Janeiro 2009 – Este suplemento faz parte integrante
da Vida Económica nº 1278, de 02.01.2009
Actualidade
p. 4
Sistema de normalização
contabilística e formação
são questões por resolver
Joaquim da Cunha Guimarães avisa
Justo Valor implica novas responsabilidades
para técnicos e revisores de contas
Manuel Patuleia, presidente da APOTEC, lamenta que os profissionais da
Contabilidade atravessesm uma fase de
profunda intraquilidade e indefinição.
Tanto mais grave, quanto a actual situação de crise. As decisões tardam a ser
tomadas por parte do poder político, como
acontece com a formação profissional e
o Sistema de Normalização Contabilística. Considera Patuleia que no actual
contexto seria muito importante haver
a necessária definição de em termos de
actuação e ao nível profissional. Para bem
não só do trabalho destes profissionais,
como para a própria transparência e
governação de todo o sistema fiscal e
contabilístico.
Fiscalidade
p. 6
Técnicos de contas
condenam agravamento
da tributação autónoma
A duplicação da taxa de tributação
autónoma, em sede de IRC, de 5% para
10%, foi uma medida governamental que
desagradou desagradou à Câmara dos
Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), como
fez saber o seu presidente, Domingues de
Azevedo. O aumento da carga fiscal não
faz sentido numa altura em que muitas
empresas fazem esforços acrescidos para
sobreviverem num clima de grandes dificuldades. Lamenta o presidente da CTOC
que os profissionais da Contabilidade
continuem a não ser ouvidos pela tutela
neste tipo de matérias.
Com as normas internacionais de
contabilidade, de relato financeiro e
do futuro Sistema de Normalização
Contabilística, ganha nova dimensão a
discussão em torno do conceito de Justo
Valor. As normas alargam a sua aplicação. Joaquim da Cunha Guimarães
lembra que há novas responsabilidades
para os técnicos e revisores oficiais de
contas. São novas regras, às quais estes
profissionais deverão estar particularmente atentos.
A problemática do valor ou da valorimetria em Contabilidade continuará a
ser uma questão sempre em discussão.
Acontece que o Estatuto da Câmara
dos Técnicos Oficiais de Contas não
dá uma resposta efectiva ao que representa o conceito de Justo Valor em
termos profissionais. Já os revisores
oficiais de contas têm perante si o problema da auditoria/revisão do balanço
e das demonstrações dos resultados
do Justo Valor. A OROC emitiu uma
directriz sobre este assunto, mas nem
por isso deixa de ser determinante que
os ROC tomem as devidas cautelas,
como faz notar Joaquim da Cunha
Guimarães.
Fiscalidade
Contabilidade
Sistema fiscal português
afasta investimento estrangeiro
p. 7
p. 18
p. 17
Adopção do SNC deveria estender-se
a um universo mais vasto
Título: Inovação Empresarial no Século XXI
Autores: Praveen Gupta
Págs: 480 (15,5 x 23 cm)
Preço: 22 A
A INOVAÇÃO COMO MEIO PARA ALCANÇAR UM CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Inovação Empresarial no Século XXI oferece uma abordagem abrangente dos processos relacionados com a inovação e um novo enquadramento da inovação – um enquadramento que é sustentável na geração da
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Guide to Optimizing Results, McGraw Hill;
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4
Actualidade
Sistema de normalização contabilística
e formação são questões por resolver
Medidas fiscais de incentivo
às empresas são insuficientes
Bruxelas altera regras
da tributação da poupança
6
Fiscalidade
Técnicos de contas condenam
agravamento da tributação autónoma
Sistema fiscal português
afasta investimento
Bruxelas apresenta plano
para combater a fraude em sede de IVA
Normativo baseado em conceitos
é o indicado para o relato financeiro
10
Sectores
Medidas propostas no OE
vão reduzir carga fiscal no imobiliário
14
Informática
na Contabilidade
Recessão mundial é uma oportunidade
para o cibercrime
Tecnologias da Informação
garantem avaliação correcta
dos indicadores de performance
Logiciel lança solução out-of-the-box
para pequenas empresas
17
Contabilidade
Adopção do SNC deveria estender-se
a um universo mais vasto
Justo Valor implica novas
responsabilidades para técnicos
e revisores de contas
20
Consultório
Editorial
Sumário
Guilherme Osswald
Necessidade de adaptação
só para alguns
Terminou um ano que se caracterizou por profundas mudanças aos mais
variados níveis, sobretudo em resultado da turbulência dos mercados financeiros. Os profissionais da Contabilidade não constituíram excepção e estão
agora muito mais conscientes da necessidade de uma rápida adequação às
novas circunstâncias. Entretanto, quem parece pensar de outra maneira é o
poder político.
Têm razão os profissionais e os responsáveis associativos quando afirma
que se vive na confusão. Esta é, de facto, uma profissão que vive grandes
incertezas a todos os níveis. Ora, acontece que são os responsáveis primeiros pela apresentação de contas das empresas. Mas raramente são ouvidos.
Vamos por partes. O Sistema de Normalização Contabilística foi para consulta
pública. Houve grande pressa na sua apresentação. Acontece que os dias
vão passando e parece que o referido documento passou para as calendas
gregas. O mais grave é que se trata de um sistema que terá mesmo que ser
implementado e o tempo começa a escassear para se ter uma noção exacta
do que se pretende.
Um outro aspecto não menos importante prende-se com a Comissão de Normalização Contabilística. O Estado tem um peso excessivo neste organismo,
que deveria, à partida, ser totalmente isento. Como é sabido, as normas
internacionais de contabilidade têm suscitado muita polémica, desde a sua
influência anglo-saxónica até ao facto de ser um trabalho feito à medida das
grandes empresas de auditoria. Colocando de parte estes problemas, seria
essencial retirar algum do peso estatal na CNC, a par de um reordenamento
das muitas entidades que têm a seu cargo as NIC. Quantos mais forem os
envolvidos, maior será a confusão. E a credibilidade será sempre colocada
em causa, a partir do momento em que será sempre possível afirmar que é
um diploma feito em nome dos interesses do Estado.
Os problemas não se ficam por aqui. O poder político continua a rejeitar
o apoio das entidades representativas dos técnicos e revisores oficiais de
contas. O que não é compreensível. Talvez se contasse mais com estes profissionais evitaria situações pouco éticas como aquelas que tiveram lugar
nas últimas semanas do ano agora findo. O caso, em particular, dos recibos
verdes deixou um “amargo de boca” a muitos contribuintes. Muitos deles
apressaram-se a saldar o incumprimento e agora terão que esperar pelo
respectivo reembolso. Entretanto, o Governo garantiu uma receita adicional,
ainda que temporariamente.
Convém ainda referir que, apesar dos apelos feitos, a relação entre o fisco
e o contribuinte (ou os seus representantes) pouco melhorou. Com efeito,
há queixas sucessivas de que a administração fiscal vai para além do que
é razoável num qualquer Estado de Direito. De tal forma que são muitos os
casos em que o contribuinte desiste por temor de eventuais “pressões fiscais”.
São aspectos que não se podem aceitar, ainda que se admita que algumas
melhorias houve em termos operacionais. É um facto que existem objectivos
estipulados para os serviços de finanças. No entanto, a sua obtenção não pode
acontecer a qualquer custo.
Guilherme Osswald
Contabilidade & Empresas
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Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 - 3
Actualidade
APOTEC
Manuel Patuleia, presidente da APOTEC, lamenta
Sistema de normalização contabilística
e formação são questões por resolver
Os profissionais da
Contabilidade atravessam
uma fase de profunda
intranquilidade. Ora, em
situações de incerteza, cabe ao
poder político responsabilizar-se por encontrar soluções
para tornar o contexto fiscal,
contabilístico e económico mais
adequado às novas realidades.
Manuel Patuleia, presidente
da Associação Portuguesa
de Técnicos de Contabilidade
(APOTEC), lamenta que se
tenha chegado a uma situação
de grande indefinição.
As decisões tardam a ser
tomadas, como são os casos
da formação e do Sistema de
Normalização Contabilística
(SNC). Os técnicos oficiais
de contas querem que
exista uma maior definição
relativamente à sua profissão.
“a
s inúmeras notícias
vindas a público sobre
a situação financeira do
país e do mundo e o reflexo que
todas estas circunstâncias poderão
provocar nas sociedades onde as
rupturas já se anunciam irão, certamente, provocar nos profissionais
ligados à Contabilidade sensações
de mau-estar, já que estes são os primeiros a analisarem e a avaliarem
os comportamentos das empresas”,
de acordo com Manuel Patuleia.
Perante este cenário, importa que
os profissionais sejam esclarecidos
e que sejam dadas respostas às suas
legítimas pretensões.
a aPoteC tem motivos para estar
particularmente preocupada. desde Julho de 2007 que espera por
uma decisão final sobre o abuso da
4 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
O presidente da APOTEC considera inaceitável a falta de resposta às solicitações
dos profissionais da Contabilidade por parte das autoridades públicas.
posição dominante, derivado de um
regulamento sobre formação. “É o
anacronismo dos processos, é a lentidão, muitas vezes provocada por
quem tudo faz para protelar resoluções que impedem os organismos
competentes, em tempo útil, de proferirem as necessárias decisões.”
aliás, a questão da formação tem
suscitado viva polémica.
É um problema que se arrasta há já
algum tempo. Considera a associação liderada por Manuel Patuleia
que a Câmara dos técnicos oficiais
de Contas não pode continuar a
impedir, sem fundamento, que
outras entidades, devidamente
credenciadas, promovam acções de
formação profissional, independentemente da carga horária. assim,
a aPoteFC continua à espera
que a autoridade da Concorrência
reconheça a sua formação para
efeitos do regulamento da Qualidade daquela câmara. refere a
este propósito: “a discriminação da
formação ministrada pela aPoteC
é atentatória das regras vigentes
em toda a união europeia quanto
à livre e regular concorrência e,
consequentemente, inaceitável.”
SNC continua parado
Mas Manuel Patuleia também se
revela descrente do processo relacionado com o sistema de normalização Contabilística. neste caso,
os profissionais do sector continuam
à espera que seja promulgado o
documento respectivo por parte do
poder político. sobretudo, lembra
que deverão, eventualmente, ser
introduzidas alterações, tendo em
conta as actuais condições dos mercados a todos os níveis.
Para a aPoteC, é essencial serem feitos esforços acrescidos para
serem conhecidos, em definitivo, o
snC. “Há que permitir aos profissionais tempo para uma mudança
de paradigma, de forma a que a sua
implementação garanta os objectivos a que se propõe e não atrofie a
a actividade destes peofissionais e o
desenvolvimento das empresas.”
Considera ainda o dirigente associativo que o incumprimento das leis
deve, de facto, ser penalizado. só uma
mudança de mentalidades fará com
que se encare o cumprimento das
normas como uma situação normal.
