PARLAMENTO DO MERCOSUL
Secretaria de Relações Institucionais
e Comunicação Social
Guia da XVIII Sessão. Montevidéu, 18 e 19
de maio de 2009.
 FOCEM
poderia
financiar
obras
no
Baixo
Chaco
paraguaio
 Propõem nomear “ÑEMOIRU” à ponte que uniria o
Paraguai com o Brasil
 Parlamento do MERCOSUL promove a erradicação do
analfabetismo
 Criação do Instituto Estatístico do MERCOSUL
 Ensino da História da Integração
 Livre exercício profissional entre os Estados Partes do
MERCOSUL
 Parlamento
do
MERCOSUL
propõe
controles
de
alcoolemia nas fronteiras
 Projetam criar Centro de Operações de Emergências
Regional
 Parlamento do MERCOSUL quer melhorar o livre trânsito
de pessoas no bloco
 Instâncias Supranacionais no MERCOSUL
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Sessão Plenária
Montevidéu, 18 e 19 de maio de 2009
Edição:
Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação Social
Ordinaria
Editor: Rafael Nascimento Reis
Redação: Aline Lazarin Müller, Federico Ricagni e Andrés Stein
Tradução: Andrés Stein e Aline Lazarin Müller
Revisão Geral: Pablo Barrone e Agustina Rodríguez Saá
Parlamento do MERCOSUL
Ed. MERCOSUL, Luis Piera, 1992 Piso 1— Montevidéu — Uruguai
Tel: (00 598-2) 410 2298
Fax: (00 598-2) 418 0557
E-mail: [email protected]
Site: http://www.parlamentodelmercosur.org
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Sessão Plenária
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Índice
Destaques
………………..5
Programa da XVIII Sessão Plenária – Reuniões e Horários……….....….…..9
Infra-Estrutura…….………………………………………………………………10
FOCEM poderia financiar obras no Baixo Chaco paraguaio…….….10
Propõem nomear “ÑEMOIRU” à ponte que uniria o
Paraguai com o Brasil.…………………………………………..…….….11
Propõem realizar o “Segundo Encontro de
Segurança Vial do MERCOSUL”………………………………………..19
Educação e Cultura…………………………………………………………….…12
Parlamento do MERCOSUL promove a
erradicação do analfabetismo …………………………………....……...12
Criação do Instituto Estatístico do MERCOSUL...…………….………13
Ensino da História da Integração...............…………………….……….14
Escola de Governo no âmbito do
Parlamento do MERCOSUL ……………………………………………15
Utilização da Bandeira do MERCOSUL .......….......…........…......…....16
Propõem livre exercício profissional entre os
Estados Partes do MERCOSUL ……………………………………..…17
Reconhecimento pelo lançamento do satélite
“Simón Bolívar”……………………………………………………………18
Assuntos Internacionais… ….……………………………………………...…...20
Parlamento do MERCOSUL propõe controles de
alcoolemia nas fronteiras ….………………………………………….....20
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Sessão Plenária
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Projetam criar Centro de Operações de
Emergências Regional ……………………………………………..……21
Parlamentares Argentinos promovem
Declaração acerca das Ilhas Malvinas ..…..….................…..........…..22
Parlamento do MERCOSUL busca melhorar o
livre trânsito de pessoas no bloco ……………..........……….……..…..23
Assuntos Jurídicos………………………………………………………………..24
Parlamento do MERCOSUL solicita
Relatórios à Secretaria do MERCOSUL…………………………..…..24
Visibilidade ao Parlamento do MERCOSUL…………….……………..25
Instâncias Supranacionais no MERCOSUL……………….....………..26
Ordem do Dia ……………………...……………………………………..…….…27
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Destaques
Os temas destacados da próxima Sessão são:
Infra-Estrutura - FOCEM poderia financiar obras no Baixo Chaco
paraguaio
Na próxima Sessão do Parlamento do MERCOSUL a se realizar nos dias 18 e
19 de maio de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, a Comissão de InfraEstrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca,
apresentou um Relatório pela aprovação de uma Proposta de Recomendação
na qual o Parlamento do MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado
Comum (CMC), consultar o Governo da República do Paraguai sobre o
interesse de apresentar um projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do
MERCOSUL (FOCEM), para a execução de obras rodoviárias para o
melhoramento e a pavimentação da Rodovia XII da República do Paraguai até
Gral. Diaz e desta à Rodovia IX Trans-Chaco que permita contar com outra via
bi-oceânica Atlântico–Pacífico através dos países do MERCOSUL.
Infra-Estrutura - Propõem nomear ―ÑEMOIRU‖ à ponte que uniria o
Paraguai com o Brasil
O parlamentar paraguaio Nelson Alderete apresentou uma Proposta de
Recomendação ao Conselho do Mercado Comum, a instar aos governos do
Paraguai e do Brasil a denominar a Ponte Internacional Rodo-Ferroviária que
uniria as cidades de Foz do Iguaçu no Brasil com a cidade Porto Presidente
Franco no Paraguai, com o acervo nativo guarani “ÑEMOIRU”.
Educação e Cultura - Parlamento do MERCOSUL promove a erradicação
do analfabetismo
Está a disposição do Plenário um Relatório da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Esporte, recomendando a aprovação de uma Proposta
de Disposição, referente aos planos de eliminação do analfabetismo.
Esta Proposta foi apresentada em 18 de agosto de 2008 pelo Parlamentar
brasileiro Cristovam Buarque, pela qual o Parlamento do MERCOSUL dispõe
que a Comissão de Educação realize gestões nos respectivos Ministérios de
Educação dos Estados Partes para que cada governo informe que planos
adotou para eliminar o analfabetismo de adultos em seus territórios e quais
serão os meios utilizados para alcançar tal objetivo.
Educação e Cultura - Criação do Instituto Estatístico do MERCOSUL
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte ingressou
um Relatório ao plenário do Parlamento do MERCOSUL, pela aprovação da
Proposta de Recomendação referente a criação do Instituto Estatístico do
MERCOSUL.
