IX – COMISSÕES E INSTITUTOS
COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Dr. Jerónimo Martins, 1º Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos
Advogados
A CDHOA realizou todas as reuniões mensais (plenárias), de acordo com o seu regulamento e
ainda sempre que necessário, o que sucedeu por algumas vezes.
Em
todas essas reuniões a larga maioria dos Ilustres Membros da Comissão compareceu
apesar de, alguns terem o seu domicílio profissional em comarcas tão distantes como Braga,
Porto, Lamego ou Faro.
Entretanto, decorreram também, várias reuniões sectoriais de membros da Comissão, para a
realização de algum trabalho mais específico isto além, do trabalho individual realizado de
cada um dos seus membros.
Foram emitidos vários Pareceres a solicitação de outras entidades exteriores à OA, bem como
no seio da própria Ordem e também de vários cidadãos que se dirigiram à Comissão,
procurando informação no âmbito da área de acção desta ou pedindo a intervenção da
mesma.
De igual modo, o Presidente da CDHOA esteve presente em todas as reuniões plenárias e em
várias sectoriais da CDHOA.
Igualmente, recebeu em audiência várias pessoas e instituições que se dirigiram à CDHOA com
esse objectivo, cidadãos nacionais e estrangeiros e representantes diplomáticos de outros
estados, bem como representantes de outras associações e instituições não governamentais.
De entre elas, refiram-se a audiência com o Senhor Embaixador da República de Cuba e
outros membros da Embaixada, bem como dirigentes da União de Juristas desse mesmo país e
o Ilustre representante da República Árabe Sarauí Democrática.
Também e, por mais de uma vez, o Presidente da CDHOA e a Dra. Ivone Cordeiro, Membro da
Comissão, foram recebidos, a seu pedido, pelo Embaixador da Federação Russa e outros
elementos dessa embaixada, na sede da mesma, em Lisboa, no âmbito da intervenção desta
Comissão no denominado caso “Alexandra”, uma menina russa que sua mãe, após decisão do
Tribunal da Relação de Guimarães, levou consigo para esse país, em circunstâncias muito
comentadas na sociedade portuguesa.
O Presidente da CDHOA teve também várias reuniões e outros contactos no âmbito do
Ministério da Justiça, nomeadamente, no domínio da Direcção geral dos Serviços Prisionais e
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da extinta Direcção-Geral de Reinserção Social, tendo estado presente, inclusive, em várias
iniciativas (conferências, seminários, cerimónias evocativas, entre outras), levadas a cabo,
por exemplo, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, no Seminário Internacional
sobre Direitos Humanos e Execução de Penas, em Torres Novas, entre outras.
Visitou também vários estabelecimentos prisionais, designadamente, o de Alcoentre,
acompanhado pelas Doutoras Nélia Gonçalves e Ivone Cordeiro, Ilustres Membros da CDHOA,
tendo aí participado num debate com mais de meia centena de reclusos, a convite dos
serviços desse Estabelecimento e no Estabelecimento Prisional Regional do Funchal, aquando
da comemoração do Dia do Advogado, nessa região autónoma, acompanhado pelo Dr. João
Lobo do Amaral, também Ilsute membro da CDHOA e pelo Dr. Simplifico Mendonça, Ilustre
Vogal do Conselho Geral, tendo aí sido recebidos pelo Exmo. Director e visitado esse mesmo
Estabelecimento Prisional.
Também o Presidente da CDHOA esteve presente e visitou, sendo aí recebido pelo Director de
Serviços da Direcção Geral da Reinserção Social, Senhor Dr. Cóias, no Centro Educativo do
Mondego, na região da Guarda, que visitou demoradamente.
Tudo isto além de outros eventos em que participou na qualidade de Presidente e
representante da CDHOA.
Cumpre ainda destacar, a publicação de um opúsculo pela CDHOA, denominado “Exercício das
Responsabilidades Parentais - O Direito ao Afecto” em que tiveram participação destacada,
designadamente, os Senhores Doutores Ilime Portela, Ana Sofia Sá Pereira, Nélia Gonçalves,
Diana de Sousa, Juliana Brás Mimoso e Dr. João Lobo do Amaral, no quadro dos direitos da
criança, e do chamado “superior interesse do menor” matéria muito controvertida no mundo
judiciário.
Essa publicação foi dada a conhecer em conferência realizada na O.A. no Dia Mundial da
Criança e foi enviada para vários tribunais, nomeadamente Família e Menores e Superiores,
Associações não governamentais e várias outras instituições.