Actualidade
INCENTIVOS
Medidas fiscais de incentivo
às empresas são insuficientes
a
s medidas fiscais de incentivo à recuperação das empresas nacionais são ainda
escassas. a maioria dos fiscalistas
considera que o governo tem que ir
bastante mais longe para tornar as
empresas fiscalmente competitivas.
Mesmo as mais recentes medidas,
ainda que revelem algumas melhorias, são interpretadas como
insuficientes. a realidade é que a
carga fiscal continua a ser excessiva, a burocracia é demasiada e há
aspectos, em concreto, que asfixiam
as empresas de menores dimensões. e nesse aspecto tudo continua
por fazer ou o impacto apenas terá
efeitos no final da década, o que
poderá ser demasiado tarde.
a deloitte organizou dois seminários para análise das medidas
fiscais constantes do orçamento
do estado para o próximo ano e
as suas implicações para as empresas. os seminários envolveram mais de 550 participantes e
contaram com as intervenções de
João César das neves e rui Moreira, a par do depoimanento de
A realidade é que
a carga fiscal continua a ser
excessiva, a burocracia
é demasiada e há aspectos,
em concreto, que asfixiam
as empresas de menores
dimensões
vários gestores e empresários. o
principal objectivo é descodificar,
interpretar e avaliar de que forma
as alterações introduzidas no oe
terão impacto efectivo na gestão
fiscal das empresas que operam
em Portugal.
nas conclusões destes dois encontros ficou evidente a escassez de
medidas anticíclicas, considerando o actual contexto excepcional.
o que significa que as referidas
medidas, pelo menos para já, terão
pouca influência em termos de
apoio às entidades empresariais,
“não fomentando a competitividade da economia portuguesa”.
donde se conclui que é preciso ir
bastante mais longe para alterar
o actual estado de coisas.
Pela positiva, embora com impacto apenas em 2010, está a
alteração à actual taxa de cálculo
do irC, que passará a prever a
aplicação de uma taxa de 12,5%
à matéria colectável até 12 500
eiros. Foram ainda salientados
outros aspectos específicos, como
é o caso da criação de medidas
de apoio ao arrendamento habitacional.
entretanto, o governo anunciou
algumas medidas de apoio fiscal
às PMe. desde logo, o crédito
fiscal ao investimento, para o
próximo ano, que poderá atingir 20% do montante investido,
dedutível em quatro exercícios.
Por outro lado, a autoliquidação
do iva na prestação de bens e
serviços às administrações públicas de montante superior a cinco
mil euros. Foi ainda anunciada a
aceleração do reembolso do iva,
baixando o seu limiar de 7500
para três mil euros, para além
da redução do valor mínimo do
Pagamento especial por Conta
para mil euros.
Bruxelas altera regras
da tributação da poupança
a
Comissão europeia adoptou
uma proposta que altera a
directiva de tributação da
Poupança, com o objectivo de eliminar lacunas existentes e evitar
a evasão fiscal. desde 2005, esta
directiva pretende garantir que as
entidades pagadoras declaram os
rendimentos de juros provenientes
dos contribuintes residentes noutros estados-membros ou cobram
um imposto retido na fonte sobre
os juros.
a proposta da Comissão pretende
melhorar a directiva, de forma a assegurar a tributação nos pagamentos de juros, que são canalizados
através de intermediários isentos
de impostos. Propõe-se também
alargar o âmbito de aplicação da
directiva ao rendimento equivalente aos juros obtidos através de
investimentos em alguns produtos financeiros complexos, assim
como em determinados produtos
de seguros de vida. Finalmente,
a simplificação do funcionamento
técnico desta directiva deve levar
à criação de um sistema de utilização mais fácil e de implementação
mais eficaz.
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
5
Fiscalidade
CTOC
Técnicos de contas condenam
agravamento da tributação autónoma
As alterações introduzidas
pelo Governo em sede de
tributação autónoma
desagradaram à Câmara dos
Técnicos Oficiais de Contas.
Domingues de Azevedo fez
chegar à Secretaria de Estado
dos Assuntos Fiscais uma
missiva em que dá conta,
expressamente, das suas
preocupações neste âmbito.
Considera a entidade que
neste momento há esforços
acrescidos para manter as
empresas a funcionarem.
Ora, criar maior carga fiscal
para as empresas acaba por
representar uma contradição
que não se entende. Por
outro lado, o presidente da
CTOC torna a apelar para
que os técnicos oficiais
de contas sejam ouvidos,
especialmente quando se
trata de introduzir alterações
legislativas em matéria fiscal
ou contabilística.
“a
retroactividade da lei
na produção dos seus
efeitos ao ano de 2008,
no que concerne à tributação
autónoma, não é propriamente
um exemplo de justiça de que nos
possamos valer para incentivar
as empresas e os empresários ao
cumprimento das suas obrigações
fiscais. Com efeito, quem cessou a
sua actividade até à data da publicação da lei verá a sua tributação
autónoma permanecer em 5%, mas
quem continuar a exercer a actividade verá a respectiva tributação
autónoma relativa às despesas sobre que incide o ano de 2008 serem
tributadas à taxa de 10%. uma
diferença que é tão só e apenas o
6 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
cumprimento às disposições de audição prévia previstas no estatuto
da Câmara dos técnicos oficiais
de Contas.
O dever de informar
O presidente da CTOC lamenta que
sejam tomadas medidas que vão
tornar ainda mais complicada a actual
situação das empresas
dobro do imposto a pagar entre
uma e outra empresas”, explica
domingues de azevedo.
ora, cabe aos toC informarem
regularmentre as empresas da evolução dos seus volumes de negócios
e o peso que os impostos representam. “Como é natural, sempre consideraram a tributação autónoma à
taxa de 5% e não de 10%, pelo que
se vêem confrontados com realidades que nunca previram, pois nada
antevia nem se justificava que
fosse publicada uma lei que viesse
a produzir efeitos desde o início
do ano.” assim, a CtoC considera
da mais elementar justiça que as
alterações introduzidas no âmbito
do CirC apenas produzam efeitos
no ano agora iniciado.
Por outro lado, domingues de azevedo apela para a audição prévia
dos toC nas iniciativas legislativas que mantenham matérias de
natureza contabilística ou fiscal.
admite que seria uma mais-valia
para a redação final das normas.
Coloca-se a CtoC disponível para
participar em equipas ou grupos de
trabalho que tenham essa missão,
até porque se trata também de dar
a entidade reguladora da profissão
de toC lembra que estes profissionais têm um trabalho muito
importante no âmbito declarativo
fiscal, a par da sensibilização dos
sujeitos passivos para o cumprimento dos seus deveres fiscais. “no
Código deontológico estabelece-se
mesmo a obrigatoriedade de informação dos profissionais aos seus
clientes, no sentido de se atingir
uma maior consciência do cumprimento das respectivas obrigações
tributárias.”
ora, considera o presidente da
CtoC que tal sensibilidade tem
que assentar em pressupostos de
razoabilidade e justiça, sem que
se torna muito difícil não só a
comunicação da mensagem mas
também o seu cumprimento. e dá
um exemplo concreto e recente:
“a tardia publicação da lei para a
antecipação de uma obrigação para
o dia 15 de um mesmo mês não é
propriamente um bom exemplo de
sensatez, dificultando aos profissionais o cumprimento não só do
dever declarativo, mas, fundamentalmente, o dever informativo.”
naturalmente, a câmara rejeita
o envolvimento em áreas que são
da responsabilidade do governo,
este legitimamente eleito. apenas
pretende que os seus profissionais
concorram, na medida do possível,
para “a estabilidade e o funcionamento da sociedade, por via de uma
intervenção positiva no exercício
da profissão”, conclui domingues
de azevedo.
Fiscalidade
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Lobo Xavier considera
Sistema fiscal português
afasta investimento
A política fiscal portuguesa não
é atractiva para o investimento
estrangeiro. A que acresce um
sistema judiciário arcaico
e excesso de burocracia.
António Lobo Xavier fala
mesmo de uma tríade maldita
para o investimento e o
desenvolvimento: a fiscalidade,
a justiça e a burocracia.
O fiscalista é um defensor
convicto de uma relação mais
positiva entre o contribuinte
e a administração fiscal,
como faz notar em entrevista
à revista TOC. Por sua vez, é
mais um nome que se junta aos
muitos outros que apoiam a
ideia de que o Estado deveria
generalizar o sistema de caixa
no IVA.
a
dmite que a máquina fiscal
melhorou bastante a sua
eficiência e parte da actual
conflitualidade decorre dessa circunstância. o que é normal. no
entanto, lamenta que os incentivos
estejam a ser mal orientados. os
funcionários têm incentivos e prémios para a liquidação dos impostos
e não sofrem consequências quando
têm que os devolver aos contribuintes. não faz sentido, na sua óptica,
estimular cobranças temerárias,
não fundamentadas, em muitos
casos surrealistas.
Mas há outras situações que propiciam o afastamento dos investidores estrangeiros. “a administração
fiscal não cumpre espontaneamente
as sentenças. em geral, há que
avançar com acções de execução de
sentença. em parte é mau funcionamento, em parte é desadaptação
aos novos processos e ao aumento
da eficiência, em parte é a cultura
que se gerou no estado e que não
é combatida. ou seja, quanto mais
tarde se devolve o dinheiro ou se
paga aos fornecedores, melhor. É
uma cultura profundamente negativa, especialmente num momento
de crise de liquidez.”
a questão que se coloca é se existe,
de facto, prepotência por parte da
máquina fiscal. lobo Xavier acha
que assim é em certas situações. a
realidade é que ainda não houve a
necessária cabeça fria para equilibrar a relação fisco-contribuinte
e torná-la mais suave. e dá um
exemplo concreto a este propósito:
a taxa de juro a que o estado devolve o dinheiro que cobra a mais
é um terço da que cobra aos contribuintes quando estes se atrasam
nos pagamentos dos impostos. e
há outros factores preocupantes:
“Fala-se em aumentar os prazos
de caducidade e de prescrição. a
eficiência e a cobrança de receitas
não podem justificar tudo.”
Medidas simples
e de longo alcance
o fiscalista considera que há aspectos que podem ser alterados,
com vantagens para as partes.
“responder às informações vinculativas a tempo e horas, reduzir a
burocracia, garantir que as repartições de Finanças dão informações
homogéneas, ter uma forma expedita de resolver os conflitos de elevado
montante, através de uma comissão
arbitral que decidisse em tempo
útil. são pequenas medidas que não
significam redução da receita. Mas
o discurso continua a ser de ataque,
de perseguição de metas para chegar ao fim do ano com determinados
resultados. e isso é pouco.”