Educação e Cultura – Ensino da História da Integração
Na próxima Sessão Ordinária do Parlamento do MERCOSUL, que se realizará
na cidade de Montevidéu, Republica Oriental do Uruguai se tratará um
Relatório da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte
com data 27 de novembro de 2008, apresentado em 3 de dezembro de 2008,
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pela aprovação da Proposta de Recomendação referente ao ensino da História
da Integração, apresentada pela parlamentar argentina Elida Vigo.
Educação e Cultura - Escola de Governo no âmbito do Parlamento do
MERCOSUL
O Parlamentar uruguaio Pablo Iturralde apresentou uma Proposta referente à
criação de uma Comissão Especializada de Alto Nível para a criação de uma
Escola de Governo no âmbito do Parlamento do MERCOSUL.
A Proposta conta com um Relatório da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Esporte que recomenda sua aprovação.
Educação e Cultura – Utilização da Bandeira do MERCOSUL
Está a disposição do plenário do Parlamento do MERCOSUL, um Relatório da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte, apresentado
em 3 de dezembro de 2008, pela aprovação da Proposta de Disposição
referente à Bandeira do MERCOSUL, de autoria do parlamentar argentino
Carlos Raimundi.
Educação e Cultura – Livre exercício profissional entre os Estados Partes
do MERCOSUL
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do
Parlamento do MERCOSUL coloca a consideração do plenário, na próxima
Sessão do legislativo regional, que se realizará nos dias 18 e 19 de maio do
corrente ano, um relatório que recomenda a aprovação da Proposta de
Recomendação referente ao livre exercício profissional entre os Estados Partes
do MERCOSUL, apresentada pela parlamentar brasileira Íris de Araújo.
Educação e Cultura – Reconhecimento pelo lançamento do satélite
―Simón Bolívar‖
Foi apresentada pelo Parlamentar paraguaio Héctor Lacognata, a iniciativa do
Parlamentar venezuelano Saúl Ortega, uma Proposta de Declaração pela qual
o Parlamento do MERCOSUL expressa sua satisfação e reconhecimento ao
governo e ao povo da República Bolivariana da Venezuela pelo sucesso do
lançamento do satélite “Simón Bolívar”.
Infra-Estrutura e Transporte - Propõem realizar o ―Segundo Encontro de
Segurança Vial do MERCOSUL‖
A Comissão de Infra-Estrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,
Pecuária e Pesca, apresentou um Relatório a ser tratado no Plenário do
Parlamento do MERCOSUL recomendando a aprovação de uma Proposta de
Disposição pela qual o Parlamento dispõe realizar no marco da Comissão, o
“Segundo Encontro de Segurança Vial do MERCOSUL”.
Assuntos Internacionais - Parlamento do MERCOSUL propõe controles de
alcoolemia nas fronteiras.
A Comissão de Assuntos Internacionais, Inter-Regionais e de Planejamento
Estratégico na sua última reunião, realizada na segunda-feira 16 de março de
2009, aprovou a Proposta de Declaração apresentada pela parlamentar
argentina Mabel Müller, que expõe os motivos e a importância que teria a
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realização de controles de alcoolemia nos postos fronteiriços de trânsito
terrestre.
Assuntos Internacionais - Projetam criar Centro de Operações de
Emergências Regional
O Parlamentar paraguaio Ángel Ramón Barchini apresentou, no último dia 15
de setembro, uma Proposta de Recomendação ao Conselho do Mercado
Comum, na qual se propõe a criação do Centro de Operações de Emergência
Regional.
Assuntos Internacionais - Parlamentares Argentinos promovem
Declaração acerca das Ilhas Malvinas
Está a disposição do Plenário do Parlamento do MERCOSUL um relatório
referente a duas propostas, uma elaborada pelos Parlamentares Mariano West,
Juan Martín Irrazabal, Juan Emanuel Obiglio e Ruperto Godoy e outra
apresentada pelo parlamentar Guillermo Jenefes cujos textos foram
reformulados e unificados pela Parlamentar Susana Genem por indicação da
Comissão de Assuntos Internacionais, Inter-Regionais e de Planejamento
Estratégico.
Assuntos Jurídicos - Parlamento do MERCOSUL quer melhorar o livre
trânsito de pessoas no bloco
Na próxima Sessão do Parlamento do MERCOSUL a se realizar nos dias 18 e
19 de maio de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, a Comissão de
Assuntos Jurídicos e Institucionais, apresentará um Relatório ao Plenário pela
aprovação de uma Proposta de Recomendação na qual o Parlamento do
MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC), instar aos
Estados Partes e Associados do MERCOSUL, a tomar as medidas internas
necessárias para agilizar e concretizar o livre trânsito de pessoas e a
regularização de imigrantes no âmbito do bloco, e também aponta à ratificação
do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do
MERCOSUL, assinado em 6 de dezembro de 2002.
Assuntos Jurídicos - Parlamento do MERCOSUL solicita Relatórios à
Secretaria do MERCOSUL
O Relatório é pela aprovação da Proposta de Recomendação que se refere a
solicitar à Secretaria do MERCOSUL que envie a este Parlamento e à sua
Comissão Especial de Diagnóstico e Estado de Situação do MERCOSUL, os
Relatórios referentes ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do
Processo de Integração a nível semestral que tenha se produzido desde maio
de 2003.
Assuntos Jurídicos - Visibilidade ao Parlamento do MERCOSUL
A Proposta distribuída à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
considera a necessidade de fortalecer e dar maior visibilidade ao Parlamento
do MERCOSUL e será analisada durante a próxima Sessão Ordinária que
acontecerá nos dias 18 e 19 de Maio, em Montevidéu, Uruguai.
Assuntos Jurídicos - Instâncias Supranacionais no MERCOSUL
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Sessão Plenária
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O Parlamentar paraguaio Alfonso González Núñez apresentou uma Proposta
de Declaração, pela qual o Parlamento do MERCOSUL declara seu interesse
no avanço gradual da construção das instâncias supranacionais.
A Proposta foi distribuída à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais e
será analisada durante a XVIII Sessão Ordinária do Parlamento do
MERCOSUL, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de maio, em sua sede, na cidade
de Montevidéu, Uruguai.