De igual forma, a CDHOA, em conjunto com a Amnistia Internacional – Secção Portuguesa,
teve intervenção conjunta, na área que lhe é própria, em Beja, no que toca ao respeito e
defesa dos direitos humanos dos Ciganos, ali alojados e separados do resto do aglomerado
urbano por um Muro que não respeitava a sua dignidade, tendo para o efeito o Presidente da
CDHOA se deslocado a essa cidade e a esse local, onde reuniu com o Senhor Presidente da
Câmara Municipal e outros técnicos e também com vários elementos de etnia cigana,
acompanhado do Ilustre Director Executivo AI, Dr. Pedro Krupenski.
Relatório e Contas OA 2010
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Refira-se também o recebimento no Salão Nobre da OA por esta Comissão, com a presença de
vários dos seus membros e vários convidados e outros cidadãos, da Senhora Aminetu Haidar,
defensora dos Direitos Humanos, nomeadamente, do seu povo, Sarauí, que esteve em greve
de fome, num aeroporto de Espanha, quase durante dois meses, ininterruptos, greve essa que
terminou com grande êxito e foi muito comentada a nível nacional e internacional.
A CDHOA, na medida das suas possibilidades expressou todo o seu apoio por diversas formas, à
luta desta intemerata defensora dos direitos humanos, expressando publicamente a sua
posição, por diversos meios sendo que, essa resistente, então de visita a Portugal, pediu para
ser recebida pela CDHOA, a fim de manifestar o seu agradecimento pela acção que esta levou
a efeito.
Diga-se também que por proposta da CDHOA, teve lugar o Primeiro Encontro Nacional de
Organizações Não Governamentais, sobre o título “A Pobreza: Violação de Direitos
Humanos”.
Esta iniciativa que decorreu com assinalável êxito, no Salão Nobre da OA, em Lisboa, com a
presença de várias associações não governamentais, outras instituições e a participação de
vários cidadãos e também advogados e advogadas, contou com a presença da Secretária de
Estado da Igualdade, Doutora Elza Pais, na sessão de abertura e Secretário de Estado da
Justiça e Modernização Administrativa, Dr. José Magalhães na sessão de encerramento, que
foi presidida pelo Bastonário.
Refira-se que esta iniciativa contou com dois painéis durante o dia, em que participaram mais
de uma dúzia de organizações não governamentais, devendo as conclusões ser apresentadas
no corrente ano de 2011, ano em que também terá lugar o Segundo Encontro.
Sublinhe-se que todo o trabalho de preparação e organização deste evento foi da
responsabilidade da CDHOA e de outras instituições que esta convidou para o efeito e,
prontamente, aceitaram, dando uma colaboração e demonstrando um empenho notável,
produzindo um verdadeiro trabalho de abertura à sociedade civil, sendo tais instituições a
Amnistia Internacional – Secção Portuguesa, Conselho Português para os Refugiados, a Rede
Europeia Anti-pobreza – Portugal e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
Social, que nos apraz aqui realçar.
Finalmente, no dia 10 de Dezembro de 2010, teve lugar a sessão comemorativa do aniversário
da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tradicionalmente levada a efeito no Salão
Nobre da OA.
Nessa sessão foi, nomeadamente, atribuído o Prémio Bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro
de Direitos Humanos, por proposta da CDHOA, aprovada pelo Conselho Geral, a Frei Bento
Domingues, lutador pela liberdade e os direitos humanos, em todos os tempos e situações,
antes do 25 de Abril de 1974 e após esse mesmo momento, tendo a sessão contado com a
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presença, nomeadamente, do Exmº Senhor Ministro da Justiça e sido presidida pelo Senhor
Bastonário que a encerrou, tendo iniciado as intervenções o Presidente da CDHOA.
Nessa sessão estiveram presentes muitos advogados e várias representantes de outras
instituições do estado e da sociedade civil que quiseram, como já vai sendo hábito, connosco
celebrar esta data tão importante.
Diga-se ainda que, em variadas situações, a CDHOA tomou posição pública, nos órgãos de
comunicação social e no próprio portal e Boletim da OA sobre várias situações em que a nível
nacional e internacional os direitos humanos estiveram em causa.
Não quer pois o Presidente da CDHOA deixar de significar o seu profundo agradecimento a
todos os Membros dessa Comissão, além dos já nomeados, também os Senhores Doutores,
José Mendes de Morais, Sofia de Castro Caldeira e Pedro Grancho Bourbon, e aos Exmos. VicePresidentes da mesma, Senhores Doutores Pedro Tenreiro Biscaia e Domingos Lopes, por toda
a colaboração, empenho e dedicação que demonstraram no exercício das suas funções.