SISTEMA DE CAIXA
NO IVA É MEDIDA
DE APOIO À ECONOMIA
Lobo Xavier é de opinião que
o sistema de caixa no IVA seria
uma excelente medida de apoio
à economia. Como não há crédito
neste momento, o mínimo que o
Estado poderia fazer era libertar
todo o dinheiro que é da economia e que está nos seus cofres.
É o dinheiro dos reembolsos do
IVA, são as facturas dos contratos
celebrados que são pagas muito
tarde.
Perante este cenário, deveria ser
generalizado o sistema de caixa.
“O que significa que não se paga
ao Estado quando é emitida a
factura, mas apenas quando o
cliente fornecesse os meios para
pagar o IVA. É uma medida com
que o Estado, sem perder receita, poderia ajudar à liquidez da
economia. Aliás, nalguns estados
europeus o sistema de caixa é
muito generalizado. “Generalizar
este sistema, ainda que de forma
temporária, seria uma excelente
oportunidade de apoiar a economia”, conclui o fiscalista.
relativamente à quebra do sigilo
bancário para fins fiscais, tem
muitas dúvidas sobre a legalidade
do regime. um regime que a partir
da desconformidade entre as relações do contribuinte e os sinais
de fortuna permite logo o acesso
directo às contas bancárias parecelhe profundamente negativo. “o
contribuinte deve ter o direito de
poder explicar donde resulta essa
desconformidade, com que meios
a financiou e só se subsistirem
dúvidas significativas é que se
deve partir para o acesso às contas
bancárias.”
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
7
Fiscalidade
UE
Medidas pretendem garantir uma maior abrangência
Bruxelas apresenta plano para
combater a fraude em sede de IVA
A Comissão Europeia
apresentou um plano de
acção a curto prazo com
uma lista de medidas
legislativas, no sentido do
reforço da capacidade das
administrações fiscais para
prevenirem ou detectarem
eventuais fraudes em sede de
IVA – em especial “operador
fictício” – e para recuperarem
os impostos. Foram ainda
adoptadas duas medidas
de alteração da directiva
do IVA. Uma pretende evitar
a utilização abusiva dos
mecanismos existentes
de isenção daquele imposto
nas importações. A outra
pretende dar aos Estadosmembros a possibilidade
de exigirem ao fornecedor
o IVA pedido pela utilização
de um “cliente ausente”
num outro país da União
Europeia, quando não
tenha reportado os seus
fornecimentos à respectivas
autoridades fiscais.
o
plano em causa pretende
dar uma abordagem global,
com o objectivo de garantir
as necessárias ferramentas para
as administrações fiscais combaterem de forma mais eficaz a fraude
no iva nos diferentes estádios do
processo. Bruxelas está consciente
que um certo número das propostas é bastante substancial e toca
o difícil equilíbrio entre a carga
fiscal sobre os negócios e a administração fiscal. É uma matéria
sensível que tenderá a provocar um
debate aceso quando a Comissão
8 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
para as finanças públicas em toda
a união europeia.
Eficácia e assunção
das medidas depende
dos governos
apresentar as propostas definitivas
neste âmbito.
aliás, a Comissão não deixa de
avisar que certas práticas administrativas há muito estabelecidas
terão que ser alteradas e os estados-membros terão que revelar
a necessária flexibilidade, bem
como o desejo efectivo, para se
adaptarem às novas regras. Certas
medidas, como o acesso automático
aos dados, vai implicar um esforço
significativo ao nível técnico. ou
seja, os governos nacionais terão
que estar preparados com os necessários recursos para colocarem
o processo em funcionamento.
Quando as medidas são encaradas
de uma forma separada, é um facto
que nenhuma representa uma solução global para eliminar a fraude
em sede de iva. Cada medida, em
termos individuais, deve trazer
valor acrescentado, mas é apenas
a sua implementação como um
todo que permitirá às autoridades
fiscais disporem de um modelo adequado para combaterem a fraude,
que representa um pesado encargo
a Comissão europeia não deixa de
avisar que o sucesso da estratégia
anti-fraude, ao nível da união
europeia, vai depender do que for
adoptado pelo Conselho Europeu e
da rapidez com que as medidas forem depois colocadas em práticas.
Como tal, a principal responsabilidade ficará nas mãos dos próprios
governos nacionais.
Por outro lado, a Comissão também
não deixa de referir que este programa de acção será um produto
final. encara o plano mais como
um primeiro passo no sentido de
uma abordagem coordenada para
combater a fraude em sede de iva
na união europeia. todavia, deixa
o aviso que os esforços devem ser
continuados. Por isso, apela a que
as partes intervenientes continuem
a desenvolver esforços para garantir um modelo de combate mais
eficaz, como aliás tem sucedido nos
anos mais recentes.
existem dois aspectos que merecem especial atenção por parte de
Bruxelas. Primeiro, as diferenças
operacionais entre os países são
uma forma de contornar a legislação e criam oportunidades para
bloquearem a eficiência de medidas
já tomadas por parte da Comissão.
Por outro lado, uma legislação mais
harmonizada nesta área permitirá reduzir consideravelmente os
custos das empresas, por exemplo,
através de sistemas informáticas
mais abrangentes.
Fiscalidade
NORMALIZAÇÃO
Normativo baseado em conceitos
é o indicado para o relato financeiro
O debate acerca de qual
o melhor sistema de
normalização contabilística
a adoptar tem ganho
especial importância,
tendo em conta a iminente
adopção generalizada
de um novo normativo
contabilístico, com base
nas normas internacionais
de contabilidade. Nos
pratos da balança estão
as normalizações assentes
em regras ou conceitos.
Ana Lúcia Ferreira e João
Luís Ferreira, em trabalho
publicado no “Jornal de
Contabilidade”, defendem
que o normativo baseado em
conceitos se apresenta mais
vantajoso para a utilidade
da informação financeira.
No entanto, importa ter em
conta alguns problemas que se
colocam a este normativo.
É
necessário que a prestação
de contas e restante informação financeira tenham
um enquadramento conceptual
consistente. a ampla cobertura
permitirá que a substância económica seja destacada e privilegiada.
referem os autores a este propósito: “a melhor forma de aplicação
de um normativo baseado em
conceitos será com a introdução
de algumas orientações de implementação, como forma de garantir
a consistência e a comparabilidade
da informação entre empresas e
para a mesma empresa ao longo
do tempo. a redução de subjectividade resultante da introdução de
orientações práticas nas normas
permite a diminuição das possi-
bilidades de relato agressivo por
parte das empresas, através de
um menor leque de alternativas
de tratamento existente para cada
tipo de transacção.”
ora, convém referir que as orientações de implementação não deverão
ser quantitativas, mas descritivas,
isto para não se perder o realce da
substância económica sobre a forma e para que se verifique o efeito
disciplinador sobre a estruturação
das transacções. no entanto, os
dois profissionais assumem que a
implementação de um sistema de
normalização baseado em conceitos
tem inúmeros obstáculos, a maior
parte internos ao processo de prestação de informação.
“É previsível que preparadores e
auditores demonstrem insatisfação
pela escolha de um trajecto que
lhes exija mais e melhor trabalho,
com a aplicação mais frequente do
julgamento profissional. Mas, mais
importante que as previsíveis resistências à mudança, é a existência
de um conjunto de factores críticos
de sucesso para a execução eficaz
de um normativo com base em
conceitos.”
Questões éticas e morais
a questão da ética e do desenvolvimento moral de gestores, profissionais da contabilidade e auditores
pode ser relevante para o sucesso
de qualquer estrutura normativa.
“ao nível das profissões relacionadas com o relato financeiro, deve
ser fomentada uma consciência
mais colectiva, de modo a solidificar uma ideia de classe que só há
pouco tempo começou a surgir. a
participação de um maior número
de indivíduos na tomada de decisão
colectiva significaria uma aceitação
e um interesse mais generalizados
dos conteúdos dos códigos de conduta”, adiantam.
Por outro lado, defende-se neste
trabalho que é importante imputar
penalizações àqueles profissionais
que não cumprirem com os valores
éticos, “em detrimento de uma
aceitação geral de comportamentos
inadequados tomados por alguns
indivíduos, os quais obtêm, muitas
vezes, o reconhecimento social e
profissional”.
um outro ponto que merece destaque, quanto à implementação de
um sistema contabilístico assente
em conceitos, é a efectiva independência dos profissionais, face
às empresas e aos seus gestores.
“os interesses destes últimos
são, muitas vezes, contrários à
demonstração de informação financeira que transmita a imagem
verdadeira e apropriada que se
pretende. “esta questão coloca-se
independentemente do sistema
normativo aplicado, mas tornase mais determinante perante
um normativo baseado em conceitos, na medida em que exige
um maior volume de julgamento
profissional, envolvendo, portanto,
mis subjectividade e uma maior
responsabilização por parte dos
profissionais da Contabilidade e
dos auditores.”
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
9
Sectores
IMOBILIÁRIO
Governo garante
Medidas propostas no OE
vão reduzir carga fiscal
no imobiliário
O Governo pretende avançar
com medidas para acelerar
o processo de reabilitação
urbana, fomentar o
arrendamento urbano e
adequar o Código de IRS
à realidade do mercado
imobiliário, no que respeita
às mais-valias decorrentes
da alienação da habitação
própria e permanente. Quem
o garantiu foi o secretário
de Estado do Tesouro e
Finanças, Carlos Costa
Pina Pina, durante o Fórum
Confidencial Imobiliário. As
medidas de natureza fiscal
podem ser encaradas como
multifacetadas e traduzem-se num alargamento a novos
incentivos ou na ampliação dos
prazos daqueles já instituídos.
o
secretário de estado apontou a previsão de uma
tributação liberatória reduzida em irs (5%) sobre maisvalias imobiliárias e rendimentos
prediais decorrentes de imóveis
situados em áreas de reabilitação
urbana (aru), bem como a dedução à colecta, em sede de irs, para
despesas em imóveis situados nessas áreas. também está prevista
no orçamento do estado a aplicação de uma taxa reduzida do iva
nas empreitadas cujos donos da
obra sejam empresas municipais
que tenham por objecto a reabilitação ou a gestão urbanas.
Carlos Costa Pina referiu a extensão da aplicação da taxa reduzida
de iva às empreitadas de reabilita-
10 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
ção de imóveis contratadas directamente pelo instituto de Habitação e
reabilitação urbana e a introdução
de um benefício, em sede de iMt,
na primeira transmissão onerosa
do prédio reabilitado, quando localizado em aru, desta feita para
dinamizar o mercado da reabilitação. destacou ainda a introdução
de benefícios em sede de iMi para
imóveis localizados naquela área
e a realização de acertos nos coeficientes de vetustez, de ajustamento
e de localização.
Quanto aos prédios em ruínas,
também se verificarão alterações
em termos fiscais. É o caso da alteração ao CiMi, de modo a permitir
a duplicação anual da taxa de iMi
para os prédios urbanos em ruínas
ou devolutos há mais de um ano.
de igual modo, a alteração ao CiMoi, de modo a que a autarquia
passe a ter a necessária competência para determinar que os prédios
estão em ruínas. Finalmente, a
equiparação dos prédios devolutos
a prédios em ruínas, por forma a
que estes possam ser avaliados a
pedido da câmara municipal.
