A M B I E N TA L
07/07/2014
Um passo importante para a logística reversa – propostas
de Acordo Setorial de lâmpadas e embalagens são
aprovadas pelo CORI
Na última terça-feira (01/07), o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa
(CORI), composto por representantes do Ministério de Meio Ambiente; Saúde; Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Fazenda aprovou duas propostas de Acordo
Setoriais para consulta pública – embalagens em geral e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e
mercúrio e de luz mista.
Por meio dessa consulta, o Ministério do Meio Ambiente deverá receber e analisar as contribuições e
documentos apresentados pelos órgãos e entidades públicas e privadas; e sistematizar as contribuições
recebidas, assegurando-lhes a máxima publicidade.
Trata-se de um avanço significativo para estruturação e implementação de sistemas de logística reversa
no Brasil. Os acordos terão validade de dois anos, a partir da assinatura. Ao final desse período, serão
revisados a fim de incorporar eventuais ajustes necessários para garantia de sua eficácia e abrangência.
Apenas recordando, a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, dispõe, entre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade
dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de estruturarem e implementarem sistemas
de logística reversa para determinados produtos pós-consumo, após retorno pelo consumidor, quais
sejam: lâmpadas; eletroeletrônicos e seus componentes; agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas
e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.
A implementação dos sistemas de logística reversa depende de termo de compromisso, regulamento ou
Acordo Setorial celebrado entre fabricantes e importadores, distribuidores, comerciantes e Poder Público,
sendo que o Acordo Setorial tem sido o instrumento preferido para nortear como serão os sistemas
propostos de logística reversa de vários segmentos. Além das propostas de lâmpadas e embalagens a
serem encaminhadas para consulta pública, já se encontra em vigor um sistema de logística reversa para
óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.
A implementação de sistemas de logística reversa para lâmpadas e eletroeletrônicos, nos termos da PNRS,
depende de atendimento a cronograma e rito próprios estabelecido pelos órgãos técnicos federais, no
caso o Ministério do Meio Ambiente, na qualidade de Secretaria Executiva do CORI.
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
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