PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS
CNPJ 05.452.786/0001-00
PREGÃO PRESENCIAL 03/2010
EDITAL
Processo 5065/2009
A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio do Pregoeiro designado
pela Portaria 10/132-DIREF de 1°/12/09, realizará o pregão presencial em epígrafe, regido
pela Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Lei
8.666/93, observando-se ainda as demais disposições legais aplicáveis. A sessão será
realizada em 12/03/2010, às 10 h, na Seção de Compras e Licitações da Justiça Federal, na
Av. Álvares Cabral, 1805, 6º andar, bairro Santo Agostinho, CEP: 30.170-001, Belo
Horizonte (MG).
Integram este edital:
• Modelo de Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação
• Modelo de Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição Federal
• Termo de Referência
• Relação de Veículos
• Minuta Contratual
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva
e corretiva, com fornecimento de peças, incluindo pneus, dos veículos oficiais desta
Seccional, Capital e interior, conforme a Relação de Veículos, o Termo de Referência e a
Minuta Contratual.
O percurso entre a sede da Justiça Federal e a sede do licitante não poderá exceder 15 km.
Os serviços serão prestados nas cidades onde se encontram os veículos, pela contratada ou por
oficinas credenciadas, conforme o item 3 do Termo de Referência.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
2.1. No dia, local e hora marcados, antes do início da sessão, o interessado, ou seu
representante legal, deverá proceder ao respectivo credenciamento, apresentando a Carteira de
Identidade ou documento equivalente.
2.2. O credenciamento far-se-á:
2.2.1. Por instrumento público de procuração, ou por instrumento particular com firma
reconhecida em cartório, outorgado pelo representante legal da empresa, com o qual deverá
estar apto a praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome do licitante.
2.2.2. No caso de diretor, sócio, proprietário ou assemelhado, a representatividade será
comprovada com apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (no
caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus
administradores), devidamente registrado, comprovando aptidão para praticar todos os atos
pertinentes ao certame, em nome do licitante.
2.3. A falta do documento de credenciamento, ou sua incorreção, não impedirá o licitante de
entregar os envelopes de proposta e de habilitação, mas o impedirá de ser representado nos
atos deste pregão.
2.4. O documento que credencia o representante deverá ser entregue separadamente dos
envelopes de proposta e de documentação, podendo ser apresentado o original ou cópia
simples acompanhada do original ou somente cópia autenticada.
2.5. É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de um licitante.
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3. CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
3.1. Como condição para recebimento dos envelopes contendo a proposta de preços e os
documentos de habilitação, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração de
que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4°, VII, da Lei
10.520/02.
3.2. A declaração deverá ser apresentada separadamente dos envelopes de proposta e de
documentação.
3.3. Transcorrido o credenciamento dos representantes, será declarada aberta a sessão pelo
Pregoeiro, iniciando-se o recebimento das declarações de cumprimento dos requisitos de
habilitação e dos envelopes de proposta e de documentação, após o que não mais serão
admitidos novos licitantes.
4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1. Legível, assinada e apresentada em envelope fechado indevassável, a proposta deverá
conter:
4.1.1. nome empresarial;
4.1.2. o número de inscrição no CNPJ (que será considerado para a emissão da nota de
empenho e da nota fiscal/fatura);
4.1.3. descrição do objeto com as informações necessárias à sua identificação, sem
contrariar a especificação deste edital.
4.1.4. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data da
sessão de abertura;
4.1.5. desconto (único, para todas as marcas) em percentual, a ser aplicado sobre os preços
de peças constantes das tabelas dos fabricantes (General Motors, Fiat, Ford, Mercedes Benz,
Renault e Volkswagen);
4.1.6. o valor da mão-de-obra/hora para os serviços de manutenção preventiva e corretiva
dos veículos, o qual será calculado e pago conforme o tempo padronizado no catálogo de
operações de serviços das montadoras;
4.1.7 o prazo de garantia para serviços e peças, que não poderá ser inferior a três meses.
