CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ
ANTONINA – GUARAQUEÇABA – GUARATUBA – MATINHOS – MORRETES – PARANAGUÁ – PONTAL DO PARANÁ
ATA n° 08/2014 - ASSEMBLEIA GERAL
CISLIPA – 18/09/2014
SALA DE REUNIÕES – SEDE PREFEITURA DE PARANAGUÁ/PR
ELEIÇÃO PRESIDENCIA
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, na sala de
reuniões da Sede da Prefeitura do Município de Paranaguá - iniciando-se as
15:00hr, reuniram-se os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral
do Paraná – CISLIPA, para conforme Edital de Convocação encaminhado aos
Municípios, sejam apresentadas as Pautas do Edital e demais informações e
questionamentos apresentados pelos Consorciados. A Diretora Executiva, Jemima
Aliano – abriu a Assembleia, agradecendo a presença de todos e destacando a
importância que os consorciados participem das assembleias e reuniões do
consórcio, auxiliando e dirimindo as dúvidas da administração e da gestão
consorciada. Registra-se a presença de 06 (cinco) membros consorciados por seus
representantes, Prefeito de Pontal do Paraná Edgar Rossi, Presidente, Prefeito de
Paranaguá - Edison Kersten – Vice-Presidente, Prefeita de Guaratuba - Evani Justus
– Membro, Terezinha Kersten, Secretária Municipal de Saúde de Paranaguá, Maria
da Graça Viganó, representante nesta assembleia por procuração do Município de
Matinhos e Adriana Rosset, Secretária Municipal de Saúde e representante nesta
assembleia do Município de Morretes, José Luiz Velloso, representante por
procuração do Município de Antonina – Secretário Municipal de Saúde, Sandra Luiza
Machado presidente do CRESEMS, Sra Ilda Nagafuti – Diretora da 1ª Regional de
Saúde de Paranaguá, também a presença de Lineia Passos – Conselheira Fiscal
pelo Município de Morretes e Eron Silveira Conselheiro Fiscal pelo Município de
Pontal do Paraná, Thays Turek Diretora Administrativa e Financeira do CISLIPA. A
Diretoria Executiva do CISLIPA – Jemima Aliano apresentou a Pauta da Reunião,
com a seguinte ordem: ORDEM DO DIA – PAUTAS: 1. Informes e entrega de cópia
de Atas e Portarias para Publicação, assinatura Atas Anteriores e Alterações
Estatuto Social e Protocolo de Intenções; 2. Apresentação de Estudos de Rateio Per
capta e por Produção de Serviços – Anual – decisão forma rateio 2015 – Pedido
Guaraqueçaba e Situação Antonina; 3. Balanço dos Recursos em Caixa –
pendências e regularizações de repasses pelos consorciados – Notificação de
Consorciados Inadimplentes; 4. Informações do Teste Seletivo nº 001/2014 e Teste
Seletivo nº 002/2014 – Recomendação nº 17/2014 MPE – Concurso Público 120
dias – Plano Carreira 90 dias;5. Aprovação do Orçamento 2015 – PLACIC/PLAT e
Resolução Orçamentária 2015 – frente pedido Guaraqueçaba e Situação Antonina;
6 . Decisão Situação de Consorciado Inadimplente, Notificado e Suspenso – decurso
Prazo da SUSPENSÃO – Exclusão Quadro Social CISLIPA – Art. 9º Estatuto Social;
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7 . Informações e decisão quanto às pendências de repasses - tripartite – Estado –
Municípios – para aprovação montante rateio pelos Municípios; 8 – Criação Crédito
Adicional Especial – Suplementação elemento de despesas Contratação Tempo
Determinado – Celetistas – Testes Seletivos nº 01 e 02/2014; 9 – Eleição Presidente
e Vice- Presidente, secretário e tesoureiro, conforme PI (Anexo) – Apresentar Chapa
até 15/09/2014; 10 – Cerimônia de entrega de ambulâncias CATTALINI – Paranaguá
– 16:00 h. 11 – Alteração Portaria 023/2013 – Base Salarial – Secretaria Executiva
CISLIPA; 12. Assuntos Gerais. Iniciada a apresentação, antecipadamente solicitouse a leitura e assinatura das atas anteriores. Passou-se a apresentação da situação