Sectores
IMOBILIÁRIO
Desagravamento fiscal
na habitação
o secretário de estado garantiu
“o desagravamento dos impostos
que mais afectam o mercado da
habitação, para minorar consequências mais adversas que possam impender sobre as famílias
com menores rendimentos”. daí
o oe aprovar um conjunto de
medidas fiscais, “com vista a suavizar, internamente, os efeitos das
crise internacional nos mercados
financeiros.”
neste âmbito, Costa Pina destaca a alteração ao regime de
deduções à colecta, respeitantes
a encargos com imóveis, em sede
de irs, através da majoração das
despesas com habitação própria e
permanente, que incluem juros,
em função da matéria colectável,
“beneficiando os escalões de menor
rendimento”. adiantou ainda a
redução das taxas máximas, em
sede de iMi, relativas aos prédios
urbanos e o alargamento do prazo
de isenção de iMi para habitação
própria e permanente de seis para
oito anos, para prédios com valor
tributável até 157 500 euros, e de
três para quatro anos, para prédios com valor tributável até 236
250 euros.
lembrou aos muitos presentes
que “o desfecho da vasta reforma
do regime do património público
criará condições para o alcance
de uma gestão mais eficaz e racional dos recursos públicos. as
opções legislativas tomadas foram
devidamente ponderadas pelo governo, em função de perspectivas
de médio e longo prazos na busca
da correcta gestão do imobiliário
público”.
o optimismo e o cenário muito positivo não são encarados da mesma
forma pelos agentes de mercado. a
Federação da Construção (FePiCoP) admite que houve melhorias
nalguns aspectos relacionados com
a habitação. no entanto, parece
evidente que não é suficiente e há
outras medidas que até irão agra-
o secretário de Estado apontou a previsão de uma tributação
liberatória reduzida em iRs (5%) sobre mais-valias imobiliárias
e rendimentos prediais decorrentes de imóveis situados
em áreas de reabilitação urbana (ARU)
var a situação das empresas, em
especial no sector da construção.
É o que se passa com o aumento
da tributação autónoma, tendo em
conta os “graves constrangimentos
de tesouraria que as alterações que
lhe estão associadas vão provocar
às empresas”.
o que acontece, como explica a
federação, é que são introduzidas
modificações com impacto em sede
de irC, as quais serão aplicadas
retroactivamente, “quebrando as
expectativas dos contribuintes,
face ao apuramento do lucro tributável”. Pelo que a taxa de tributação autónoma que incide sobre
os encargos dedutíveis relativos
a despesas de representação e os
relacionados com viaturas ligeiras
de passageiros ou mistas, motos ou
motociclos foi aumentada de 55%
para 10%, excepto se os referidos
veículos forem movidos a energia
eléctrica ou cumprirem determinados requisitos em matéria de
emissões poluentes.
de igual modo, adianta a federação
que agrega todas as associações
do sector da construção, a taxa de
tributação autónoma relativa aos
encargos dedutíveis com viaturas
ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja
superior a 40 mil euros, quando
suportados por contribuintes que
apresentem prejuízos fiscais nos
dois últimos exercícios àquele a
que os referidos encargos digam
respeito, passa de 15% para 20%.
a estrutura associativa tece duras
críticas sobre esta política fiscal:
“a intenção do governo de aumentar a tributação destes encargos
é perfeitamente desajustada do
contexto temporal, quanto mais se
mostra descabida no âmbito de um
diploma que pretendia introduzir
medidas anticíclicas, ou seja, de
desagravamento da situação das
empresas e das famílias, face à
grave crise que a economia nacional atravessa.”
Pagamento por conta
mantém-se
entretanto, a federação avisa que
o pagamento por conta se mantém.
isto depois do episódio da antecipação do terceiro pagamento,
sendo que o governo acabou por
recuar nesta matéria, perante os
muitos protestos que se fizeram
ouvir. a antecipação da sua exigibilidade foi revelador da pouca
sensibilidade do governo perante
as dificuldades que a maioria das
empresas atravessa.
Conclui que as medidas, de uma
maneira geral, e contrariamente
ao desejável, não representam
soluções para os problemas que
as empresas enfrentam, antes
traduzindo um agravamento da
situação por elas vivida.
Perante este cenário, a maioria
das associações, federações e
empresas, um pouco de todas as
áreas de actividade, continuam
a insistir na necessidade de implementar medidas fiscais que
permitam criar uma certa margem, de forma a que seja possível
estar no mercado de forma competitiva. não basta fazer algumas
correcções pontuais, ao mesmo
tempo em que são implementadas
medidas de sentido contrário.
torna-se evidente que o governo
não está na disposição de abrir
mão de receita fiscal. resta saber
se desta forma não acabará por
sair a perder.
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
11
Análise
AGOSTINHO COSTA
Os líderes e a visão estratégica
agostinHo Costa
3ª Parte
«A cultura da empresa é o comportamento
de seus líderes. Os líderes conseguem o comportamento que mostram e toleram. Você
muda a cultura de uma empresa mudando
o comportamento de seus líderes. Você
mede a mudança, avaliando a mudança
no comportamento pessoal de seus líderes
e o desempenho de seu negócio.»
Dick Brown
as organizações estão perante
épocas de rápidas mudanças. a
concorrência é cada vez mais agressiva. Como tal, todos os recursos
deverão ser objecto duma gestão
mais eficiente.
Perante esta situação
como reage
uma grande parte
dos gestores?
reage demasiado tarde e demasiado lentamente.
Porquê esta reacção tardia?
Jean Brilman, um estudioso desta
problemática, aponta uma lista
causas, para explicar a reacção
tardia de muitos gestores:
- têm esperança duma melhoria da
conjuntura;
- Confundem crise estrutural com
um simples abrandamento conjuntural;
- não têm informação de gestão
capaz, que proporcione um conheci-
12 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
mento claro das divisões com lucro
e das que têm prejuízo;
- utilizam indicadores desfasados
(que traduzem uma informação
tardia).
logicamente que estes aspectos
não proporcionam que sejam tomadas as decisões adequadas, no
momento certo.
os gestores podem reagir, em diferentes momentos, de acordo com a
leitura e a interpretação dos factos.
Por vezes, reagem apenas…:
- Quando as vendas diminuem;
- Quando o resultado de exploração
diminui;
- Quando a tesouraria se degrada.
-…
Mas reagir nestas circunstâncias é
reagir tarde demais.
não basta, pois, que uma organização seja eficiente em termos
operacionais. É, pois de extrema
importância para a sobrevivência
e para o crescimento duma organização que esta esteja consciente
do que está a acontecer à sua volta
e de como se pode adaptar a um
ambiente em mudança, mantendo
ao mesmo tempo uma forte coesão
da sua equipa, rumo a um destino
concreto, a um objectivo estratégico, gerindo da melhor forma os
recursos á sua disposição.
se a equipa tem uma visão, e
acredita nela, o seu desempenho
irá melhorar. se você possui uma
visão organizacional, utilize-a na
construção da visão da sua equipa. ainda que não exista visão
organizacional, terá de edificar a
visão da sua equipa.
Por vezes, o trabalho do dia-a-dia
absorve a maior parte do tempo
disponível. o processo de comunicação da visão empresarial requer
tempo. Caso contrário, corremos o
risco de ter os nossos colaboradores
absorvidos pelas tarefas diárias,
mas sem uma perspectiva que os
conduza para além do curto prazo.
não é dessa forma que se constroem equipas verdadeiramente
motivadas e comprometidas para
atingir objectivos estratégicos.
Para que tal seja conseguido, temos
que garantir que a visão estratégica da empresa (a 3 ou a 5 anos)
seja perfeitamente entendida, e
traduzida em objectivos.
Por que é que devemos
estabelecer objectivos
estratégicos?
o estabelecimento de objectivos é
importante para dar motivação e
mensurabilidade. o ideal será que
os mesmos sejam claros e fiquem
escritos.
Quando temos objectivos claramente definidos, a concentração
de energias pelas equipas, para
alcançá-los, permitem trazer para o
campo das possibilidades, o que no
passado parecia impossível.
Mas então por que razão
as pessoas parecem
tão relutantes em estabelecer
objectivos específicos?
algumas das razões vulgarmente
apresentadas poderão ser sintetizadas em expressões que a seguir
mencionamos:
1. nunca tivemos necessidade de
estabelecer objectivos por escrito,
e mesmo assim as coisas funcionam.
2. sabemos o que queremos. são
esses os nossos objectivos. Passálos a escrito para quê?
3. estabelecer objectivos por escrito
é perda de tempo. as coisas não
funcionam melhor por isso.
4. …
a inexistência de objectivos claros,
escritos e perfeitamente compreendidos por toda a equipa, é um
aspecto negativo capaz de condicionar a existência duma liderança
Análise
AGOSTINHO COSTA
eficaz, que sistematicamente possa
relembrar ao grupo o propósito a
alcançar num determinado período, o evitar desvios de percurso,
e, dessa forma, a não desperdiçar
tempo, energia e recursos, que em
nada contribuam para a construção
da visão que o líder deseja para a
sua organização.
dessa forma, cada membro da equipa vai contribuir para a construção
dessa visão empresarial. isso é
motivador.
o estabelecimento de objectivos é,
pois, uma componente vital para
definir que estratégia seguir. a
estratégia é o caminho a percorrer.
o objectivo é o destino do nosso
percurso. as diferentes estratégias
são, pois diferentes caminhos. Há,
pois, que escolher a mais adequada, mas só depois de os objectivos
estratégicos estarem perfeitamente
definidos.
Como poderemos desenvolver
um processo de criação
de objectivos estratégicos
capaz de aglutinar fortes
motivações duma equipa?
vejamos então os princípios a seguir para criar tais objectivos e não
uma multiplicidade de objectivos
dispersos, para diferentes áreas,
mas que por vezes não contribuem
para uma convergência, para um
foco comum, contribuindo dessa
forma para ineficiências na empresa.
Criar objectivos estratégicos
o primeiro passo para estabelecer
de forma eficaz tais objectivos é criar
o pensamento Blue-Sky, como lhe
chamam alan Hooper e John Potter.