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Programa da Sessão Plenária – Reuniões e Horários
COMISIONES PERMANENTES 18 MAYO
COMISIONES PERMANENTES
Comisión de Medio Ambiente
Fecha y Hora
Lunes 18 de mayo
11:30 horas
Autoridades
Pte.
Sec.
Comisión de Ciudadanía y
Derechos Humanos
Lunes 18 de mayo
9:30 horas
Pta. Palacios
Sec: Soto
Comisión de Educación
Lunes 18 de mayo
9:00 horas
Comisión de Trabajo
Lunes 18 de mayo
11:00 horas
Pte:Muller
Sec: O. Silva
Paraguay
Comisión de Infraestructura
Lunes 18 de mayo
9.30 horas
Pte:Alburquerque
Sec: Rodríguez
Sala Azul
Comisión Especial para el
Diagnostico y Estado de
Situación del MERCOSUR
Lunes 18 de mayo
13:00 horas
Pte:Conde
Sec. Barrone
Sala de
Conferencias
Comisión de Presupuesto
Lunes 18 de mayo
11:00 horas
Pte.Guggiari
Sec.O. Rodríguez
CRPM
Comisión de Asuntos Jurídicos
Lunes 18 de mayo
10:00 horas
Comisión de Defensa
Lunes 18 de mayo
12:00 horas
Pte:
Sec:
MESA DIRECTIVA
SALA
Argentina
Brasil
Sala A
Apoyo
Pte. Penadés
Sec. Escuder
Sala A
Sala B
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Infra-Estrutura
FOCEM poderia financiar obras no Baixo Chaco paraguaio
Na próxima Sessão do Parlamento do MERCOSUL a se realizar nos dias 18 e
19 de maio de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, a Comissão de InfraEstrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca,
apresentou um Relatório pela aprovação de uma Proposta de Recomendação
na qual o Parlamento do MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado
Comum (CMC), consultar o Governo da República do Paraguai sobre o
interesse de apresentar um projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do
MERCOSUL (FOCEM), para a execução de obras rodoviárias para o
melhoramento e a pavimentação da Rodovia XII da República do Paraguai até
Gral. Diaz e desta à Rodovia IX Trans-Chaco que permita contar com outra via
bi-oceânica Atlântico–Pacífico através dos países do MERCOSUL.
A Proposta foi apresentada pelo parlamentar paraguaio Eric Salum Pires no
último dia 23 de outubro de 2008.
Dentre os objetivos do FOCEM se encontram o financiamento de projetos que
impulsionem o crescimento de regiões menos desenvolvidas do MERCOSUL,
incluindo o melhoramento dos Sistemas de Integração Fronteiriça e dos
sistemas de comunicação em geral.
Nesse âmbito é necessária a construção, modernização e recuperação das
vias de transporte rodoviário na área do Baixo Chaco, que se caracteriza pelos
problemas em períodos de chuva que tornam impossível o trânsito de veículos
pesados. Isto complica a circulação de produtos, bens e serviços, limitando a
capacidade de produção e extração, ademais de se tratar de uma ampla zona
fronteiriça com a República Argentina.
A Proposta pretende a consulta ao Paraguai e ao mesmo tempo lhe oferecer a
oportunidade de impulsionar o desenvolvimento desta área. Esta obra teria
impacto em três países do MERCOSUL, no caso em que o Paraguai
demonstre interesse nesta recomendação, pois permitiria o trânsito e saída de
produtos brasileiros principalmente da zona de Mato Grosso, desde Concepção
no Paraguai, como desde a área de Ponta Porá. Igualmente o fato de
atravessar pela área de Lomitas ou em seu caso Gral. Belgrano, na República
Argentina, também implicaria desenvolvimento nessas localidades, assegura a
Proposta.
O Relator da Proposta no Plenário será o parlamentar paraguaio Modesto
Guggiari.
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Infra-Estrutura
Propõem nomear ―ÑEMOIRU‖ à ponte que uniria o Paraguai
com o Brasil
O parlamentar paraguaio Nelson Alderete apresentou uma Proposta de
Recomendação ao Conselho do Mercado Comum, a instar aos governos do
Paraguai e do Brasil a denominar a Ponte Internacional Rodo-Ferroviária que
uniria as cidades de Foz do Iguaçu no Brasil com a cidade Porto Presidente
Franco no Paraguai, com o acervo nativo guarani “ÑEMOIRU”.
Esta proposta chega ao plenário do Parlamento do MERCOSUL com um
relatório da Comissão de Infra-Estrutura, Transporte, Recursos Energéticos,
Agricultura, Pecuária e Pesca, que recomenda sua aprovação. A mesma será
tema de análise na próxima Sessão neste Parlamento que se reunirá em sua
sede na cidade de Montevidéu, Uruguai, nos dias 18 e 19 de maio próximos.
A proposta explica a importância do guarani em todo o MERCOSUL, dado que
esta língua se estende ao longo de toda a região, e em todos os países que o
integram, sua topografia vê-se marcada pelo guarani.
O guarani é um idioma que identifica aos povos do MERCOSUL com sua rica
história. “Tomando em conta que o processo de integração regional, representa
um esforço compartilhado, uma esperança conjunta, um sonho comum,
construído com empenho e convicção, a expressão guaranítica “ÑEMOIRU” em
suas diversas acepções significa: união, amizade, estar juntos, união de
esforços, esperança compartida, vínculo fraterno. Isto representa claramente o
espírito do bloco regional”, afirma Alderete.
O membro relator do projeto será o parlamentar paraguaio Ricardo Canese.
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Educação e Cultura
Parlamento do
analfabetismo
MERCOSUL
promove
a
erradicação
do
Está a disposição do Plenário um Relatório da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Esporte, recomendando a aprovação de uma Proposta
de Disposição, referente aos planos de eliminação do analfabetismo.
Esta Proposta foi apresentada em 18 de agosto de 2008 pelo Parlamentar
brasileiro Cristovam Buarque, pela qual o Parlamento do MERCOSUL dispõe
que a Comissão de Educação realize gestões nos respectivos Ministérios de
Educação dos Estados Partes para que cada governo informe que planos
adotou para eliminar o analfabetismo de adultos em seus territórios e quais
serão os meios utilizados para alcançar tal objetivo.
