46
ISSN 1677-7042
Art. 1º Reconhecer e declarar como território da Comunidade
Remanescente de Quilombo Preto Forro, a área de 90,5403 ha, situada no Município Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, cujo perímetro de 6.546,8530m, acha-se descrito no memorial descritivo que
acompanha a presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
1
II - Criar o projeto de assentamento PA. NOSSA SENHORA
APARECIDA II, código SIPRA MF0233000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a
Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;
III - Autorizar aos setores técnicos e operacionais a promoverem as modificações e adaptações que no curso da execução se
fizerem necessárias para a consecução dos objetivos do projeto.
ROLF HACKBART
ANEXO
ABELARDO SANDES SIQUEIRA
<!ID548897-0>
RETIFICAÇÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
lmóvel: Preto Forro
Municipio Cabo Frio
U.F: RJ
Área (ha): 90,5403
Perímetro (m): 6.546,8530
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Fonte Agropecuária;
LESTE: Fonte Agropecuária e Carlos Alberto dos Santos Marchon;
SUL: Sitio União e Fonte Agropecuária;
OESTE: Fonte Agropecuária
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N = 7.491.797,00 m e E = 797.162,79 m, referidas ao
Meridiano Central de 45° WGR, situado nos limite das terras da
Fonte Agropecuária; deste, segue confrontando com as terras da Fonte Agropecuária, com azimute e distância: 90°04'17" e 1.098,14 m até
o ponto P2; deste, segue sendo cortado pela estrada municipal com
distância de 15,54 m até o ponto P3; deste, segue confrontando com
terras da Fonte Agropecuária com os seguintes azimutes e distâncias:
112°21'42" e 10,07 m até o Ponto P4; 164°03'26" e 252,44 m até o
ponto P5; deste, segue confrontado com terras do Sr. Carlos Aberto
dos Santos Marchon, com os seguinte azimute e distância: 270°58'39"
e 80,90 m até o ponto P6; deste, segue cortado pela estrada municipal
com distância de 10,94 m até o ponto P7; deste, segue confrontando
com terras do Sr. Carlos Aberto dos Santos Marchon, com os seguintes azimutes e estâncias: 270°33'07" e 482,76 m até o ponto P8;
141°26'36" e 1621,05 m até o Ponto P9; deste, segue confrontando
com terras do Sítio União, com os seguintes azimutes e distâncias:
143°21'49" e 187,55 m até o ponto P10; 218°20'13" e 330,73 m até
o ponto P11; deste, segue confrontado com terras da Fonte Agropecuária, com o seguinte azimute e distância: 321°20'11" e 2.456,73
m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Rio de janeiro, de agosto de 2005.
JOÃO PAES MACHADO BRITO
Engenheiro Cartógrafo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
<!ID548896-0>
RETIFICAÇÃO
Na Retificação publicada no DOU n.º 48 de 11/03/04 e no
BS n.º 11 de 15/03/04 referente a Portaria/INCRA/SR 28/N.º 044, de
20 de dezembro de 2000, publicada DOU n.º 250 de 29 de dezembro
de 2000 e no BS n.º 01 de 02 de janeiro de 2001, que criou o Projeto
de Assentamento Carlos Lamarca, onde se lê "...prevê a criação de 78
(setenta e oito) unidades agrícolas familiares...", leia-se "...prevê a
criação de 85 (oitenta e cinco) unidades agrícolas familiares..." e onde
se lê "...com área de 2.671,6473 (dois mil, seiscentos e setenta e um
hectares, sessenta e quatro ares e setenta e três centiares)..." leia-se
"...com área de 2.468,6622 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito
hectares, sessenta e seis ares e vinte e dois centiares)...".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO MÉDIO SÃO FRANCISCO
<!ID550295-0>
PORTARIA Nº 40, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
O SUPERINTEDENTE REGIONAL DO MÉDIO SÃO
FRANCISCO, no estado de Pernambuco, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 29, inciso VI do regimento interno do
INCRA, aprovado pela Portaria INCRA/P/Nº 172, de 25/05/2006,
publicada no D.O.U do mesmo mês e ano
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel denominada FAZENDAS TRAVESSADAS E BALANÇA, com área de 2.743,7313, (dois mil, setecentos
e quarenta e três hectares, setenta e três ares e treze centiares),
localizados nos Municípios de VERDEJANTE E SALGUEIRO, no
Estado de Pernambuco, adquiridos através de desapropriação, conforme decreto de 15 de agosto de 2006, cujo Auto de Imissão de
Posse se deu em 30/09/2007, e;
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
superintendência Regional procederam a análise no processo INCRA/SR - 29 N.º 54141.002736/2005-50 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:
I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de
agricultores, dos imóveis rurais denominados FAZENDAS TRAVESSADAS E BALANÇA, com área de 2.743,7313 há, (dois mil, setecentos e quarenta e três hectares, setenta e três ares e treze centiares) localizados nos Municípios de VERDEJANTE E SALGUEIRO, no Estado de Pernambuco, que prevê a criação de 43 (quarenta
e três) unidades agrícolas familiares;
Na Portaria/INCRA/SR(29)MSF/GAB/N.º 32, de 15 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial n.º 204 de 24 de outubro
de 2006, seção 1, página 160, e no BS n.º 44 de 30 de outubro de
2006, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeira I, onde se lê
"...que prevê a criação de 35 (trinta e cinco) unidades agrícolas
familiares...", leia-se "...que prevê a criação de 40 (quarenta) unidades
agrícolas familiares..."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
<!ID550294-0>
PORTARIA Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no estado da Bahia, nomeado pela Portaria INCRA/Nº
187/2006, publicada no D.O.U do dia 25 de maio de 2006, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo n? 101 da Estrutura
Regimental, aprovado pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de
2006, combinado com o artigo 119 do Regimento Interno do INCRA,
aprovado pela Portaria/MDA/N??69 de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU de 20 de outubro de 2006, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação aos imóveis rurais denominados Fazenda Catuabo e Outras, Terrenos da Faz Jibóia e Outras e Fazenda Gibóia,
com áreas de 317,5000 ha, 487,9137 ha 236,4860 ha, respectivamente, localizados no Município de Senhor do Bonfim no Estado da
Bahia, desapropriados para fins de Reforma Agrária, através dos
Decretos datados de 20/03/06, 28/12/05 e 06/12/05, respectivamente,
cujas imissões de posse dos imóveis se deram em 04 de Setembro de
2007 e;
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/SR-05/Nº 54160.003379/06-08 e decidiram pela regularidade da
proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a
matéria, resolve:
I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de
agricultores, dos imóveis rurais denominados Fazenda Catuabo e Outras, Terrenos da Faz Jibóia e Outras e Fazenda Gibóia, com área total
de 1.041,8997 ha, (um mil e quarenta e um hectares, oitenta e nove
ares e noventa e sete centiares), localizados no Município de Senhor
do Bonfim, no Estado da Bahia, que prevê a criação total de 62
(sessenta e duas) unidades agrícolas familiares;
II - Criar o Projeto de Assentamento PA Jibóia, Código
SIPRA BA0584000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção
de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO GRANDE DO NORTE
<!ID548893-0>
PORTARIA Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 119, inciso VIII, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria MDA Nº. 69, de 19 de outubro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2006; e
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel denominado "GERIMUM", com área
desapropriada de 703,9795 ha. (setecentos e três hectares noventa e
sete ares e noventa e cinco centiares), localizado no município de
Poço Branco, no Estado do Rio Grande do Norte, desapropriado para
fins de Reforma Agrária através do Decreto de 19 de dezembro de
2006, cuja imissão de posse se deu em 01 de agosto de 2007, conforme Processo INCRA/SR-19/Nº 54330.001533/2005-19; e
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam à análise no Processo INCRA/SR-19/Nº 54330.001139/2007-42 e decidiram pela regularidade
da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a
matéria; resolve:
Art. 1º. - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado "GERIMUM",
com área desapropriada de 703,9795 ha. (setecentos e três hectares
noventa e sete ares e noventa e cinco centiares), localizado no município de Poço Branco, no Estado do Rio Grande do Norte, que
prevê a criação de 34 (trinta e quatro) unidades agrícolas familiares;
Art. 2º. - Criar o Projeto de Assentamento "NOVA ALIANÇA", Código SIPRA RN0297000 a ser implantado e desenvolvido
por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria
de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA
Substituto
<!ID548894-0>
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 119, inciso VIII, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria MDA Nº. 69, de 19 de outubro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2006; e
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel denominado "PONTA DA MOITA/TABOLEIRO/SANTA HELENA E SÃO GERALDO", com área
desapropriada de 2.963,3735 ha. (dois mil novecentos e sessenta e
três hectares trinta e sete ares e trinta e cinco centiares), localizado
nos municípios de Pureza e Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande
do Norte, desapropriado para fins de Reforma Agrária através do
Decreto de 26 de dezembro de 2006, cuja imissão de posse se deu em
01 de agosto de 2007, conforme Processo INCRA/SR-19/Nº
54330.000278/2005-97; e
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam à análise no Processo INCRA/SR-19/Nº 54330.001140/2007-77 e decidiram pela regularidade
da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a
matéria; resolve:
Art. 1º. - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado "PONTA DA
MOITA/TABOLEIRO/SANTA HELENA E SÃO GERALDO", com
área desapropriada de 2.963,3735 ha. (dois mil novecentos e sessenta
e três hectares trinta e sete ares e trinta e cinco centiares), localizado
nos municípios de Pureza e Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande
do Norte, que prevê a criação de 61 (sessenta e um) unidades agrícolas familiares;
Art. 2º. - Criar o Projeto de Assentamento "PAULO FREIRE
III", Código SIPRA RN0298000 a ser implantado e desenvolvido por
esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de
Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA
Substituto
<!ID548892-0>
PORTARIA N o- 8, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 87, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA/MDA/nº 69, de 19 de outubro de 2.006,
CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação ao
imóvel rural denominado MUCAMBO/FORNO VELHO com área de
2.260,000 ha localizado no Município de ANGICAL DO PIAUÍ, no
estado do Piauí, declaro de interesse social para fins de reforma
agrária, pelo DecretoS/N, de 30 DE SETEMBRO, cuja imissão de
posse se deu em 15 DE AGOSTO DE 2007; e
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/SR-24/N 54380.002916/2001-95 e decidiram pela regularidade
da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a
matéria, resolve:
Art 1º Aprovar a proposta de destinação, para assentamento
de agricultores, do imóvel rural denominado MUCAMBO/FORNO
VELHO com área de 2.260,000ha (DOIS MIL, DUZENTOS, SESSENTA HECTARES), localizado no Município de ANGICAL DO
PIAUÍ no estado do Piauí que prevê a criação de 65 unidades agrícolas familiares;
Art 2º Criar o Projeto de Assentamento, MUCAMBO/FORNO VELHO, código SIPRA PI0444000, a ser implantado e desenvolvido pela Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
MARIA TERESA DA SILVA SERVIO
.
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
<!ID548323-1>
PAUTA
ENCONTRO - PLANO DECENAL
Em 17/09/2007
09:00 - 18:00 - Encontro para discussão do Plano Decenallocal da Procuradoria Geral da República
PAUTA DA 151ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
A SER REALIZADA NOS DIAS 18, 19 E 20 DE SETEMBRO DE 2007
Brasília-DF
18/09/2007
09:00 - 12:00 - Comissão de Conselhos
12:30-13:30-Reunião do GT Transição da Educação Infantil
13:30 - 18:00 - Comissões de Financiamento, Normas e
Política
18:00 - 19:00 - Presidência Ampliada
19/09/2007
08:30 às 09:00
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
- Aprovação da ata da 150ª Reunião do CNAS e da Pauta;
- Informes da Presidência/Secretaria Executiva, Conselheiros, MDS e CIT
09:00 às 10:00-Presença do Ministro/MDS Patrus Ananias
10:00 às 12:00 - Discussão sobre o Benefício de Prestação
Continuada/BPC
14:00 - 16:00-Apresentação da Agenda Social(Eixo Cidadania)
16:00-16:30-Debate com o Conanda
16:30-17:30- Relato da Comissão Organizadora da VI Conferência(Programação da VI Conferência Nacional de Assistência Social)
17:30-18:00-Relato do GT Eleições
20/09/2007
08:30 - 11:00 - relatos das Comissões Temáticas, da Presidência Ampliada e do GT Transição da Educação Infantil
11:00 - 12:00 - Câmaras de Julgamento
14:00 - 19:00 - Julgamento de processos
*Prazo para pedido de sustentação oral até o dia
17/09/2007.