Criar em imagens o tipo de empresa
ideal. É a visualização do que vai ser
a nossa empresa.
nesta fase não deveremos pôr
quaisquer limites à visão que desejamos. só assim seremos capazes
de esculpir (criar) essa imagem
(empresa), ou algo parecido.
numa segunda fase, deveremos
traduzir essa visão da empresa em
objectivos que sejam, pois, a forma
quantificada de traduzir a referida
imagem da nossa instituição no
futuro.
em seguida, calendarizar ao longo
do tempo estes objectivos e assegurar-se que os mesmos não entram
de forma alguma em conflito uns
com os outros.
uma vez criado um conjunto coerente de objectivos, deveremos rever
cada um dos deles, através dum
conjunto de questões, sobre o impacto emocional, que o alcance de tais
objectivos provocará na equipa.
de acordo com a resposta obtida, é
que saberei a importância de tais
objectivos, na motivação, no empenhamento, no contributo para um
alto rendimento da equipa que o
estabelecimento de tais objectivos
poderá ter.
a título de exemplo, apresentamos
aqui algumas dessas hipotéticas
questões. a lista poderá e deverá
ser logicamente desenvolvida e
adequada a cada caso concreto.
Exemplo de questões
para avaliar o impacto
emocional que o alcance
de tais objectivos
provocará na equipa
1. Por que razão queremos alcançar
este objectivo?
2. Quais os benefícios que o mesmo
nos irá proporcionar?
3. É um objectivo realista?
4. Como nos vamos organizar, para
que seja possível alcançá-lo?
5. Por que razão nunca o tentámos
fazer anteriormente?
6. Que dificuldades poderemos
encontrar no percurso?
7. Que preço a minha equipa está
disposta a “pagar” para alcançálo?
8. Qual a motivação, o entusiasmo
que encontro na equipa para dar
início à “caminhada”?
9. o que precisamos fazer para que
o capital de motivação e entusiasmo seja suficiente para a viagem?
10. ...
Algumas ideias
para o estabelecimento
de objectivos estratégicos
esses objectivos…:
1. enquadram-se na visão pretendida da empresa?
2. são mensuráveis?
3. são realizáveis?
4. estão calendarizados
5. são claros?
6. são motivadores?
7. …
Será que os objectivos
que estipulou
para a sua empresa
têm estas características?
se não for o caso, veja o que pode
ser feito para melhorá-los.
É, pois, fundamental compreender
que há vários níveis de processo
envolvidos:
- definir objectivos estratégicos, enquadrados na visão da empresa;
- Criar impacto na equipa, em termos de atitudes, comportamento,
entusiasmo;
- Criar a direcção estratégica;
- implementar a estratégia;
- Criar mecanismos de acompanhamento, que não são exclusivamente
mecanismos financeiros.
É fundamental que as empresas
tenham em consideração uma
estratégia clara. não podem ser
desperdiçados recursos (humanos,
materiais e financeiros) em actividades não estratégicas para a
empresa, ou, dito de outra forma,
em actividades que não contribuam
para alcançar os objectivos estratégicos da organização.
tudo isto implica a necessidade
de promover uma mudança
cultural na empresa. e o primeiro passo é defi nir a visão e
os valores que a nova cultura vai
adoptar.
(Continua no próximo número)
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
13
Informática
na Contabilidade
SEGURANÇA
Recessão mundial
é uma oportunidade para o cibercrime
Os cibercriminosos lucram
com a baixa confiança
dos consumidores e com
os governos “distraídos”.
a
Mcafee anunciou os resultados do seu estudo anual
sobre ciber-segurança, no
qual especialistas alertam para o
facto de a actual recessão mundial
se estar a tornar num “viveiro” para
actividades fraudulentas, à medida
que os cibercriminosos lucram sobre
um clima de receio e ansiedade
por parte dos consumidores. o
abrandamento económico está a
desviar a atenção política à escala
mundial, e a ciber-segurança não
é suficientemente tida como uma
prioridade para alcançar progressos
reais contra os autores dos crimes
“online”.
os especialistas advertem também
que, a menos que se registe um
compromisso para um esforço internacional no sentido de combater
as actividades maliciosas “online”,
existe o risco de o cibercrime ter
um impacto na confiança dos consumidores, dificultando ainda mais
a velocidade de recuperação da
economia mundial.
o estudo anual “Mcafee virtual
Criminology report” analisa as
tendências globais emergentes da
segurança cibernética, a partir da
opinião de líderes académicos, advogados criminais, autoridades policiais e especialistas em segurança
de todo o mundo. o relatório deste
ano identificou vários desafios.
o primeiro prende-se com o “crunch”
do cibercrédito. os cibercriminosos
estão a aproveitar a ansiedade dos
consumidores para lucrar através
de esquemas do tipo “fique rico
rapidamente”. as pessoas estão a
registar-se para adicionar código
malicioso a websites, seduzidas
14 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
pela promessa de dinheiro fácil. ao
mesmo tempo, aqueles que procuram
desesperadamente um emprego são
recrutados como “mulas de dinheiro”
para branquear os ganhos dos cibercriminosos sob a aparência de “representantes de vendas internacionais”
ou “gestores de encomendas”. Com
o abrandamento económico a levar
cada vez mais pessoas para a Web
em busca de melhores negócios, as
oportunidades de ataque por parte
dos cibercriminosos aumentam à
medida que as pessoas ficam mais
envolvidas.
depois, o relatório fala ainda na
“distracção dos governos”. Com os
governos cada vez mais focados na
recessão económica, a luta contra
a cibercrime passa para segundo
plano, criando uma oportunidade
para uma escalada forte da cibercriminalidade.
depois, a escassez de ciberpolícias.
as forças policiais da linha da frente
carecem muitas vezes de conhecimentos especializados para lutar
efectivamente contra o cibercrime.
a ausência de formação específica
e contínua, de uma remuneração
suficiente ou de uma clara definição da carreira profissional está a
arrastar estes profissionais para o
sector privado ou a atraí-los para
economias paralelas.
a criminalidade escondida é outro
dos problemas salientados neste
relatório. a rússia e a China tor-
naram-se paraísos seguros para o
cibercrime. o Brasil tornou-se num
dos países “bode expiatório” com o
mais rápido crescimento ao nível da
cibercriminalidade onde o tráfego é
muitas vezes reencaminhado como
uma armadilha para confundir a
origem dos ataques.
os silos de informações são também referenciados. a aplicação da
lei está limitada às respectivas
fronteiras nacionais, enquanto os cibercriminosos operam rapidamente
através das fronteiras. a comunicação entre países continua inconsistente e limitada. as temáticas e as
prioridades locais têm precedência
sobre os esforços globais, enquanto
as leis internacionais estão a ser
implementadas com variações regionais que impedem a capacidade
de negociar jurisdições e extradições
entre países.
dave deWalt, presidente e Ceo da
Mcafee, explica em comunicado que
“os cibercriminosos estão a explorar
a recessão global atraindo vítimas
susceptíveis com a promessa de
dinheiro fácil. enquanto a atenção
dos governos e das entidades judiciais é desviada pela actual crise
económica, a porta fica aberta para
os cibercriminosos continuarem a
atacar os saldos bancários em todo
o mundo e a causar potenciais danos
à confiança dos consumidores, tão
necessária para a recuperação da
economia.” e conclui, “os governos
necessitam de se comprometer com
a consolidação dos recursos necessários ao combate ao cibercrime,
optimização dos esforços para a aplicação da lei e coordenação policial
no limite das suas fronteiras. todos
devem desempenhar o seu papel na
batalha global contra o cibercrime,
que apenas começou e que vai continuar em 2009 e no futuro se não
Informática
na Contabilidade
EMPRESAS
Tecnologias da informação
garantem avaliação correcta
dos indicadores de performance
a
s tecnologias da informação têm uma importância
fundamental na avaliação
do desempenho nas empresas.
são as ti que garantem precisamente a avaliação correcta dos
diferentes indicadores que medem
a performance de uma empresa,
permitindo passar à informação de
qualidade em tempo e forma que
possibilita não só medir o estado
da empresa mas também operacionalizar as tomadas de decisões com
impacto directo na nossa conta de
resultados.
Mas Julio agredano, director-geral
da Meta4 Portugal, alerta que para
que este cenário seja uma realidade
há que prestar atenção a duas importantes variáveis: cultura e processo. Primeiro, para a necessidade
de uma cultura empresarial baseada na excelência, o que significa,
efectivamente, cultura empresarial
baseada na medição do desempenho, em áreas, departamentos, empregados, directivos, entre outros.
“sem uma cultura realmente focada
na procura da excelência torna-se
impossível realizar avaliações reais
da performance da empresa”, diz
Mas Julio agredano.
em segundo lugar, chama a atenção para a implementação dos
processos adequados para definir,
comunicar, seguir, medir, avaliar
e redefinir os objectivos empresariais. “sem a definição certa destes
processos e a execução metódica
dos mesmos, podemos ter uma
cultura orientada para a excelência
mas sem as ferramentas adequadas o resultado será ‘fracasso”.
Para Julio agredano, com cultura
e processo, as ti são o veículo necessário para o sucesso.
não há empresa hoje que no seu
plano de investimentos para os
próximos anos não tenham incluído
um orçamento significativo para as
ti, diz o director-geral da Meta4
Portugal. “as empresas têm consciência que a melhoria na eficácia
e eficiência das suas organizações
passa por dois investimentos estratégicos: tecnologias de informação
e capital humano.”
Já para Jorge santos Carneiro,
Ceo da sage em Portugal, mais
do que para avaliar a performance, as tecnologias da informação
têm sim uma efectiva importância
no alcançar de uma determinada
performance. sendo certo que as
ti também ajudam efectivamente na avaliação e nas conclusões
relativamente à performance
de uma empresa. “a adequada
implementação dos sistemas de
informação numa determinada
organização poderá mesmo ser
determinante para a avaliação da
sua performance quer em termos
absolutos quer em termos relativos”, disse santos Carneiro em
declarações à “Contabilidade &
empresas”.
e para que essa avaliação seja uma
realidade, o gestor assume que a
principal medida deverá ser a de saber exactamente o que é que queremos medir, o que, parecendo óbvio,
nem sempre é uma realidade.
a verdade é que, para o Ceo da
sage Portugal, as ti ocupam hoje
um espaço natural na organização
de uma empresa. “Já muito poucas
empresas conseguirão hoje desenvolver-se sem um sistema de informação devidamente implementado
e capaz de proporcionar a informação desejada no momento certo.”
e apesar de poder haver casos
(empresas, áreas de negócio) em
que as ti podem ter um papel mais
relevante do que noutros, sendo
que, em quaisquer dos casos, “a
performance de uma empresa e,
em particular, a melhoria da sua
performance está intimamente relacionada com o nível de implementação de um sistema de informação
de gestão.”