do CISLIPA no período de 01 (um) ano atrás e as medidas administrativas e de
gestão, tomadas para a regularização do CISLIPA, perante os órgãos judiciais e de
controle. Conforme apresentação em slides foi apresentada cada medida de
regularização frente às situações de irregularidade administrativas e legais,
demonstrando a atual regularidade do CISLIPA. Foi demonstrado o balanço das
receitas dos Exercícios Financeiros de 2012 e 2013, assim como, do balanço parcial
de 2014, indicando os déficits financeiros em que permaneceram as finanças do
CISLIPA no período anterior, passando a apresentar superávit primário em julho de
2014, com os procedimentos e atendimento a legislação fiscal, contábil e
orientações normativas do TCE/PR. Para visualização demonstrou-se fotos da
situação anterior e atual do CISLIPA. Apresentou-se também a Certidão Liberatória
do TCE/PR, estando o CISLIPA com encaminhamento do SIM/Am em Fevereiro de
2014 e Sim/Ap em junho de 2014. Seguindo a apresentação, demonstrou-se o
numero de atendimentos do SAMU no Litoral do Paraná, o período Sazonal e os
percentuais de atendimento por Município, indicando um alto numero de
atendimentos no período das temporadas de verão, o que indica o aumento de
atendimentos neste período, causado pelo aumento da população no litoral do
Paraná – população flutuante, advinda do interior e capital do Estado, assim como
de outros estados e países da América latina, que sobrecarrega os atendimentos,
necessitando de planejamento e mais recursos estaduais para o bom andamento
dos trabalhos. Foi solicitada a manifestação do representante do Município de
Antonina, quanto a Permanência como Consorciado de forma Voluntária, dado que
sua adimplência junto ao Consórcio se deu de forma involuntária, por Liminar
Judicial. O Sr. José Luiz Velloso, apresentou a posição do Município de Antonina,
Manifestando sua Vontade de permanecer consorciado, atendendo as
determinações do consórcio e cumprindo com suas obrigações financeiras nos
prazos de seus vencimentos. A assembleia aprovou a permanência do consorciado,
frente à manifestação voluntária de seu membro. Foram então apresentadas as
pendências financeiras de repasses dos consorciados, destacando a regularidade
dos consorciados, pelos repasses de sua responsabilidade, porém, indicando o
atraso no repasse das parcelas de obrigação da União – MS/FNS que permanece
em julho, com atraso de 02 parcelas, e as parcelas de responsabilidade do Estado
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do Paraná, SESA/Funsaúde, que estão com 04 parcelas em atraso de repasse. Esta
situação causa preocupação aos consorciados, uma vez que, acabam suportando
as despesas para manutenção de um serviço em alta e média complexidade, que
conforme Portaria MS nº 1010/2012 e 1473/2013, devem ser custeados os serviços
de forma tripartite, sendo 50% (cinquenta por cento) União (MS), 25% (vinte e cinco
por cento) no mínimo para o Estado (SESA) e 25% (vinte e cinco por cento) no
máximo para os Municípios (SMS/FMS). Com os atrasos nos repasses, a diferença
no custeio dos serviços, devido a CIB 72/2013 da SESA, a Assembleia decidiu por
acionar reunião técnica com a SESA/PR para apresentar as dificuldades financeiras
e o aumento nos índices de obrigação dos Municípios em custear os serviços do
SAMU, que chegam a quase 42% (quarenta e dois por cento) das despesas. Foi
demonstrado novamente o PLACIC/PLAT – Plano de Ação para 2015, indicando a
prefeita de Guaratuba, preocupação em inicialmente efetuar-se o pagamento de
todas as pendências, para posteriormente ser pensado em ampliação dos serviços.