Câmara de Julgamento nº 01
1) Processo n.º 71010.002600/2006-35 - AÇÃO SOCIAL
ARQUIDIOCESANA - Salvador-BA - CNPJ: 04.896.079/0001-31
2) Processo n.º 44006.001585/2003-51 - AÇÃO SOCIAL
JOÃO XXIII - Brasília-DF - CNPJ: 00.098.228/0001-66
3) Processo n.º 71010.002426/2006-21 - AHIMSA - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA MÚLTIPLA DEFICIÊNCIA São Paulo-SP - CNPJ: 65.513.806/0001-29
4) Processo n.º 71010.001761/2005-21 - ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA - Nova Bréscia-RS - CNPJ:
87.316.618/0001-43
5) Processo n.º 71010.003360/2006-96 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARIDADE CRISTÃ - SBCC - Palhoça-SC - CNPJ:
05.937.587/0001-83
6) Processo n.º 71010.001524/2004-89 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA SAGRADA
FAMÍLIA - FAC - Porto Alegre-RS - CNPJ: 93.013.241/0001-56
7) Processo n.º 71010.000538/2007-28 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO - Cacoal-RO - CNPJ: 05.836.225/000104
8) Processo n.º 71010.001670/2003-23 - ASSOCIAÇÃO DA
CASA DA CRIANÇA - ACC - São Gonçalo do Sapucaí-MG - CNPJ:
24.665.960/0001-39
9) Processo n.º 71010.001671/2003-78 - ASSOCIAÇÃO
DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE
NITERÓI - Niterói-RJ - CNPJ: 30.143.036/0001-95
10) Processo n.º 71010.001080/2006-43 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Xanxerê-SC
- CNPJ: 83.009.720/0001-45
11) Processo n.º 71010.001128/2006-13 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE FLORESTAL - Florestal-MG - CNPJ: 00.215.385/0001-04
12) Processo n.º 71010.000397/2004-09 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ADAMANTINA - Adamantina-SP - CNPJ: 44.920.478/0001-05
13) Processo n.º 71010.000475/2003-86 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GOIOERÊ
- Goioerê-PR - CNPJ: 75.838.672/0001-70
14) Processo n.º 44006.000636/2002-47 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IRUPI Irupi-ES - CNPJ: 39.289.285/0001-68
15) Processo n.º 71010.002333/2006-04 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE LAGES Lages-SC - CNPJ: 82.793.944/0001-28
16) Processo n.º 71010.002571/2004-40 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PONTA
PORÃ - Ponta Porã-MS - CNPJ: 03.889.086/0001-43
17) Processo n.º 71010.000010/2005-97 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TORRES
- Torres-RS - CNPJ: 89.227.243/0001-70
18) Processo n.º 71010.000333/2007-42 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DO ABAETÉ São Gonçalo do Abaeté-MG - CNPJ: 00.796.696/0001-04
19) Processo n.º 71010.000470/2007-87 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GRAJAÚ - GrajaúMA - CNPJ: 04.306.798/0001-55
20) Processo n.º 71010.001235/2003-07 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITATIBA - APAE
- Itatiba-SP - CNPJ: 50.125.418/0001-01
21) Processo n.º 71010.004372/2006-38 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEJUÇARAAPAE - Pejuçara-RS - CNPJ: 07.088.240/0001-39
22) Processo n.º 71010.000248/2004-31 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÔES - APAE - Santo Antônio das Missões-RS CNPJ: 91.554.022/0001-59
23) Processo n.º 71010.003163/2006-77 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MÚCIO TEIXEIRA JUNIOR Campo Grande-MS - CNPJ: 37.186.129/0001-46
24) Processo n.º 71010.003168/2006-08 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
NAGIB RASLAN - Campo Grande-MS - CNPJ: 24.630.220/000167
25) Processo n.º 71010.001488/2004-53 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - Pires do Rio-GO
- CNPJ: 02.486.587/0001-16
26) Processo n.º 71010.002572/2004-94 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BORBOREMA - Borborema-SP - CNPJ:
51.807.535/0001-00
1
27) Processo n.º 71010.000547/2007-19 - ASSOCIAÇÃO
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS URBANOS E RURAIS
DE FIQUEIRA- AAPURF - Figueira-PR - CNPJ: 03.736.330/000138
28) Processo n.º 71010.001715/2005-21 - ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES VISUAIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
- Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 02.500.153/0001-23
29) Processo n.º 71010.000237/2007-02 - ASSOCIAÇÃO
DOS MEMBROS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DE ARARUNA - Araruna-PR - CNPJ: 06.964.358/0001-10
30) Processo n.º 71010.001644/2005-67 - ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DE ARACUÍ-AMA - Castelo-ES - CNPJ:
36.401.735/0001-74
31) Processo n.º 71010.000521/2007-71 - ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES DE POÇO REDONDO - ASMUPRE - Poço
Redondo-SE - CNPJ: 07.179.851/0001-92
32) Processo n.º 71010.002402/2004-18 - ASSOCIAÇÃO
FEMININA DE BAMBUÍ - AFB - Bambuí-MG - CNPJ:
01.354.552/0001-60
33) Processo n.º 71010.000343/2006-05 - ASSOCIAÇÃO
IRMÃ CAVANIS - Castro-PR - CNPJ: 84.791.664/0001-06
34) Processo n.º 71010.002083/2004-32 - ASSOCIAÇÃO
JOINVILENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS - AJIDEVI - Joinville-SC - CNPJ: 83.792.143/0001-00
35) Processo n.º 71010.002674/2005-91 - ASSOCIAÇÃO
LUIZAS DE MARILLAC - Paraguaçu Paulista-SP - CNPJ:
53.639.696/0001-67
36) Processo n.º 71010.000641/2004-25 - ASSOCIAÇÃO
MOGIANA OFICINA DOS APRENDIZES - AMOA - Mogi das
Cruzes-SP - CNPJ: 50.699.255/0001-62
37) Processo n.º 71010.000973/2004-18 - ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo-RJ - CNPJ:
00.646.895/0001-36
38) Processo n.º 71010.001490/2004-22 - ASSOCIAÇÃO
SANTO AGOSTINHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NepomucenoMG - CNPJ: 19.015.494/0001-06
39) Processo n.º 71010.001617/2004-11 - ASSOCIAÇÃO
UNIÃO DAS FAMÍLIAS - São Gonçalo do Amarante-CE - CNPJ:
11.768.033/0001-00
40) Processo n.º 44006.002110/2000-50 - CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE SÃO JOÃO DA
PONTE - São João da Ponte-MG - CNPJ: 25.206.194/0001-07
41) Processo n.º 71010.001872/2005-37 - CASA DA
CRIANÇA DE BROTAS - Brotas-SP - CNPJ: 45.774.924/0001-83
42) Processo n.º 71010.004638/2006-42 - CASA DA
CRIANÇA DE LEME CECÍLIA DE SOUZA QUEIROZ - Leme-SP
- CNPJ: 51.382.471/0001-42
43) Processo n.º 71010.001737/2005-91 - CASA DA VOVÓ
SALENSE - Sales Oliveira-SP - CNPJ: 54.918.800/0001-15
44) Processo n.º 71010.000523/2005-06 - CASA DE MENINOS WENCESLAU NETO - Itajubá-MG - CNPJ:
21.040.498/0001-96
45) Processo n.º 71010.000709/2006-38 - CASA DE REPOUSO BOM PASTOR - Campinas-SP - CNPJ: 51.909.273/000194
46) Processo n.º 71010.001896/2006-77 - CASA DOS VELHOS DE QUATÁ - Quatá-SP - CNPJ: 47.609.185/0001-08
47) Processo n.º 71010.002706/2004-77 - CASA SÃO
FRANCISCO DE IDOSOS DE TAUBATÉ - Taubaté-SP - CNPJ:
72.308.588/0001-56
48) Processo n.º 71010.001967/2005-51 - CASAS DE BETÂNIA - Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 55.999.296/0001-98
49) Processo n.º 71010.000838/2005-45 - CENTRO SOCIAL E CULTURAL EVANGÉLICO BETEL - Pelotas-RS - CNPJ:
92.239.466/0001-62
50) Processo n.º 44006.005599/2000-58 - CÍRCULO OPERÁRIO
RIOGRANDINO
Rio
Grande-RS
CNPJ:
94.870.946/0001-52
51) Processo n.º 71010.001245/2003-34 - CLUBE DE
MÃES DA VILA SÃO LUÍS - São Luís-MA - CNPJ:
12.566.139/0001-86
52) Processo n.º 71010.001360/2003-17 - COLÉGIO SANTOS DUMONT - Santos Dumont-MG - CNPJ: 17.745.910/0001-04
53) Processo n.º 71010.002100/2004-31 - COLIBRÍ - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 30.499.420/0001-25
54) Processo n.º 44006.001392/2003-09 - COMISSARIADO
FRANCISCANO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO BRASIL - Araguari-MG - CNPJ: 16.829.384/0001-90
55) Processo n.º 71010.001142/2004-55 - CONFERÊNCIA
SÃO VICENTE DE PAULO NOSSA SENHORA APARECIDA DE
PROMISSÃO - Promissão-SP - CNPJ: 55.618.409/0001-68
56) Processo n.º 71010.002288/2005-07 - CONFERÊNCIA
VICENTINA DE LAGES - Lages-SC - CNPJ: 84.956.416/0001-78
57) Processo n.º 71010.001889/2005-94 - CONGREGAÇÃO
DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS NEVES - Teófilo OtoniMG - CNPJ: 22.057.491/0001-40
58) Processo n.º 71010.000735/2004-02 - CONSELHO
CENTRAL DE SANTOS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO - Santos-SP - CNPJ: 58.236.456/0001-35
59) Processo n.º 71010.000596/2007-51 - CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO - C.C.C.O - Belo Horizonte-MG CNPJ: 22.315.170/0001-06
60) Processo n.º 71010.001019/2004-34 - CRECHE DONA
CLEMENTINA CARRATO - Três Lagoas-MS - CNPJ:
03.106.804/0001-68
61) Processo n.º 71010.000814/2004-13 - CRECHE E BERÇÁRIO ERNESTO QUAGGIO - CEBEQ - Bauru-SP - CNPJ:
50.830.389/0001-70
ISSN 1677-7042
47
62) Processo n.º 71010.000947/2003-09 - FRATERNIDADE
ECLÉTICA ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - Santo Antônio do
Descoberto-GO - CNPJ: 02.288.017/0001-11
63) Processo n.º 44006.002657/1997-79 - FUNDAÇÃO
ATENEU CACHOEIRENSE - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CNPJ:
27.181.825/0001-06
64) Processo n.º 71010.000133/2004-47 - FUNDAÇÃO DE
ROTARIANOS DE BRASÍLIA - Brasília-DF - CNPJ:
38.051.009/0001-02
65) Processo n.º 71010.001126/2004-62 - HOSPITAL E
MATERNIDADE DONA LISETTE - Taió-SC - CNPJ:
86.324.860/0001-04
66) Processo n.º 71010.000400/2004-86 - INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA A MENORES - Rio Verde-GO - CNPJ:
02.615.276/0001-00
67) Processo n.º 71010.001050/2003-94 - INSTITUTO PIO
XII - Quatro Barras-PR - CNPJ: 75.797.282/0001-07
68) Processo n.º 71010.000921/2006-03 - IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POPULINA - Populina-SP - CNPJ: 65.713.471/0001-92
69) Processo n.º 71010.000901/2006-24 - LAR BENEFICENTE CELINA - Votuporanga-SP - CNPJ: 49.073.265/0001-09
70) Processo n.º 71010.001143/2005-81 - LAR DONA COTINHA - São Paulo-SP - CNPJ: 67.973.545/0001-55
71) Processo n.º 71010.002118/2004-33 - LAR DOS VELHOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PRESIDENTE BERNARDES - Presidente Bernardes-SP - CNPJ: 49.847.197/0001-98
72) Processo n.º 71010.001072/2005-16 - LAR ESPÍRITA
VOVÓ QUERUBINA - LEVQ - Igarapava-SP - CNPJ:
45.323.953/0001-29
73) Processo n.º 44006.004871/2000-37 - LAR IMACULADA CONCEIÇÃO - São Cristóvão-SE - CNPJ: 13.414.867/0001-35
74) Processo n.º 71010.002324/2005-24 - LAR INFANTIL
