1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Severino Soares Agra Filho UFBA 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, ........................................... 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Constituição Federal (Art. 225) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Constituição Federal (Art. 170) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII ‐ redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL GESTÃO AMBIENTAL Escopo de ação sustentabilidade do desenvolvimento integridade e qualidade dos sistemas ambientais 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental ) plano conceitual ) plano político ) plano institucional ) plano operacional 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental plano conceitual DESENVOLVIMENTO X CRESCIMENTO ECONÔMICO 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental PLANO POLÍTICO GOVERNANÇA AMBIENTAL ) fragilidade da institucionalidade vigente para o exercício da governança ambiental ) assimetrias nos processos decisórios para mediar conflitos 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental plano institucional EFETIVAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) ) integração das instâncias decisórias ) viabilização da esfera municipal 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental plano operacional EFETIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL ) integração da aplicação ) superar o isolamento do licenciamento ambiental ) Efetivação do monitoramento ambiental (conhecimento da realidade ambiental) 1º CONGRESSO BAIANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL COBESA PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Desafios da gestão ambiental A superação dos desafios expostos requer um esforço político de fortalecimento dos atores sociais nas instituições decisórias e, sobretudo, da transparência e democratização efetiva dos processos de decisão