Foi apresentado os resultados dos testes seletivos, a dificuldade no preenchimento
das vagas mínimas para manutenção do SAMU e não ocorrer paralisação dos
serviços, tendo buscado o CISLIPA, orientações do TCE/PR, DCM para abertura de
credenciamento técnico, pelo excepcional interesse público e cumprimento na
prestação de serviços a população. Foram também apresentadas as dificuldades
com a contratação de profissionais para atuação na área de urgência e emergência
– SAMU, demonstrando-se os números dos testes seletivos realizados pelo
CISLIPA, e das providências junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas, para
contratação de pessoal para suprir as necessidades e não paralisação dos serviços.
Apresentou-se a Recomendação do Ministério Público da realização de Concurso
público em 120 dias, com elaboração de Plano de Carreiras em 90 dias, o que se
demonstrou inviável, frente à situação de falta de profissionais habilitados ao
exercício das funções dos serviços de atendimento móvel SAMU, necessitando
antecipadamente de um programa de capacitação técnica junto aos profissionais da
região, para posteriormente ser realizado concurso público e serem efetivamente
completadas as vagas necessárias à prestação dos serviços. Os Municípios
indicaram que possuem poucos profissionais que poderiam dispor para a
capacitação, quando também enfrentam dificuldade de mesmo com concurso
público, completarem as vagas de profissionais na área de saúde, também devido à
baixa formação profissional da região. Assim, decidiu-se por formular um programa
de capacitação regional em urgência e emergência, fornecidos aos interessados,
através de Prova Seletiva, garantindo a melhoria da quantidade e qualidade da mão
de obra local, para posterior realização de concurso público, com maiores chances
de sucesso na garantia de aprovados suficientes e habilitados ao exercício da
função na área de SAMU 192. Demonstrou-se a redução dos custos com a
prestação de serviços, especificamente da mão de obra que mantinha-se por
empresas terceirizada até junho de 2014, quando realizados os testes seletivos,
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reduziu-se as despesas com pessoal, garantindo o mesmos rendimentos aos
profissionais, porém, sem os encargos fiscais e lucros das empresas terceirizadas.
Passou-se a discussão do orçamento 2015, aprovado na assembleia anterior,
devido à manifestação de Guaraqueçaba, em efetuar seus repasses pelo rateio por
produção. Porém, não se registrou a presença de representante de Guaraqueçaba,
para manifestação e justificativas. O Vice-Presidente Dr. Edison, solicitou que os
municípios de Paranaguá e Guaraqueçaba, tivessem sua divisão de rateio por
produção, porém, após ponderações da assembleia, manteve-se o orçamento com
rateio per capta, até que Paranaguá possua sua Base Descentralizada. Também se
destacou a ação que será realizada junto a SESA/PR para aumentar os repasses de
responsabilidade do estado do Paraná, em atendimento as portarias do Ministério da
Saúde, quando então, poderão ser reduzidas as obrigações financeiras dos
Municípios para manutenção dos serviços do SAMU 192 no Litoral. Caso o estado
do Paraná através de sua Secretaria de Estado da Saúde não proceda à alteração
da CIB nº 72/2013 que determinou forma diferente de repasse de obrigação do
estado para manutenção dos serviços do SAMU, o CISLIPA irá ingressar com ação
judicial comprovando a obrigação de fazer do Estado, diminuindo e regularizando a
obrigação dos municípios no serviço de alta e média complexidade SAMU que
conforme legislação deve ser de no máximo 25% (vinte e cinco) das despesas. Uma
reunião será marcada para este fim, agendada pelos prefeitos com o corpo técnico e
administrativo da SESA. O orçamento para 2015 foi demonstrado em R$
7.127.216,18 de receitas estimadas com R$ 7.127.216,18 em despesas fixadas.