4.1.8 o prazo de garantia para alinhamento e balanceamento, que não poderá ser inferior a
trinta dias.
4.1.9 o prazo de garantia para lanternagem e pintura, que não poderá ser inferior a doze
meses.
4.2. Nos preços/descontos propostos deverão estar incluídos todos os tributos, despesas e
custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento integral do objeto.
4.3. Se a proposta omitir prazo ou algum elemento descritivo do objeto, prevalecem os
estabelecidos no edital.
5. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
5.1. A adjudicação será global.
5.2. Será verificada a conformidade das propostas com o edital, nos termos do art. 4°, VII, da
Lei 10.520/02.
5.3. Para aferição do valor da proposta, será aplicada a fórmula:
R = [100 – (100 x DP)] x 6 + VMO/h x 4, onde:
R = resultado
100 = valor absoluto representativo do preço de peças
DP = desconto percentual concedido em peças sobre os preços de tabela do fabricante
VMO/h = valor em reais proposto para mão-de-obra/hora
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5.4. Será desclassificada a proposta:
5.4.1. em desacordo com o edital ou com a legislação vigente e aplicável, ressalvados os
equívocos irrelevantes que não comprometam a clareza da proposta, o interesse da Justiça
Federal, a finalidade e a segurança da contratação;
5.4.2. omissa ou com irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento.
5.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.6. Das propostas que atendam ao edital, após a aplicação da fórmula do item 5.4, serão
classificadas a de menor valor e as de valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por
cento) relativamente ao menor valor.
5.7. Quando não houver, no mínimo, três propostas escritas de preços nessas condições,
classificam-se as melhores propostas, até o máximo de três.
5.8. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentar lances verbais, sucessivos, em percentuais distintos e crescentes, iniciando-se pelo
autor da proposta de menor desconto, seguindo-se os demais em ordem crescente de valor.
5.9. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,
ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado, para efeito de
ordenação das propostas.
5.10. Os lances são irretratáveis, sujeitando-se à sanção descrita no item 12.1 deste edital o
licitante que desistir do lance já apresentado.
5.11. Declarada encerrada a etapa competitiva, e ordenadas as propostas, o Pregoeiro
examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor.
5.12. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será verificado o atendimento das condições
habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com a abertura do envelope contendo os
documentos de habilitação e com a consulta, “on line”, ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a
documentação, atualizada e regularizada, na própria sessão.
5.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação,
o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de
classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor.
5.14. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para obter preço
melhor.
6. HABILITAÇÃO
Para habilitação neste pregão o licitante deverá:
6.1. estar com a habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF), o que será comprovado com o documento “Consulta Situação do
Fornecedor”, obtido em consulta “on line”; ou
6.2. apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores; no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
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sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para
funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.2.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o
objeto deste pregão;
6.2.4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
6.2.5. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, relativa ao
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
6.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de
Terceiros (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita
Federal do Brasil;
6.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
6.2.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica;
6.2.9. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que
comprovem a boa situação financeira da empresa, nos termos do art.31, I, da Lei 8.666/93,
apresentados na forma da lei, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do
licitante, e assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.9.1. Na habilitação para fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de
materiais, não será exigido o referido balanço da microempresa ou da empresa de pequeno
porte.
6.3. O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá apresentar:
6.3.1. declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e
Lei 9.854/99 (modelo anexo).
6.3.2. cópia de apólice de seguro que acoberte qualquer avaria que venha a ocorrer, furto e
roubo.
6.3.3. cópia do CRLV que comprove a existência de pelo menos uma placa de experiência,
em nome da empresa, devidamente regularizada no DETRAN desta Capital.
6.3.4. cópia do alvará de funcionamento, da Prefeitura.
6.4. Os documentos que porventura constem como vencidos ou inexistentes no SICAF, se
válidos na data do pregão, poderão ser entregues na própria sessão. Poderá o Pregoeiro,
facultativamente, consultar os referidos documentos através da Internet, caso haja viabilidade
de acesso.
6.5. Os documentos apresentados em cópia deverão ser autenticados em cartório ou
acompanhados dos respectivos originais.