MARÍLIA BARBOSA - Cambé-PR - CNPJ: 78.302.650/0001-89
75) Processo n.º 71010.000912/2005-23 - LAR PADRE EUCLIDES - Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 56.020.761/0001-60
76) Processo n.º 71010.001169/2006-18 - LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE OURO PRETO - Ouro Preto-MG - CNPJ:
23.068.737/0001-41
77) Processo n.º 71010.000076/2004-04 - LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
AGRESTINA - Agrestina-PE - CNPJ: 10.075.232/0001-62
78) Processo n.º 71010.001042/2004-29 - MOVIMENTO
ASSISTENCIAL BARBOSENSE - MAB - Carlos Barbosa-RS CNPJ: 94.728.474/0001-06
79) Processo n.º 71010.000436/2005-41 - OBRA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA DE BANGU - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
34.050.807/0001-50
80) Processo n.º 71010.001442/2005-15 - OBRA FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BETÂNIA - Ferraz de Vasconcelos-SP - CNPJ: 47.295.795/0001-76
81) Processo n.º 44006.003501/2001-52 - OBRA KOLPING
ESTADUAL DE SANTA CATARINA - Rio do Sul-SC - CNPJ:
83.389.718/0001-49
82) Processo n.º 44006.000981/2002-81 - OBRA SOCIAL
CRISTO REI - Cariacica-ES - CNPJ: 27.400.100/0001-61
83) Processo n.º 71010.001521/2003-64 - OBRA SOCIAL E
ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - São José
dos Campos-SP - CNPJ: 57.539.322/0001-20
84) Processo n.º 71010.001893/2006-33 - OBRA SOCIAL
SANTA RITA DE CÁSSIA - São Paulo-SP - CNPJ:
47.090.162/0001-21
85) Processo n.º 71010.000302/2004-49 - OBRAS SOCIAIS
DOM BOSCO - OSDB - Areia Branca-RN - CNPJ: 24.517.757/000115
86) Processo n.º 71010.002300/2005-75 - PARQUE FREDERICO OZANAN DE PEREIRA BARRETO - Pereira Barreto-SP CNPJ: 53.970.836/0001-85
87) Processo n.º 71010.002841/2003-31 - SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PEDRO OSÓRIO - Pedro Osório-RS - CNPJ:
92.183.615/0001-19
88) Processo n.º 71010.004635/2006-17 - SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SÃO SIMÃO - São Simão-SP - CNPJ:
71.071.666/0001-89
89) Processo n.º 71010.003097/2003-92 - SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA - Goioerê-PR - CNPJ:
75.887.471/0001-62
90) Processo n.º 71010.000988/2005-59 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - SASSOM
- Maracaí-SP - CNPJ: 49.896.574/0001-89
91) Processo n.º 71010.000273/2005-04 - SERVIÇO DE
OBRAS SOCIAIS-SOS - Araxá-MG - CNPJ: 16.909.202/0001-90
92) Processo n.º 71010.002221/2006-45 - SHALOM - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO JARDIM GUARUJÁ - CascavelPR - CNPJ: 78.674.603/0001-66
93) Processo n.º 71010.004685/2006-96 - SOCIEDADE
AMIGOS DE MENDES - Mendes-RJ - CNPJ: 28.574.762/0001-10
94) Processo n.º 71010.002477/2004-91 - SOCIEDADE
AMIGOS DO CUMBUCO - Caucaia-CE - CNPJ: 00.719.596/000184
95) Processo n.º 44006.001337/2003-19 - SOCIEDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL "DEUS PROVERA"
(SASEDEP) - Joinville-SC - CNPJ: 83.096.958/0001-55
96) Processo n.º 71010.002073/2003-16 - SOCIEDADE
PORTO-ALEGRENSE DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS. - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.855.600/0001-50
97) Processo n.º 71010.001446/2006-84 - UNIÃO JUSSARENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR E DO ADOLESCENTE
CARENTE E ABANDONADO E DE DEFESA DA VIDA - UNIVIDA - Jussara-GO - CNPJ: 26.867.804/0001-86
48
ISSN 1677-7042
Câmara de Julgamento nº 02
1) Processo n.º 71010.002543/2006-94 - ABRIGO DOS VELHINHOS DE TUBARÃO - SAVE - Tubarão-SC - CNPJ:
86.440.864/0001-40
2) Processo n.º 71010.001120/2006-57 - ABRIGO ESPÍRITA OSCAR JOSÉ PITHAN - Santa Maria-RS - CNPJ:
95.619.144/0001-37
3) Processo n.º 71010.002257/2004-67 - AÇÃO SOCIAL
DE JARAGUÁ DO SUL - Jaraguá do Sul-SC - CNPJ:
84.435.429/0001-00
4) Processo n.º 71010.001023/2004-01 - ALBERGUE NOTURNO NOSSO LAR - Loanda-PR - CNPJ: 78.195.971/0001-21
5) Processo n.º 71010.004694/2006-87 - AMPARO SANTA
CRUZ - ORIONÓPOLIS - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.808.617/0001-56
6) Processo n.º 71010.002672/2004-11 - ARQUIDIOCESE
DE DIAMANTINA - Diamantina-MG - CNPJ: 20.078.531/0001-04
7) Processo n.º 71010.000748/2005-54 - ASILO PAROQUIAL FRANCISCO LIMA DE SOUZA DIAS - Arceburgo-MG CNPJ: 16.953.929/0001-75
8) Processo n.º 71010.000485/2005-83 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PIRANGI - Pirangi-SP - CNPJ: 51.804.771/000172
9) Processo n.º 71010.001147/2004-88 - ASSOCIAÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CONCÓRDIA Concórdia-SC - CNPJ: 83.701.680/0001-06
10) Processo n.º 71010.000231/2004-84 - ASSOCIAÇÃO
DA CRECHE SAO CHARBEL - Petrópolis-RJ - CNPJ:
36.551.075/0001-08
11) Processo n.º 71010.001693/2004-19 - ASSOCIAÇÃO
DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE CRAVINHOS - Cravinhos-SP CNPJ: 47.405.931/0001-33
12) Processo n.º 44006.002876/2002-86 - ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO - Catanduva-SP CNPJ: 47.077.292/0001-24
13) Processo n.º 71010.000184/2004-79 - ASSOCIAÇÃO
DE CARIDADE DE POUSO ALEGRE - Pouso Alegre-MG - CNPJ:
23.953.730/0001-02
14) Processo n.º 71010.000181/2005-16 - ASSOCIAÇÃO
DE CEGOS SANTA LUZIA - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.219.122/0001-76
15) Processo n.º 71010.002620/2006-14 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO
FRANCISCO DE PAULA - São Francisco de Paula-RS - CNPJ:
92.402.072/0001-83
16) Processo n.º 71010.000951/2006-10 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Raul SoaresMG - CNPJ: 19.713.544/0001-29
17) Processo n.º 71010.000985/2004-34 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BAMBUÍ
- Bambuí-MG - CNPJ: 18.357.384/0001-60
18) Processo n.º 71010.000127/2003-17 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GOIANIA
- Goiânia-GO - CNPJ: 01.240.688/0001-40
19) Processo n.º 71010.002701/2004-44 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JACOBINA - Jacobina-BA - CNPJ: 16.256.083/0001-14
20) Processo n.º 71010.000291/2005-88 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MANHUMIRIM - Manhumirim-MG - CNPJ: 18.393.173/0001-82
21) Processo n.º 71010.000706/2005-13 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVA
CANAÃ DO NORTE - Nova Canãa do Norte-MT - CNPJ:
37.500.303/0001-83
22) Processo n.º 71010.002095/2006-29 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA VISTA DO
PARAÍSO - Bela Vista do Paraíso-PR - CNPJ: 76.210.319/0001-03
23) Processo n.º 71010.000144/2004-27 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA
GRANDE - APAE - Campina Grande-PB - CNPJ: 70.097.894/000165
24) Processo n.º 71010.000282/2005-97 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO BOM APAE - Campo Bom-RS - CNPJ: 89.669.295/0001-05
25) Processo n.º 71010.002649/2004-26 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FARROUPILHA APAE - Farroupilha-RS - CNPJ: 87.836.508/0001-02
26) Processo n.º 71010.001005/2006-82 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INHAPIM - APAE
DE INHAPIM - Inhapim-MG - CNPJ: 01.974.296/0001-04
27) Processo n.º 71010.002234/2004-52 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA
DO SUL - Marilândia do Sul-PR - CNPJ: 78.975.349/0001-36
28) Processo n.º 71010.000352/2003-45 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDREIRA APAE - Pedreira-SP - CNPJ: 46.410.080/0001-54
29) Processo n.º 71010.000826/2005-11 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPIRA - APAE Tapira-PR - CNPJ: 00.056.991/0001-24
30) Processo n.º 71010.001598/2004-15 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPACIGUARA APAE - Tupaciguara-MG - CNPJ: 23.098.924/0001-78
31) Processo n.º 71010.001111/2005-85 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UMUARAMA APAE - Umuarama-PR - CNPJ: 78.187.085/0001-56
32) Processo n.º 71010.000222/2003-11 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS MONSENHOR PAULO - APAE - Monsenhor Paulo-MG - CNPJ: 19.107.754/0001-73
33) Processo n.º 71010.003090/2006-13 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES - ESCOLA MUNICIPAL ORLANDINA OLIVEIRA LIMA - Campo Grande-MS - CNPJ: 03.098.665/0001-78
1
34) Processo n.º 71010.003145/2006-95 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO
SOARES - Campo Grande-MS - CNPJ: 33.194.135/0001-94
35) Processo n.º 71010.003154/2006-86 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT - Campo Grande-MS - CNPJ: 33.176.223/0001-63
36) Processo n.º 71010.000175/2004-88 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATOZINHOS - Matozinhos-MG - CNPJ: 20.984.258/0001-87
37) Processo n.º 71010.002404/2006-61 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE - Tabuleiro do Norte-CE - CNPJ:
07.457.237/0001-45
38) Processo n.º 71010.001426/2005-22 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE
- Campos dos Goytacazes-RJ - CNPJ: 28.891.430/0001-60
39) Processo n.º 71010.000751/2003-14 - ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO PARQUE JACINTA - Teresina-PI - CNPJ:
86.840.055/0001-25
40) Processo n.º 71010.000814/2005-96 - ASSOCIAÇÃO E
MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AO INDIVÍDUO DEFICIENTE
- AMAI - Jaú-SP - CNPJ: 51.514.420/0001-27
41) Processo n.º 71010.000027/2005-44 - ASSOCIAÇÃO E
OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARANAVAÍ - Paranavaí-PR - CNPJ: 76.728.229/0001-09
42) Processo n.º 71010.001951/2004-67 - ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA LUTERANA DE BENEFICÊNCIA - Gramado-RS CNPJ: 92.849.850/0001-87
43) Processo n.º 71010.002097/2006-18 - ASSOCIAÇÃO
FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARIA
DOS ANJOS - Bandeirantes-PR - CNPJ: 75.624.916/0001-11
44) Processo n.º 71010.000016/2004-83 - ASSOCIAÇÃO
FRANCISCANA DE EDUCAÇÃO AO CIDADÃO ESPECIAL AFECE - Curitiba-PR - CNPJ: 76.708.718/0001-07
45) Processo n.º 71010.001115/2004-82 - ASSOCIAÇÃO
PARA SÍNDROME DE DOWN - ASIN - São José dos Campos-SP CNPJ: 61.868.832/0001-19
46) Processo n.º 71010.002366/2004-84 - ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE ATÍLIO VIVACQUA - Atilio Vivacqua-ES CNPJ: 36.403.574/0001-58
