Marco Legal da Primeira Infância é um passo importante para o avanço nas
políticas públicas de proteção à criança
Recurso apresentado contra Projeto aprovado em Comissão Especial da Câmara dos
Deputados implicará em um grande atraso no processo de aprovação do Projeto de Lei
amplamente discutido em todos os âmbitos e com toda a sociedade
Em dezembro de 2014, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que estabelece
uma legislação em
consonância com evidências científicas que valorizem e garantam a atenção integral às crianças
de 0 a 6 anos,
foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e teria como
próximos passos a remessa para o Senado e posterior sanção da Presidência. Contudo, no
apagar das luzes do ano legislativo, um grupo de parlamentares interpôs recurso contra
essa decisão, alegando genericamente que o texto necessita de ajustes, sem especificar
um item sequer que careça de revisão. Esse fato implica um grande atraso no processo de
aprovação do Projeto de Lei, uma vez que o texto voltará a ser debatido e submetido ao
Plenário da Casa sem qualquer previsão de data para início ou conclusão.
O Marco Legal da Primeira Infância, que desde 2013 vem sendo discutido na Câmara dos
Deputados, foi proposto por um grupo de políticos liderados pelo deputado Osmar Terra
e prevê, entre outras coisas, que a elaboração de políticas públicas para Primeira Infância
tenha como áreas prioritárias a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a
convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o
brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção frente a toda forma de
violência, bem como a prevenção de acidentes.
O projeto foi aperfeiçoado por meio de um processo amplo e democrático de estudos e
debates, envolvendo os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além da
participação intensa da sociedade civil, que apresentou grande número de sugestões.
No âmbito do Executivo, um Comitê Técnico para aprimorar a proposição foi formado
pelos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Secretaria de Direitos
Humanos, Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil e contou com participações
dos Ministérios do Trabalho, da Justiça e da Fazenda.
No Legislativo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou oito reuniões
deliberativas ordinárias, promoveu o I e II Seminário Internacional: Marco Legal da
Primeira Infância, realizou duas Audiências Públicas em Brasília e quatro Seminários
Regionais em diferentes Estados (Porto Alegre-RS, Curitiba-PR, São Paulo-SP e FortalezaCE).
Outros debates foram realizados em vários Estados, a maioria deles por iniciativa e
coordenação da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI, e contaram com a participação
das diversas organizações que a integram e de Conselhos Estaduais e Municipais de
Direitos da Criança e do Adolescente, Procuradorias, Defensorias Públicas, Sociedade de
Pediatria, Universidades, organizações e agências multilaterais, Municípios, o CONANDA,
o Ministério Público, além das sugestões recebidas pela internet com significativas
contribuições.
Uma intensa troca, durante nove meses, com pesquisadores, especialistas, dirigentes e
técnicos de instituições que atuam em diferentes áreas dos direitos da criança expressa o
interesse que a matéria desperta na sociedade brasileira, a percepção de que muito se
pode avançar nessa área e o desejo de participar da definição dos avanços possíveis e
necessários.
Com um processo tão amplo e participativo de construção do Marco Legal é lamentável
que uma minoria tenha optado por não contribuir com o movimento coletivo, preferindo
utilizar mecanismos que retardam ainda mais o acesso a direitos das crianças deste País.
O Projeto de Lei nº 6.998/2013 é uma iniciativa que prioriza a Primeira Infância e
determina ações que elevam a qualidade do nosso futuro. Por isso, ele precisa entrar na
agenda pública com caráter de urgência.
Por que é importante investir na Primeira Infância?
Evidências científicas da última década demonstram que os investimentos em políticas
públicas para a Primeira Infância, período de vida que vai da gestação aos seis anos, são
os mais eficazes e que trazem mais retorno, pois repercutem em todos os anos
posteriores, influenciando na vida escolar, no trabalho, e em outros aspectos
socioeconômicos. É neste período que acontece a maior transformação física, psicológica
e emocional do ser humano. A criança começa a se formar na barriga da mãe e até os
primeiros três anos de vida acontece 70% do desenvolvimento cerebral. Boa parte das
habilidades (motoras, cognitivas e socioemocionais) adquiridas durante os seis primeiros
anos de vida irão refletir no desempenho e no desenvolvimento dos anos seguintes, e em
alguns aspectos eles podem ter forte impacto na vida adulta.
Nesta fase, é importante que sejam estabelecidas políticas públicas que integrem
diversos órgãos, ou seja, os programas focados em primeira infância precisam ter
participação entre a Saúde, Educação e Assistência Social, principalmente aqueles
voltados para as crianças em situação de vulnerabilidade social, de forma que todas
tenham a chance de desenvolver todo seu potencial. Esses programas são fundamentais
para quebrar o círculo de transmissão de pobreza.
Para isso, é importante aumentar os recursos nessas áreas, tanto recursos financeiros
quanto humanos, promover a saúde da mãe, o cuidado na gestação, no parto e pósparto, a participação e corresponsabilidade do pai, a nutrição adequada do bebê e a
criação de um ambiente sadio e rico em estímulos para seu desenvolvimento e
aprendizagem. É fundamental que os programas tenham qualidade e sejam avaliados. É
importante investir na qualificação dos profissionais para que eles consigam ter esse
olhar abrangente sobre a Primeira Infância, capaz de ver a criança na sua globalidade de
pessoa e sujeito de direito.
Portanto, é indispensável que as políticas sejam formuladas e implementadas pela
abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas áreas, englobando
também a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que garantirá a
transversalidade das ações.
Neste sentido, o Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade do desenvolvimento de
componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos
serviços e divulgação de resultados. Uma medida de transferência e comprometimento
com a qualidade dos serviços.
As mudanças previstas no projeto são de extrema relevância para estabelecer um plano
de nação e ampliar para todo o país os resultados de ações voltadas para a Primeira
Infância, de maneira sistemática e ampla. O Projeto responde, assim, à cobrança de mais
empenho das autoridades neste caminho.
Fontes:
Deputado Osmar Terra
[email protected] (61) 3215-5927
Deputado João Ananias
[email protected] (61) 3215-5303
Rede Nacional Primeira Infância
http://primeirainfancia.org.br, [email protected], (21) 2509-3812
Sobre a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal - www.fmcsv.org.br
Fundada em 1965, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal tem na promoção integral do
desenvolvimento da primeira infância (0 aos 6 anos de idade) seu principal foco de
atuação. A entidade mantém diversos projetos de incentivo ao desenvolvimento das
crianças nessa faixa etária, como projetos de intervenção social em municípios, incentivo
a pesquisas, realização de cursos e workshops, elaboração de publicações, entre outras
ações para expandir o conhecimento sobre a importância do desenvolvimento na
primeira infância.
Mais Informações sobre a FMCSV:
CDN – Comunicação Corporativa
Marleide Rocha – [email protected] / 11 3643-2790
Priscila Nishimori – [email protected] / 11 3643-2782
Eliana Aguiar – [email protected] / 3643-2774
www.fmcsv.org.br