas
do Quadro Comunitário 14-20, para os programas pendentes na área da saúde mental, para os
aspetos da defesa da privacidade, no âmbito da salvaguarda dos direitos humanos, e também a
importância da adaptação dos Serviços locais ao envelhecimento da população.
O Dr João Redondo, no seguimento da apresentação das questões da violência familiar, do assédio
moral e sexual e do tráfico de seres humanos, propôs que, atendendo á multidisciplinaridade e
multisetorialidade subjacentes ao trabalho em rede nestas áreas, se promovesse uma reflexão
sobre as questões ético-deontológicas associadas.
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A Drª Maria João Vargas Moniz reiterou a importância dos aspetos relacionados com a
desinstitucionalização das Pessoas com doença mental, num impasse dado o atraso na aplicação
da legislação sobre os cuidados continuados.
O Dr Álvaro de Carvalho fez uma apresentação (anexa a esta ata) sobre o ponto de situação do
Plano Nacional, as ações desenvolvidas pela Direção Nacional, nomeadamente o Workshop
realizado em parceria com a Organização Mundial de Saúde Europa, e o Plano de Atividades para
2014 apresentado superiormente.
O Prof. António Palha questiona a probabilidade da execução do programa de cuidados
continuados, reforçando a ideia dos prejuízos que o impasse tem causado.
O Prof. Pio de Abreu pediu esclarecimento quanto à forma como têm sido gastas as verbas postas
à disposição do Plano, defendendo que a sua atribuição aos diferentes projetos deverá ser
transparente e pública.
O Dr Érico Alves, propôs que seja feita uma recomendação sobre o apoio às Pessoas portadoras de
doença mental desempregadas de longa duração, situações que se têm agudizado nesta altura de
crise económico-financeira, nomeadamente através da criação de estágios profissionais para estas
Pessoas, não descurando as medidas de prevenção do suicídio.
O Dr José Serôdio chamou a atenção para o paralelo com as situações de deficiência, tendo sido
referidas as diferenças entre as duas situações, ainda que recentemente esbatidas pela assinatura
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidades.
A Terapeuta Aura Duarte referiu a importância da participação nas Redes Sociais, comissões locais
de ação social e Plataformas supraconcelhias.
O Dr Manuel Cruz informa que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo tem participado na Rede de Lisboa,
sendo que há uma dificuldade grande de obtenção de dados sobre a situação real, seja de
cuidados prestados, seja de necessidades.
A Drª Paula Domingos refere que é necessário garantir a disponibilidade dos diferentes Serviços
Locais para participarem ativamente nas Redes e das Administrações Hospitalares para nelas se
fazerem representar.
O Dr Pedro Varandas salienta a importância dos aspetos sociais, enquanto preocupação dos
profissionais de saúde mental, o que os distingue de outras especialidades.
A Drª Ana Cristina Trindade informa que na Região do Algarve está em curso essa articulação entre
os serviços de saúde mental e a Rede social.
A este respeito foi sugerido o convite a um representante do setor social com vista à clarificação
dos conceitos de ‘Rede Social’, ‘Comissões Locais de Ação Social’ e ‘Rede de Emprego’ e à sua
articulação com os serviços de saúde mental.
Foi aceite a proposta de convidar para estar presente na próxima reunião do Conselho o Prof
Doutor Henrique Martins, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do
Ministério da Saúde, E.P.E., para fazer uma apresentação sobre a partilha de informação em
Saúde, nomeadamente na área da Saúde Mental (convite entretanto aceite).
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De igual modo, foi consensual o pedido a endereçar ao Senhor Ministro da Saúde para acesso aos
dados relevantes da atividade da área da saúde mental no SNS, a solicitar à Direção-Geral da
Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., INFARMED e Administrações Regionais de
Saúde, por forma a melhor acompanhar o desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde Mental,
em particular, e os indicadores de saúde mental disponíveis, em geral.
4. Nada mais havendo a registar, foi agendada a próxima reunião do Conselho para o dia 2 de abril
de 2014, às 14H00, no mesmo local, ou noutro a designar, solicitando-se aos membros que
pretendam enviar contributos para a respetiva preparação que o façam até ao dia 3 de março.
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