COMISSÃO NACIONAL CONTRA A PROCURADORIA ILÍCITA
Presidente: Dr. Fausto Costa Ferreira
A Comissão Nacional, no decurso do ano de 2010, reuniu cinco vezes na sede da Ordem dos
Advogados, em Lisboa.
A Comissão desenvolveu a sua actividade, em continuidade dos anos de 2008 e 2009,
definindo, incentivando e coordenando a nível nacional a promoção da advocacia preventiva,
do combate à procuradoria ilícita e as vantagens para os cidadãos da valorização do papel dos
advogados e solicitadores.
No início do ano entrou em vigor a recomendação do Conselho Geral, sob proposta da
Comissão, aos diversos Conselhos Distritais e à Câmara dos Solicitadores das medidas e
procedimentos a adoptar em vista à concertação de actuação das Comissões Distritais,
relativamente ao combate da procuradoria ilícita.
Pela sua importância, faz-se sua transcrição:
A CNCPI - Comissão Nacional Contra a Procuradoria Ilícita apresentou e submeteu à
apreciação do Conselho Geral, em seu tempo, uma proposta de medidas e procedimentos
contra a procuradora ilícita, presente os estatutos da OA e a Lei dos Actos Próprios dos
Advogados e Solicitadores, no âmbito da prestação de serviços de gestão de cobranças e
recuperação de créditos
pelas “empresas de cobranças”.
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Assim, considerando a conjuntura actual nesta matéria, o Conselho Geral deliberou, nos
termos e para os efeitos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 45.º do EOA, recomendar aos
Conselhos Distritais que adoptem as seguintes medidas e procedimentos, que se enquadram
no combate à procuradoria ilícita e na dignificação da advocacia, a saber:
a) Acções de declaração de nulidade, junto do Ministério Público, do objecto social
(pactos sociais) das sociedades que prevejam a negociação de dívidas;
b) Participação aos Conselhos de Deontologia dos colegas que colaborem, de alguma
forma, com empresas de cobrança que procedam à negociação de dívidas;
c) Participação criminal por procuradoria ilícita das empresas que se dediquem à
cobrança com negociação de dívidas, ainda que com base em prévio contrato de cessão
de créditos;
d) Participação ao Banco de Portugal das empresas que se apresentem a adquirir créditos,
por não se tratarem de sociedades sujeitas a legislação financeira específica;
e) E, quanto às empresas ou pessoas individuais que divulguem, promovam ou publicitem
actos próprios dos advogados quando não autorizadas a praticá-los, deverão ser
apresentadas participações à DGC - Direcção Geral do Consumidor.
Por fim, sugere-se face à relevância do facto de, nos casos apurados, em quesejam
celebrados contratos entre as empresas de cobrança e os seus clientes, ser explorada a
circunstância de integrarem cláusulas contratuais gerais, e como tal, poderem ser
consideradas e decretadas como abusivas e, em consequência, suscitada a sua nulidade.
Realizaram-se reuniões de trabalho com a Direcção Geral do Consumidor nas sua instalações e
na Ordem dos Advogados ficando agendada a próxima a realizar no primeiro trimestre de
2011.
A Comissão, no encadeamento do ano de 2009 proporcionou uma maior articulação entre as
Comissões Distritais Contra a Procuradoria Ilícita e a CCPI da Câmara dos Solicitadores no que
concerne à prevenção e combate à procuradoria ilícita.
Depois de largamente discutidas nas reuniões da Comissão e transformadas, por deliberação,
em propostas/sugestões foram postas à consideração do Conselho Geral as seguintes
matérias: casa pronta e sistema simplex, actividade de mediação imobiliária com emissão de
parecer tomando como base o trabalho apresentado pela CDPI (Évora), campanha nacional
sobre advocaciapreventiva, dignificação da profissão e combate à procuradoria ilícita.
A Comissão analisou, estudou, um número bastante significativo de participações que lhe
chegaram, via formulário disponibilizado no portal da OA, as encaminhadas pelo Sr.
