ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
Ofício n°. 048/2014
Eirunepé, 24 de março de 2014
Ao
Exmo. Sr.
JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO
DD Prefeito Municipal de Eirunepé
Eirunepé - Amazonas
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente instrumento para solicitar de V. Exa., a
adoção de medidas legais junto à Comissão Permanente de Licitação, visando
a locação de um Imóvel na sede deste municipio, para funcionar como
Secretaria Municipal de Educação que demandam a sede municipal para o
ano de 2014, atendendo assim as necessidades deste Poder Executivo
Municipal.
Informamos ainda que após analisar o Imóvel que atendam as
necessidades da Administração Municipal e considerando em perfeito estado e
a infraestrutura disponível, constatou-se que o mesmo de propriedade da Sra.
CONCEIÇÃO DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, localizado na Rua
Canamari, s/nº, Bairro Nossa Senhora Aparecida, cidade de Eirunepé/AM,
atende as necessidades funcionais da Administração Municipal, com preço
compativel de mercado praticado em Eirunepé.
A dispensa presente despesa com o objeto da locação, está
fundamentada no caput do Artigo 24, Inciso X da Lei n° 8.666/93 e
contemplada na Lei Orçamentária e correrá à conta das Rubricas; 026-Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio a Educação. Elemento de
Despesa 33.90.36-10, Fonte de Recursos: 10 – RP.
Atenciosamente,
Secretário de Educação
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DESPACHO
Autorizo a realização do procedimento Licitatório, encaminhe-se a
Comissão Permanente de Licitação para adotar as providências legais visando
à regularização das despesas.
Eirunepé, 25 de março de 2014.
Joaquim Neto Cavalcante Monteiro
Prefeito Municipal
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DESPACHO
I – Autue-se e registre-se o Processo Licitatório de Dispensa de Licitação,
II– Designo a Reunião da Comissão de Licitação para o dia 28 de março de
2014 às 10:00 horas;
III– Convoquem-se os membros da Comissão Permanente de Licitação para a
Reunião;
IV– Ao final, conclui-se os autos a presidente.
Eirunepé, 26 de março de 2014.
Presidente da CPL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO
DO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 020/2014
O presente Relatório refere-se aos trabalhos relativos ao
processo de Dispensa de Licitação n°.020/2014 - CPL , autuado em de 03 de
janeiro de 2014, e registra os procedimentos seguidos pela Comissão
Municipal Permanente de Licitação, designada pelo Decreto Nº.
, do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eirunepé.
Às 10:00 horas do dia 28 (vinte e oito) de março de 2014, o Sr.
Presidente declarou aberto os trabalhos do processo licitatório modalidade
DISPENSA DE LICITAÇÃO para a Locação de um Imovel nesta cidade de
Eirunepé/AM, destinado para funcionar como Residencia dos Médicos que
demandam a sede Municipal para o ano de 2014.
De acordo com informações prestadas, e considerando os preço
mercado vigentes em Eirunepé, verificou-se que da Sra. CONCEIÇÃO DE
JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, localizado na Rua Canamari, s/nº, Bairro
Nossa Senhora Aparecida, cidade de Eirunepé/AM, atende as necessidades
da administração Municipal.
Assim, com amparo no Artigo 24, Inciso X, da Lei n.° 8.666/93,
que disciplina a hipótese de dispensa de processo de licitação para compra e/
ou locação de um Imóvel, destinado ao atendimento das finalidades da
administração.
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RESOLVE esta Comissão de Licitação RECOMENDAR a
locação direta de um Imóvel, da Sra. CONCEIÇÃO DE JESUS RODRIGUES
DE OLIVEIRA, localizado na Rua Canamari, s/nº, Bairro Nossa Senhora
Aparecida, cidade de Eirunepé/AM, para funcionar como Apoio à Sec. de
Educação que demandam a sede Municipal para o ano de 2014, e;
RECOMENDA ainda a expedição de Decreto de Dispensa com
publicação em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica do Município.
Eirunepé, 29 de março de 2014.
JOSÉ VALDIR DE AMORIM
Presidente
Membro
Membro
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ/AM, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade da contração de locação de imoveis.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, em artigo
24 inciso X que disciplina a dispensa de Licitação para compra e locação de
imovel.
CONSIDERANDO que o valor orçado conforme informações contidas nos
autos da Dispensa nº. 020/2014 atende satisfatoriamente aos interesses da
Administração Publica Municipal e está nos limites imposto pela Lei:
RESOLVE
Art. 1o Declarar Dispensavel de Processo Licitatório a Contratação de locação
do imovel de propriedade da Sra. CONCEIÇÃO DE JESUS RODRIGUES DE
OLIVEIRA, localizado na Rua Canamari, s/nº, Bairro Nossa Senhora
Aparecida, cidade de Eirunepé/AM para atender as necessidades da
Administração, com fulcro no artigo 24 inciso X da Lei nº. 8.666 de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Art. 2o Fixa despesa em R$ 2.000,00 (Dois mil reais),com o valor global de R$
18.000,00 (dez mil reais).
Art. 3o
Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de
medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
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Art. 4o Registre-se Publique-se e cientifique-se.
Eirunepé, 31 de março de 2014.
JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTERIO
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº . 020/2014
TORNA
DISPENSÁVEL
DE
LICITAÇÃO A LOCAÇÃO DE UM
IMÓVEL
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
PARA O ANO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade da locação do
imóvel para funcionar como SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
PARA O ANO DE 2014;
CONSIDERANDO o teor do relatório da Comissão
Permanente de Licitação em Processo de Dispensa de Licitação Nº.
020/2014,
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei n.°
8.666/93 e suas alterações, em seu Artigo 24, Inciso X, que trata da dispensa
de processo licitatório.
DECRETA
Art. 1° - Declara DISPENSÁVEL de Processo Licitatório a locação
de uma Barco de propriedade da Sra. CONCEIÇÃO DE JESUS RODRIGUES
DE OLIVEIRA, localizado na Rua Canamari, s/nº, Bairro Nossa Senhora
Aparecida, cidade de Eirunepé/AM, portador do CPF Nº.600.801.592-49 e
RG. nº.1468526-4-SSP/AM, para funcionar a Secretaria Municipal de Educação
para o ano de 2014, com fulcro no Artigo 24, Inciso X, da Lei n.° 8.666 de 21 de
junho de 1993.
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Art. 2° - As despesas com a contratação, objeto deste D ecreto de
Dispensa de Licitação, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
0204.12.365.0052.2.011 -Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio a
Educação Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos: 11.
Art. 3º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração a
adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação,
revogadas as disposições em contrário,
Eirunepé, 31 de março de 2014.
Joaquim Neto Cavalcante Monteiro
Prefeito Municipal