69
ACTA N.º 04/2014
Aos vinte e sete dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade
de Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.
O Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, participou nos trabalhos da
reunião a partir das 17H45.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP), em regime de substituição.
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição,
coadjuvada por Dulce Louro da Cruz Deyllot, Técnica-Superior e Júlia Maria Lopes
Santos Henriques, Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezasseis horas e vinte minutos, com a seguinte ordem de
trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA........................................................................... 71
69/2014 – Voto de Pesar. ............................................................................ 71
Votos de Congratulação............................................................................... 71
70/2014 - A Câmara Municipal, aprovou um voto de congratulação à mentora do
Projecto Olha-te, Célia Antunes .................................................................... 71
71/2014 - A Câmara Municipal, aprovou um voto de congratulação ao tenista
Frederico Silva ........................................................................................... 72
Intervenção do Presidente da Câmara ........................................................... 72
Visita às Instalações da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT Autoridade para as Condições do Trabalho..................................................... 72
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral ............................... 72
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
70
ACTA N.º 04/2014
VMER de Caldas da Rainha. ......................................................................... 72
CHO – Centro Hospitalar do Oeste. ............................................................... 73
Conferências sobre o futuro do Concelho. ...................................................... 73
Empedrado do troço em frente ao Hotel Sana. ............................................... 74
Criação de um espaço museológico. .............................................................. 74
Pavilhões do Parque.................................................................................... 75
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia ................ 75
Existência de um pombal em zona habitacional. ............................................. 75
Acção Social. ............................................................................................. 76
Intervenção do Vereador Manuel Fialho Isaac................................................. 76
Terrenos da antiga fábrica da Bordado Pinheiro. ............................................. 76
“Praça da Fruta”. ........................................................................................ 76
ORDEM DO DIA .......................................................................................... 77
72/2014 - Acta da reunião anterior:.............................................................. 77
DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E PLANEAMENTO – DGUP ......................... 78
73/2014 – Levantamento da Zona Industrial.................................................. 78
Análise dos seguintes processos de obras particulares: ................................... 78
Obras sem projecto .................................................................................... 78
74/2014 – Processo nº 03/2013/1217 titulado por Manuel José Sousa Pinto
Sacavém, .................................................................................................. 78
Toponímia ................................................................................................. 79
Atribuição de nome de rua e número de policia .............................................. 79
75/2014 – Processo nº 03/2013/1221 titulado por Cármen Leontina Silva Santos,79
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ........................................................... 79
76/2014 – Protocolo a celebrar entre o Municipio de Caldas da Rainha e o Instituto
Politécnico de Tomar. .................................................................................. 79
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ................................................ 80
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património......................................... 80
77/2014 –Contrato de Locação e Comodato de Mobiliário Urbano. .................... 80
78/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Recolha,
Transporte e Tratamento de Resíduos provenientes dos Cemitérios Municipais –
Parecer prévio vinculativo. ........................................................................... 80
79/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação de 2
Prédios Rústicos, sitos na Localidade de Santa Catarina – Parecer prévio
vinculativo. ................................................................................................ 81
80/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Recolha de
Resíduos Hospitalares e Matérias de Categoria 1 – Parecer prévio vinculativo..... 82
81/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Inspecções
Técnicas Periódicas dos Veículos do Município – Parecer prévio vinculativo......... 83
82/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Análises Químicas
e Bacteriológicas nas águas das Piscinas Municipais e Piscina Escolar – Parecer
prévio vinculativo. ...................................................................................... 84
83/2014 - Balancetes: ................................................................................ 84
84/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 3................................... 85
85/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º 3.85
Subsídios: ................................................................................................. 85
86/2014 - Contrato-Programa da Associação Cultural Desportiva e Recreativa
Arneirense – Ano de 2014 ........................................................................... 85
87/2014 - Carta do CALDAS RUGBY CLUBE.................................................... 86
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
71
ACTA N.º 04/2014
Unidade Jurídica e Administrativa ................................................................. 86
88/2014 – Acção de Processo Ordinário n.º 345/09.4TBCLD – Terreno Quinta da
Boneca...................................................................................................... 86
89/2014 – Quiosque n.º 4 - Avenida do Mar – Foz do Arelho........................... 87
90/2014 - Lista de propostas para a atribuição de nomes de individualidades a
arruamentos da cidade................................................................................ 89
91/2014 – Alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV)................................... 89
ASSUNTOS INDICADOS NOS TERMOS DO ART.º 53.º DA LEI N.º 75/2013 DE 12
DE SETEMBRO ........................................................................................... 90
92/2013 – Proposta de Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de
Protecção Civil - SMPC. ............................................................................... 90
94/2013 – Aprovação em minuta: ................................................................ 90
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
69/2014 – Voto de Pesar.