Na Proposta se considera o Programa Marco de Ciência, Tecnologia e
Inovação do MERCOSUL para o período 2008 – 2012, o qual foi aprovado pela
Decisão nº 03/08 do Conselho do Mercado Comum. Destaca também, a
importância da educação para a erradicação do analfabetismo nos países do
MERCOSUL para que seja possível a consolidação das oportunidades de
avanço científico e de inovações nos países do bloco.
Para apresentar o Relatório ao Plenário foi designado o Parlamentar paraguaio
Nelson Alderete.
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Educação e Cultura
Criação do Instituto Estatístico do MERCOSUL
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte ingressou
um Relatório ao plenário do Parlamento do MERCOSUL, pela aprovação da
Proposta de Recomendação referente a criação do Instituto Estatístico do
MERCOSUL.
A Proposta será tratada na próxima Sessão Ordinária do Parlamento do
MERCOSUL a se realizar nos dias 18 e 19 de maio do corrente ano, na cidade
de Montevidéu, Uruguai. A mesma ressalta a necessidade de dotar ao
MERCOSUL de organismos competentes para consolidar o processo de
integração e favorecer o desenvolvimento do bloco no novo cenário
internacional. Considerando que o levantamento de dados estatísticos é uma
ferramenta fundamental para o diagnóstico e planejamento de políticas a nível
governamental e a toma de decisões no setor privado, já que se reconhece que
atualmente existe um déficit de informação a nível regional em matéria de
população, educação, saúde, moradia, emprego, indústria, produção, meio
ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico.
Na mesma se ressalta a necessidade de criar no bloco, uma instância que se
encarregue de reunir, processar e comparar esta informação, procedentes de
distintas fontes, informação que deverá apresentar rigor científico e
metodológico.
Enfatiza-se que o instituto deve ter independência do poder político e contar
com um alto nível técnico.
Esta Proposta foi apresentada pelos parlamentares Fabián Ríos, Aloizio
Mercadante, Juan José Domínguez e Alfonso González Núñez.
Será a parlamentar brasileira Marisa Serrano a relatora da proposta e que
apresentará os fundamentos para a aprovação no plenário do Parlamento do
MERCOSUL.
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Educação e Cultura
Ensino da História da Integração
Na próxima Sessão Ordinária do Parlamento do MERCOSUL, que se realizará
na cidade de Montevidéu, Republica Oriental do Uruguai se tratará um
Relatório da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte
com data 27 de novembro de 2008, apresentado em 3 de dezembro de 2008,
pela aprovação da Proposta de Recomendação referente ao ensino da História
da Integração, apresentada pela parlamentar argentina Elida Vigo.
Dentro das considerações da Proposta, se reconhece que o Setor Educativo do
MERCOSUL (SEM) tem gerado no âmbito intergovernamental, instâncias de
trabalho coordenadas, o que tem permitido definir marcos conceptuais,
normativos e operativos, e que tem contribuído à formação de consciência de
pertencimento a um espaço ampliado, sensibilizando os sistemas educativos e
os atores da sociedade civil da região. O mesmo tem alcançado um primeiro
nível de articulação com organismos internacionais, capitalizando experiências
em desenho e coordenação de projetos regionais.
Nesta perspectiva, a programação estratégica do SEM está orientada à
definição de projetos, como uma ação conduzida por objetivos estabelecidos,
destinada a alcançar um objetivo definido, devendo ser efetuada em um certo
período e que contenha sustentabilidade.
Um dos objetivos estratégicos do SEM, é o fortalecimento da consciência
cidadã favorável ao processo de integração regional que valore a diversidade
cultural.
O membro relator dessa proposta será o parlamentar brasileiro Cristovam
Buarque.
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Educação e Cultura
Escola de Governo no âmbito do Parlamento do MERCOSUL
O Parlamentar uruguaio Pablo Iturralde apresentou uma Proposta referente à
criação de uma Comissão Especializada de Alto Nível para a criação de uma
Escola de Governo no âmbito do Parlamento do MERCOSUL.
A Proposta conta com um Relatório da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Esporte que recomenda sua aprovação.
Na Proposta, Iturralde assinala que uma Escola de Governo do Parlamento do
MERCOSUL, pode se constituir em um âmbito privilegiado para a formação
daqueles que ocupam posições relevantes nos âmbitos públicos, privados, e de
organizações da sociedade civil em competências políticas que incluam a
capacidade de análise ou de reflexão, e a utilização de ferramentas técnicas
que melhorem a qualidade de ação coletiva dirigida ao melhoramento material
e espiritual de suas respectivas sociedades.
Iturralde assegura que uma Escola de Governo poderia apoiar a
democratização e profissionalização dos partidos políticos, capacitando seus
dirigentes em temas de liderança, financiamento e gestão dos Partidos,
fomentando a presença de jovens, mulheres e setores minoritários da
população.
A Proposta do Parlamentar uruguaio é impulsionar a criação de uma Comissão
Especializada de Alto Nível no âmbito do Parlamento do MERCOSUL com o
objetivo de desenhar as bases para a criação da Escola de Governo. Dita
Comissão estará integrada por três integrantes de cada Estado Parte. Assim
também, se criará um âmbito de consulta com representantes dos âmbitos
políticos, acadêmicos e da sociedade civil. O membro relator será o próprio
Parlamentar Iturralde.
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Educação e Cultura
Utilização da Bandeira do MERCOSUL
Está a disposição do plenário do Parlamento do MERCOSUL, um Relatório da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte, apresentado
em 3 de dezembro de 2008, pela aprovação da Proposta de Disposição
referente à Bandeira do MERCOSUL, de autoria do parlamentar argentino
Carlos Raimundi.
A Proposta considera a importância e a necessidade de promover uma maior
visibilidade do processo de integração regional, a transcendência do sentido de
pertencimento ao mesmo e a geração de uma consciência cidadã mercosulina.