Bastonário, pelo Conselho Geral, por Colegas, instituições públicas, por cidadãos anónimos ou
não, abrangendo, designadamente, actos de procuradoria ilícita, usurpação de funções, actos
Relatório e Contas OA 2010
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ilícitos de publicidade, angariação de clientela e balcões únicos a que depois foi dado o
devido andamento e encaminhamento
A Comissão na parte final do ano de 2010 analisou e debateu as consequências da entrada em
vigor (1.10.2010) do DL 92/2010 de 26 de Julho (Transposição para a ordem jurídica interna
da Directiva dos serviços – n.º 2006/123/CE de 12 de Dezembro). Na análise e no debate
estiveram presentes e consideradas as normas contidas no artigo 1.º, n.º 6, al. b) e n.º 7 da
Lei dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores, no que concerne à “negociação
tendente à cobrança de créditos” exercidos “no interesse de terceiros e no âmbito de
actividade profissional”
O ranking (até Junho de 2010) de participados em processos de procuradoria ilícita, a nível
nacional, não andará longe do apresentado pela Comissão da Procuradoria Ilícita junto do
Conselho Distrital de Lisboa. A saber:
1.º - Sociedades de Consultadoria
2.º - Sociedades de Cobrança
3.º - Sociedades de Contabilidade/TOC
4.º - Sociedades de Gestão de Condomínios
5.º - Advogados c/Inscrição suspensa.
É uma esclarecedora lista reveladora da tendência actual dos participados, não esquecendo
outros, como por ex. as sociedades de mediação imobiliária, agências de documentação,
seguradoras/agentes
de
seguros,
agênciasfunerárias,
juntas
de
freguesia
e
muitos
particulares.
Por isso, importa, entende a Comissão, dar uma maior relevância à advocacia preventiva e à
dignificação do exercício da profissão de advogado junto dos cidadãos o que conduzirá,
necessariamente, ao reforço dos objectivos da Comissão.
Foi apreciado o movimento de processos nas CDCPI, os autuados, os arquivados, os pendentes
e os julgados, incluindo os que correm os seus termos na Direcção Geral do Consumo.
Foram estas, em síntese, as actividades desenvolvidas pela CNCPI – Comissão Nacional Contra
a Procuradoria Ilícita, no ano de 2010.
COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO
A Comissão Nacional de Avaliação tomou posse no dia 29 de Janeiro de 2010, sendo composta
pelos seguintes membros:
Dr. Pedro Delille – Presidente
Relatório e Contas OA 2010
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Dra. Ana Vilhena
Dra. Joana Roque Lino
Dr. José Trincão Marques
Dr. Ricardo Marques Candeias
Dra. Sandra Martins Leitão
Dr. Videira de Barros
A comissão reuniu por dezasseis vezes e participou numa reunião com a CNEF.
Os trabalhos efectuados foram essencialmente dedicados:
a) À implementação do Exame Nacional de Acesso ao Estágio, com a preparação, discussão e
aprovação dos enunciados e grelhas de correcção das respectivas provas escritas;
b) À preparação, realização e acompanhamento do referido Exame, que teve lugar em Lisboa,
em 30 de Março, coordenação da respectiva correcção e publicação das classificações
respectivas;
c) À preparação, realização e acompanhamento, em cada um dos Centros de Estágio, dos
Exames Nacionais de Avaliação e Agregação de 12 Março, de 30 de Junho e de 12 de
Novembro, com a prévia preparação, discussão e aprovação dos enunciados das provas e
respectivas grelhas de correcção e homologação para publicação das respectivas correcções e
classificações;
d) À coordenação da realização dos exames referidos nas alíneas anteriores, introduzindo e
assegurando os procedimentos adequados a garantir o secretismos das provas e o anonimato
dos candidatos até à publicação das pertinentes classificações;
Para tanto, os exames realizados no ano de 2010 tiveram o acompanhamento presencial de
um membro da Comissão Nacional de Avaliação, que se deslocou a cada um dos Centros de
Estágio levando consigo os enunciados dos referidos exames e trazendo no seu final as folhas
de rosto com as identificações de cada um dos advogados estagiários
e) À apreciação e decisão dos pedidos de revisão das classificações dos exames,
implementando os procedimentos necessários à autonomização desta fase de revisão da fase
de correcção dos exames pelos Centros de Estágio;
f) À deliberação sobre expediente diverso no âmbito das matérias da sua competência;
g) À ratificação de actos do Presidente praticados nos períodos interlocutórios.
COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO
Presidente: Dr. José Borges Pinto
A Comissão Nacional de Estágio e Formação tomou posse no dia 9 de Fevereiro de 2010, sendo
composta pelos seguintes membros:
Dr. José Borges Pinto, Presidente
Relatório e Contas OA 2010
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Dr. Adérito Bandeira
Dra. Ana Paula Alves
Dr. António Barreto Archer
Dra. Isabel Charneco
Dr. José Rodrigues Lourenço
Dra. Maria Emilia Morais Carneiro
Dr. Mário Silvares Figueiredo
Dr. José António Covas, representante do Conselho Distrital de Lisboa
Dr. Pedro do Nascimento Cabral, representante do Conselho Distrital dos Açores
Dra. Patricia Vasconcelos, representante do Conselho Distrital da Madeira
A comissão reuniu por 9 vezes.
Os trabalhos efectuados foram os seguintes:
1. Reformular o estágio de formação da O.A.
Como se sabe, uma das pedras base da mudança que o actual bastonário tem procurado
imprimir na O.A. é ao nível da formação, quer na metodologia, quer nas matérias
ministradas. Estas
estão definidas em regulamento, aquela foi objecto de uma
reformulação que assentou numa enorme discussão no seio da CNEF.
Seguramente metade das reuniões foi para discutir a metodologia a adoptar.
2. Encontrado o método, passou-se á implantação do modelo: elaboração do
regulamento dos concursos, abertura e elaboração dos programas. Seguiu-se a análise
das candidaturas , a sua selecção e , depois, as entrevistas aos candidatos.
3. Paralelamente, sessão a sessão, eram decididas as questões de expediente normal,
que o secretariado preparava para respostas aos requerentes.
Deve saliente-se que todo este trabalho foi elaborado pelos membros da CNEF (apenas os
nomeados pelo CG, mais o representante de Lisboa e Madeira/Açores) e pelo secretariado,
sem recurso a outsourcing.
GABINETE DE ESTUDOS
Presidente: Prof. Doutor Germano Marques da Silva
O Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, desenvolveu no decurso de 2010, as
seguintes actividades:
> Apreciação e elaboração de Pareceres solicitados pelas seguintes entidades:
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- Assembleia da República
- Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias da AR
- Ministério da Justiça
No ano de 2010 foram elaborados 16 pareceres pelo Gabinete de Estudos, fazendo-se
referência a alguns deles:
7
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Pareceres Emitidos
Pareceres Pendentes
INSTITUTO DO ACESSO AO DIREITO
Presidente: Dra. Elina Fraga
Em Novembro de 2010 foi criado, por deliberação do Conselho Geral, o Instituto do Acesso ao
Direito (IAD), uma estrutura de apoio ao Conselho Geral para enquadramento, qualificação e
tratamento específicos de questões no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais
e de apoio aos Advogados que participam no mesmo.
O IAD é composto pelos seguintes membros:
Dra. Elina Fraga, Presidente
Dra. Sandra Horta e Silva, Vice-Presidente
Dra. Lara Roque Figueiredo
Dra. Margarida Lamas
Dra. Elsa Pedroso
Dr. Nuno Ricardo Martins
Dra. Inês Soares de Castro
Dr. Luís Santos Cunha
Dra. Mafalda de Oliveira
Relatório e Contas OA 2010
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INSTITUTO DE ADVOGADOS DE EMPRESA
Presidente: Dr. Vítor Marques Moreira
O Instituto dos Advogados de Empresa é uma estrutura funcional da Ordem dos Advogados
focada na representação, enquadramento, qualificação e tratamento das questões específicas
relativas aos “Advogados de Empresa”.
Durante o ano de 2010 o IAE prosseguiu com o seu plano de acção. A Direcção do Instituto,
realizou 11 (onze) reuniões mensais, na Sede do Conselho Geral, tendo sido elaboradas 11
Actas. Nos termos do regulamento do IAE, as mesmas foram comunicadas ao Senhor
Bastonário, distribuídas pelos seus membros e inseridas no portal da Ordem dos Advogados, na
página do IAE.
Na prossecução do seu programa de acção, o IAE, em colaboração com os Laboratórios
Farmacêuticos Pfizer, levou a efeito em 28 de Janeiro de 2010, no Auditório da Pfizer, a sua
1ª Conferência de 2010, subordinada ao tema:
“Direito do Medicamento e a Responsabilidade Civil e Criminal do Médico no âmbito do
Acto Clínico”, tendo sido palestrante o Dr. Proença de Carvalho.
Foram também Oradores, além do Presidente do IAE, Dr. Vitor Marques Moreira, o Senhor
Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho e Pinto, o Senhor Bastonário da
Ordem dos Farmacêuticos, Dr. Carlos Maurício Barbosa, o Senhor Bastonário da Ordem dos
Médicos, Dr. Pedro Nunes, a Dra. Ana Paula Carvalho, Managing Director dos Laboratórios
Pfizer e o Dr. Pedro Vale Gonçalves, Vogal da Direcção do IAE e Director Jurídico/Legal
Affairs, da Pfizer.