A Câmara Municipal registou um voto de pesar pelo falecimento do Mestre
Francisco Jorge Furriel, que foi autor, pintor, escultor e ceramista, desenvolveu
a sua actividade nas Caldas da Rainha a partir de 1953 na Empresa Secla e
durante várias décadas realizou trabalhos que marcaram a indústria cerâmica
caldense, defendendo sempre os aspectos relacionados com a cerâmica e com os
ceramistas. Por serem muitas as suas áreas de interesse, nomeadamente,
arqueologia e paleontologia foi fundador do Museu de História Natural de Porto de
Mós, sua terra natal pela qual demonstrou sempre grande carinho e interesse.
Mais deliberou a Câmara manifestar neste momento difícil e de profunda tristeza,
a sua solidariedade, e apresentar condolências à família enlutada.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade
Votos de Congratulação.
70/2014 - A Câmara Municipal, aprovou um voto de congratulação à mentora
do Projecto Olha-te, Célia Antunes, por ter sido distinguida com o prémio
nacional Teresa Rosmaninho 2014, instituído pela Soroptimist International, uma
estrutura mundial de mulheres profissionais e de negócios, que desenvolve
projectos de serviço à comunidade, e que se dedica à promoção dos Direitos
Humanos e do Estatuto da Mulher em mais de 124 países.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
72
ACTA N.º 04/2014
Mais deliberou a Câmara dar conhecimento da presente deliberação à mentora do
Projecto Olha-te, Célia Antunes.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
71/2014 - A Câmara Municipal, aprovou um voto de congratulação ao tenista
Frederico Silva, do Clube Ténis das Caldas da Rainha, por ter sido convocado
para integrar a selecção nacional que vai defrontar a Eslovénia, em jogo do Grupo
I da Zona Euro/África da Taça Davis, que terá lugar em Kranj, Eslovénia, de 31 de
Janeiro a 2 de Fevereiro de 2014.
Mais deliberou a Câmara dar conhecimento da presente deliberação ao tenista
Frederico Silva bem como ao Clube de Ténis das Caldas da Rainha.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Intervenção do Presidente da Câmara
Visita às Instalações da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.
O Sr. Presidente da Câmara propôs no seguimento do convite apresentado pelo
ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, que fosse agendada para a
próxima Segunda-Feira, pelas 15H30, uma visita às instalações da Unidade de
Apoio ao Centro Local do Oeste, sitas nesta Cidade, na Rua de Camões n.º 85, a
qual mereceu a anuência de todo o Executivo Municipal.
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral
VMER de Caldas da Rainha.
O Vereador Jorge Sobral informou que a Viatura Médica de Emergência e
Reanimação de Caldas da Rainha vem registando continuadas dificuldades na
obtenção de enfermeiros qualificados para integrarem a equipa de emergência
médica, devido à saída de 3 enfermeiros para laborar no estrangeiro, pelo que
cumpre
averiguar
dos
procedimentos
em
curso
para
garantir
que
este
equipamento se mantém em estado continuamente operacional, à semelhança do
que sempre ocorreu desde que entrou em funções em 2001.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
73
ACTA N.º 04/2014
O Sr. Presidente da Câmara referiu que será solicitada à Administração do CHO,
esclarecimentos relativamente ao assunto apresentado, dado tratar-se de uma
matéria que merece a preocupação do Executivo Municipal e que se estende
também a nível nacional, devido à falta de enfermeiros e médicos habilitados para
o efeito. Mais referiu, que o tempo que os concursos demoram a realizar, leva a
que, por vezes os mesmos fiquem desertos e à escolha de outros locais de
trabalho pelos profissionais da saúde.
CHO – Centro Hospitalar do Oeste.
O Vereador Jorge Sobral, manifestou a sua satisfação pela vinda do secretário
geral do PS, Dr. António José Seguro ao CHO, no passado dia 20 de Janeiro, a fim
de se inteirar dos problemas desta unidade de saúde, mostrando preocupação
quanto às dificuldades por que está a passar o Serviço Nacional de Saúde (SNS),
corroborando com as preocupações do Executivo Municipal.
Referiu ainda que o PS Caldense vai realizar no próximo dia 1 de Fevereiro os
“Encontros da Saúde”, no auditório da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro,
cuja iniciativa visa discutir e reflectir sobre alternativas à política de saúde e de
sustentabilidade do SNS preconizada pelo Ministério da Saúde, sobre experiências
de fusões, nomeadamente, o caso do CHO, assim como sobre o actual estado da
saúde na região oeste.