Esta Proposta dispõe a apresentação de um Projeto de Norma a ser remetido
ao Conselho do Mercado Comum, que proponha aos Estados Partes do
MERCOSUL as medidas adequadas para a utilização de forma obrigatória da
Bandeira Oficial do MERCOSUR nos edifícios, atos e cerimônias de
organismos públicos dos Estados Partes.
Se pretende também, adotar as ações necessárias que promovam a
implementação da mesma para o ano 2010 em todas as estruturas nacionais,
provinciais ou estaduais e para o ano 2012 para as municipais e comunais.
A proposta prevê também a formação de um grupo de trabalho ad–hoc para a
adequação e coordenação do cerimonial e protocolo que possibilite a correta
utilização da Bandeira do MERCOSUL em atos oficiais, cerimônias, eventos
esportivos, entre outros.
O membro relator, na próxima XVIII Sessão do Parlamento do MERCOSUL,
será o parlamentar Eduardo Macaluse.
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Educação e Cultura
Livre exercício profissional entre os Estados Partes do
MERCOSUL
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do
Parlamento do MERCOSUL coloca a consideração do plenário, na próxima
Sessão do legislativo regional, que se realizará nos dias 18 e 19 de maio do
corrente ano, um relatório que recomenda a aprovação da Proposta de
Recomendação referente ao livre exercício profissional entre os Estados Partes
do MERCOSUL, apresentada pela parlamentar brasileira Íris de Araújo.
A Proposta é uma recomendação ao Conselho do Mercado Comum (CMC),
para que se aprove a legislação competente, em sentido de harmonizar os
currículos universitários, com o objetivo de permitir o livre exercício profissional
entre os países do MERCOSUL.
Segundo a proposta, é urgente a harmonização curricular dos cursos
superiores oferecidos nas universidades dos Estados Partes, com o propósito
de reconhecer os diplomas expedidos pelas instituições de ensino superior,
não somente para fins acadêmicos senão também de reconhecimento destes
diplomas para o livre exercício profissional nos países pertencentes ao bloco.
O relator desta Proposta será o parlamentar uruguaio Doreen Ibarra.
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Educação e Cultura
Reconhecimento pelo lançamento do satélite ―Simón Bolívar‖
Foi apresentada pelo Parlamentar paraguaio Héctor Lacognata, a iniciativa do
Parlamentar venezuelano Saúl Ortega, uma Proposta de Declaração pela qual
o Parlamento do MERCOSUL expressa sua satisfação e reconhecimento ao
governo e ao povo da República Bolivariana da Venezuela pelo sucesso do
lançamento do satélite “Simón Bolívar”.
Em 29 de outubro de 2008, no marco de um convênio entre a República
Popular da China, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana
da Venezuela, foi lançado ao espaço o Satélite “Simón Bolívar”
O governo da Venezuela tem manifestado que o uso do satélite venezuelano
estará orientado a beneficiar programas sociais vinculados às
telecomunicações, a tele-medicina, redes telefônicas, desenvolvimento do
sistema comunicacional com as regiões em situação de isolamento
comunicacional incluindo povos e comunidades indígenas.
A Proposta reconhece também, que Argentina, Brasil e Venezuela vêem
desenvolvendo a tecnologia espacial com o qual nossa região Sul-Americana
aumenta sua plataforma Satelital fortalecendo assim nossa independência
tecnológica comunicacional.
O membro relator será o Parlamentar paraguaio Federico Quintana.
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Infra-Estrutura
Propõem realizar o ―Segundo Encontro de Segurança Vial do
MERCOSUL‖
A Comissão de Infra-Estrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,
Pecuária e Pesca, apresentou um Relatório a ser tratado no Plenário do
Parlamento do MERCOSUL recomendando a aprovação de uma Proposta de
Disposição pela qual o Parlamento dispõe realizar no marco da Comissão o
“Segundo Encontro de Segurança Vial do MERCOSUL”.
A Proposta foi apresentada pelo Parlamentar brasileiro Beto Albuquerque. Na
mesma, ele recorda o primeiro encontro de Segurança Vial do MERCOSUL,
realizado em Montevidéu em outubro de 2008, onde participaram membros da
Comissão.
Este “Segundo Encontro de Segurança Vial do MERCOSUL” se realizará na
cidade de Porto Alegre, Brasil. Contará com a participação de assessores dos
Parlamentares membros da Comissão Organizadora, as Unidades
Especializadas em Segurança Vial e Saúde de cada um dos países e do
Conselho de Segurança Vial Permanente do MERCOSUL.
O membro relator será o Presidente da Comissão, o parlamentar uruguaio Juan
José Domínguez.
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Sessão Plenária
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Assuntos Internacionais
Parlamento do MERCOSUL propõe controles de alcoolemia nas
fronteiras
A Comissão de Assuntos Internacionais, Inter-regionais e de Planejamento
Estratégico na sua última reunião, realizada na segunda-feira 16 de março de
2009, aprovou a Proposta de Declaração apresentada pela parlamentar
argentina Mabel Müller, que expõe os motivos e a importância que teria a
realização de controles de alcoolemia nos postos fronteiriços de trânsito
terrestre.
O texto da proposta explica que o grande aumento do intercâmbio comercial e
turístico gerado pela criação do MERCOSUL tem resultado também em um
aumento dos acidentes em vias terrestres , sendo que as principais vítimas são
os adolescentes e os adultos jovens. Desses acidentes, e segundo as
estatísticas utilizadas, um de cada quatro pode ser atribuído ao consumo de
álcool dos condutores.
A parlamentar apresenta em sua Proposta a necessidade da mudança no
comportamento dos condutores a respeito do consumo de álcool, como a
estratégia mais prometedora para reduzir mortos e feridos nas estradas. Como
destaca o texto: “As medidas que proíbam dirigir sob os efeitos do álcool
produzirão um notável melhoramento na segurança das rodovias e uma
apreciável diminuição na quantidade de vítimas”.
A Proposta destaca a importância de implementar campanhas educativas e de
executar ações preventivas que promovam a criação de uma consciência
cidadã.
A matéria está na ordem do dia da XVIII Sessão do Parlamento do
MERCOSUL, que se realizará na capital do Uruguai, Montevidéu, nos próximos
dias 18 e 19 de maio.