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
15
Informática
na Contabilidade
PRODUTOS
Logiciel lança solução out-of-the-box
para pequenas empresas
Apresentando-se como uma
solução pronta a utilizar, o
Logiciel Gestão Comercial
2009 é uma aplicação completa
e intuitiva que pretende
responder eficazmente às
necessidades de gestão das
pequenas empresas.
a
logiciel, fabricante nacional
de sistemas de gestão com
30 anos de experiência no
mercado português, apresentou o
pacote logiciel gestão Comercial
2009, que incluiu aplicações de gestão de clientes, de fornecedores, de
vendedores, de compras, de vendas
e de stocks. a empresa avança que
a solução está pronta a utilizar, não
necessita de apoio de instalação e
parametrização de terceiros, e é
ideal para pequenas empresas, que
têm assim acesso a uma ferramenta de gestão completa, “até agora
só ao alcance de médias e grandes
companhias”, dizem os responsáveis pela logiciel.
este software out-of-the-box permite gerir de forma “simples e eficaz”
todo o processo de gestão comercial
de uma pequena empresa, proporcionando um ambiente centralizado de gestão administrativa. “as
empresas conseguem agora, de
uma forma muito fácil e intuitiva,
emitir encomendas a fornecedores,
actualizar e gerir os stocks em múltiplos armazéns e emitir facturas,
vendas a dinheiro, notas de crédito,
notas de débito e gerir os créditos
de cada cliente”.
a solução logigestão gestão Comercial 2009 caracteriza-se essencialmente em quatro pontos-chave,
nomeadamente pelo facto de incluir
funções de multiutilizador (com
controlo de acessos por utilizador), de multiempresa (permite a
16 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
criação de empresas distintas), de
multiposto e por ter capacidade de
criação do ficheiro saFt-Pt.
“Baseando-se num interface bastante intuitivo e fácil de utilizar, o
cliente não necessita de formação
para tirar total partido de todas
as capacidades da aplicação, conseguindo melhorar rapidamente
a performance e controlo da sua
empresa”. o novo pacote da logiciel irá estar disponível em versão
monoposto/multiempresa, podendo
ser só manuseada por um utilizador, e em versão multiposto/multiempresa, que inclui licença para
cinco postos em simultâneo.
segundo rui Beirão, director-geral
da logiciel, este pacote “foi desenvolvido a pensar nas pequenas
empresas, para que consigam ter
acesso a soluções e práticas de
gestão identicas às existentes nas
médias e grandes instituições”. o
mesmo responsável sublinha ainda
que através deste software as empresas “passam a usufruir de uma
melhor organização e planeamento
a nível interno, com uma capacidade de resposta eficaz perante as
especificidades de um processo de
gestão comercial”, concluiu.
Preço e disponibilidade
o novo pacote logiciel gestão Comercial 2009 estará disponível a
partir de Janeiro de 2009 através
da logiciel e da rede de parceiros
autorizada da empresa. o preço da
gestão Comercial + Pos (licença
Monoposto) é de 295 euros. Já a
gestão Comercial + Pos (licença
Multiposto-Multiempresa com
licença até 5 postos) vai custar
460 euros.
Contabilidade
NIC
De acordo com a Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas
Adopção do SNC deveria estender-se
a um universo mais vasto
As normas internacionais
de contabilidade e de
relato financeiro, tal como
adoptadas na União Europeia,
deveriam ser aplicadas
integralmente em Portugal,
não só pelas sociedades que
já são obrigadas a fazê-lo
como também pelas restantes
entidades de interesse público
e por todas as sociedades,
cooperativas e outras
entidades que estejam sujeitas
à certificação legal das contas.
Esta a posição adoptada pela
Associação Portuguesa de
Peritos Contabilistas (APPC),
no âmbito do Sistema de
Normalização Contabilística
(SNC). Considera ainda a
associação que o diploma
esteve um tempo demasiado
escasso para consulta,
facto que não é compreensível,
tendo em conta a sua
importância e o impacto que
vai decorrer das novas regras.
a
aPPC considera que, estando as empresas nacionais
com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado
regulamentado já obrigadas a aplicarem as ditas normas, tal como
adoptadas na união europeia, a
grande questão que se coloca é a de
saber que referencial contabilístico
deve ser adoptado pelas mais de
97% das empresas que têm um
volume de negócios inferior a um
dos indicadores a partir do qual
a lei obriga que as sociedades por
quotas tenham as suas demonstrações financeiras certificadas por um
revisor oficial de contas.
daí a necessidade, como defende a
associação, de estender as normas
a outras entidades. no entanto, é
feito um alerta para as empresas
de menor dimensão, as quais representam a maioria, muitas delas
não passando de microempresas.
defende a este propósito a aPPC:
“o referencial contabilístico que
se lhes deve aplicar deveria ser
substancialmente mais simplificado do que aquele que a Comissão
de normalização Contabilística
(CnC) aprovou com a designação
de norma Contabilística e de
relato Financeiro para Pequenas
entidades.
Por outro lado, a associação representativa dos peritos contabilistas,
assumindo que Portugal não poderia ficar de fora deste processo, considera que não faz qualquer sentido
aplicar as novas normas sem adoptar, em simultâneo, a estrutura
Conceptual para a apresentação de
demonstrações Financeiras iasB.
“a não ser assim, era como se fosse
possível começar a construir um
edifício pelo telhado.”
Análise foi curta face
à importância do documento
a associação lamenta o que se
passou relativamente à consulta do
snC, no nosso país. “Considerando
os procedimentos seguidos inter-
nacionalmente para a aprovação
das normas, com um processo de
consulta que permite a melhor
adequação possível à realidade do
normativo produzido, a apreciação
do diploma foi condicionada pelo
curto período fixado para a audição
pública. não pode este ser considerado o documento que a análise do
snC merecia e exigia.”
a associação Portuguesa dos Peritos Contabilistas foca outros dois
aspectos não menos importantes.
na sua óptica, coloca-se a necessidade de uma única estrutura conceptual que suporte a normalização
de entidades com ou sem fins lucrativos. o segundo aspecto prende-se
com a necessidade de haver, em
Portugal, uma única entidade de
normalização contabilística.
lembra ainda aquela entidade que
o processo de normalização contabilística internacional se desenvolve
fundamentalmente com o financiamento das grandes empresas de auditoria e ao serviço quase exclusivo
dos mercados financeiros. no entanto, é um facto que a Contabilidade
tem evoluído no sentido de responder
às necessidades de informação bem
mais vastas do que as envolvidas
nesses mercados.
referem os profissionais a este
propósito: “não pode aceitar-se que
a Contabilidade apenas procure
servir interesses limitados, cuja
importância resulta do empolamento dado pelos meios políticos, pela
comunicação de massas e por uma
certa maneira de estar em termos
universitários e económicos. subordinar todo um sistema de informação financeira apenas à perspectiva
de um determinado tipo de agente,
seja ele económico, social ou político,
é limitado e limitador.”
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
17
Contabilidade
JUSTO VALOR
Joaquim da Cunha Guimarães avisa
Justo Valor implica novas responsabilidades
para técnicos e revisores de contas
Com a adopção das
normas internacionais de
contabilidade e das normas
de relato financeiro, bem como
das respectivas interpretações
e a implentação do futuro
Sistema de Normalização
Contabilística, ganha nova
dimensão e importância a
discussão em torno do conceito
de Justo Valor, na medida em
que essas normas alargam a
sua aplicação. Joaquim da
Cunha Guimarães, revisor
oficial de contas e docente
universitário, considera, no
entanto, que a sua aplicação
tem sido muito reduzida ao
nível das PME nacionais.
Trata-se de um conceito
susceptível de criar muita
discussão, como faz notar
aquele profissional.
a
aplicação do Justo valor nos
grandes grupos económicos,
no âmbito de pressupostos
de subjectividade, ao ter provocado a
crise financeira nessas empresas e na
aeconomia, acaba, por arrastamento,
por se repercutir negativamente na
situação económico-financeira das
PMe, essencialmente pelas maiores
dificuldades que estas têm no acesso ao crédito bancário. verifica-se,
portanto, um efeito indirecto da
aplicação do conceito nas PMe.
Para Joaquim da Cunha guimarães, não restam quaisquer dúvidas
que a problemática do valor ou da
valorimetria (medição, mensuração)
em Contabilidade sempre foi – e
continuará a ser – um dos principais
aspectos conceptuais da mesma.
Perante este cenário, não há dúvidas que a questão está intima-
18 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
mente relacionada com o
exercício profissional do
técnico oficial de contas,
nomeadamente quanto
à sua responsabilidade
pela regularidade técnica
nas áreas contabilística e fiscal, no âmbito
do estatuto da CtoC.
“na verdade, é ao órgão
de gestão que compete
salvaguardar a valorimetria em
termos de Justo valor, ao passo
que ao toC apenas incumbe a sua
relevação contabilística.”
a realidade é que esta questão
pode trazer problemas acrescidos
ao toC na assunção da referida
responsabilidade, já que o valor é
um dos principais componentes dos
assentos contabilísticos. trata-se de
saber qual o âmbito da expressão
“regularidade técnica nas áreas
contabilística e fiscal”, tendo em
conta que, de acordo com o estatuto
da CtoC, o profissional valida as
demonstrações financeiras, por via
da sua assinatura, em conjunto com
o representante legal da entidade.
“este é um problema estrutural
do estatuto que, até à data, não foi
devidamente equacionado e esclarecido.”
Profissionais
devem estar atentos
um outro problema profissional que
se coloca tem a ver com a auditoria/
revisão do balanço e das demonstrações dos resultados e anexo ao
balanço e à demonstração dos resultados do Justo valor, no âmbito dos
revisores oficiais de contas, para as
empresas sujeitas a revisão legal,
estatutária ou contratual.
“atenta a tal realidade, a ordem
dos roC emitiu a directriz de revisão/auditoria 545, sob a designação
“auditoria das mensurações e divulgações ao
justo valor”, em que se
destaca a afirmação que
a gerência é a responsável pelas mensurações
e divulgações incluídas
nas demonstrações financeiras. ao roC incumbe compreender os
seus procedimentos e
obter prova de auditoria acerca dos
objectivos, intenções e planos da gerência”, adianta Joaquim da Cunha
guimarães. além disso, o roC
deverá ter em consideração um conjunto de normas de revisão/auditoria
significativas e complementares à
dra 545.
Chama também a atenção para
a necessidade da assunção clara
e objectiva que a mensuração e a
divulgação do Justo valor apresentam dificuldades, incertezas e
expectativas que comportam riscos
de auditoria, os quais devem ser tidos em consideração pelos revisores
oficiais de contas. implica também
a necessidade do roC compreender
bem o negócio e o sistema de controlo interno da entidade.
existe, de facto, um conjunto significativo de procedimentos de auditoria/revisão que o profissional deve
ter em consideração aquando da
emissão dos seus relatórios, com especial destaque para a certificação
legal das contas. em conclusão, “os
revisores e os técnicos oficiais de
contas deverão acompanhar com
muita atenção os desenvolvimentos desta importante temática, de
forma a que a auditoria/revisão de
contas e a contabilidade aumentem
a sua credibilidade e utilidade, em
torno do princípio da imagem verdadeira e apropriada”.