O Sr. Presidente da Câmara, informou no seguimento do convite endereçado pelo
PS Caldense que integrará a sessão de abertura dos “Encontros de Saúde”, na
qual irá declarar os seus pontos de vista sobre o assunto.
Conferências sobre o futuro do Concelho.
O Vereador Jorge Sobral propôs no âmbito das conferências a realizar sobre o
futuro do concelho, que fossem contempladas as ideias resultantes dos projectos
que se encontram a ser desenvolvidos por um grupo estudantes do 5.º de
arquitectura da Universidade de Coimbra, sobre o concelho, nomeadamente, as
suas preocupações, opiniões e forma de expansão.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
74
ACTA N.º 04/2014
O Sr. Presidente da Câmara informou que os estudantes do 5.º Ano de
Arquitectura da Universidade de Coimbra encontram-se a desenvolver alguns
estudos sobre as entradas da cidade, estando prevista a sua entrega no próximo
mês de Abril, os quais irão ajudar a definir futuros cadernos de encargos.
Empedrado do troço em frente ao Hotel Sana.
O Vereador Jorge Sobral propôs que fosse estudada uma solução que minimize a
turbulência provocada pelo piso do arruamento fronteiro ao Hotel Sana, que tem
gerado alguns incómodos aos utentes do hotel.
O Sr. Presidente da Câmara, informou que o empedrado existente no arruamento
fronteiro ao Hotel Sana, integra-se nas ideias que se tem em relação aos centros
históricos, encontra-se no conceito que tem sido seguido e que é comum a outras
zonas históricas da cidade, e que a sua alteração significaria abandonar o conceito
que tem vindo a ser seguido, podendo no entanto serem efectuadas trocas de
impressão sobre a matéria.
Criação de um espaço museológico.
O Vereador Jorge Sobral, no âmbito da existência de um conjunto de espólio
museológico relativo à actividade da Câmara, sugeriu a criação de um espaço
museológico, a fim de ali reunir, catalogar e expor todas as obras que estão na
posse do município.
O Sr. Presidente da Câmara referiu que a proposta apresentada merece uma
reflexão do Município.
A Vereadora Maria da Conceição, afirmou que sempre foi ideia do Município criar
um museu municipal, tendo em conta o espólio cerâmico existente e que se
encontra reservado no Museu da Cerâmica, nomeadamente, a colecção de Arte
Popular e de Joaquim Alves e que os critérios a ter deverão ser não só ao nível da
quantidade, mas também da qualidade das peças.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
75
ACTA N.º 04/2014
Pavilhões do Parque.
O Vereador Jorge Sobral alertou para o estado de conservação do edifício dos
pavilhões do parque, nomeadamente, as janelas, algerozes bem como quanto à
degradação do seu interior, tendo em conta que muitos dos espaços existentes
não se encontram transitáveis. Referiu que, se existe uma intenção da Câmara
Municipal em ficar com a responsabilidade daquele espaço, deveria em conjunto
com o CHO, LNEC –Laboratório Nacional de Engenharia Civil e técnicos camarários,
serem tomadas medidas que minimizem as dificuldades que este edifício
apresenta, evitando assim, uma maior degradação do mesmo. O Vereador Rui
Correia reiterou igualmente a sua preocupação, recordando que já em 2009, dado
o risco iminente de queda e ruína das paredes, os vereadores do PS propuseram
que fossem encetadas novas tentativas junto da administração hospitalar de forma
a, no mínimo, actualizar os relatórios do LNEC, que há décadas vêm alertando
para o estado de colapso iminente daquele emblemático edifício.
O Sr. Presidente referiu que a Câmara Municipal não tem possibilidade de realizar
investimentos dessa natureza, os quais rondam entre os 7 e os 18 milhões de
euros, e que o assunto deveria ser agendado para a próxima reunião do Executivo
Municipal.
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia
Existência de um pombal em zona habitacional.
O Vereador Rui Correia informou que alguns munícipes vêm reclamando contra a
presença de pombais clandestinos em zonas estritamente residenciais, alojados
em instalações não licenciadas e ilegais. Começando por ser apenas pequenas
gaiolas de poucos pássaros, foram sendo ampliadas (aparentemente de forma
ilícita) para acolher muitas dezenas de aves, gerando um incómodo grande aos
vizinhos, não apenas pela produção de dejectos e fezes que muito prejudicam a
qualidade de vida dos residentes, mas também pelo ruído e significativa dispersão
de penas que este tipo de actividade inevitavelmente produz.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
76
ACTA N.º 04/2014
Acção Social.
O Vereador Rui Correia solicitou a intervenção dos Serviços de Acção Social do
Município, relativamente a uma situação complexa de extrema prostração social
em que se encontra uma munícipe, sinalizada na freguesia do Nadadouro, cujo
processo se encontra pendente nos Serviços do Instituto da Segurança Social, I.P,
nomeadamente quanto a algum atraso que parece verificar-se na atribuição de
uma pensão de sobrevivência.