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Sessão Plenária
Montevidéu, 18 e 19 de maio de 2009
Assuntos Internacionais
Projetam criar Centro de Operações de Emergências Regional
O Parlamentar paraguaio Ángel Ramón Barchini apresentou, no último dia 15
de setembro, uma Proposta de Recomendação ao Conselho do Mercado
Comum, na qual se propõe a criação do Centro de Operações de Emergência
Regional.
Esta Proposta conta com um Relatório da Comissão de Assuntos
Internacionais, Inter-Regionais, e de Planejamento Estratégico, que recomenda
sua aprovação, a qual será debatida na próxima Sessão do Parlamento do
MERCOSUL que se realizará nos dias 18 e 19 de maio de 2009 em sua sede,
na cidade de Montevidéu, Uruguai.
Esta Proposta refere-se à criação de um Centro de Operações de Emergência
que abarque a maior parte do território da região dos Estados Partes do
MERCOSUL, e originalmente foi apresentada e impulsionada pelo Corpo de
Bombeiros Voluntários do Paraguai e recolhida pelo Parlamentar Barchini.
Considera-se a implementação de um sistema de alarme regional para
desastres naturais, emergência de grande magnitude. Propõe-se também um
Sistema de Monitoramento Climático.
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Sessão Plenária
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Assuntos Internacionais
Parlamentares Argentinos promovem Declaração acerca das
Ilhas Malvinas
Está a disposição do Plenário do Parlamento do MERCOSUL um relatório
referente a duas propostas, uma elaborada pelos Parlamentares Mariano West,
Juan Martín Irrazabal, Juan Emanuel Obiglio e Ruperto Godoy e outra
apresentada pelo parlamentar Guillermo Jenefes cujos textos foram
reformulados e unificados pela Parlamentar Susana Genem por indicação da
Comissão de Assuntos Internacionais, Inter-Regionais e de Planejamento
Estratégico.
Dentre as considerações da proposta referem-se às resoluções sobre a
“Questão das Ilhas Malvinas, adotadas desde 1965 pela Assembléia Geral e
pelo Comitê Especial de Descolonização das Nações Unidas, reconhecendo a
existência pela disputa de soberania entre a República Argentina e pelo Reino
Unido, e convocam ambas as partes a retomarem as conversações sobre a
soberania com o intuito de obter uma solução pacífica , tendo em consideração
os interesses dos habitantes das Ilhas”. A Resolução 31/49, das Nações
Unidas em 1976 insta as partes em disputa para que adotem decisões
envolvendo a introdução de modificações “unilaterais”, para que os Estados
Partes do conflito retomem as conversações para chegar a uma solução
pacífica.
Ressalta também que o Reino Unido adotou unilateralmente a “Ordem da
Constituição das Ilhas Malvinas”, que visa substituir a vigente desde 1985 para
que comece a reger desde o primeiro dia de 2009.
Devido a isso, se coloca a disposição do Plenário a Proposta de Declaração
pela qual o Parlamento do MERCOSUL declara sua rejeição do ato unilateral
do Reino Unido pela qual estabelece uma nova constituição de regimento
sobre o território das Ilhas Malvinas, e desta forma, viola as disposições,
resoluções e recomendações das Nações Unidas.
Há também, a preocupação com a persistência da situação colonial nestes
territórios e pelo apoio aos legítimos direitos da República Argentina pela
disputa de soberania com o Reino Unido acerca da questão das Ilhas Malvinas.
Finalmente, ressalta ”seu repudio a pretensão de considerar as Ilhas Malvinas,
Georgias do Sul e Sandwich do Sul como países e territórios que podem ser
aplicados a IV Parte do Tratado Constitutivo da Comunidade Européia, que se
denominará no futuro Tratado sobre o Funcionamento da União Européia, e as
Decisões de Associação de ultramares da União Européia, considerando que
esta pretensão é incompatível com a existência de uma disputa de soberania
acerca das Ilhas.”
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Assuntos Jurídicos
Parlamento do MERCOSUL busca melhorar o livre trânsito de
pessoas no bloco
Na próxima Sessão do Parlamento do MERCOSUL a se realizar nos dias 18 e
19 de maio de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, a Comissão de
Assuntos Jurídicos e Institucionais, apresentará um Relatório ao Plenário pela
aprovação de uma Proposta de Recomendação na qual o Parlamento do
MERCOSUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC), instar aos
Estados Partes e Associados do MERCOSUL, a tomar as medidas internas
necessárias para agilizar e concretizar o livre trânsito de pessoas e a
regularização de imigrantes no âmbito do bloco, e também aponta à ratificação
do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do
MERCOSUL, assinado em 6 de dezembro de 2002.
Também, insta a ratificar o Acordo sobre Regularização Migratória Interna de
Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado em 6 de dezembro de
2002.
Com isto se aposta à construção de um verdadeiro mercado comum, já que
com o livre trânsito das pessoas se concretiza socialmente o processo de
integração e cria bases estáveis para a consolidação do bloco.
A Proposta foi apresentada pelo Parlamentar Aloizio Mercadante e o membro
relator da Comissão será o Parlamentar Gustavo Borsari, quem detalhará o
Relatório elaborado sobre a Proposta.
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Sessão Plenária
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Assuntos Jurídicos
Parlamento do MERCOSUL solicita Relatórios à Secretaria do
MERCOSUL
Na próxima Sessão Ordinária do Parlamento do MERCOSUL, que se realizará
nos dias 18 e 19 de maio de 2009 na cidade de Montevidéu, Republica Oriental
do Uruguai, se tratará um Relatório distribuído ao Plenário por parte da
Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
O Relatório é pela aprovação da Proposta de Recomendação que se refere a
solicitar à Secretaria do MERCOSUL que envie a este Parlamento e à sua
Comissão Especial de Diagnostico e Estado de Situação do MERCOSUL, os
Relatórios referentes ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do
Processo de Integração a nível semestral que tenha se produzido desde maio
de 2003.
O membro relator será o Parlamentar Adolfo Rodríguez Saá, quem
argumentará em favor da Proposta de Recomendação, a qual também é de
sua autoria.