Caso ocorra a permanência dos consorciados Guaraqueçaba e Antonina,
permanecerão os montantes do rateio dos recursos próprios dos Municípios
conforme apresentado em assembleia para encaminhamento de seus projetos de lei
da LOA 2015. Apresentou-se o PLACIC/PLAT 2015 com o seguinte Plano de Ação
Aprovado:
FUNÇÃO
CÓDIGO
GOVERNAMENTAL PROGRAMA PROGRAMAS
04 - Administração 0001
Apoio Administrativo
10- Saúde
0002
Valorização
Servidor
0003
Manutenção Central de Regulação SAMU
0004
Manutenção Bases Descentralizadas SAMU
Estudos e Viabilidade para execução de políticas
e serviços de Saúde em alta e média
complexidade
0005
e
Qualificação
do
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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0006
0007
Implantação de políticas e serviços em saúde em
Média e Alta Complexidade
Estudos
e
Programas
Regionais
de
Epidemiologia e Controle de Doenças
28
Encargos
Especiais
1111
Encargos Especiais
Foram apresentados os estudos de despesas com rateio per capta e por produção,
conforme art. 8º do Estatuto Social, sendo aprovado o rateio per capta, ficando:
PARANAGUÁ: Parcelas dos Recursos Federais Portaria MS nº 1473/2013 50%
(cinquenta por cento) Paranaguá – Central de Regulação 12 parcelas de
R$60.044,38 , Total R$ 720.532,50 e UTI/Móvel 12 parcelas de R$ 60.044,38, Total
R$ 720.532,50, num total de R$ 1.441.065,00 dos recursos Federais para
Manutenção da Central de Regulação e UTI/Móvel; 12 PARCELAS DE R$ 21.500,00
DA BRAVO I num total de R$ 258.000,00 e BRAVO II 12 PARCELAS DE R$
21.500,00 num total de R$ 258.000,00 (Guaraqueçaba) somando R$ 516.000,00
para Manutenção das Bases Descentralizadas Paranaguá; Recursos Estado –
SESA, 25% (vinte cinco por cento) mínimo pela Portaria nº 1010/2012, porém pela
CIB 72/2012 o Estado repassa, Central de Regulação em 12 parcelas de R$
50.413,00 e UTI/Móvel 12 parcelas de R$ 50.413,00 num total de R$ 604.956,00
para Central de Regulação e R$ 604.956,00 para UTI/Móvel, somando R$
1.209.912,00 Recursos Estado – parcelas Paranaguá, restando o percentual
tripartite para Paranaguá com recursos próprios em 12 parcelas de R$ 128.525,30
sendo anual de R$ 1.552.841,69 pelo rateio per capta aprovado – TOTAL
PARANAGUÁ R$ 4.719.818,69. PONTAL DO PARANÁ: Parcelas dos Recursos
Federais Portaria MS nº1473/2013, 12 PARCELAS DE R$ 21.500,00 DA BRAVO
num total de R$ 258.000,00, restando o percentual tripartite para Pontal do Paraná
com recursos próprios em 12 parcelas de R$ 20.293,77 sendo anual de R$
243.525,20 pelo rateio per capta aprovado – TOTAL PONTAL DO PARANÁ
R$501.525,20. GUARATUBA: Parcelas dos Recursos Federais Portaria MS nº
1473/2013, 12 PARCELAS DE R$ 21.500,00 DA BRAVO num total de R$
258.000,00, que permanecerão nas receitas do Município, por este possuir equipe
própria de servidores para a tripulação da USB de sua Base Descentralizada,
restando o percentual tripartite para Guaratuba com recursos próprios em 12
parcelas de R$ 30.022,98 sendo anual de R$ 360.275,78 pelo rateio per capta
aprovado – TOTAL GUARATUBA R$ 360.275,78. MATINHOS: Parcelas dos
Recursos Federais Portaria MS nº 1473/2013, 12 PARCELAS DE R$ 21.500,00 DA
BRAVO num total de R$ 258.000,00, restando o percentual tripartite para Matinhos
com recursos próprios em 12 parcelas de R$
27.664,38
sendo anual de
R$331.972,61 pelo rateio per capta aprovado – TOTAL MATINHOS R$ 589.972,61.