A Vereadora Maria da Conceição informou que os Serviços de Acção Social da
Câmara Municipal conhecem a situação descrita e que se encontram a acompanhar
a mesma.
Intervenção do Vereador Manuel Fialho Isaac.
Terrenos da antiga fábrica da Bordado Pinheiro.
O Vereador Manuel Isaac solicitou esclarecimentos relativamente à intenção do
uso dos terrenos da antiga fábrica a Bordalo Pinheiro.
O Sr. Presidente da Câmara informou que se encontra agendada para a próxima
Quinta-Feira, uma reunião em Viseu com representantes do Grupo Visabeira Telecomunicações e Construção, Indústria, Turismo, Imobiliária e Serviços, cujo
resultado dará conta na próxima reunião do Executivo Municipal, nomeadamente,
sobre os eventuais interesses da empresa nesta cidade.
“Praça da Fruta”.
O Vereador Manuel Isaac apresentou a seguinte proposta, relativamente ao
assunto mencionado em epígrafe:
“Proponho que a reorganização da futura “Praça da Fruta”, após as obras em
curso, seja feita de forma a colocar em áreas distintas e identificadas, os
vendedores de produção própria local e regional, os vendedores que adquirem os
produtos a grossistas e numa terceira zona, os vendedores de agricultura
biológica.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
77
ACTA N.º 04/2014
Desta forma, fazemos face e cumprimos a “directiva comunitária” que obriga à
identificação dos produtos, sugestivamente através de rotulagem, o que será mais
oneroso para os produtores/agricultores/vendedores. Ultrapassamos assim a
questão e é uma medida que defende a agricultura e os agricultores”.
O Sr. Presidente da Câmara informou que se encontra a ser elaborado um
regulamento para a “Praça da Fruta”, e que irão ser solicitados contributos ao Sr.
Vereador dado a sua experiência na área.
Referiu que o levantamento efectuado à referida praça foi resultante de um
conjunto de operações, entre as Autoridades Sanitárias, ASAE e os vendedores do
mercado da fruta e do peixe. Já nessa altura foi recomendado aos vendedores a
identificação dos produtos, a sua origem bem como todo o seu processo até
chegar ao mercado. Pelos Serviços de Veterinária foram elaboradas directrizes
relativamente à comercialização de certos produtos.
Mais referiu que a divisão dos produtores cria dificuldades em conjugar a
realização de Hastas Públicas, bem como entre a procura e a oferta.
O Vice-Presidente da Câmara referiu que irão ser criados regulamentos específicos
para cada um dos mercados existentes, e que a preocupação manifestada estará
patente na elaboração do regulamento para o citado mercado, que será analisado
com os vendedores, durante os seis meses previstos para a realização das obras
de regeneração urbana. Haverá uma intenção de separação e identificação dos
produtos, de forma a provar ao consumidor que aquele produto é da região.
ORDEM DO DIA
72/2014 - Acta da reunião anterior:
A Câmara deliberou aprovar, por maioria, a redacção final da acta da reunião
ordinária realizada em 20 de Janeiro de 2014, Acta n.º 03/2014, cuja leitura foi
dispensada por ter sido previamente distribuída, com abstenção da Vereadora
Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, por não ter participado nos trabalhos da
reunião.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
78
ACTA N.º 04/2014
O Vereador Alberto Manuel dos Reis Pereira, participou nos trabalhos da reunião a
partir da seguinte deliberação.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E PLANEAMENTO – DGUP
73/2014 – Levantamento da Zona Industrial.
Estudo/levantamento da Zona Industrial das Caldas da Rainha, apresentado
pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, cujo trabalho de
campo foi desenvolvido em Junho e Julho de 2013, com caracterização dos
lotes e edifícios da Zona Industrial e desenvolvido em ferramentas que
permitem o tratamento da informação, que já se encontra carregada no
Sistema de Informação Geográfica.
A Câmara tomou conhecimento.