7 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que atende aos
requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a fim de assegurar a preferência de
contratação, a ser entregue separadamente dos envelopes de habilitação e proposta.
7.1.1. Tal declaração implica o não enquadramento do licitante nas hipóteses do §4º do
Artigo 3º da citada Lei.
7.1.2. O Pregoeiro, após o término dos lances, convocará os licitantes que se enquadrem na
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e estejam em situação de empate,
nos termos da Lei Complementar 123/2006, para apresentar a referida declaração.
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7.1.3. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar
123/06 caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções
previstas neste edital.
7.2. Entende-se por empate legal aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por microempresa
ou empresa de pequeno porte.
7.3. Na ocorrência do empate legal, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na etapa de
lances, será convocada a apresentar nova proposta de valor inferior ao da primeira colocada,
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão.
7.3.2. Não havendo manifestação da licitante, serão convocadas, na ordem classificatória,
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.2, para o exercício do
mesmo direito.
7.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de
habilitação exigidos neste edital, inclusive os referentes à comprovação de regularidade fiscal,
ainda que contenham restrições.
7.4.1. Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidões
negativas, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o
licitante vencedor, o que ocorrerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.4.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital,
sendo facultado à Justiça Federal convocar para a contratação os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8. IMPUGNAÇÃO E RECURSO
8.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar o ato convocatório do pregão.
8.1.1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 horas.
8.1.2. Acolhida a petição, será designada nova data para o certame.
8.2. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2.1 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
8.2.2. Os recursos não terão efeito suspensivo.
8.2.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
9. CONDIÇÕES INICIAIS DA CONTRATAÇÃO
9.1. O licitante vencedor terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar proposta adequada
ao valor final ofertado.
9.2. O licitante adjudicado tem o prazo de 2 (dois) dias úteis para o aceite da nota de
empenho, contados da comunicação de sua emissão.
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9.3. O licitante adjudicado tem o prazo de 4 (quatro) dias úteis para a assinatura do contrato, a
contar da convocação.
10. CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Os serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou mediante
acordo, nos termos do item 7, II, do Termo de Referência.
10.2. Os veículos serão recebidos inicialmente em caráter provisório, com sua entrega ao
executor do contrato; o recebimento definitivo será feito mediante carimbo em formulário
próprio, após a verificação da execução satisfatória do serviço, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis contados do recebimento provisório.
11. PAGAMENTO
A Justiça Federal fará o pagamento conforme a Minuta Contratual.
12. SANÇÕES
12.1. O licitante que não assinar o contrato e/ou a ata de registro de preços, conforme o caso,
deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano,
sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
12.2. Além das sanções previstas no item anterior, o licitante que se declarar microempresa ou
empresa de pequeno porte estará sujeito a:
12.2.1. multa de 2% sobre o valor da contratação, quando não regularizada a
documentação no prazo estabelecido no item 7.4.1;
12.2.2. multa de 2% sobre o valor da contratação e reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, nos
termos do artigo 299 do Código Penal, quando prestar declaração falsa objetivando os
benefícios da Lei Complementar 123/06.
12.3. A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo, mediante o
qual se garantirá a ampla defesa e o contraditório.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos para este pregão, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, só se iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente nesta
Justiça Federal, e serão considerados os dias consecutivos, exceto quando explicitamente
disposto em contrário.
13.2. O contratado obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; ficando ainda facultada
a supressão acima deste limite, mediante acordo entre as partes, nos termos do disposto nos §§
1° e 2°, inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93.
13.3. O edital está disponível na página da Justiça Federal na internet: www.mg.trf1.gov.br.
13.4. Esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones (31) 2129-6483 e 2129-6517, das
12 às 18 horas, encaminhados por fax (31) 2129-6484 ou e-mail [email protected].
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2010.