47) Processo n.º 71010.000530/2005-08 - ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE JUÍNA - Juína-MT - CNPJ: 36.925.386/0001-90
48) Processo n.º 71010.003654/2006-18 - ASSOCIAÇÃO
VIANEI COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO,
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE - Lages-SC - CNPJ:
78.492.261/0001-63
49) Processo n.º 71010.000298/2004-19 - ASSSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL HORIZONTE - Campo Grande-MS - CNPJ:
04.644.810/0001-31
50) Processo n.º 71010.001561/2005-78 - CAMINHO DO
SENHOR - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 28.007.771/0001-20
51) Processo n.º 71010.001846/2004-28 - CASA DA
CRIANÇA PÃO DE SANTO ANTÔNIO - Brasília-DF - CNPJ:
00.093.716/0001-80
52) Processo n.º 71010.000974/2006-16 - CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA LÚCIA - Campinas-SP - CNPJ:
54.153.598/0001-88
53) Processo n.º 71010.001802/2004-06 - CENTRO COMUNITÁRIO SÃO SEBASTIÃO DE VILA DE CAVA - CECON - Nova
Iguaçu-RJ - CNPJ: 36.525.863/0001-20
54) Processo n.º 71010.000372/2007-40 - CENTRO DE
APOIO À INICIATIVAS COMUNITÁRIAS - CAICÓ - São PauloSP - CNPJ: 02.375.464/0001-08
55) Processo n.º 71010.000208/2007-32 - CENTRO DE
FORMACAO DIVINA PROVIDENCIA - Encruzilhada do Sul-RS CNPJ: 06.944.488/0001-91
56) Processo n.º 71010.001157/2007-66 - CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Carapicuíba-SP - CNPJ: 07.759.605/0001-00
57) Processo n.º 71010.000348/2007-19 - CENTRO DE
REABILITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA - CERVAC Recife-PE - CNPJ: 24.566.754/0001-71
58) Processo n.º 71010.000070/2005-18 - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E MENDIGOS - Belford Roxo-RJ - CNPJ: 01.948.513/0001-91
59) Processo n.º 71010.000830/2005-89 - CENTRO DE
TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS POPULARES - CETAP - Passo
Fundo-RS - CNPJ: 90.617.788/0001-72
60) Processo n.º 71010.003544/2006-56 - CENTRO FEMINISTA 8 DE MARÇO - Mossoró-RN - CNPJ: 40.772.568/0001-45
61) Processo n.º 71010.001003/2006-93 - CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO - Campinas-SP CNPJ: 46.044.467/0001-34
62) Processo n.º 71010.004181/2006-76 - CLUBE DE
MÃES E AMIGOS NOSSA SENHORA DE FATIMA - Ferros-MG CNPJ: 22.114.003/0001-99
63) Processo n.º 44006.003484/2001-53 - CLUBE DE
MÃES NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Lagarto-SE - CNPJ:
16.212.078/0001-00
64) Processo n.º 71010.001167/2006-11 - CRECHE CASINHA DA VOVÓ - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 19.714.641/000136
65) Processo n.º 71010.001128/2003-71 - EDUCANDÁRIO
DOM SILVÉRIO - Cataguases-MG - CNPJ: 17.703.307/0001-51
66) Processo n.º 44006.004755/2000-36 - EDUCANDÁRIO
SANTO ANTÔNIO - Rondonópolis-MT - CNPJ: 03.175.825/000135
67) Processo n.º 71010.001736/2005-47 - ESCOLA AMBULATÓRIO PADRE JOÃO MARIA - Natal-RN - CNPJ:
08.342.974/0001-65
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
68) Processo n.º 71010.003159/2003-66 - FUNDAÇÃO
ITAÚ SOCIAL - São Paulo-SP - CNPJ: 59.573.030/0001-30
69) Processo n.º 71010.002498/2006-78 - FUNDAÇÃO NINHO - Parnaíba-PI - CNPJ: 11.651.114/0001-18
70) Processo n.º 44006.005125/2000-33 - FUNDAÇÃO
SERVIR - Alta Floresta-MT - CNPJ: 00.832.550/0001-77
71) Processo n.º 71010.001361/2003-53 - HOSPITAL DE
MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT - Santos Dumont-MG CNPJ: 24.573.438/0001-27
72) Processo n.º 71010.001734/2004-77 - HOSPITAL INFANTIL DR. JOÃO SOARES - João Pessoa-PB - CNPJ:
09.114.364/0001-77
73) Processo n.º 71010.000649/2007-34 - INSTITUTO DOS
MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA Manhumirim-MG - CNPJ: 22.295.638/0001-30
74) Processo n.º 71010.001725/2005-67 - INSTITUTO
EFRAIM - São Luís-MA - CNPJ: 02.350.562/0001-90
75) Processo n.º 71010.004000/2006-10 - LAR DA CRIANÇA MARCOS VALDIR MOROSO - Guaramirim-SC - CNPJ:
03.669.800/0001-98
76) Processo n.º 71010.001162/2006-98 - LAR DONATO
FLORES - Tatuí-SP - CNPJ: 72.196.256/0001-27
77) Processo n.º 71010.004627/2006-62 - LAR PEDRO RICHARD - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 42.244.293/0001-00
78) Processo n.º 71010.000665/2005-65 - LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE MOJI-MIRIM - Moji-Mirim-SP - CNPJ:
51.870.772/0001-15
79) Processo n.º 71010.000771/2004-68 - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - Itaberá-SP - CNPJ: 49.540.784/0001-30
80) Processo n.º 71010.000089/2005-56 - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - Nuporanga-SP - CNPJ: 53.214.052/0001-27
81) Processo n.º 71010.002582/2004-20 - LAR UBAENSE
DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - LUPAM - Ubá-MG CNPJ: 20.317.087/0001-32
82) Processo n.º 44006.001776/2002-32 - LEGIÃO DA
CRUZ DE LIVRAMENTO - Santana do Livramento-RS - CNPJ:
96.042.999/0001-00
83) Processo n.º 71010.001138/2006-59 - MATERNIDADE
DO POVO - Belém-PA - CNPJ: 04.933.933/0001-92
84) Processo n.º 71010.002809/2004-37 - OBRA DE DEFESA DA INFÂNCIA POBRE - ODIP - Gravatá-PE - CNPJ:
10.313.674/0001-08
85) Processo n.º 71010.000820/2005-43 - OBRAS SOCIAIS
SÃO JOSÉ - OSSJ - Patrocínio-MG - CNPJ: 22.224.125/0001-38
86) Processo n.º 71010.000258/2005-58 - PATRONATO ASSISTENCIAL IMIGRANTES ITALIANOS - PAII - São Paulo-SP CNPJ: 62.645.882/0001-08
87) Processo n.º 71010.002318/2004-96 - PROMOÇÃO
MISSIONÁRIA DA VIDA E DA PAZ - PROVPAZ - Belém-PA CNPJ: 03.480.208/0001-43
88) Processo n.º 71010.002604/2006-13 - SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA - Glória de Dourados-MS
- CNPJ: 03.908.134/0001-01
89) Processo n.º 71010.003086/2003-11 - SERVIÇO DE
OBRAS SOCIAIS - S.O.S. - Sorocaba-SP - CNPJ: 71.864.805/000121
90) Processo n.º 71010.000878/2004-14 - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA - SPC - Taubaté-SP - CNPJ:
72.299.001/0001-90
91) Processo n.º 71010.002135/2003-90 - SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ - Chapada-RS - CNPJ:
88.962.675/0001-62
92) Processo n.º 71010.001010/2006-95 - SOCIEDADE
BENFEITORA DE JAGUARÉ - São Paulo-SP - CNPJ:
62.852.892/0001-06
93) Processo n.º 71010.001722/2005-23 - SOCIEDADE
UNIÃO PELOTENSE SÃO FRANCISCO DE PAULA - ENTERRO
DO POBRE - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.895.689/0001-88
94) Processo n.º 71010.000818/2005-74 - UNIÃO DE CEGOS DOM PEDRO II-UNICEP - Vila Velha-ES - CNPJ:
27.568.302/0001-17
Câmara de Julgamento nº 03
1) Processo n.º 71010.001142/2005-36 - ABRIGO À VELHICE DESAMPARADA AUTA LOUREIRO MACHADO - AVEDALMA - Cariacica-ES - CNPJ: 27.400.928/0001-10
2) Processo n.º 71010.000069/2005-85 - AÇÃO SOCIAL
PAROQUIAL DE INGLESES - Florianópolis-SC - CNPJ:
01.820.883/0001-49
3) Processo n.º 71010.000957/2003-36 - ARRASTÃO- MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA - São Paulo-SP - CNPJ:
43.082.197/0001-68
4) Processo n.º 71010.001216/2005-34 - ASILO PADRE
JOÃO ANESI - Campina Verde-MG - CNPJ: 17.814.534/0001-54
5) Processo n.º 71010.000459/2007-17 - ASSICON- ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE CONTAGEM - Contagem-MG - CNPJ:
05.051.657/0001-00
6) Processo n.º 71010.001086/2004-59 - ASSISTÊNCIA E
PROMOCÃO SOCIAL DE JOANÓPOLIS - Joanópolis-SP - CNPJ:
51.289.247/0001-00
7) Processo n.º 71010.000624/2003-15 - ASSOCIAÇÃO
BANESPIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - São Paulo-SP - CNPJ:
51.933.299/0001-78
8) Processo n.º 44006.000932/2003-29 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEL. AUGUSTO CÉSAR DE LEIVAS - Jaguarão-RS
- CNPJ: 90.960.329/0001-97
9) Processo n.º 71010.001070/2005-27 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITAPORÉ - Coronel Murta-MG - CNPJ:
21.025.580/0001-41
10) Processo n.º 71010.003923/2006-46 - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ENCONTRO COM DEUS - Curitiba-PR - CNPJ:
03.858.312/0001-29
1
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
11) Processo n.º 71010.001727/2007-18 - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO ROQUE - Curitiba-PR - CNPJ:
80.790.421/0001-00
12) Processo n.º 71010.000215/2005-72 - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE TRANCREDO NEVES - Caucaia-CE - CNPJ:
10.487.718/0001-08
13) Processo n.º 71010.000132/2005-83 - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PADRE PARAÍSO - ASCOPP - Padre ParaísoMG - CNPJ: 22.695.548/0001-36
14) Processo n.º 71010.000402/2005-56 - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA IRENE CRUZ -ACIC - Missão Velha-CE - CNPJ:
06.740.419/0001-66
15) Processo n.º 71010.003270/2006-03 - ASSOCIAÇÃO
CRIANÇA E FAMÍLIA - Salvador-BA - CNPJ: 02.920.944/000102
16) Processo n.º 44006.002777/2002-02 - ASSOCIAÇÃO
DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA - Niterói-RJ - CNPJ: 00.292.004/0001-90
17) Processo n.º 71010.001751/2004-12 - ASSOCIAÇÃO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA ADIPE - Curitiba-PR - CNPJ: 82.424.102/0001-07
18) Processo n.º 71010.000493/2005-20 - ASSOCIAÇÃO
DE CEGOS LOUIS BRAILLE - Porto Alegre-RS - CNPJ:
88.173.968/0001-60
19) Processo n.º 71010.001387/2004-82 - ASSOCIAÇÃO
DE DIABÉTICOS DE BRASÍLIA - Brasília-DF - CNPJ:
03.495.249/0001-03
20) Processo n.º 71010.002060/2004-28 - ASSOCIAÇÃO
DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ DE BRASÍLIA Brasília-DF - CNPJ: 00.433.839/0001-13
21) Processo n.º 71010.001711/2006-24 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE LAGOA
DOURADA - Lagoa Dourada-MG - CNPJ: 04.448.905/0001-80
22) Processo n.º 71010.001181/2004-52 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVO
HAMBURGO - Novo Hamburgo-RS - CNPJ: 91.688.390/0001-90
23) Processo n.º 71010.001145/2005-70 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PALMITINHO - Palmitinho-RS - CNPJ: 92.405.083/0001-17
24) Processo n.º 71010.000299/2005-44 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PRATÁPOLIS - Pratápolis-MG - CNPJ: 20.712.147/0001-11
25) Processo n.º 71010.000677/2005-90 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA
CECILIA DO PAVÃO - Santa Cecília do Pavão-PR - CNPJ:
85.430.080/0001-78
26) Processo n.º 71010.002987/2003-87 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - São Miguel do Araguaia-GO - CNPJ:
25.041.054/0001-26
27) Processo n.º 71010.000125/2005-81 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DUAS BARRAS - Duas Barras-RJ - CNPJ: 39.523.873/0001-14
28) Processo n.º 71010.000612/2005-44 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - Soledade-RS CNPJ: 89.657.159/0001-97
29) Processo n.º 71010.000068/2005-31 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE DE CAJURU Cajuru-SP - CNPJ: 52.389.590/0001-90
30) Processo n.º 71010.004166/2006-28 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO SANTO Alto Santo-CE - CNPJ: 07.851.955/0001-00
31) Processo n.º 44006.001114/2003-43 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANITA GARIBALDI - APAE - Anita Garibaldi-SC - CNPJ: 78.497.625/0001-06
32) Processo n.º 71010.001144/2005-25 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAQUIM TÁVORA - Joaquim Távora-PR - CNPJ: 78.247.780/0001-66
33) Processo n.º 71010.000988/2004-78 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATIPO - APAE
- Matipó-MG - CNPJ: 26.220.376/0001-03
34) Processo n.º 71010.000784/2004-37 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE CARMELO - APAE - Monte Carmelo-MG - CNPJ: 21.288.626/0001-15
35) Processo n.º 71010.000847/2005-36 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSA TEMPO APAE DE PASSA TEMPO - Passa Tempo-MG - CNPJ:
01.572.051/0001-50
36) Processo n.º 71010.003158/2006-64 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DORILÊO
DE PINA - Campo Grande-MS - CNPJ: 33.176.363/0001-31
37) Processo n.º 71010.003175/2006-00 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNCIPAL CORONEL SEBASTIÃO LIMA - Campo Grande-MS - CNPJ: 33.153.073/000172
38) Processo n.º 71010.004564/2006-44 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL DR. MARIO VELLO SILVARES - Conceição da
Barra-ES - CNPJ: 06.007.432/0001-00
39) Processo n.º 71010.003165/2006-66 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA LÚCIA
PASSARELLI - Campo Grande-MS - CNPJ: 33.176.165/0001-78
40) Processo n.º 71010.003101/2006-65 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
GONÇALINA FAUSTINA DE OLIVEIRA - Campo Grande-MS CNPJ: 00.118.796/0001-81
41) Processo n.º 71010.000618/2007-83 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO A ECOSSISTEMA COSTEIROS -APREC - Niterói-RJ - CNPJ: 00.189.286/0001-03
42) Processo n.º 71010.000415/2004-44 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI Salto do Lontra-PR - CNPJ: 78.123.841/0001-83
43) Processo n.º 71010.000925/2005-01 - ASSOCIAÇÃO
DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA ACIAC - Niterói-RJ - CNPJ: 27.776.277/0001-67
44) Processo n.º 71010.000175/2007-21 - ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DO CRATO - Ocara-CE - CNPJ: 08.503.775/0001-04
45) Processo n.º 71010.001727/2004-75 - ASSOCIAÇÃO
ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - AEAL - Andradina-SP - CNPJ:
43.542.687/0001-08
46) Processo n.º 71010.000834/2007-29 - ASSOCIAÇÃO
ESPÍRITA CHRISTOPHER SMITH - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
16.745.861/0001-39
47) Processo n.º 71010.004113/2006-15 - ASSOCIAÇÃO
GESTO- GRUPO DE ESTIMULO E SOLIDARIEDADE AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - São José dos Campos-SP - CNPJ:
01.204.287/0001-34
48) Processo n.º 44006.000146/2003-21 - ASSOCIAÇÃO
MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER - Cuiabá-MT CNPJ: 24.672.792/0001-09
49) Processo n.º 71010.000688/2004-99 - ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias-RJ CNPJ: 27.214.386/0001-90
50) Processo n.º 71010.002573/2004-39 - ASSOCIAÇÃO
PROMOCIONAL SANTO ANTÔNIO DE JUQUITIBA - APROJ Juquitiba-SP - CNPJ: 51.252.765/0001-50
51) Processo n.º 71010.000098/2005-47 - ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA DE SOLONÓPOLE - ARS - Solonópole-CE - CNPJ:
05.674.262/0001-55
52) Processo n.º 71010.000630/2005-26 - ASSOCIAÇÃO
SANTO ANGELENSE LAR DO MENINO - Santo Ângelo-RS CNPJ: 89.931.711/0001-93
53) Processo n.º 71010.000648/2005-28 - ASSOCIAÇÃO
SÃO JOSÉ DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES DE ARAPOTI Arapoti-PR - CNPJ: 77.132.223/0001-37
54) Processo n.º 71010.000982/2004-09 - CÁRITAS - GRUPO FILANTÓPICO PORTUÁRIO - Santos-SP - CNPJ:
51.681.310/0001-50
55) Processo n.º 71010.000293/2005-77 - CÁRITAS DE
CLEVELÂNDIA - Clevelândia-PR - CNPJ: 77.496.263/0001-68
56) Processo n.º 71010.000686/2005-81 - CASA DA
CRIANÇA "OGUM BEIRA - MAR" - Barretos-SP - CNPJ:
51.808.194/0001-97
57) Processo n.º 71010.000510/2005-29 - CASA DA
CRIANÇA DE GUARÁ - Guará-SP - CNPJ: 45.331.998/0001-45
58) Processo n.º 71010.000025/2005-55 - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA - CAVADI - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 34.260.877/0001-33
59) Processo n.º 71010.000260/2005-27 - CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL - CEDI - Fortaleza-CE - CNPJ: 41.572.249/0001-59
60) Processo n.º 71010.003494/2006-15 - CENTRO ESPIRITA DEUS, LUZ E VERDADE - Salvador-BA - CNPJ:
13.941.398/0001-02
61) Processo n.º 71010.000071/2004-73 - CENTRO ESPÍRITA SEBASTIÃO O MÁRTIR - Brasília-DF - CNPJ:
00.065.060/0001-92
62) Processo n.º 71010.000903/2005-32 - CENTRO INFANTIL RECANTO DA CRIANÇA - Betim-MG - CNPJ:
19.133.859/0001-05
63) Processo n.º 71010.000088/2007-73 - CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TANCREDO NEVES - Itatiba do Sul-RS - CNPJ:
07.028.373/0001-10
64) Processo n.º 71010.000945/2005-73 - COLMEIA - INSTITUIÇÃO A SERVICO DA JUVENTUDE - São Paulo-SP - CNPJ:
61.574.786/0001-45
65) Processo n.º 71010.001981/2004-73 - COMISSÃO FÉ E
ESPERANÇA DA VILA PINHO - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
26.388.470/0001-68
66) Processo n.º 71010.000490/2005-96 - CONFERÊNCIA
SÃO VICENTE DE PAULO SÃO JOSÉ - Cruz Alta-RS - CNPJ:
89.129.324/0001-38
67) Processo n.º 71010.001523/2005-15 - CRECHE NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO - CNSC - Foz do Iguaçu-PR - CNPJ:
77.804.615/0001-03
68) Processo n.º 71010.004609/2006-81 - ESCOLA COMUNITÁRIA SUELY MARQUES - Belford Roxo-RJ - CNPJ:
04.028.147/0001-40
69) Processo n.º 71010.002261/2003-44 - ESCOLA ESPECIAL PROFESSOR ALFREDO DUB - Pelotas-RS - CNPJ:
87.393.229/0001-11
70) Processo n.º 71010.002471/2004-13 - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - Camaquã-RS CNPJ: 88.358.940/0001-06
71) Processo n.º 71010.002100/2005-12 - FUNDAÇÃO
FREDERICO OZANAN DE ITAÚNA - Itaúna-MG - CNPJ:
20.654.927/0001-52
72) Processo n.º 71010.000984/2004-90 - FUNDAÇÃO
LAR DE EURÍPEDES - Sacramento-MG - CNPJ: 24.335.176/000162
73) Processo n.º 44006.001194/2002-56 - FUNDAÇÃO LÍBERO BADARÓ DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FULBEAS - São José do Rio Preto-SP - CNPJ: 45.109.212/0001-40
74) Processo n.º 71010.003457/2006-07 - FUNDAÇÃO
SEARA DA PAZ - Feira de Santana-BA - CNPJ: 00.709.599/000137
75) Processo n.º 71010.002418/2004-12 - GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DE GOIÁS - GRUPAGO - Goiânia-GO CNPJ: 73.892.697/0001-26
76) Processo n.º 44006.001707/2002-29 - HOSPITAL DE
ITAMARANDIBA - Itamarandiba-MG - CNPJ: 21.153.960/0001-61
<!ID548323-2>
ISSN 1677-7042
49
77) Processo n.º 44006.003045/2000-25 - HOSPITAL DE
JARDINÓPOLIS - Jardinópolis-SP - CNPJ: 50.708.882/0001-12
78) Processo n.º 71010.000841/2004-88 - HOSPITAL DE
OLHOS LIONS "MANOEL DANTE BUSCARDI" - Taquaritinga-SP
- CNPJ: 01.421.219/0001-27
79) Processo n.º 71010.002937/2003-08 - HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO SEBASTIÃO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - Salto Grande-SP - CNPJ: 56.690.662/0001-95
80) Processo n.º 71010.004812/2006-57 - IG - INSTITUTO
GÊNESIS - Vitória-ES - CNPJ: 05.283.515/0001-60
81) Processo n.º 71010.001008/2003-73 - INSTITUTO DIOCESANO DA ESTÂNCIA - Estância-SE - CNPJ: 13.259.353/000152
82) Processo n.º 71010.000446/2007-48 - INSTITUTO GUGA KUERTEN - FLORIANOPOLIS-SC - CNPJ: 04.003.206/000126
83) Processo n.º 71010.001662/2006-20 - INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS
SOCIALMENTE EXCLUÍDOS - INCAPESE - Montes Claros-MG CNPJ: 04.046.340/0001-34
84) Processo n.º 71010.001054/2004-53 - INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO - IMCPL - Três Rios-RJ CNPJ: 28.866.986/0001-04
85) Processo n.º 71010.000697/2005-61 - INSTITUTO SANTA ROSÁLIA - ISR - Guarulhos-SP - CNPJ: 52.370.970/0001-82
86) Processo n.º 71010.000240/2007-18 - LAR DOS IDOSOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Teixeira de Freitas-BA - CNPJ:
42.683.862/0001-06
87) Processo n.º 71010.001944/2005-46 - LAR DOS VELHINHOS SÃO SEBASTIÃO - Piraúba-MG - CNPJ:
26.120.493/0001-97
88) Processo n.º 71010.001151/2005-27 - LAR DOS VELHOS DE CONSERVATÓRIA - Valença-RJ - CNPJ:
29.076.627/0001-08
89) Processo n.º 71010.002188/2003-19 - LAR NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO - Curitiba-PR - CNPJ:
78.134.178/0001-12
90) Processo n.º 71010.001832/2003-23 - LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE PAU DOS FERROS Pau dos Ferros-RN - CNPJ: 08.151.862/0001-27
91) Processo n.º 44006.000778/2003-95 - MOVIMENTO DE
REINTEGRAÇÃO DO HANSENIANO - Anápolis-GO - CNPJ:
01.688.746/0001-00
92) Processo n.º 71010.001082/2004-71 - MOVIMENTO
SORRIO - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 00.920.930/0001-63
93) Processo n.º 71010.001944/2004-65 - OBRA SOCIAL
MADRE GERTRUDES - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.467.150/0001-02
94) Processo n.º 71010.000632/2005-15 - RECANTO VICENTINO - ABRIGO PARA VELHOS - Duartina-SP - CNPJ:
54.703.004/0001-65
95) Processo n.º 71010.000543/2006-50 - SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DA PARÓQUIA DE PRADOS - Prados-MG CNPJ: 24.009.417/0001-83
96) Processo n.º 71010.002068/2005-75 - SANTUÁRIO ESTADUAL NOSSA SENHORA DO ROCIO - Paranaguá-PR - CNPJ:
06.293.465/0001-64
97) Processo n.º 44006.001498/2001-32 - SEMINÁRIO MENOR DE CHAPECÓ - Chapecó-SC - CNPJ: 83.309.310/0001-10
98) Processo n.º 71010.000823/2007-49 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - Fortaleza-CE - CNPJ:
03.612.122/0001-27