No dia 20 de Maio, no salão Nobre da Ordem dos Advogados, o IAE, realizou a 2ª Conferência
2010, subordinada ao tema
“Responsabilidade Penal do Administrador no seio da Empresa”, tendo sido palestrante o
Senhor Prof. Germano Marques da Silva.
A Conferência, como habitualmente, esteve aberta à participação de todos os advogados e
advogados - estagiários.
No dia 26 de Junho de 2010, o IAE levou a efeito, em Lisboa, no Hotel CORINTHIA – Sala
Floriana I, o Encontro Nacional dos Advogados de Empresa de 2010, sendo discutidos os
seguintes temas:
Relatório e Contas OA 2010
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“O papel diferenciador do Advogado de Empresa” sendo oradora a Sra. Dra. Filipa Mendes
Pinto, Jurista da FIND.
“O Advogado de Empresa em regime de subordinação jurídica/prestação de serviços”,
tendo como oradores os Dr. Garcia Pereira e Dr. Filipe Fraústo da Silva.
Mesa Redonda, com o tema “O Paradigma do Advogado de Empresa como parceiro na
gestão”, tendo intervindo como moderador do debate o Dr. Ricardo Sá Fernandes e como
intervenientes o Dr. José Luis Silveira Saragoça, Advogado - Director Jurídico da NAV
Portugal, E.P.E. a Dra. Cristina Minoya Perez, Advogada - Directora Legal da Vodafone, a Dra.
Ana Paula Carvalho, Managing Director dos Laboratórios PFIZER e o Dr. Mário Jorge Henrique
Couto, Administrador da MARTIFER, SGPS.
“0 Papel do Advogado de Empresa como redutor de risco no tecido empresarial”, tendo
sido palestrante o Prof. Doutor Germano Marques da Silva.
A Sessão de abertura contou com as intervenções do Presidente do IAE, Dr. Vitor Marques
Moreira, do Dr. Jorge Almeida, Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da
Modernização Judiciária e do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. António Marinho
e Pinto.
Encerrou o Encontro o Dr. Jerónimo Martins, 1º Vice - Presidente da Ordem dos Advogados.
Ao longo do ano de 2010 a Direcção do IAE deu resposta a vários pedidos de esclarecimentos,
no âmbito dos Advogados de Empresa, bem como realizou diversas reuniões com vários
Advogados, para esclarecimento e discussão de diversos assuntos relacionados com a
advocacia em regime de subordinação jurídica.
Pelas razões mais tristes e pesarosas o terceiro ano deste mandato ficou manchado pelo
precoce falecimento do seu Vogal Dr. João Manuel da Mota Branquinho Crespo.
Atenta as suas qualidades pessoais e profissionais aliadas ao contributo de excelência que deu
ao IAE, o Dr. João Manuel da Mota Branquinho Crespo, deixou a sua marca indelével junto dos
advogados de empresa.
A Direcção do IAE reunida a 18 de Outubro de 2010, na sede do Conselho Geral da Ordem dos
Advogados em Lisboa, deliberou manifestar um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Dr.
João Manuel da Mota Branquinho Crespo, membro da Direcção do IAE, endereçado à família
face ao seu prematuro desaparecimento.
Em Dezembro de 2010, o Dr. Marco Nunes Vogal da Direcção do IAE, representou o Senhor
Bastonário numa reunião realizada na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, abordando e
discutindo o tema relacionado com a “Proposta de Lei de Alteração ao Artº. 52º do CIRC”.
Relatório e Contas OA 2010
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INSTITUTO DOS ADVOGADOS EM PRÁTICA INDIVIDUAL
Presidente: Dr. A. Rui Silva
O Instituto dos Advogados em Prática Individual, no decurso do ano de 2010, no âmbito da
actividade e na prossecução dos seus fins, em estreita colaboração com as Delegações locais
da OA, continuou as acções de intercâmbio e formação dos Advogados em prática individual,
promovendo os eventos seguintes:
- No dia 20 de Janeiro de 2010, o IAPI e a Delegação de Santo Tirso promoveram a conferência
subordinada ao tema “As diversas formas de julgamento em processo penal” que teve
lugar no Auditório Eng. Eurico de Melo, sito à Rua da Misericórdia, Santo Tirso.