MORRETES: Parcelas dos Recursos Federais Portaria MS nº 1473/2013, 12
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PARCELAS DE R$ 21.500,00 DA BRAVO num total de R$ 258.000,00, restando o
percentual tripartite para Morretes com recursos próprios em 12 parcelas de R$
14.438,14 sendo anual de R$ 172.177,62 pelo rateio per capta aprovado – TOTAL
MORRETES R$ 430.117,62. ANTONINA: Parcelas dos Recursos Federais Portaria
MS nº 1473/2013, 12 PARCELAS DE R$ 21.500,00 DA BRAVO num total de R$
258.000,00, restando o percentual tripartite para Antonina com recursos próprios em
12 parcelas de R$ 16.942,52 sendo anual de R$ 203.429,04 pelo rateio per capta
aprovado – TOTAL ANTONINA R$ 461.429,04. GUARAQUEÇABA: O percentual
tripartite para Guaraqueçaba com recursos próprios em 12 parcelas de R$
7.415,13 sendo anual de R$ 88.981,61 pelo rateio per capta aprovado – TOTAL
GUARAQUEÇABA R$ 88.981,61.
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 2015
R$7.147.223,99. Apresentou-se a proposta para calçamento da Central de
Regulação adequando a unidade para o recebimento das ambulâncias da doação
Cattalini, 03 ambulâncias e a troca dos portões. Porém, foi lembrado pela Prefeita
Evani Justus que o local não é propriedade do CISLIPA e sim do Estado do Paraná,
solicitando que a obra necessária seja realizada pela SESA. A Diretora da 1ª
Regional indicou que a reforma na Central de Regulação já está no plano,
necessitando apenas do Projeto para sua realização. A Diretora do CISLIPA indicou
que possui o projeto de engenharia e encaminhará a 1ª Regional para as
providencias, visto que, a obra é imprescindível, incluindo a sala de esterilização na
Central de Regulação. A Assembleia foi suspensa por trinta minutos para que os
consorciados participassem da Cerimônia de Entrega das Ambulâncias Doadas pela
Cattalini Terminais Marítimos. Retorno da Assembleia 17:00 min. Demonstraram-se
as providencias para o parcelamento das dívidas perante o IR, PASEP, FGTS e
INSS, aguardando a análise da Receita Federal quanto à dívida do INSS, devido ao
pedido de revisão dos valores devidos pelo CISLIPA. Foi aprovado o pagamento
integral da Multa CLT evitando a inscrição em divida ativa e negativa na certidão
federal, criando o elemento de despesas necessário para esta quitação. Passou-se
a eleição da Diretoria Executiva do CISLIPA, indicando-se que nenhuma chapa foi
inscrita para disputa da eleição, assim como, pelo Protocolo de Intenções, o
mandato da presidência é de 01 (um) ano, admitindo-se a recondução por mais 01
(um) ano, devendo ocorrer em Dezembro, com início do mandato em 01 de janeiro
do ano seguinte. Como a eleição da gestão atual do CISLIPA ocorreu em setembro
de 2013, já havido transcorrido 01 (um) ano de mandato, seria necessário à
alteração do protocolo de Intenções, quando a data da eleição do consórcio. A
Assembleia decidiu por prorrogar o atual mandato até dezembro de 2014, elegendo
o presidente nesta data, com inicio do mandato em 01 de janeiro de 2015. Passouse as considerações dos prefeitos (as) e seus representantes, Elegendo por
Aclamação o Sr. Edgar Rossi, Prefeito do Município de Pontal do Paraná como
Presidente do CILISPA para o mandato de mais 01 (um) ano a partir de 01 de
janeiro de 2015, tendo como Vice-Presidente o Sr. Dr. Edison Kersten, Prefeito do
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Município de Paranaguá. Não foram completadas as vagas de tesoureiro e
secretário, entendendo a assembleia que a secretaria executiva, os conselhos de
secretários e o conselho fiscal, realizam as ações de orientação, deliberação e
fiscalização, juntamente com a secretaria executiva, não havendo interessados nas
funções estabelecidas no Protocolo de Intenções de secretariado e tesouraria. O Sr.