Coluna do Técnico de Contas
O
isto
homem é um animal de hábitos. Não sei quem foi que
disse, mas é das coisas mais reais e chãs que constatamos pela experiência, essa madre renascentista de todas
as coisas. Assim, o homem vive na maior abastança e sobrevive
na maior pobreza; se tiver as carnes do lombo, caviar e vinhos
sofisticados, tanto melhor, mas se tiver de se lavar com a água
do rio, fica apenas mais apto e rude
para os invernos da vida; vive com
energia nuclear e com moinhos de
vento; vive, celebrando o ambiente,
e não morre mesmo injectado pelos
transgénicos da produção em série.
Em resumo, suba ou desça a esperança de vida, a iliteracia, a higiene
e segurança, o homem, mesmo morrendo, está cá para o que der e vier
e para se adaptar às boas ou más
condições que é capaz de construir,
renascendo todos os dias.
Ora nós já andamos nisto há um
tempito, nascemos no Deus, Pátria
e Família de Oliveira Salazar, fugiManuel Benavente
mos à manifestação na Rocha do
rodrigues
Conde de Óbidos ao “Santa Maria
TOC
está entre nós!” – lembram-se?
[email protected]
– fomos à procissão nocturna do
retorno dos restos mortais de S.
Francisco Xavier apalpando umas miúdas e uns largos anos
depois, ala para Moçambique, mesmo a tempo de, no regresso,
ouvirmos Marcello Caetano dizer nas suas Conversas em Família
que “o tempo das vacas gordas já lá vai”…
Veio o 25 de Abril a cores, veio 75 a preto e branco, 76, 77 e
78 do mal com os homens por amor de el-rei, mal com el-rei
por amor dos homens, os 80’s dos governos épicos de Mário
Soares, o novo paradigma da União Europeia, o nunca me engano
e raramente tenho dúvidas de Cavaco, as dúvidas das dúvidas
de Guterres em ritmo de valsa, a “fuga europeia” de Durão
Barroso, até chegarmos a isto.
E como o homem é um animal de hábitos e já viajámos por tantos
e tantos paradigmas, só temos de nos habituar a isto.
E afinal o que é isto?
A escada por onde se desce é infindável e este é apenas mais
um degrau. Isto, portanto, não é nada de grave se comparado
com ontem. Mas a chatice é que temos memória e como temos
memória devemos começar já por lembrar que nós, portugueses, desde 1986, não vivemos no mundo bruto e real em que
as coisas valem o que valem e muitas vezes a vida humana
desgraçadamente não vale nada, mas vivemos sim num aquário
de águas tépidas e mansas onde vive, opulenta, dez por cento
da humanidade.
Antes de falarmos em isto, temos de lembrar portanto este
pequeno pressuposto, para o qual isto nada concorreu, nem
concorre, bem pelo contrário.
Isto que se vive hoje é apenas mais um paradigma, é verdade,
mas feito de tantos embustes e faz de conta que é tempo de
alguém, mesmo pequenino e desimportante como eu, dizer:
BASTA!
E este BASTA!, eu sei, não vai parar o comboio da economia, e
muito menos das finanças, pois ele só pode ser mais ou menos
controlado ou mais ou menos desviado em Bruxelas. E como
isto aqui, desde 2005, é apenas um mundo posto de cócoras
perante Bruxelas, nada mais posso fazer senão acreditar em
Bruxelas, já que o paradigma do federalismo, hoje por hoje, me
vem mesmo a matar.
Mas este meu basta! é para ao menos tentar desmascarar isto.
Porque não há magalhães que cheguem para apagar a emigração
em massa, o desemprego sempre a subir, o fecho de empresas
galopante. E porquê? Porque temos memória, lembremos que
tudo isso foi feito em nome da redução do défice público de 6,8%
para pouco mais de 2% em apenas três anos! sim três anos! Isto
nada tem a ver com a crise internacional; isto apenas tem a ver
com planos egocêntricos, autárcicos, em que cidadãos e as suas
aspirações pessoais estão apenas no fim da cadeia, o que vale por
dizer que, sem estarmos em economia planificada, cumprimos
alguns dos objectivos que apenas têm a ver com poder pessoal
e que também se podem realizar formalmente em democracia,
bastando para tal ter uma maioria absoluta.
Lembremos, em termos de défice, que, há dois, três anos atrás,
países muito mais poderosos do que nós, mandaram para as
calendas gregas de 2012 a sua resolução. Ponto final.
BASTA pois à insensibilidade de tudo isto!
E BASTA também à propaganda de isto!, pois estamos cansados
de uma utilização intensiva dos meios de comunicação para o
anúncio de medidas agradáveis, ficando no limbo, o manancial
de medidas desagradáveis. Querem exemplos?
Como somos pessoas de fiscalidades, lembremos a medida
tomada no Orçamento de Estado para 2009, reduzindo a taxa
de IRC em 50% para matérias colectáveis abaixo de 12 mil e
500 euros. Mas não foi dito que essa medida só se repercute
no ano de 2010. Não falemos no pagamento especial por conta
que agora, com a luz verde de Bruxelas, isto parece ter reduzido
para mil euros, uma fartura para isto tudo.
Falemos por exemplo na Lei 64/2008 e no aumento de cem
por cento! – de 5% para 10% e de 10% para 20% –, na taxa
de tributações autónomas para despesas de representação e
com os veículos ligeiros de passageiros, a gasolina igual ou a
mais dos 120 g/km, ou a gasóleo igual ou a mais de 90 g/km e
exceptuando os movidos a energia eléctrica (ah! ah! ah!).
Porém, como se diz no circo, quando um funâmbulo ou um
mágico se prepara para concretizar algo de impensável, direi,
ainda mais difícil! Esta lei é para vigorar já a partir de 1 de
Janeiro de 2008! Sim, 1 de Janeiro de 2008 e a lei tem a data
de 5 de Dezembro de 2008…
As habilidades são tantas, desde fiscais a sintácticas e até
ambientais, mas tão parolo e saloio… e ficamos todos tão mal
no retrato com isto…
E o mais grave: ninguém dá a cara por estas medidas e muitas
outras escondidas e desagradáveis, “vis a vis” com os cidadãos.
Que saudades da ética dos tempos de bolsos rotos de Mário
Soares e Mota Pinto, quando o Ministro das Finanças, João
Salgueiro, ia anunciar à televisão um imposto extraordinário
sobre os lucros das empresas de 10%…
Porque se estas ou outras medidas desagradáveis, são necessárias, por favor, falem com os cidadãos e expliquem olhos nos
olhos o que pensam fazer e porquê.
Isto, portanto, quanto a falta de ética, diálogo e respeito, estamos
conversados.
Porém, é perceptível também uma cobertura científica para isto.
Por exemplo, nalguns países da Europa, há institutos do Estado
que se preocupam em fazer coincidir as políticas públicas com
os desejos dos cidadãos, sendo extremamente tentador manipulá-los, para os aproximar mais das políticas que as políticas
deles. Isto em Portugal ainda não está a esse nível, mas, pelo
andar da carruagem, estamos no bom caminho, pois somos tão
eficazes que conseguimos os objectivos sem ter meios. Mas
que já há um verdadeiro sacerdócio epistemológico em volta
de isto, sem dúvida.
Dirão alguns, porventura, “para quem é, bacalhau basta”, mas
isto não vai ficar assim. Porque, quero crer, as pessoas têm memória e 2009 está ali já ao virar da esquina. E nem o homem
ser um animal de hábitos nem vivermos no tal aquário nos pode
fazer esquecer isto. Nem a teoria do mal menor; portanto, força
oposição, oponham-se mesmo a isto.
BASTA!
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
19
Consultório
E
xistem novos esclarecimentos da administração
Fiscal sobre o Planeamento Fiscal?
a administração Fiscal considera que os esquemas
e actuações de planeamento fiscal apresentados ao
abrigo do novo regime do dever de comunicação
têm-se mostrado bastante incompletos.
a administração Fiscal veio divulgar que os elementos colhidos sobre as comunicações recebidas
respeitantes a esquemas ou actuações de planeamento fiscal efectuadas ao abrigo deste regime
(aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2008, de 25 de
Fevereiro) comportam bastantes insuficiências e inconsistências, relembrando que no regime aprovado
se exige uma descrição pormenorizada do esquema
ou actuação de planeamento fiscal.
nesta conformidade, o fisco revelou que estão em
curso os procedimentos necessários para solicitação aos promotores dos esclarecimentos reputados
necessários para habilitar, de modo concludente,
uma decisão quanto à qualificação ou não como
abusivos de certos esquemas, bem como sobre a
necessidade de promoção de acções específicas de
inspecção tributária.
de acordo com o novo regime, um esquema de planeamento fiscal tem de ser comunicado quando satisfaça,
cumulativamente, as seguintes condições:
• determine, ou se espere que determine, a obtenção
de uma vantagem fiscal por sujeito passivo de imposto, considerando-se como vantagem fiscal a redução,
eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a
obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria,
no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou
a actuação [artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º e alíneas a)
e d) do artigo 3.º];
• a vantagem fiscal constitui a finalidade, exclusiva
ou predominante, do esquema [artigo 1.º e alínea a)
do artigo 3.º].
as informações a comunicar compreendem os seguintes elementos:
• descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente
a indicação e caracterização dos tipos negociais, das
estruturas societárias e das operações ou transacções
propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida;
• indicação da base legal relativamente à qual se
afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal
pretendida;
• nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.
destas informações a prestar apenas estão excluídas as matérias referentes a aconselhamento ou
avaliação da situação jurídica de um cliente por
parte de advogado ou solicitador ou por sociedade
de advogados ou de solicitadores no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa
ou representação do cliente num processo judicial,
ou a respeito de um processo judicial, incluindo o
aconselhamento relativo à maneira de propor ou
evitar um processo.
Porém, e caso não estejamos perante tais situações,
as entidade que não efectuem as comunicações ao
director-geral dos impostos podem ser punidas
com coimas.
o cumprimento destes deveres de informação é efectuado pela «declaração de planeamento fiscal», cujo
modelo foi aprovado pela Portaria n.º 364-a/2008,
de 14 de Maio.