Análise dos seguintes processos de obras particulares:
Obras sem projecto
74/2014 – Processo nº 03/2013/1217 titulado por Manuel José
Sousa Pinto Sacavém, relativo a alteração da cor de anexo destinado a
garagem e muros, sito na Rua Francisco Almeida Grandela, freguesia da Foz
do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento – DGUP emitido em 09.01.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (DecretoLei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), com os
fundamentos
expressos
no
parecer
da
DPU,
supra
mencionado,
nomeadamente por a pretensão contrariar o artigo 121º do RGEU –
Regulamento Geral das Edificações Urbanas, uma vez que as cores
aplicadas contrariam o princípio da harmonia do conjunto em que se
insere;
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
79
ACTA N.º 04/2014
2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção;
3. Notificar ainda o requerente, da intenção do Executivo Municipal, mandar
repor a situação nas condições em que se encontrava anteriormente, de
forma a repor a legalidade.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Toponímia
Atribuição de nome de rua e número de policia
75/2014 – Processo nº 03/2013/1221 titulado por Cármen Leontina Silva
Santos, a solicitar a atribuição de topónimo e número de polícia para o
arruamento sito na Lagoa Parceira, da União das Freguesias de caldas da rainha –
Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de parecer da
Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 03.01.2014.
Retirado, devendo o assunto ser agendado para a próxima reunião do Executivo
Municipal.
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
76/2014 – Protocolo a celebrar entre o Municipio de Caldas da Rainha e o
Instituto Politécnico de Tomar.
Protocolo a celebrar entre o Município das Caldas da Rainha e o Instituto
Politécnico de Tomar, no âmbito do Património Cultural, da Arqueologia Terrestre
e Subaquática.
A Câmara tomou conhecimento do protocolo acima mencionado, que aqui se dá
por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva, o qual visa a prestação de colaboração em projectos de investigação em
Arqueologia Terrestre e Subaquática, no sentido de permuta de recursos humanos,
logísticos e instrumentais, como projectos, formação e trabalhos que visem a
investigação, preservação, conservação, valorização e promoção do património
histórico e natural, terrestre, náutico e subaquático, promovendo e enquadrando o
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
80
ACTA N.º 04/2014
desenvolvimento de actividades de cooperação que reforcem os mútuos interesses
das duas instituições e deliberou nos termos da alínea t) do n.º 1 do art.º 33.º da
Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar o mesmo.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
77/2014 –Contrato de Locação e Comodato de Mobiliário Urbano.
Carta da JCDecaux, com a referência AMM/AIP – 004/14, comunicando a sua
intenção em não proceder à renovação do contrato de locação e comodato de
Mobiliário Urbano a partir de 02/07/2016, conforme o disposto no artigo 22.º do
referido contrato.
A Câmara tomou conhecimento, analisou o assunto e deliberou nos termos do
disposto no artigo 22.º da proposta constante do Contrato de Locação e Comodato
de Mobiliário Urbano, efectuado com a Empresa JCDecaux Portugal - Mobiliário
Urbano e Publicidade, Lda., rescindir o referido contrato, por mútuo acordo, com
efeitos a partir de 02/07/2016.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
78/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Recolha,
Transporte e Tratamento de Resíduos provenientes dos Cemitérios
Municipais – Parecer prévio vinculativo.
Informação elaborada pelo Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira,
datada de 20 de Janeiro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer
prévio vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Prestação de Serviços de Recolha, Transporte e Tratamento de Resíduos
provenientes dos Cemitérios Municipais”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do
Código dos Contratos Públicos, com a Empresa Ecomais – Recolha e Valorização
de Resíduos, S.A., pelo preço total de € 1.847,50 (mil, oitocentos e quarenta e
sete euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
81
ACTA N.º 04/2014
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços de Recolha, Transporte e Tratamento de
Resíduos provenientes dos Cemitérios Municipais”, através de ajuste directo –
regime simplificado, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos
Públicos, com a Empresa Ecomais – Recolha e Valorização de Resíduos, S.A., pelo
preço total de € 1.847,50 (mil, oitocentos e quarenta e sete euros e cinquenta
cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
79/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação
de 2 Prédios Rústicos, sitos na Localidade de Santa Catarina – Parecer
prévio vinculativo.
Informação elaborada pelo Sr. Presidente da Câmara, datada de 21 de Janeiro de
2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo prevista
no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014),
propondo a emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços
Avaliação de 2 Prédios Rústicos, sitos na Localidade de Santa Catarina”, ao abrigo
do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, cujo valor base é de
€ 700,00 (setecentos euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços Avaliação de 2 Prédios Rústicos, sitos na
Localidade de Santa Catarina”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao
abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, cujo valor
base é de € 700,00 (setecentos euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
82
ACTA N.º 04/2014
80/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Recolha
de Resíduos Hospitalares e Matérias de Categoria 1 – Parecer prévio
vinculativo.