99) Processo n.º 71010.001058/2006-01 - SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCATIVA CULTURAL VOZ DA VERDADE SBECVV - Cuiabá-MT - CNPJ: 01.987.606/0001-25
100) Processo n.º 71010.000457/2003-02 - SOCIEDADE
BENEFICENTE UNIÃO FRATERNA - São Paulo-SP - CNPJ:
62.462.650/0001-06
101) Processo n.º 44006.000938/2002-15 - SOCIEDADE
BENEFICIENTE SÃO PEDRO DE CASCAVEL - Cascavel-CE CNPJ: 78.106.523/0001-04
102) Processo n.º 71010.001105/2004-47 - SOCIEDADE
CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - Caçapava do Sul-RS
- CNPJ: 87.085.320/0001-70
103) Processo n.º 71010.000544/2007-85 - SOCIEDADE DE
CULTURA ARTÍSTICA 22 DE NOVEMBRO - Paudalho-PE CNPJ: 24.132.037/0001-31
104) Processo n.º 71010.002312/2004-19 - SOCIEDADE
HOSPITALAR COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE NONOAÍ Nonoai-RS - CNPJ: 90.894.221/0001-43
105) Processo n.º 71010.000429/2005-49 - UNIDADE ASSISTENCIAL DO NÚCLEO SAMAÚMA LAR SAMA - São PauloSP - CNPJ: 53.498.028/0001-67
Plenária
1) Processos n.º 44006.001097/2000-58 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI CRECHE ANJO DA GUARDA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - Cornélio Procópio-PR - CNPJ: 76.260.215/0001-03
2) Processos n.º 71010.003256/2003-59 - AÇÃO SOCIAL
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - São Paulo-SP - CNPJ:
43.371.392/0001-08
3) Processos n.º 44006.005044/2000-33 - AÇÃO SOCIAL
SANTO ANTÔNIO - ASSA - Araçuaí-MG - CNPJ:
16.986.952/0001-66
4) Processos n.º 28990.015413/1994-47 - AMPARO FEMININO DE 1912 - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.379.371/0001-85
5) Processos n.º 44006.001050/2001-19 - AMPARO FEMININO DE 1912 - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.379.371/0001-85
6) Processos n.º 71010.002418/2003-31 - AMPARO FEMININO DE 1912 - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.379.371/0001-85
50
ISSN 1677-7042
7) Processos n.º 71010.004687/2006-85 - AMPARO FEMININO DE 1912 - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.379.371/0001-85
8) Processos n.º 44006.000317/2001-51 - ARQUIDIOCESE
DE DIAMANTINA - Diamantina-MG - CNPJ: 20.078.531/0001-04
9) Processos n.º 71010.000970/2006-38 - ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES - Itajaí-SC CNPJ: 84.304.179/0001-60
10) Processos n.º 44006.000805/2003-20 - ASSOCIAÇÃO
BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Santo
André-SP - CNPJ: 60.833.803/0001-59
11) Processos n.º 71010.003484/2006-71 - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E CULTURAL SÃO JERÔNIMO - Campinas-SP CNPJ: 17.770.702/0001-57
12) Processos n.º 71010.001373/2007-10 - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS - ABRAÇO - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
25.572.199/0001-53
13) Processos n.º 71010.000244/2004-53 - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA - Rio de
Janeiro-RJ - CNPJ: 29.263.068/0001-45
14) Processos n.º 44006.000187/2001-94 - ASSOCIAÇÃO
CERQUEIRENSE DA VITAL IDADE - ACERVI - Cerqueira CésarSP - CNPJ: 57.264.046/0001-35
15) Processos n.º 71010.002656/2003-47 - ASSOCIAÇÃO
CIVIL COLÉGIO SACRE COEUR DE JESUS - Curitiba-PR CNPJ: 76.581.271/0001-40
16) Processos n.º 44006.001521/2001-99 - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CIVIL "LUZ DA INFÂNCIA" - Autazes-AM CNPJ: 03.151.170/0001-65
17) Processos n.º 44006.001006/2001-17 - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FRANCISCO RODRIGUES MAGALHÃES - Sobral-CE - CNPJ: 23.707.276/0001-00
18)
Processos
n.º
71010.000180/2006-52
71010.000181/2006-05, 71010.000183/2006-96, 71010.003039/200610, 71010.001172/2003-81 e 44006.002401/2000-01 - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE SÃO PAULO - ACM - São Paulo-SP
- CNPJ: 60.982.576/0001-23
19) Processos n.º 44006.000884/1997-60 - ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ FEMININA DE PORTO ALEGRE - Porto Alegre-RS CNPJ: 92.967.553/0001-36
20)
Processos
n.º
71010.002743/2004-85
00000.044494/1965-50, 28984.019297/1995-12, 44006.005572199724 e 44006.002035/2002-79 - ASSOCIAÇÃO DAS FREIRAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - Belo
Horizonte-MG - CNPJ: 17.218.736/0001-33
21) Processos n.º 44006.000926/2001-18 - ASSOCIAÇÃO
DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VOVÓ MARITA
- Aracaju-SE - CNPJ: 02.700.167/0001-90
22) Processos n.º 44006.005356/2000-56 - ASSOCIAÇÃO
DE CARIDADE DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - São João Nepomuceno-MG - CNPJ: 24.802.225/0001-20
23) Processos n.º 44006.001451/1997-68 - ASSOCIAÇÃO
DE CULTURA FRANCO-BRASILEIRA - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.075.722/0001-64
24) Processos n.º 44006.000298/2001-55 - ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO TANCREDO NEVES
- Nazaré da Mata-PE - CNPJ: 41.053.844/0001-88
25) Processos n.º 71010.002503/2003-08 - ASSOCIAÇÃO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São Paulo-SP - CNPJ:
62.410.238/0001-42
26) Processos n.º 71010.002705/2003-41 - ASSOCIAÇÃO
DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB - Itu-SP
- CNPJ: 50.228.097/0001-62
27) Processos n.º 44006.001534/2001-68 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PONTE
SERRADA - Ponte Serrada-SC - CNPJ: 78.502.960/0001-47
28) Processos n.º 71010.001762/2006-56 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GOIANIA
- Goiânia-GO - CNPJ: 01.240.688/0001-40
29) Processos n.º 44006.000375/2001-84 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MOSSORÓ - Mossoró-RN - CNPJ: 08.287.336/0001-99
30) Processos n.º 44006.005494/2000-90 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE DE CAPELINHA - Capelinha-MG - CNPJ: 00.331.924/0001-70
31) Processos n.º 44006.001655/2001-18 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABUNA - APAE
- Itabuna-BA - CNPJ: 14.147.185/0001-76
32) Processos n.º 44006.000487/2001-35 - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - APAE - Miguel Pereira-RJ - CNPJ: 39.756.945/0001-73
33) Processos n.º 71010.000834/2005-67 - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO ÀMATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI - São
Jorge do Patrocínio-PR - CNPJ: 80.404.056/0001-40
34) Processos n.º 44006.001999/2002-08 - ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO VALE DO AÇO - Coronel Fabriciano-RS - CNPJ: 20.856.183/0001-59
35) Processos n.º 44006.004058/2000-11 - ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E CARITATIVA (ASSEC) - Passo Fundo-RS CNPJ: 89.428.734/0001-80
36) Processos n.º 44006.004301/2000-29 - ASSOCIAÇÃO
EDUCATIVA MARIA TERESA - São Paulo-SP - CNPJ:
61.573.424/0001-30
37) Processos n.º 71010.001017/2004-45 - ASSOCIAÇÃO
FEMININA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
DE CURITIBA - Curitiba-PR - CNPJ: 76.626.993/0001-73
38) Processos n.º 71010.002736/2003-01 - ASSOCIAÇÃO
FILHAS DE SÃO CAMILO - São Paulo-SP - CNPJ:
61.986.402/0001-00
1
39) Processos n.º 71010.002092/2004-23 - ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM - São Paulo-SP - CNPJ: 33.646.704/0001-95
40) Processos n.º 71010.003090/2003-71 - ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE NITERÓI - Niterói-RJ - CNPJ: 30.100.499/000170
41) Processos n.º 44006.001225/2001-98 - ASSOCIAÇÃO
QUINZE DE AGOSTO - São Gonçalo do Rio Preto-MG - CNPJ:
21.106.505/0001-05
42) Processos n.º 71010.002090/2003-53 - ASSOCIAÇÃO
UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.479.965/0001-68
43) Processos n.º 44006.005453/2000-11 - BENEFICÊNCIA
PORTUGUESA DE AMPARO - Amparo-SP - CNPJ:
43.464.882/0001-59
44) Processos n.º 44006.002397/2001-89 - CASA DA VOVÓ SALENSE - Sales Oliveira-SP - CNPJ: 54.918.800/0001-15
45) Processos n.º 71010.002664/2006-36 - CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - Cornélio Procópio-PR
- CNPJ: 76.256.064/0001-10
46) Processos n.º 44006.002100/2002-66 - CENTRO DE
ARTESANATO DE PROMOÇÃO HUMANA VILA RECREIO Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 52.383.247/0001-38
47) Processos n.º 71010.000130/2006-75 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - PR - Curitiba-PR - CNPJ:
76.610.591/0001-80
48) Processos n.º 71010.002955/2003-81 - CÍRCULO DE
AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE SANTOS - CAMPS Santos-SP - CNPJ: 58.253.667/0001-86
49)
Processos
n.º
71010.002199/2004-71
71010.002202/2004-57,
71010.002713/2003-98
e
44006.004857/2000-14 - CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VILA PRUDENTE - São Paulo-SP - CNPJ:
61.876.868/0001-44
50) Processos n.º 44006.004916/1997-04 - COLÉGIO SANTA EUFRÁSIA - CSE - Barra-BA - CNPJ: 13.633.441/0001-72
51) Processos n.º 71010.002719/2003-65 - COLÉGIO VERA
CRUZ - Recife-PE - CNPJ: 10.831.048/0001-03
52) Processos n.º 44006.005135/2000-97 - CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.006.545/0001-64
53) Processos n.º 44006.004021/2000-01 - CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS MISSIONÁRIAS DE SANTA
TERESA DO MENINO JESUS - Uberaba-MG - CNPJ:
23.157.506/0001-04
54)
Processos
n.º
44006.003491/1999-15
e
44006.001645/2001-74 - CONSELHO DE AMIGOS E COLABORADORES DO CENTRO SOCIAL URBANO EDUCACIONAL
DR. WALTER FONTANA - Toledo-PR - CNPJ: 78.679.115/000141
55) Processos n.º 44006.003185/2000-94 - CONSELHO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO - São Paulo-SP - CNPJ: 62.261.144/000159
56) Processos n.º 44006.002390/2001-67 - CRECHE COMUNITÁRIA MÃE DA UNIDADE PEZINHOS NO CHÃO - Belo
Horizonte-MG - CNPJ: 21.508.767/0001-04
57) Processos n.º 44006.002350/2001-15 - CRECHE E
CENTRO EDUCATIVO DONA AUGUSTA PARPINELLI ZILLO Lençóis Paulista-SP - CNPJ: 47.583.331/0001-65
58)
Processos
n.º
44006.005230/2000-18
e
44006.001674/2001-36 - CRECHE SÃO BENEDITO - Itapeva-SP CNPJ: 54.332.200/0001-70
59) Processos n.º 44006.001790/2001-55 - CRECHE TIA
NENINHA - Alvorada-RS - CNPJ: 01.570.275/0001-23
60)
Processos
n.º
44006.001643/2001-85
e
44006.005127/2000-69 - EDUCANDÁRIO SANTA MARIA - AvaréSP - CNPJ: 50.800.051/0001-76
61) Processos n.º 44006.001459/2002-16 - FEDERAÇÃO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 29.262.052/0001-18