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Sessão Plenária
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Assuntos Jurídicos
Visibilidade ao Parlamento do MERCOSUL
O Parlamentar brasileiro Aloizio Mercadante apresentou uma Proposta de
Disposição, pela qual o Parlamento dispõe a realização de Audiências Públicas
em Plenário com Ministros de Estado dos Países do MERCOSUL.
A Proposta distribuída à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais,
considera a necessidade de fortalecer e dar maior visibilidade ao Parlamento
do MERCOSUL e será analisada durante a próxima Sessão Ordinária que
acontecerá nos dias 18 e 19 de Maio, em Montevidéu, Uruguai.
Tendo em vista a proximidade das eleições diretas para o Parlamento do
MERCOSUL no Uruguai, na Argentina e no Brasil, torna imperiosa uma
divulgação mais eficiente e abrangente das atividades do Parlamento, como
também da promoção ao longo do ano de 2009, da realização de reuniões
plenárias nos distintos Estados Partes do MERCOSUL, com o intuito da
visibilidade pública as atividades do Parlamento.
A Proposta ressalta a necessidade de implementar intercâmbios entre os
Poderes Executivos dos Estados Partes e o Parlamento do MERCOSUL,
sendo inteiramente positivo para a consolidação do processo de integração.
O Parlamentar relator da Proposta será o argentino Guillermo Jenefes.
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Sessão Plenária
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Assuntos Jurídicos
Instâncias Supranacionais no MERCOSUL
O Parlamentar paraguaio Alfonso González Núñez apresentou uma Proposta
de Declaração, pela qual o Parlamento do MERCOSUL declara seu interesse
no avanço gradual da construção das instâncias supranacionais.
A Proposta foi distribuída à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais e
será analisada durante a XVIII Sessão Ordinária do Parlamento do
MERCOSUL, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de maio, em sua sede, na cidade
de Montevidéu, Uruguai.
A Proposta se fundamenta na necessidade de avançar no processo de
integração regional do bloco, tendo em vista a urgência na existência e
vigência de uma legislação comum aos Estados pertencentes do bloco, assim
como de Tribunais, para maior consolidação do bloco.
Ademais, o texto propõe a construção de instâncias supranacionais que
respeitem os Estados Partes e que os obrigue a acatar os mandatos das
normativas e de justiça comuns.
Por outro lado, a Proposta destaca as limitações constitucionais, legais,
políticas e econômicas existentes no bloco para que se possa concretizar e
avançar rumo à construção de instâncias supranacionais. No entanto, ressalta
que é de fundamental importância o debate acerca deste tema, bem como,
também, da resolução das assimetrias presentes, do processo de livre
intercâmbio, da construção do mercado comum, entre outros.
Desta forma, “o Parlamento do MERCOSUL deve contribuir para a promoção
de debates em conjunto com os órgãos decisórios do bloco, para que sejam
analisados os critérios supranacionais a fim de dar passos afirmativos para as
definições transcendentes a este espaço regional”, ressalta González Núñez.
O Parlamentar relator da Proposta é o paraguaio Eric Salum.
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Projeto de Ordem do Dia – XVIII Sessão Plenária
XVIII SESIÓN ORDINARIA
18 y 19 de MAYO de 2009
15.00 horas
Lugar: Salón de los Plenarios – Edificio Mercosur
(Montevideo – Uruguay)
DESARROLLO DE LA SESIÓN
A)
DISCUSIÓN Y VOTACIÓN DEL
ACTA DE LA XVII SESIÓN DEL DÍA 28 DE
ABRIL Y DE LA IV SESIÓN ESPECIAL DEL 27 DE ABRIL DE 2009 (R. I. Art.
123.a).
B)
COMPROMISO DE PARLAMENTARIOS (R. I. Art. 111).
C)
LECTURA DE LOS ASUNTOS ENTRADOS (R. I. Art. 123.c).
D)
TEMA LIBRE (Hora Previa – R. I Art. 123.d).
E)
DEBATE PROPUESTO (R. I. Art. 123.e).
F)
DISCUSIÓN Y VOTACIÓN DEL ORDEN DEL DÍA (R. I. Art. 123.f)
F.1) Propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR recomienda al
CMC consultar al Gobierno de la República de Paraguay sobre el interés de presentar un
proyecto al FOCEM para la ejecución de obras viales para el mejoramiento y pavimentación de
la Ruta XII de la República del Paraguay hasta Gral. Díaz y de ésta a la Ruta IX Transchaco
que permita contar con otra vía bioceánica atlántico – pacífico a través de los países del
MERCOSUR (AE/132/2008/RE).
- INFORME de la Comisión de Infraestructura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,
Pecuaria
y
Pesca,
(MERCOSUR/PM/CITREAPP/132/2008/RE/INF/2008)
POR
LA
APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Modesto Guggiari
F.2) Propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR recomienda al
CMC instar a los gobiernos de Paraguay y Brasil a denominar al Puente Internacional Rodo –
Ferroviario que unirá las ciudades de Foz de Iguazú, con Puerto Presidente Franco, con la
palabra del acervo nativo guaraní “ÑEMOIRU” (AE/127/2008/RE).
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- INFORME de la Comisión de Infraestructura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,
Pecuaria
y
Pesca,
(MERCOSUR/PM/CITREAPP/127/2008/RE/INF/2008)
POR
LA
APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Ricardo Canese
F.3) Propuesta de Disposición referente a los planes de eliminación del analfabetismo
(AE/97/2008/DI/SO XIII).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
MERCOSUR/PM/CE/INF 06/2008 POR LA APROBACIÓN.
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Nelson Alderete
F.4)
Propuesta de Recomendación referente a la creación del Instituto Estadístico del
MERCOSUR (AE/93/2008/RE/SO XIII).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
(MERCOSUR/PM/CE/INF 05/2008), POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentaria Marisa Serrano
F.5)
Propuesta de Recomendación referente a la enseñanza de historia de la integración
(AE/79/2008/RE/SO XII).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
(MERCOSUR/PM/CE/INF 04/2008) POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Cristovam Buarque
F.6) Propuesta de Disposición referente a la creación de una Comisión Especializada de alto
nivel para la creación de una Escuela de Gobierno en el ámbito del Parlamento del
MERCOSUR. (AE/6/2008/DI).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
(MERCOSUR/PM/CE/INF 03/2008) POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Pablo Iturralde
F.7) Propuesta de Disposición referente a la bandera del MERCOSUR (48/2008/DI/SO X).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
(MERCOSUR/PM/CE/INF 01/2008) POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Eduardo Macaluse
F.8) Propuesta de Recomendación referente al libre ejercicio profesional entre los Estados
Parte del MERCOSUR (39/2008/RE/SO X).