Informação elaborada pela Técnica Superior, Dr.ª Daniela Calado, datada de 17 de
Janeiro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio
vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Hospitalares e Matérias de
Categoria 1”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos
Públicos, com as seguintes empresas:
- Ambimed -
Gestão Ambiental, Lda, pelo preço total de € 332,28 (trezentos e
trinta e dois euros e vinte e oito cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em
vigor;
- Stericycle Portugal, Lda, pelo preço total de € 1.247,94 (mil, duzentos e
quarenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos), a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor, por aplicação da redução remuneratória de 7,31%, prevista no
art.º 33, conjugado com o artigo 73.º da LOE 2014.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Hospitalares e Matérias
de Categoria 1”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao abrigo do
disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com as seguintes
empresas:
- Ambimed -
Gestão Ambiental, Lda, pelo preço total de € 332,28 (trezentos e
trinta e dois euros e vinte e oito cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em
vigor;
- Stericycle Portugal, Lda, pelo preço total de € 1.247,94 (mil, duzentos e
quarenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos), a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor, por aplicação da redução remuneratória de 7,31%, prevista no
art.º 33, conjugado com o artigo 73.º da LOE 2014.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
83
ACTA N.º 04/2014
81/2014
–
Celebração
de
Contrato
de
Prestação
de
Serviços
de
Inspecções Técnicas Periódicas dos Veículos do Município – Parecer
prévio vinculativo.
Informação elaborada pelo Chefe da Divisão de Execução de Obras, datada de 17
de Janeiro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio
vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Prestação de Serviços de Inspecções Técnicas Periódicas dos Veículos do
Município”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos,
com as seguintes empresas:
- Mastertest Caldas da Rainha – Inspecção de Veículos, SA, pelo valor total de €
633,12 (seiscentos e trinta e três euros e doze cêntimos) a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor;
- Inspecções Auto Caldense, Lda, pelo valor total de € 533,07 (quinhentos e trinta
e três euros e sete cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;
- Cima – Centro de Inspecções Mecânica em Automóveis, SA, pelo valor total de €
781,45 (setecentos e oitenta e um euros e quarenta e cinco cêntimos), a acrescer
do IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços de Inspecções Técnicas Periódicas dos Veículos
do Município”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao abrigo do
disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com as seguintes
empresas:
- Mastertest Caldas da Rainha – Inspecção de Veículos, SA, pelo valor total de €
633,12 (seiscentos e trinta e três euros e doze cêntimos) a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor;
- Inspecções Auto Caldense, Lda, pelo valor total de € 533,07 (quinhentos e trinta
e três euros e sete cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;
- Cima – Centro de Inspecções Mecânica em Automóveis, SA, pelo valor total de €
781,45 (setecentos e oitenta e um euros e quarenta e cinco cêntimos), a acrescer
do IVA à taxa legal em vigor.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
84
ACTA N.º 04/2014
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
82/2014 – Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Análises
Químicas e Bacteriológicas nas águas das Piscinas Municipais e Piscina
Escolar – Parecer prévio vinculativo.
Informação elaborada pelo Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira,
datada de 20 de Janeiro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer
prévio vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Prestação de Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas águas das
Piscinas Municipais e Piscina Escolar”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do
Código dos Contratos Públicos, com a Empresa Laboratório Tomaz – Análises
Clínicas, Lda, pelo valor total de € 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco euros),
a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas
águas das Piscinas Municipais e Piscina Escolar”, através de ajuste directo –
regime simplificado, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos
Públicos, com a Empresa Laboratório Tomaz – Análises Clínicas, Lda, pelo valor
total de € 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco euros), a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor .
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
83/2014 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 24 de Janeiro de 2014.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 6.474.170,53.
Operações de Tesouraria: € 617.149,32.
Dos Serviços Municipalizados:
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
85
ACTA N.º 04/2014
De Receitas Próprias: € 892.239,36.
De Receitas Consignadas: € 193.065,74.
A Câmara tomou conhecimento.
84/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 3.
Proposta de Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 3 para o ano económico de
2014, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
85/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 3.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.o
3 para o ano económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Subsídios:
86/2014
-
Contrato-Programa da Associação
Cultural Desportiva e
Recreativa Arneirense – Ano de 2014
Contrato-Programa (Desenvolvimento Desportivo) a celebrar entre a Associação
Cultural Desportiva e Recreativa Arneirense e a Câmara Municipal das Caldas da
Rainha, para o ano de 2014, para efeitos de aprovação, o qual tem por objectivo o
desenvolvimento desportivo da modalidade de atletismo, nas áreas de formação,
fundo, meio-fundo e disciplinas técnicas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar o referido Contrato-Programa
que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva.