Edgar Rossi, agradeceu a confiança depositada em sua gestão, destacando que
aceitou ser o presidente em um momento delicado do consórcio, porém, a situação
se normalizou após o esforço de todos os consorciados, aceitando permanecer na
presidência, sob o apoio de todos. Apresentou-se a todos o endereço na rede
mundial de computadores – Internet do CISLIPA, onde estão dispostas as
informações e notícias do CISLIPA, que pode receber notícias de todos os
consorciados na área de saúde e também para cumprir com a Lei da Transparência,
estando dispostas a todos os cidadãos as informações do Portal da Transparência
do CISLIPA. Passou-se a discussão da alteração da Portaria nº 23/2013 que define
os cargos e salários da secretaria executiva do CISLIPA, solicitando sua atualização
pelo índice do INPC e pelo mercado de trabalhos aos cargos de Direção Executiva e
Diretoria Médica, criando dois cargos pela necessidade funcional da administração,
não havendo conseguido contratar pelo teste seletivo devido à falta de documentos
ou não comparecimento. Foi aprovada a alteração da portaria 23/2013,
manifestando-se a Prefeita Evani Justus, pelo CISLIPA buscar por programas de
Estagiários que poderiam, além de oferecer um programa social de capacitação dos
jovens estudantes, também auxiliar nos serviços administrativos do CISLIPA. O
Presidente agradeceu os esforços e o trabalho da equipe técnica do CISLIPA,
indicando que foi o que deu a ele a condição de assumir mais uma mandato junto ao
CISLIPA. Reforçou-se a necessidade de reunião junto a Secretaria de Estado da
Saúde para dirimir quanto aos repasses de obrigação/responsabilidade do Estado,
conforme Portaria 1010/2012 do Ministério da Saúde, que deverá ser marcada pelo
Presidente, que solicitou a presença de todos, para fortalecer a reivindicação. Dra.
Terezinha solicitou que esta reunião fosse no CME de Paranaguá para que também
fosse reivindicada e reforçada a necessidade de reforma do CME para os estudos
de viabilidade de prestação de serviços em especialidades médicas pelo CISLIPA
pela cessão do prédio ao Consórcio. Sem mais, agradecendo a presença dos
representantes, a Senhora Jemima Aliano, encerrou a assembleia, reunião
encerrada as 17h25 min. Reforçou-se o pedido que Antonina e Guaraqueçaba
apresentassem os seus conselheiros fiscais. Eu, Jemima Aliano, subscrevo e assino
com os demais presentes.
EDGAR ROSSI
Presidente
Pontal do Paraná
EDISON KERSTEN
Vice-Presidente
Paranaguá
EVANI JUSTOS
Prefeita de Guaratuba
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ANTONINA – GUARAQUEÇABA – GUARATUBA – MATINHOS – MORRETES – PARANAGUÁ – PONTAL DO PARANÁ
MARIA DA GRAÇA VIGANÓ
Representante Matinhos
Conselho de Secretários
ADRIANA ROSSET
Representante Morretes
Conselho Secretários
SANDRA LUIZA MACHADO
JOSÉ LUIZ VELLOSO
Secretária
Municipal
de Representante Antonina
Saúde
Conselho Secretários
Conselho de Secretários
JEMIMA ALIANO
Diretoria Executiva
CISLIPA
Línea Passos
Conselho
Fiscal
Morretes - SMS
Eron Mendes Silveira
ILDA NAGAFUTI
Conselho Fiscal – Pontal do Diretora 1ª regional de
Paraná
Saúde – Paranaguá - PR
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