- INFORME de la Comisión de Educación, Cultura, Ciencia, Tecnología y Deporte
(MERCOSUR/PM/CE/INF 02/2008) POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Doreen Ibarra
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F.9) Propuesta de Recomendación referente a la inclusión de la materia integración regional en
la curricula de nivel Secundario del Sistema Educativo en todos los Estados Partes del
MERCOSUR (AE/123/2008/RE).
- INFORME Nº 02/2009 de la Comisión de Educación, POR EL ARCHIVO
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Nelson Alderete
F.10) Propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR expresa su
satisfacción y reconocimiento al gobierno y al pueblo de la República Bolivariana de Venezuela
por el lanzamiento del satélite Simón Bolívar (147/2008/RE)
- INFORME Nº 01/2009 de la Comisión de Educación, POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Federico Quintana
F.11) Propuesta de Disposición por la cual el Parlamento del MERCOSUR dispone realizar en
el marco de la Comisión de Infraestructura el “Segundo Encuentro de Seguridad Vial del
Mercosur” durante el primer semestre del año 2009 (144/2008/DI).
- INFORME Nº 1/2009 de la Comisión de Infraestructura, Transporte, Recursos Energéticos,
Agricultura, Pecuaria y Pesca, POR LA APROBACIÓN.
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe
F.12) Propuesta de Declaración que declara el firme apoyo del Parlamento del MERCOSUR al
Plan de Paz impulsado dese la Unión Europea y apoyado por la ONU, mediante la cual la
Federación de Rusia y Georgia llegaron a un acuerdo sobre el plan de seis puntos fijado por la
Unión para solucionar el conflicto de Osetia del Sur. (94/2008/DE SO XIII).
- INFORME Nº 17/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR EL ARCHIVO .
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe
F.13) Propuesta de Declaración por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara su firme
apoyo al régimen institucional de la República del Paraguay, rechazando todo intento de
afectar la estabilidad de las autoridades electas por el pueblo paraguayo. (100/2008/DE/ SO
XIII).
- INFORME Nº 18/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR EL ARCHIVO.
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe
F.14) Propuesta por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara su extrema preocupación
con la tensión política que se verifica actualmente en la República de Bolivia (112/2008/DE/ SO
XIII)
- INFORME Nº 19/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR EL ARCHIVO.
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- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe.
F.15) Propuesta por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara que en los puestos
fronterizos se efectué el control de alcoholemia a los conductores de vehículos
(113/208/DE/SO XIII)
- INFORME Nº 20/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR LA APROBACIÓN.
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe.
F.16) Propuesta por la cual se recomienda al CMC, considerar la creación del Centro de
Operaciones de Emergencia Regional (116/2008/RE/SO XIII).
- INFORME Nº 22/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR LA APROBACIÓN.
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe.
F.17) Propuesta por la cual se presenta la transcripción de la conversación telefónica en la cual
se evidencia la conspiración organizacional de golpe de estado y magnicidio contra el
Presidente Constitucional de la República Bolivariana de Venezuela, Comandante Hugo
Chávez Frías (Nota 75/ SO XIV)
- INFORME Nº 24/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR EL ARCHIVO.
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe.
F.18) Propuestas de actos contenidas en los expedientes 140/2008/DE/SO XV y
143/2008/DE/SO XV ambas referentes a las Islas Malvinas.
- INFORME Nº 25/2008 de la Comisión de Relaciones Internacionales, Interregionales y de
Planeamiento Estratégico POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: No especificado en el Informe.
F.19) Propuesta de Recomendación, por la cual se recomienda al CMC que inste a los Estados
Parte del MERCOSUR a que tome todas las medidas internas necesarias para agilizar la libre
circulación de personas en el ámbito del bloque, inclusive las referentes a la aprobación y
ratificación del Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del
MERCOSUR. (64/2008/RE/SO XI)
- INFORME de la Comisión de Asuntos Jurídicos e Institucionales (MERCOSUL/PM/CAJ/INF
Nº 013/2008) POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Gustavo Borsari.
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F.20) Propuesta referente a solicitar a la Secretaría del MERCOSUR que envíe a este
Parlamento, los informes referidos al seguimiento y evaluación del desarrollo del Proceso de
Integracion a nivel semestral que se hayan producido desde mayo de 2003. (52/2008/SOX)
- INFORME de la Comisión de Asuntos Jurídicos e Institucionales (MERCOSUL/PM/CAJ/INF
Nº 012/2008), POR LA APROBACIÓN.
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Adolfo Rodríguez Saá.
F.21) Propuesta de Disposición, por la cual el Parlamento del MERCOSUR dispone realizar
Audiencias Públicas, en Plenario con Ministros de Estados de los países del MERCOSUR.
(95/2008/DI/SO XIII)
MEP/78/2009
–
Informe
de
la
Comisión
de
Asuntos
Jurídicos
e
Institucionales
(MERCOSUL/PM/CAJ/INF Nº 014/2008), POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Guillermo Jenefes.
F.22) Propuesta de Declaración, cuyo objetivo es declarar de interés del Parlamento del
MERCOSUR el avance gradual en la construcción de instancias supranacionales.
(101/2008/DE/ SO XIII)
INFORME de la Comisión de Asuntos Jurídicos e Institucionales (MERCOSUL/PM/CAJ/INF Nº
015/2008 POR LA APROBACIÓN
- MIEMBRO INFORMANTE: Parlamentario Eric Salum.
*Al inicio de la Sesión se recibirá a los integrantes del Foro Consultivo Económico y
Social (Art. 4.8 del Protocolo Constitutivo del PM)
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