Mais deliberou nos termos do disposto na alínea u) do n.º 1 do art. 33.º da Lei n.º
75/2013 de 12 de Setembro, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei
n.º 273/2009 de 01 de Outubro, e na Lei n.º 5/2007 de 16 de Janeiro, atribuir
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
86
ACTA N.º 04/2014
uma comparticipação financeira no valor de € 5.144,00 (cinco mil, cento e
quarenta e quatro euros), à Associação Cultural, Desportiva e Recreativa
Arneirense, conforme cláusula terceira do aludido contrato
e autorizar o
pagamento de acordo com a cláusula quarta do contrato.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
87/2014 - Carta do CALDAS RUGBY CLUBE, datada de 09 de Dezembro de
2013, solicitando a atribuição de um subsídio, destinado a fazer face às despesas
com a manutenção do relvado do Campo de Rugby - Complexo Desportivo, para o
ano de 2014, acompanhada de protocolo para efeitos de aprovação.
Retirado, devendo o assunto ser agendado para a próxima reunião do Executivo
Municipal.
Unidade Jurídica e Administrativa
88/2014 – Acção de Processo Ordinário n.º 345/09.4TBCLD – Terreno
Quinta da Boneca.
Mail da Exm.ª Sr.ª Dr.ª Ana Paula de Carvalho, comunicando que a sentença que
recaiu sobre o processo mencionado em epígrafe, transitou em julgado e que
concede ao Municipio de Caldas da Rainha o direito de aquisição do direito de
propriedade de duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da Boneca (Campo de
Futebol), mediante o pagamento aos proprietários da quantia de €14.137,50.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou na sequência da sentença que recaiu
sobre o processo mencionado em epígrafe que concede ao Município de Caldas da
Rainha o direito de aquisição do direito de propriedade plena de duas parcelas de
terreno, sitas na Quinta da Boneca (Campo de Futebol), interpelar os proprietários
(Herdeiros de Maria Leal Martins Pereira) tendo em vista a aquisição das referidas
parcelas de terreno, uma com área de 3.780m2 e outra com a área de 1.785 m2,
sitas na Quinta da Boneca, a destacar do prédio rústico, artigo 258 da União de
Freguesias de Caldas da Rainha, Coto e São Gregório (antigo artigo rústico 123 da
Freguesia de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo), descrito na
Conservatória do Registo Predial sob o n.º 03590/200412116, da referida
Freguesia de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, mediante o pagamento
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
87
ACTA N.º 04/2014
da quantia de € 14.137,50 (catorze mil, cento e trinta e sete euros e cinquenta
cêntimos).
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração:
“Os
vereadores
do
Partido
Socialista
votaram
favoravelmente
quanto
à
interpelação dos proprietários de duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da
Boneca (Campo de Futebol), (Herdeiros de Maria Leal Martins Pereira), na
sequência de uma deliberação de tribunal que concede ao Município de Caldas da
Rainha o direito de aquisição do direito de propriedade. Fazem-no por esta
sentença servir objectivamente os interesses comunitários e direitos agora
consagrados judicialmente. Não querem, porém, deixar de ressalvar que,
favorável aos interesses das Caldas da Rainha, este desfecho judicial representa
mais um dos exemplos de como este município tem muito a fazer para recuperar o
reconhecimento da sua seriedade e idoneidade institucional. Não cumprir com o
acordado com donos de terrenos que, de boa fé, cedem partes das suas
propriedades à autarquia esperando em troca o licenciamento de loteamentos,
para mais tarde apenas verem que o município vai protelando por inércia o
cumprimento da sua parte do acordo até que, por depauperação de conjuntura, tal
compensação se revele improcedente, constitui uma deplorável prática continuada
da gestão da maioria psd que sempre denunciámos e que muito repudiamos. A
confirmá-lo estão outros casos que em tribunal aguardam sob idênticas acusações
e que muito ferem a rectidão jurídica e lisura ética que se exigem das autoridades
municipais.”
89/2014 – Quiosque n.º 4 - Avenida do Mar – Foz do Arelho.
Informação elaborada pela Unidade Jurídica e Administrativa – UJA, datada de 16
de Janeiro de 2014, relativa aos quiosques instalados na Avenida do Mar – Foz do
Arelho.