62) Processos n.º 71010.002783/2006-99 - FUNDAÇÃO
CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA DAS TARTARUGAS MARINHAS- PRÓ-TAMAR - Mata de São João-BA CNPJ: 16.110.041/0001-70
63)
Processos
n.º
71010.000171/2004-08
71010.000212/2004-58,
44006.001840/2000-05
e
71010.001101/2003-88 - FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - FCTE - Três Corações-MG - CNPJ:
25.872.854/0001-99
64)
Processos
n.º
44006.000982/2003-14
71010.000950/2003-14,
44006.003624/1997-55
e
44006.002286/2000-66 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA - Volta
Redonda-RJ - CNPJ: 19.690.999/0001-76
65) Processos n.º 44006.005178/2000-08 - FUNDAÇÃO DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - Caçapava-SP - CNPJ: 50.453.703/0001-43
66) Processos n.º 71010.000859/2006-41 - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE GOIÁS - Goiânia-GO - CNPJ:
01.405.794/0001-36
67) Processos n.º 71010.002250/2006-15 - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL MONTES CLAROS - Montes Claros-MG - CNPJ:
18.143.164/0001-33
68) Processos n.º 44006.001659/2002-79 - FUNDAÇÃO
HILTON ROCHA - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 19.266.675/000105
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
69)
Processos
n.º
71010.000720/2005-17
71010.000721/2005-61, 71010.000722/2005-14, 44006.005555/200082, 71010.002724/2003-78 e 71010.004271/2006-67 - FUNDAÇÃO
TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - Rio de JaneiroRJ - CNPJ: 33.775.164/0001-40
70)
Processos
n.º
71010.000748/2004-73
44006.001137/2001-96, 44006.005976/1997-63, 44006.002022/199989,
71010.000751/2004-97,
44006.004813/2000-31,
71010.000752/2004-31, 44006.000998/2003-19 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - Cruz Alta-RS - CNPJ:
92.928.845/0001-60
71) Processos n.º 44006.000339/2001-11 - FUNDAÇÃO VIDAL RAMOS - Florianópolis-SC - CNPJ: 83.886.556/0001-54
72)
Processos
n.º
44006.001410/2003-44
44006.004783/1997-02,
44006.004642/2000-40
e
71010.002393/2003-76 - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - São Paulo-SP - CNPJ: 60.960.465/0001-16
73) Processos n.º 71010.002005/2004-38 - FUNDAÇÃO
ZERBINI - São Paulo-SP - CNPJ: 50.644.053/0001-13
74) Processos n.º 44006.005528/2000-18 - HOSPITAL ANA
NERY SANTA CRUZ DO SUL - Santa Cruz do Sul-RS - CNPJ:
95.422.358/0001-19
75) Processos n.º 44006.005565/2000-36 - HOSPITAL BENEFICENTE SÃO MATEUS DE CAARAPÓ - Caarapó-MS - CNPJ:
03.153.806/0001-08
76) Processos n.º 71010.002111/2003-31 - HOSPITAL CÉSAR LEITE - Manhuaçu-MG - CNPJ: 22.263.081/0001-55
77) Processos n.º 71010.001547/2003-11 - HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS - Cachoeiro de Itapemirim-ES CNPJ: 27.192.590/0001-58
78) Processos n.º 44006.003586/1999-20 - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - Peçanha-MG - CNPJ: 23.422.728/0001-07
79) Processos n.º 44006.004885/2000-41 - HOSPITAL SÃO
PATRÍCIO DE ITAQUI - Itaqui-RS - CNPJ: 90.928.151/0001-05
80) Processos n.º 44006.004651/2000-31 - HOSPITAL VAZ
MONTEIRO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À MATERNIDADE - Lavras-MG - CNPJ: 22.073.381/0001-71
81) Processos n.º 71010.002979/2003-31 - INSPETORIA
LAURA VICUNÃ - Manaus-AM - CNPJ: 04.566.352/0001-60
82)
Processos
n.º
71010.003440/2006-41
71010.003441/2006-96, 71010.003442/2006-31, 44006.003801/200016, 71010.002016/2003-37 e 71010.004026/2006-50 - INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - Niterói-RJ - CNPJ: 73.686.370/0001-06
83) Processos n.º 71010.002050/2003-10 - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Engenheiro Coelho-SP - CNPJ:
43.586.056/0001-82
84) Processos n.º 44006.001359/2000-01 - INSTITUTO
C&A DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Barueri-SP - CNPJ:
59.053.991/0001-13
85)
Processos
n.º
71010.000157/2005-87
71010.000766/2005-36, 71010.000169/2005-10, 44006.007272/199761, 44006.004565/2000-09 e 71010.002421/2003-55 - INSTITUTO
DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Curitiba-PR - CNPJ: 76.570.084/0001-60
86) Processos n.º 44006.004434/2000-22 - INSTITUTO
DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE MARIA NO BRASIL
- São Paulo-SP - CNPJ: 33.648.056/0001-06
87) Processos n.º 71010.002032/2003-20 - INSTITUTO
DAS IRMÃS SACRAMENTINAS DE NOSSA SENHORA - Belo
Horizonte-MG - CNPJ: 22.295.372/0001-25
88) Processos n.º 71010.003042/2003-82 - INSTITUTO DE
ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.612.128/0001-65
89) Processos n.º 71010.001445/2005-59 - INSTITUTO DE
DIFUSÃO ESPÍRITA - Araras-SP - CNPJ: 44.220.101/0001-43
90) Processos n.º 71010.002357/2003-11 - INSTITUTO
DOM BOSCO - São Paulo-SP - CNPJ: 60.802.154/0001-29
91)
Processos
n.º
71010.002053/2004-26
71010.002052/2004-81, 44006.004560/2000-87, 71010.002876/200371 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA - Passo Fundo-RS - CNPJ: 92.052.042/0001-94
92) Processos n.º 71010.000876/2006-89 - INSTITUTO
EDUCACIONAL TERESA MARTIN - São Paulo-SP - CNPJ:
63.083.869/0001-67
93) Processos n.º 44006.000174/1997-94 - INSTITUTO LÍRIO DOS VALES - Guarulhos-SP - CNPJ: 49.092.463/0001-10
94) Processos n.º 71010.000771/2003-87 - INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO - Americana-SP - CNPJ: 44.679.207/000100
95)
Processos
n.º
71010.001003/2005-11
44006.005180/2000-41 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - Araraquara-SP - CNPJ: 43.964.931/0001-12
96) Processos n.º 44006.005180/2000-41 - IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - Araraquara-SP - CNPJ:
43.964.931/0001-12
97) Processos n.º 44006.005423/2000-41 - IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AGUAÍ - Aguaí-SP CNPJ: 43.090.083/0001-60
98) Processos n.º 71010.002157/2003-50 - IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALINHOS - Valinhos-SP - CNPJ: 46.056.487/0001-25
99) Processos n.º 71010.000124/2004-56 - IRMANDADE
DA SANTA CASA DE VINHEDO - Vinhedo-SP - CNPJ:
72.909.179/0001-05
100) Processos n.º 71010.001056/2006-12 - IRMANDADE
DE MISERICÓRDIA DE SERTÃOZINHO - Sertãozinho-SP - CNPJ:
71.326.292/0001-03
101) Processos n.º 44006.005164/2000-95 - IRMANDADE
DE SANTA ISABEL DE CABO FRIO - Cabo Frio-RJ - CNPJ:
30.590.574/0001-28
1
Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007
102)
Processos
n.º
71010.001563/2004-86
71010.001556/2004-84, 44006.003676/2000-26, 71010.000036/200373 - IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - Niterói-RJ CNPJ: 30.081.012/0001-59
103)
Processos
n.º
71010.001555/2004-30
e
71010.002216/2004-71 - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - FortalezaCE - CNPJ: 07.325.673/0001-60
104) Processos n.º 44006.000809/2001-46 - LAR DE JESUS
- Nova Iguaçu-RJ - CNPJ: 28.714.095/0001-24
105)
Processos
n.º
44006.002905/2001-29
44006.003095/2000-01 e 71010.002704/2003-05 - LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DA BAHIA - Salvador-BA - CNPJ:
15.118.995/0001-67
106) Processos n.º 71010.001770/2003-50 - LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.623.885/000134
107) Processos n.º 71010.001540/2003-91 - LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS - LEC - Campos dos Goytacazes-RJ - CNPJ:
28.963.932/0001-59
108) Processos n.º 71010.000051/2003-11 - MISSÃO REDENTORISTAS DO AMAZONAS - Manaus-AM - CNPJ:
04.367.546/0001-36
109) Processos n.º 71010.000253/2004-44 - MOVIMENTO
DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA - MOC - Feira de SantanaBA - CNPJ: 16.260.713/0001-24
110) Processos n.º 71010.002766/2003-17 - NÚCLEO ASSISTENCIAL CAMINHOS PARA JESUS - Belo Horizonte-MG CNPJ: 17.391.822/0001-43
111) Processos n.º 44006.000963/2001-18 - NÚCLEO ASSISTENCIAL E CRECHE MEIMEI - São Vicente-SP - CNPJ:
52.252.962/0001-31
112) Processos n.º 44006.000413/2001-07 - NÚCLEO RECREATIVO AMOR E CARINHO - Mogi das Cruzes-SP - CNPJ:
59.641.035/0001-52
113) Processos n.º 44006.002601/2002-42 - OBRA SOCIAL
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA Guaratinguetá-SP - CNPJ: 48.555.775/0001-50
114) Processos n.º 44006.001126/2001-14 - OBRA SOCIAL
NOSSA SENHORA DE FATIMA - Brasília-DF - CNPJ:
01.717.560/0001-24
115) Processos n.º 44006.000923/2003-38 - OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE SANTARÉM - Santarém-PA - CNPJ:
05.712.401/0001-98
116) Processos n.º 44006.003624/1999-17 - ORFANATO
SÃO VICENTE DE PAULO DE PARANAGUÁ - Paranaguá-PR CNPJ: 79.625.208/0001-56
117)
Processos
n.º
71010.002728/2004-37
71010.001865/2003-73 - POLICLÍNICA DE BOTAFOFO - Rio de
Janeiro-RJ - CNPJ: 33.641.176/0001-81
118) Processos n.º 71010.002472/2003-87 - SANATÓRIO
ESPÍRITA DE ANÁPOLIS - Anápolis-GO - CNPJ: 01.029.180/000105
119) Processos n.º 44006.002381/1998-09 - SANTA CASA
DE SÃO VICENTE DE PAULO - Bias Fortes-MG - CNPJ:
17.716.028/0001-22
120) Processos n.º 44006.003933/2000-57 - SANTA CASA
DE CARIDADE DE URUGUAIANA - Uruguaiana-RS - CNPJ:
98.416.225/0001-28
121) Processos n.º 71010.002850/2003-22 - SANTA CASA
DE CARIDADE DE URUGUAIANA - Uruguaiana-RS - CNPJ:
98.416.225/0001-28
122) Processos n.º 71010.001820/2003-07 - SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO - Cruzeiro-SP - CNPJ:
47.431.697/0001-19
123) Processos n.º 44006.002567/2000-55 - SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - Santo
Antônio do Monte-MG - CNPJ: 24.546.483/0001-92
124) Processos n.º 71010.002029/2004-97 - SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUVENÓPOLIS - Maceió-AL CNPJ: 12.183.968/0001-80
125) Processos n.º 71010.001221/2003-85 - SEMINÁRIO
MAIOR SÃO JOSÉ - Mariana-MG - CNPJ: 22.389.043/0001-43
126) Processos n.º 71010.000238/2006-68 - SOCIEDADE
ASSISTÊNCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA Barra Mansa-RJ - CNPJ: 28.686.921/0001-79
127) Processos n.º 71010.001058/2005-12 - SOCIEDADE
BATISTA DE BENEFICÊNCIA TABEA - Ijuí-RS - CNPJ:
91.986.125/0001-98
128) Processos n.º 44006.003604/2000-15 - SOCIEDADE
BENEFICENTE DE MIRANDA - Miranda-MG - CNPJ:
03.343.654/0001-06
129) Processos n.º 71010.002547/2004-19 - SOCIEDADE
BENEFICENTE SAPIRANGUENSE - Sapiranga-RS - CNPJ:
97.279.350/0001-70
130) Processos n.º 44006.001406/2001-14 - SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - Niterói-RJ - CNPJ:
