MUNICIPAL
B
O
L
C Â M A R A
E
T
M U N I C I PA L
I
D E
M
L I S B O A
EDIÇÃO ESPECIAL N.º 1,
de 22 de janeiro de 2014
SUMÁRIO
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Deliberação (Sessão Extraordinária de 21 de janeiro de 2014):
- Proposta n.º 4/2014 (Deliberação n.º 6/AML/2014) - Apreciar as alterações às Propostas n.os 915/2013 e
916/2013 (respeitantes à Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa), na sequência da apreciação pelas respetivas
Comissãos Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos da proposta
pág. 2
ANO XX
N.o 1
22
QUARTA - FEIRA
JANEIRO
2014
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B
1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
ASSEMBLEIA
ASSEMBLEIAMUNICIPAL
MUNICIPAL
Deliberação
Sessão Extraordinária de 21 de janeiro de 2014
- Deliberação n.º 6/AML/2014 (Proposta n.º 4/2014):
Aprovar submeter à Assembleia Municipal alterações às Propostas n.os 915/2013 e 916/2013 (respeitantes à Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa),
na sequência da apreciação da 5.ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos da proposta
No passado dia 20 de dezembro de 2013, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, ao abrigo do disposto no artigo 13.º
da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, submeter à Assembleia Municipal o elenco das missões de interesse geral e comum
a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante
para a cidade ou para a execução daquelas missões, nos termos da Proposta n.º 915/2013, bem como os critérios de
transição de recursos humanos, nos termos da Proposta n.º 916/2013.
Na sequência das recomendações vertidas em relatório da 5.ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa (Comissão Permanente
de Descentralização e Obras Municipais) e das negociações mantidas com os Sindicatos representativos dos trabalhadores
do Município de Lisboa, importa agora aprovar submeter àquele Órgão, as alterações às Propostas n.º 915/2013 e n.º 916/2013.
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro,
delibere submeter à Assembleia Municipal as alterações às Propostas n.º 915/2013 e n.º 916/2013, conforme documentos
em anexo.
Anexo I (Alterações à Proposta n.º 915/2013, propostas pela CML)
[Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Votos a favor (PS, PSD, PNPN e 4 Independentes); Votos contra (PCP,
BE, PEV e MPT); e abstenções (CDS-PP e PAN).]
Anexo II (Versão consolidada da Proposta n.º 915/2013, com as alterações introduzidas pelo Anexo 1)
[Aprovada por maioria, com a seguinte votação: Votos a favor (PS, PSD, PNPN e 4 Independentes); Votos contra (PCP,
BE, PEV e MPT); e abstenções (CDS-PP e PAN).]
Anexo III - (Altera a Proposta n.º 916/2013)
[Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Votos a favor (PS, PSD, PNPN e 4 Independentes); Votos contra (PCP,
BE, PEV e MPT); e abstenções (CDS-PP e PAN).]
Anexo IV (Versão consolidada da Proposta n.º 916/2013, com as alterações introduzidas pelo Anexo 3)
[Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Votos a favor (PS, PSD, PNPN e 4 Independentes); Votos contra (PCP,
BE, PEV e MPT); e abstenções (CDS-PP e PAN).]
Corpo da Proposta n.º 4/2014
[Aprovado por maioria, com a seguinte votação: Votos a favor (PS, PSD, PNPN e 4 Independentes); Votos contra (PCP,
BE, PEV e MPT); e abstenções (CDS-PP e PAN).]
(2)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(3)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(4)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(5)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(6)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(7)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(8)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(9)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(10)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(11)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(12)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(13)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(14)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(15)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(16)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(17)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(18)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(19)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(20)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(21)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(22)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(23)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(24)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(25)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(26)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(27)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(28)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(29)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(30)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(31)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(32)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(33)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(34)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(35)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(36)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(37)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(38)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(39)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(40)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(41)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(42)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(43)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(44)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(45)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(46)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(47)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(48)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(49)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(50)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(51)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(52)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(53)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(54)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(55)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(56)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(57)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
(58)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
N.º 1
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
(59)
MUNICIPAL
B
O
L
E
T
I
M
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal).
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabela
de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]
Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa Municipal
Estrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]
(60)
22 JANEIRO 2014
QUARTA - F E I R A
N.º 1