CARLOS EDUARDO ROSCOE
Pregoeiro
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MODELO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Art. 4º,
Inciso VII, Lei 10.520)
_________(Denominação
ou
Razão
Social)
_______________,
CNPJ
______________________, sediada ________(endereço completo) ____________, declara,
sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no
edital em epígrafe e exigidos na legislação pertinente.
Local e data
_____________________________________
Nome do representante legal da empresa e
Assinatura
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MODELO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7°
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
_____________(Denominação
ou
Razão
Social)
______________,
CNPJ
______________________, sediada _______ (endereço completo) ____________, declara,
sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos
do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei n° 9.854/99).
Local e data
_____________________________________
Nome do representante legal da empresa e
Assinatura
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento de peças, incluindo pneus, para os veículos oficiais da Justiça
Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais - Capital e interior.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Manutenção do patrimônio, mais especificamente, da frota da Justiça Federal de
Primeiro Grau em Minas Gerais, através de reparação e serviços preventivos nos
veículos oficiais, que transitam diariamente, e, portanto, ficam expostos a
desgastes de toda ordem e sinistros.
3. LOCALIDADES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Anexo I
Localidade
Belo Horizonte
Nº de veículos
44
Juiz de Fora
4
Uberaba
5
Uberlândia
5
Patos de Minas
2
Passos
2
Divinópolis
2
Governador Valadares
2
Ipatinga
1
Lavras
1
Montes Claros
1
Pouso Alegre
1
São Sebastião do Paraíso
1
São João Del Rei
1
Sete Lagoas
1
Varginha
1
Total de veículos
74
Não sendo razoável exigir que a Contratada possua filiais em todas essas
localidades, faculta-se à mesma credenciar outras oficinas para prestação dos
serviços objeto da contratação, sendo de sua total responsabilidade o vínculo
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estabelecido com aquelas. A Contratante pagará à Contratada pelos serviços
efetivamente prestados pela mesma ou por suas credenciadas, nos termos
definidos em contrato.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
-
Elétrica;
-
Mecânica;
-
Lanternagem e pintura;
-
Retífica de Motores;
-
Capotaria e Tapeçaria;
-
Serviços de reboque 24hs, inclusive nos finais de semana e feriados.
4.1. Da Manutenção Corretiva
I)
Os serviços de manutenção corretiva elétrica e mecânica consistem em
sanar defeitos apresentados nos veículos, quando não for possível
serem executados pelo Setor de Manutenção e Conservação de
Veículos desta Seção Judiciária, compreendendo as substituições das
peças necessárias;
II)
A indicação do provável defeito pelo mecânico ou encarregado do Setor
de Manutenção e Conservação de Veículos da Contratante não exime a
Contratada de vistoriar tecnicamente o veículo, a fim de detectar a real
extensão do problema e o eventual comprometimento de outras peças
e as substituições necessárias.
4.2 Dos serviços de lanternagem, pintura e tapeçaria
I)
Os
serviços
de
pintura
e
lanternagem
compreenderão
aqueles
necessários à recuperação das carrocerias dos veículos, eventualmente
estragadas ou danificadas, incluindo substituição de peças, se
necessário;
II)
Os serviços de capotaria e tapeçaria compreenderão todos aqueles
necessários à recuperação, retirada, colocação e substituição dos
forros internos, tapetes, bancos, carpetes, porta luvas, painel, párabrisas,
retrovisores,
borrachas
fechaduras e máquina de vidro;
de
vidros
e
portas,
maçanetas,
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III)
O tempo de execução dos serviços de lanternagem, pintura e tapeçaria
serão os constantes nos manuais ou planilhas de tempos-padrão das
concessionárias, os quais deverão constar, com seus respectivos
códigos, em orçamento prévio a ser autorizado.
4.3. Da conclusão e testes dos serviços
Todos os serviços concluídos deverão ser testados pela Contratada sob sua
responsabilidade técnica e financeira, na presença do mecânico ou o
encarregado do Setor de Manutenção e Conservação de veículos da
Contratante, ficando sua aceitação condicionada ao bom desempenho do
veículo nos referidos testes.
5. SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
I)
Os serviços objeto deste termo deverão ser solicitados pelo mecânico
ou pelo encarregado do Setor de Manutenção de Veículos da Justiça
Federal, mediante formulário próprio de requisição, em duas vias
numeradas, enviado à Contratada por intermédio de fac-símile ou
através de servidor designado para tanto;
II)
As solicitações dos serviços deverão ser atendidas no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas,
III)
As solicitações dos serviços não implicarão em imediata autorização da
execução dos reparos;
IV)
O (s) veículo (s) deverá (ão) ser entregue (s) e encaminhado (s) para a
prestação dos serviços mediante “ordem de serviço” expedida pela
Contratante, devendo o (s) mesmo (s) permanecer (em) no pátio da
oficina da Contratada até a aprovação do orçamento prévio. Na
hipótese de reprovação do orçamento prévio, o (s) veículo (s) deverá
(ão) ser devolvido à Contratante, (s) sem efetuar qualquer reparo;
V)
O (s) veículo a ser (em) revisado (s), ou consertado (s), e o provável
defeito deverão ser especificados em orçamento, contendo inclusive
códigos e valores de peças a serem substituídas.
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6. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DA CONTRATADA
I) A Contratada deverá dispor dos seguintes equipamentos e instalações, a fim
de atender aos veículos constantes do anexo I.
- Equipamento de análise eletrônica e (scanner para injeção eletrônica
atualizado para todos os veículos constantes do anexo I);
- Multímetro Automotivo;
- Medidor de compressão de cilindros;
- Manômetro para linha de combustível;
- Mínimo de 05 cinco elevadores;
- Equipamento para limpeza e regulagem de bicos injetores;
- Alinhador e balanceador de rodas computadorizado;
- Maquinário pneumático;
- Guincho móvel hidráulico (girafa);
- Manômetro para teste de sistema de arrefecimento.
II) Pintura
- Cabine de pintura e estufa de secagem;
- Conjunto para pintura por pressão.
III) Gerais
- Pátio coberto e fechado para guardar no mínimo 05 (cinco) veículos com
segurança, enquanto aguardam elaboração de orçamento ou manutenção.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I) Apresentar orçamento prévio para aprovação da Contratante, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do (s) veículo (s) a
ser (em) reparado (s) ou revisado(s). Deverão estar indicadas todas as peças a
serem substituídas, com seus respectivos códigos e preços discriminados, já
considerados os descontos previstos em contrato, bem como os serviços com
seus respectivos tempos-padrão;
II) Concluir os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da
aprovação do orçamento prévio pela Contratante, salvo serviços de pintura
lanternagem, cujos prazos serão acordados pelas partes;
III) Utilizar peças originais ou recomendadas na execução dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva;
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS
CNPJ 05.452.786/0001-00
PREGÃO PRESENCIAL 03/2010
IV) Na impossibilidade de cumprir quaisquer prazos estabelecidos, deverá a
Contratada comunicar por escrito à Contratante, antes do encerramento dos
prazos máximos, justificando o atraso, cabendo à Contratante estabelecer, ou
não, novo prazo;
V) Conceder garantia mínima de 03 (três) meses para os serviços de
manutenção corretiva, exceto alinhamento e balanceamento, que terão
garantia de 30(trinta) dias, e os serviços de lanternagem e pintura, de 12
(doze) meses;
VI) Indicar, na assinatura do contrato, um preposto para pronto atendimento
nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de
serviço de telefonia móvel ou outro meio similar;
VII) Responsabilizar-se pela locomoção do (s) veículo(s), que apresentar
qualquer tipo de pane, dentro do perímetro urbano ou região metropolitana,
salvo quando esse(s) possuir(em) seguro;
VIII) Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante
com relação aos serviços prestados;
IX) Possuir seguro que acoberte todos os veículos que estiverem sob sua
guarda, seja para manutenção ou até mesmo para confecção de orçamento,
apresentando cópia da apólice quando da abertura das propostas;
X) Possuir alvará de funcionamento da Prefeitura, apresentando cópia
autenticada quando da abertura das propostas;
XI) Localizar-se a no máximo 15 (quinze) km da sede da Seção Judiciária de
Minas Gerais, na Capital;
XII) Possuir placa de experiência, apresentando cópia do CRLV autenticado,
quando da abertura das propostas;
XIII) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado por seus
empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da Contratante ou a
terceiro, por dolo ou culpa, decorrente da execução dos serviços;
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS
CNPJ 05.452.786/0001-00
PREGÃO PRESENCIAL 03/2010
8. VIGÊNCIA
A vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada por igual período e até 60 meses, a critério da Administração, nos
termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
9. RECEBIMENTO E ENTREGA
Será recebido o veículo em caráter provisório e posteriormente definitivo no
prazo de 2 (dois) dias úteis, em formulário próprio (REQUISIÇÃO DE SERVIÇO pctt
042.01.003) datado, assinado e carimbado pelo executor do contrato.