Q
ual o entendimento da administração Fiscal
relativamente às ajudas de custo atribuídas a
trabalhadores temporários?
o local de trabalho de uma pessoa contratada ao
abrigo de um contrato de trabalho temporário é
sempre o da empresa contratante, nomeadamente
para efeitos de pagamento de ajudas de custo por
deslocações.
têm surgido diversas dúvidas e situações de não
aceitação de determinadas despesas relacionadas
com ajudas de custo relativamente a contratos de
trabalho temporário.
tendo sido pedidos esclarecimentos à administração
fiscal por via de informação vinculativa (informação
vinculativa com o processo nº 3993/2002), foi divulgado o seguinte:
o contrato de trabalho temporário é meramente
instrumental de um contrato de utilização, ou seja, a
empresa de trabalho temporário celebra os contratos
de trabalho quando tem a perspectiva de celebração
de um contrato de utilização.
ora, neste contrato de utilização tem de ser identificado o local de trabalho.
deste modo, e ainda que os trabalhadores não tenham qualquer vínculo contratual com o utilizador,
é o local em que este pretende que seja cumprido o
contrato de utilização que constitui o seu local de
trabalho.
assim, apenas quando a entidade empregadora
envia ocasionalmente um trabalhador para outro local é que este deve suportar encargos que
a sua remuneração não tem em conta e terá que
ser ressarcido a título de ajudas de custo por tais
encargos.
no entanto, esta deslocação deve ser determinada a partir do local da prestação do trabalho e já
“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fiscais que mais frequentemente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fiscal que, pelo seu interesse
e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.
20 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
Consultório
não da sede da empresa de trabalho temporário,
uma vez que, se assim acontecesse, levaria a que
se considerasse que quase todos os trabalhadores
contratados pelas empresas de trabalho temporário teriam direito a ajudas de custo, acabando por
receber parte da contrapartida pelo seu trabalho
sob aquela designação.
a deslocação entre a empresa de trabalho temporário
e a empresa contratante do trabalhador nunca pode
ser considerada para efeitos de ajudas de custo.
a retribuição do trabalhador deve ser acordada em
função das despesas adicionais que o mesmo vai ter
de suportar, nomeadamente, se o local de trabalho
for em país diverso.
deste modo, a remuneração, assim determinada, é
considerada retribuição e, como tal, está sujeita a tributação como rendimento da categoria a do irs.
Q
uais as regras de atribuição do subsídio de
natal?
os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os
trabalhadores rurais, a bordo e de serviço doméstico, têm direito a subsídio de natal de valor igual
a um mês de retribuição, devendo ser pago até 15
de dezembro.
no caso de trabalhadores abrangidos por instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho que prevejam
a concessão do subsídio de natal de valor inferior a um
mês de retribuição, têm sempre direito a receber um
montante correspondente a um mês de retribuição.
o montante do subsídio de natal é proporcional ao
tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes
situações:
- no ano de admissão do trabalhador;
- no ano da cessação do contrato de trabalho;
- em caso de suspensão do contrato de trabalho por
facto respeitante ao trabalhador (ex. doença).
Cálculos dos proporcionais do subsídio de Natal
os proporcionais do subsídio de natal poderão ser
calculados recorrendo à regra de três simples, da
seguinte forma:
exemplos:
• ano de admissão do trabalhador:
• trabalhador que aufira de retribuição mensal 1000
euros, e tenha sido admitido em 1.6.2008, ou seja,
que tenha trabalhado nesse ano 214 dias, o cálculo
do subsídio de natal deverá ser efectuado da seguinte
forma:
• se pelo ano completo (366 dias) o trabalhador receberia 1000 euros de subsídio de natal, por 214 dias
terá direito:
1000 euros : 366 x 214 = 584,22 euros
• ano da cessação do contrato de trabalho:
• trabalhador que aufira de retribuição mensal 1200
euros, e o respectivo contrato tenha cessado em
20.11.2008, ou seja, que tenha trabalhado nesse ano
325 dias, o cálculo do subsídio de natal deverá ser
efectuado da seguinte forma:
• se pelo ano completo (366 dias) o trabalhador receberia 1200 euros de subsídio de natal, por 325 dias
terá direito:
1200 euros : 366 x 325 = 1066 euros
• suspensão do contrato de trabalho por impedimento
prolongado:
• trabalhador que aufira de retribuição mensal 800 euros, e tenha apenas trabalhado até 15.5.2008, ou seja,
trabalhou nesse ano 136 dias devido a impedimento
prolongado por motivo de doença, o cálculo do subsídio
de natal deverá ser efectuado da seguinte forma:
• se pelo ano completo (366 dias) o trabalhador receberia 800 euros de subsídio de natal, por 136 dias terá
direito: 800 euros : 366 x 136 = 297,84 euros
Retenção na fonte de IRS
sobre o subsídio de Natal
a retenção de irs é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou colocadas à disposição
dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas
que lhe correspondam.
o subsídio de natal é sempre objecto de retenção
autónoma, não podendo, para o cálculo do imposto
a reter, ser adicionado à remuneração do mês em
que é pago ou colocado à disposição.
se o referido subsídio for pago fraccionadamente,
será retida, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto total a reter.
Contribuições para a Segurança Social
respeitantes ao subsídio de Natal
o montante do subsídio de natal está sujeito a
descontos para a segurança social, sendo aplicável,
no regime geral, a taxa de 11% ao trabalhador e
23,75% à entidade empregadora.
Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009 -
21
Breves
Livros
Comissão publica texto consolidado
das normas contabilísticas
O MOVIMENTO DA QUALIDADE
EM PORTUGAL
a Comissão europeia publicou
o texto consolidado de todas
as normas internacionais de
contabilidade. a nova versão consolidada reúne todas
as normas iFrs aprovadas
até agora, incluindo as últimas alterações de meados de
outubro. Permite às partes
interessadas consultar e fazer
referência a um único texto
júrido.
de acordo com a Comissão, trata-se de uma etapa importante
do programa de simplificação
para reduzir o encargo administrativo das empresas da
união europeia. entretanto,
foram realizadas emendas às
ias 39 e iFrs 7, com a aprovação unânime de todos os países.
estas emendas às normas
contabilísticas têm como objectivo reduzir as consequências
da turbulência dos mercados
financeiros, sendo que não se
encontram incluídas no texto
consolidado atrás referido.
CtoC deixa de investir em fundo
de pensões
a Câmara dos técnicos oficiais
de Contas (CtoC) decidiu
dotar o fundo de pensões dos
profissionais com uma verba de
um milhão de euros, em 2008.
valor que foi acrescido por via
da renda mensal recebida por
via do arrendamento da sua
antiga sede.
trata-se de um fundo aberto,
de risco médio. garante a
direcção da câmara que a
sua rentabilidade foi sempre
seguida, tendo-se, entretanto,
constatado que o fundo tinha
deixado de ser positivo, passando a rentabilidade negativa. Perante esta situação, foi
tomada a decisão de não proceder a mais entregas até se verificar a estabilização do referido
fundo. a CtoC decidiu manter
a verba destinada ao fundo, no
INOVAÇÃO EMPRESARIAL
NO SÉCULO XXI
entanto, em vez de a entregar,
foi feito um depósito a prazo.
o montante será transferido
para o fundo, quando as condições de mercado se revelarem
mais propícias.
Finanças disponibilizam balcão único
para regularização de dívidas
o balcão único do Ministério
das Finanças – que garante a
regularização das dívidas do
estado a fornecedores – iniciou a sua actividade. Podem
aceder ao balcão, para efeitos
do processo de regularização
extraordinária de dívidas, os
credores privados dos serviços
e organismos da administração
central do estado, excluindo
aqueles inseridos no sns.
o acesso é efectuado através
de requerimento de pagamento
de dívidas apresentado pelos
credores, por via electrónica
(em www.sgmf.pt/rede). o
o grupo editorial vida económica apresentou a
obra “o Movimento da Qualidade em Portugal”, da
autoria de rui Fazenda Branco. Pretende-se dar o
necessário contributo da gestão da qualidade para
a gestão global das organizações, ao
longo das suas 472 páginas.
o livro retrata alguns dos assuntos
relacionados com o tema, inclui
opiniões das principais partes
interessadas e apresenta os resultados de um inquérito sobre os prós
e os contras do desenvolvimento
de programas de melhoria. Como
testemunho do contributo da gestão da qualidade para a gestão
global apresenta uma selecção de
“case studies” de organizações de
variados sectores de actividade,
que acabam por reflectir um resumo dos benefícios
obtidos.
Mais do que uma obra de carácter técnico e teórico, “o Movimento da Qualidade em Portugal”
pretende ser prático e útil para quem desempenha
funções relacionadas com a gestão da qualidade e,
sobretudo, com a gestão no seu sentido mais lato.
o autor é licenciado em Química aplicada e exerce a actividade de consultoria na área da gestão
da qualidade há quase duas décadas. o preço de
venda ao público é de 33 euros.
prazo termina no final deste
mês. o pagamento das dívidas
associadas aos requerimentos
recebidos no balcão único será
efectuado ao longo dos próximos quatro meses, pelo que o
processo deverá estar concluído
em meados de abril.
o recurso a este mecanismo
diz respeito apenas a dívidas
de natureza comercial, certas,
líquidas e exigíveis que se encontrem suportadas por factura ou documento equivalente,
cuja data limite de pagamento
não ultrapasse o dia 31 de
dezembro de 2008.
22 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2009
esta obra, da responsabilidade editorial do grupo
vida económica e da autoria de Praveen gupta,
faz uma abordagem abrangente dos processos relacionados com a inovação e um enquadramento da
inovação, este sustentável na geração da internet
e na era do conhecimento.
o livro cria um enquadramento que
permite dar resposta a algumas
questões sobre inovação. de forma
a institucionalizar a inovação, são
referidos vários aspectos sobre a
inovação, desde a sua história às
estratégias de implementação.
Quando se compreende o processo de inovação e se percebem as
capacidades e as viabilidades da
inovação, pode-se proceder à sua
aceleração.
no entanto, torna-se necessária
uma abordagem multidisciplinar para que o
processo possa ser desenvolvido. a obra está
dividida em três partes. a primeira incide sobre o desenvolvimento da inovação. a segunda
prende-se com a sua compreensão e a última tem
a ver com a institucionalização da inovação. as
considerações finais respeitam à inteligência
da inovação.
NOVIDADE
ESTRATÉGIAS
EMPRESARIAIS
Uma obra que ajudar a esclarecer,
ampliar e consolidar o conhecimento sobre esta matéria e estimula nos
leitores a intuição estratégica.
estratégica
Autores: Carlos López Navarra,
Navarra Ángel Martin
Soteras, António Nogueira da Costa
Formato: 15.5 x 23 cm
Págs.: 382
P.V.P.: A 18
Este livro pretende regressar à origem clássica do termo, e quer destacar que quando se compram
produtos ou serviços a uma empresa, é porque os seus clientes encontraram nestes “algo diferente”
do que a concorrência oferece, estando esta diferença na origem de um maior valor percebido.
Os autores tentam contribuir para os empreendedores, directores e profissionais com uma visão
organizada de diferentes estratégias, todas elas aplicáveis à pequena, média e grande empresa.
Combinando a teoria sobre estratégias empresariais com exemplos da prática habitual, retirados
das notícias publicadas na imprensa económica especializada e, inclusive, na imprensa diária generalista, demonstram a aplicação real das teorias expostas.
Ilustrado com dezenas de casos de empresas portuguesas.
Pedidos para: Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq. • 4049-037 PORTO
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