33.646.001/0001-67
131)
Processos
n.º
71010.002721/2004-15
e
44006.001570/2002-11 - SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA
DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS - São José dos Campos-SP - CNPJ: 60.193.877/0001-78
132) Processos n.º 71010.001325/2004-71 - SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO - Passos-MG - CNPJ:
23.280.084/0001-60
133) Processos n.º 71010.002523/2003-71 - SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - Joinville-SC - CNPJ:
84.684.182/0001-57
134) Processos n.º 71010.000240/2006-37 - SOCIEDADE
EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - SEBL - Londrina-PR - CNPJ: 78.613.841/0001-61
135) Processos n.º 71010.000717/2004-12 - SOCIEDADE
FRANCO-BRASILEIRA - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.543.356/0001-20
136) Processos n.º 71010.000701/2004-18 - SOCIEDADE
ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO - ORT - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
34.033.852/0001-05
137) Processos n.º 71010.000723/2004-70 - SOCIEDADE
ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - Rio de
Janeiro-RJ - CNPJ: 33.268.475/0001-12
138) Processos n.º 71010.000695/2003-18 - SOCIEDADE
MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL DE JATAÍ - JataíGO - CNPJ: 02.248.417/0001-01
139) Processos n.º 44006.005416/2000-86 - SOCIEDADE
MINEIRA DE CULTURA - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.178.195/0001-67
140) Processos n.º 44006.000004/2003-64 - SOCIEDADE
PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - Ribeirão Preto-SP - CNPJ:
55.990.451/0001-05
141) Processos n.º 44006.000807/2003-19 - UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO - Florianópolis-SC - CNPJ:
84.433.275/0001-09
142) Processos n.º 44006.005381/2000-01 - UNIÃO DE
AMIGOS DO MENOR - UDAM - Rio Claro-SP - CNPJ:
56.391.808/0001-00
143) Processos n.º 44006.000970/2002-09 - UNIÃO DOS
ESCOTEIROS DO BRASIL - UEB - Curitiba-PR - CNPJ:
33.788.431/0001-13
144)
Processos
n.º
71010.001240/2004-92,
71010.002242/2003-18, 44006.004676/2000-61, 44006.005632/199754 e 28984.019248/1995-07 - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACÃO E ENSINO - UBEE - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.200.684/0001-78
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
<!ID548302-0>
CIRCULAR N o- 50, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e
regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995,
considerando o estabelecido no Art.3o da Resolução CAMEX no 18,
de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União D.O.U. de 1o de julho de 2005, que aplicou direitos antidumping
específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila,
não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e
do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, torna público:
1. De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX no 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México
deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information
Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no
caso, o mês de maio de 2007.
1.1. A média das cotações de PVC-S nos EUA, no mês de
agosto de 2007, foi de US$1.124,00/t (um mil, cento e vinte e quatro
dólares estadunidenses por tonelada) e no México, de US$1.214,70/t
(um mil, duzentos e quatorze dólares estadunidenses e setenta centavos por tonelada).
2. Desta forma, os preços de referência calculados para o
trimestre setembro-outubro-novembro de 2007 são de US$1.118,05/t
(um mil, cento e dezoito dólares estadunidenses e cinco centavos por
tonelada) para os EUA, e de US$1.184,00/t (um mil, cento e oitenta
e quatro dólares estadunidenses por tonelada) para o México.
3. O direito antidumping é calculado com base na diferença
absoluta entre o preço de referência e o preço da operação de importação, dos EUA ou do México, conforme o caso. O direito antidumping será cobrado somente no caso de o preço do produto
importado ser inferior ao preço de referência proposto. Para isso os
direitos serão determinados da seguinte forma:
DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO
(US$/tonelada)
PAÍS
EUA
México
DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE)
(US$/tonelada)
DAE = 1.118,05 - 1,155 x Preço CIF por tonelada
DAE = 1.184,00 - 1,124 x Preço CIF por tonelada
4. O direito antidumping, no caso dos EUA, não poderá ser
superior a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de
importação, e a 18% no caso do México. Quando isto ocorrer, o valor
a ser cobrado deverá se limitar a 16% do preço CIF por tonelada de
cada operação de importação, no caso dos EUA, e a 18%, no caso do
México.
5. Os preços de referência dos EUA e do México serão
novamente recalculados para o trimestre dezembro/2007-janeiro-fevereiro/2008. Entretanto, caso se verifique uma variação positiva ou
negativa igual ou superior a 10% nas cotações médias mensais de
PVC-S nos mercados norte-americano e/ou mexicano, de acordo com
as cotações da ICIS-LOR, conforme disposto no item 11.ii do Anexo
da Resolução, a atualização dos preços de referência ocorrerá imediatamente, ainda que em um período inferior a três meses.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT
ISSN 1677-7042
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51
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
<!ID547666-0>
PORTARIA N o- 177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a tramitação dos projetos desportivos e paradesportivos de que tratam a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 e
o Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007,
no âmbito do Ministério do Esporte, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, INTERINO, no
uso de atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal e o disposto no Decreto nº 6.180, de
3 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º A tramitação dos projetos desportivos e paradesportivos de que tratam a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 e
o Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério
do Esporte, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS
Seção I
Do cadastramento dos proponentes
Art. 2º As entidades de natureza desportiva, que pretendam
apresentar projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do Ministério do Esporte na internet, em
campo disponibilizado especificamente para esse fim.
Art. 3º As informações e atualizações cadastrais de que trata
o art. 2º são de inteira responsabilidade da entidade de natureza
desportiva interessada.
Art. 4º Após a correta inserção dos dados no sítio eletrônico
de que trata o art. 2º, serão enviados à entidade de natureza desportiva
correspondente, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de acesso.
Art. 5º O recebimento do login, do número de cadastro e da
senha pela entidade de natureza desportiva não retira do Ministério do
Esporte a possibilidade de requisição de outros documentos que comprovem a situação cadastral descrita.
Seção II
Da apresentação dos projetos
Art. 6º A documentação relativa aos projetos desportivos ou
paradesportivos deverá ser protocolada no Ministério do Esporte, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo Protocolo, Brasília/Distrito Federal, CEP 70054-900, de segunda a sexta-feira, das
9h00 às 17h00.
§ 1º No caso de remessa da documentação por correio, dever-se-á encaminhá-la ao endereço constante do caput, com Aviso de
Recebimento (AR).
§ 2º A data limite para a protocolização da documentação
dos projetos desportivos ou paradesportivos, relativos ao ano-calendário 2007, será 15 de dezembro de 2007, considerando-se a data do
protocolo ou da remessa constante do AR.
Art. 7º Os projetos desportivos e paradesportivos serão
acompanhados dos documentos descritos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007, conforme o caso, sem prejuízo
de outros que sejam solicitados pela Comissão Técnica ou pelo Ministério do Esporte, sob pena de não serem avaliados.
Art. 8º Para os efeitos desta Portaria, considera-se capacidade técnico-operativa, de que trata o inciso V do art. 9º do Decreto
nº 6.180 de 3 de agosto de 2007, a aptidão do proponente de executar,
de forma específica e eficiente, o projeto desportivo ou paradesportivo proposto.
§ 1º A capacidade técnico-operativa de que trata o caput
poderá ser comprovada por meio de informações anexas ao projeto
apresentado, que esclareçam as características, propriedades ou habilidades do proponente ou de seus membros envolvidos diretamente
na execução do projeto apresentado.
§ 2º A comprovação da capacidade técnico-operativa de que
trata o caput poderá ser validamente aceita, desde que o objeto a ser
executado no projeto desportivo ou paradesportivo apresentado seja
próprio das atividades regulares e habituais desenvolvidas pelo proponente.
Art. 9º O Ministério do Esporte disponibilizará em seu sítio
eletrônico na internet os modelos de formulários relativos aos documentos descritos no art. 9º, incisos I, III e IV, do Decreto nº 6.180,
de 3 de agosto de 2007.
Parágrafo único. Não serão aceitos projetos que não observarem os modelos de formulários de que trata o caput.
Seção III
Da análise dos projetos
Art. 10. O setor de protocolo do Ministério do Esporte, após
as providências de praxe, encaminhará toda a documentação relativa
ao projeto desportivo ou paradesportivo ao Presidente da Comissão
Técnica, em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 11. O Presidente da Comissão Técnica promoverá a
avaliação preliminar da documentação apresentada, inclusive com
consulta ao SIAFI, em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º A apresentação incorreta da documentação exigida ou o
registro de inadimplência junto ao SIAFI serão informados ao proponente, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação,
para cumprir a diligência requerida ou sanar a pendência, sob pena de
o respectivo projeto ser rejeitado, nos termos do art. 26 do Decreto nº
6.180 de 3 de agosto de 2007.