Foi conferencista o Senhor Dr. Manuel José Mendes, Advogado. Esteve presente o Senhor
Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 08 de Fevereiro de 2010, o IAPI e as Delegações de Vila Pouca de Aguiar e de
Montalegre promoveram a conferência subordinada ao tema “O Processo de Inventário” que
teve lugar no Auditório da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, sito no Palacete
Silva (próximo do Tribunal Judicial).
Foi conferencista o Senhor Dr. António Marques Mendes, Advogado. Esteve presente o Senhor
Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 12 de Fevereiro de 2010, o IAPI e a Delegação de Gondomar promoveram a
conferência subordinada ao tema “Os instrumentos repressivos do Direito do Ambiente”
que teve lugar no Auditório do CINDOR – Centro de Formação Profissional Indústria Ourivesaria
Relojoaria, sito à Rua Padre Augusto Maia 12, S. Cosme/Gondomar (próximo do Tribunal
Judicial).
Foi conferencista o Senhor Dr. António Barreto Archer, Advogado e docente Universitário.
Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 25 de Fevereiro de 2010, o IAPI e a Delegação de Águeda promoveram a conferência
subordinada ao tema “Os recursos em Direito Penal” que teve lugar no Auditório do Crédito
Agrícola, sito à Av. 25 de Abril, Águeda.
Foi conferencista o Senhor Dr. Rui Silva Leal, Advogado e Presidente do CDP no triénio
2005/07. Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 26 de Fevereiro de 2010, o IAPI e a Delegação de Penafiel promoveram a conferência
subordinada ao tema “A representação e vinculação das Sociedades por quotas” que teve
lugar no Auditório da Biblioteca Municipal de Penafiel, sito à Avenida Egas Moniz.
Foi conferencista o Senhor Dr. Paulo de Tarso Domingues, Advogado e docente da Faculdade
de Direito da Universidade do Porto. Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho
Pinto.
Relatório e Contas OA 2010
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- No dia 11 de Março de 2010, o IAPI e a Delegação de Sintra promoveram a conferência
subordinada ao tema “Os instrumentos repressivos do Direito do Ambiente”que decorreu
no Palácio da Justiça de Sintra, sito à Av. General Mário Firmino Miguel, n.º 2.
Foi conferencista o Senhor Dr. António Barreto Archer, Advogado e docente Universitário.
Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 12 de Março de 2010, o IAPI e a Delegação de Caldas da Rainha promoveram a
conferência subordinada ao tema “Os recursos em Direito Penal” que teve lugar no CCC –
Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha, sito à Rua Doutor Leonel Sotto Mayor.
Foi conferencista o Senhor Dr. Rui Silva Leal, Advogado e Presidente do CDP no triénio
2005/07. Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 15 de Abril de 2010, o IAPI participou na promoção da conferência levada a efeito
pela Delegação de Nelas que, subordinada ao tema "O Advogado na defesa do Cidadão”,
teve lugar no Auditório do Edifício Multiusos, sito à Praça do Município, em Nelas.
A referida conferência foi promovida em homenagem simbólica aos saudosos Colegas Dra.
Natália Coelho e Dr. Edgar Figueiredo e teve como orador convidado o Senhor Bastonário Dr.
António Marinho e Pinto.
- No dia 16 de Abril de 2010, o IAPI e a Delegação de Évora promoveram a conferência
subordinada ao tema “Os Recursos em Direito Penal” que decorreu na Sede do Conselho
Distrital de Évora.
Foi conferencista o Senhor Dr. Rui Silva Leal, Advogado e Presidente do Conselho Distrital do
Porto no triénio 2005/07.
- No dia 23 de Abril de 2010, o IAPI e a Delegação da Marinha Grande promoveram a
conferência subordinada ao tema “Os Recursos em Direito Penal” que decorreu no Auditório
da Biblioteca Municipal da Marinha Grande, sito à Av. José Gregório (próximo da Câmara
Municipal).
Foi conferencista o Senhor Dr. Rui Silva Leal, Advogado e Presidente do Conselho Distrital do
Porto no triénio 2005/07. Esteve presente o Senhor Bastonário Dr. A. Marinho Pinto.
- No dia 25 de Setembro de 2010, em colaboração com a Delegação de BEJA da Ordem dos
Advogados, o IAPI promoveu nesta localidade o VII Encontro Nacional.