A
Câmara
tomou
conhecimento
da
informação
da
Unidade
Jurídica
e
Administrativa – UJA, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como
fazendo parte integrante desta acta e arquivo, elaborada no seguimento do
solicitado pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara, face
país, deliberou:
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
ao contexto económico do
88
ACTA N.º 04/2014
1) Reduzir os valores definidos mensalmente para utilização dos quiosques
n.ºs 1, 2 e 3 sitos na Avenida do Mar – Foz do Arelho, para o montante de
€ 170,00;
2) Não aplicar ao referido montante a actualização anual dos arrendamentos
comerciais;
Mais deliberou a Câmara, aprovar a realização de uma hasta pública, para o
próximo dia 06 de Março de 2014, pelas 11H00 no Edifício dos Paços do Concelho,
tendo em vista a arrematação do direito de utilização do quiosque n.º 4, sito na
Avenida do Mar – Foz do Arelho, destinado à venda de jornais e revistas, artigos
de tabacaria e papelaria, doçaria e sanduíches, bebidas, gelados, bens alimentares
e artigos de praia, desde que respeitadas as normas legais vigentes, nas seguintes
condições:
I. O período da exploração termina com o início das obras de requalificação
previstas para a Avenida do Mar – Foz do Arelho, se antes não for
denunciado pelas partes e tendo em conta o disposto no Regulamento da
Instalação de Quiosques no Concelho das Caldas da Rainha;
II. A base de licitação é de € 2.500,00 e não são permitidos lanços inferiores a
5%;
III. O arrematante pagará, no prazo de 24 horas a contar da data da
adjudicação, 20% do valor da arrematação, podendo realizar os restantes
pagamentos de forma faseada, após análise e deferimento do requerimento;
IV. É estabelecido um valor fixo mensal de € 170,00, pela utilização do
quiosque;
V. No referido quiosque é obrigatória a afixação de informação turística e
cultural.
Deliberou ainda a Câmara nomear a seguinte Comissão:
Efectivos:
- Dr. Hugo Patrício Martinho de Oliveira – Vice-Presidente da Câmara;
- João Paulo das Neves Marques dos Santos – Chefe da Unidade Jurídica e
Administrativa;
- Júlia Maria Lopes Santos Henriques – Coordenadora Técnica.
Suplente:
- Maria Clara da Silva Branco – Assistente Técnica;
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
89
ACTA N.º 04/2014
A presente deliberação foi tomada por unanimidade
90/2014
-
Lista
de
propostas
para
a
atribuição
de
nomes
de
individualidades a arruamentos da cidade.
Lista de Propostas para atribuição de nomes de individualidades a arruamentos da
cidade para efeitos de apreciação.
Retirado, devendo o assunto ser agendado para a próxima reunião do Executivo
Municipal.
91/2014 – Alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV).
Informação da Unidade Jurídica e Administrativa – UJA, datada de 27 de Janeiro
de 2014, dando conta que foram recebidas as 5 propostas abaixo indicadas, que
formalizaram o respectivo interesse e valor a pagar ao Município, pelos Veículos
em Fim de Vida (VFV) removidos nos anos de 2008 a 2011, constantes na relação
anexa à informação elaborada pelo Serviço de Trânsito, em 20 de Junho de 2012,
no seguimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 23 de
Dezembro de 2013:
Identificação das Empresas
Valor proposto
Batistas – Reciclagem de Sucatas, SA
€ 13.280,00
Ambitrena – Valorização e Gestão de Resíduos, SA
€ 12.672,00
Ecocar – Reciclagem e Transportes de Resíduos Metálicos, Lda
€ 9.365,00
Reciprémio, SA
€ 9.000,00
RSA – Reciclagem de Sucatas Abrantina, SA
€ 6.480,00
A Câmara tomou conhecimento e deliberou alienar os VFV supra referidos à
empresa Batistas – Reciclagem de Sucatas, SA, pelo valor de € 13.280,00 (treze
mil, duzentos e oitenta euros).
Mais deliberou a Câmara remeter para a Valorcar e para as empresas que
apresentaram propostas, cópia da presente deliberação, devendo os VFV serem
retirados do local onde se encontram até ao dia 12 de Fevereiro de 2014.
Deliberou ainda que, a empresa seleccionada deverá cumprir as condições
constantes no protocolo celebrado com a Valorcar bem como a legislação
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014
90
ACTA N.º 04/2014
aplicável, nomeadamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de
Agosto, na redacção vigente.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
ASSUNTOS INDICADOS NOS TERMOS DO ART.º 53.º DA LEI N.º 75/2013
DE 12 DE SETEMBRO
92/2013 – Proposta de Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de
Protecção Civil - SMPC.
Pelo
Vereador
Jorge
Sobral
foi
presente
uma
Proposta
de
Alteração
ao
Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil – SMPC.
A Câmara tomou conhecimento da Proposta supra referida e deliberou:
1 - Aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de
Protecção Civil – SMPC
2 - Submeter a mesma a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, nos termos do
artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
93/2014 – Conferências sobre o futuro do Concelho – Temas.
Retirado, devendo o assunto ser agendado para a próxima reunião do Executivo
Municipal.
94/2013 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
A Vereadora Maria da Conceição Jardim Pereira, não participou nas deliberações
n.ºs 73 a 75.
Pelas dezanove horas e vinte minutos, pelo Presidente da Câmara, foi declarada
encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele
e pela Directora de Departamento, em regime substituição, nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Acta n.º 04 de 27 de Janeiro de 2014