Este Encontro, com programa ao longo de todo o dia, registou a participação interessada de
180 Advogados e teve como tema central “As Prerrogativas Profissionais dos Advogados”.
“A liberdade de expressão do Advogado”, “O segredo profissional do Advogado”, “A
igualdade de armas com o Ministério Público” e “O direito de protesto e outros direitos
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do Advogado em diligência judicial” foram temas dissecados, respectivamente, pelos
Colegas Dr. Francisco José Cravo (Agrupamento de Delegações de Beja - Comarca de Moura,
Dr. João Pereira da Rosa (Comarca de Lisboa), Dr. Macedo Varela (Comarca de Vila Nova de
Famalicão) e Dra. Mónica Quintela (Comarca de Coimbra).
O Encontro contou ainda com as presenças do Senhor Bastonário Dr. A. Marinho e Pinto, do
Presidente do CDE, Dr. Carlos de Almeida, do Presidente do IAPI, Dr. A. Rui Silva e do
Presidente da Delegação da Comarca de Beja, Dr. José Pinela Fernandes.
Teve o apoio de diversas entidades, nomeadamente, da Câmara Municipal de Beja, Jornal
“Advocatus”, Justiça TV e Santander Totta.
Salienta-se que no âmbito dos sobreditos objectivos e com a promoção das iniciativas aqui em
registo, veio o IAPI a incentivar e assegurar o desenvolvimento da formação contínua
localizada, auscultar as situações de dificuldades técnico profissionais, em cada caso, e ainda
a promover o necessário intercâmbio dos Advogados que exercem em prática individual.
De igual modo, o Instituto propôs-se intervir pontualmente junto dos órgãos de informação
sobre questões relevantes de política nacional, na vertente da justiça, as quais vinham a
afectar acentuadamente o exercício da actividade destes mesmos Advogados.
INSTITUTO DE APOIO AOS JOVENS ADVOGADOS
Presidente: Dr. Eliseu Lopes Pinto
O IAJA tem como principal actividade o apoio aos jovens advogados nos principais problemas
com que se debatem no dia a dia da profissão.
No âmbito das suas atribuições, o IAJA promoveu, logo no início de 2010, a realização do I
Encontro Nacional dos Jovens Advogados, cuja preparação e organização tinha começado
no final do ano de 2009.
O I Encontro Nacional teve lugar na cidade de Cascais, no dia 23 de Janeiro, e contou com a
presença de muitos convidados em representação das mais variadas instituições.
Foi também significativa a afluência de cerca de uma centena de jovens advogados
provenientes das mais diversas comarcas e regiões do país, bem como a participação activa
de muitos Colegas no Encontro.
De salientar a inestimável colaboração da Delegação da Ordem dos Advogados de Cascais e
das senhoras funcionárias do Conselho Geral que manifestaram inexcedível disponibilidade e
brio profissional.
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Ao longo de 2010, o IAJA promoveu várias reuniões com jovens advogados para o tratamento
dos mais diversos assuntos atinentes ao exercício da profissão.
Procurou dar resposta a todas as mensagens electrónicas remetidas pelos Colegas, na sua
maioria de jovens advogados portugueses, mas também de alguns Colegas brasileiros.
Teve conhecimento de várias situações de matérias relacionadas com eventuais práticas de
procuradoria ilícita, tendo dado encaminhamento das mesmas para a Comissão competente –
a Comissão Nacional Contra a Procuradoria Ilícita.
Esteve presente e colaborou nas mais diversas iniciativas promovidas pelos
vários órgãos, comissões e institutos integrantes da Ordem dos Advogados Portugueses.
INSTITUTO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Presidente: Dr. Rui Pena
No ano de 2010 o Instituto das Sociedades de Advogados realizou uma reunião plenária em 12
de Abril de 2010.
O Presidente realizou diversas reuniões de trabalho com o Senhor Bastonário para análise e
discussão do projecto de diploma sobre o relacionamento entre as sociedades de advogados e
os seus associados, não tendo conseguido obter consenso tendo em conta a posição assumida
pela Direcção na reunião de 23 de Junho de 2009.
Nesta conformidade, o Presidente foi mandatado para escrever ao Senhor Bastonário
explicitando mais uma vez a razão de ser do projecto de diploma, do seu interesse na defesa
dos colegas associados ou colaboradores de escritórios não organizados societariamente e
para a transparência da própria relação jurídica existente entre colegas.
Manteve igualmente estreitos contactos com a ASAP não só em termos institucionais mas
também através da participação nas suas actividades por intermédio do Presidente e de
outros membros da Direcção.
O Presidente dirigiu ao Senhor Bastonário, em representação do ISA, as cartas de 16 de Abril,
7 de Junho e 27 de Novembro.
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