10. SANÇÕES
O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o
direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e
será descredenciado no SICAF, pelo prazo de (1) ano, sem prejuízo das demais
cominações legais.
RELAÇÃO DE VEÍCULOS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPLEMENTOS
LOCALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
ANO
AC
DH
VE
TE
COMB.
conserv.
SJMG / Belo Horizonte
W/V FURGÃO GMF 2825
1998
NÃO NÃO NÂO NÂO GASOLINA
SJMG / Belo Horizonte
VW / FURGÃO GMF 0527
1993
NÃO NÃO NÂO NÂO GASOLINA REGULAR
SJMG / Belo Horizonte
RENAULT / KANGOO EX. GMF 5187
2007
NÃO NÃO NÂO NÂO GASOLINA
SJMG / Belo Horizonte
FORD FOCUS JKH 6872
2006
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / S-10 GMF 4219
2002
NÃO SIM NÂO NÂO GASOLINA
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN GMF 4481
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / ASTRA SEDAN GMF 4348
2003
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN GMF 4478
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN GMF 4484
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
VW/PARATI CITY GMF 4662
2005
SIM
SIM NÂO SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
RENAULT/MINIBUS JKH 5492
2006
SIM
SIM
SIM
SIM
DIESEL
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4970
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4966
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4968
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4965
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM /CORSA SEDAN M. GMF 4964
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4967
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4972
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4973
2007
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5324
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5325
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5326
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5327
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Renault/Kangoo Expression GMF5430
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Renault/megane GMF5431
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Renault/megane GMF5432
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Renault/megane GMF5433
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5435
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5434
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5441
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5436
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5437
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5438
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5439
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
Volkswagen Polo Sedan GMF5440
2007/08
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
VW/9150 E CUMMINS GMF5765
2009
SIM
SIM
SIM
SIM
DIESEL
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5682
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5683
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5684
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5685
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5686
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5687
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5688
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SJMG / Belo Horizonte
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5689
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Divinópolis - MG
GM / CORSA SEDAN GMF 4479
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
SUBSEÇÃO / Divinópolis - MG
GM/ASTRA SEDAN JFP 1535
2002
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
SUBSEÇÃO / Gov. Valadares - MG
RENAULT/CLIO AUT JFQ 4555
2005
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Gov. Valadares - MG
GM /CORSA SEDAN GMF 4480
2004
SIM
SIM
SIM
SIM
ALCOOL
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Passos - MG
FIAT/UNO GMF 3323
2001
NÃO NÃO NÂO NÂO
ALCOOL
SUBSEÇÃO / Passos - MG
FORD/ FOCUS JKH 7952
2006
SIM
SUBSEÇÃO / Patos de Minas - MG
FIAT/UNO GMF 3324
2001
NÃO NÃO NÂO NÂO
SUBSEÇÃO / Patos de Minas - MG
FORD/ FOCUS JKH 7012
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ALCOOL
BOM
ÓTIMO
ÓTIMO
ÓTIMO
ÓTIMO
ÓTIMO
ÓTIMO
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Ipatinga - MG
RENAULT/CLIO AUT JFQ 5145
2005
SIM
SIM
SIM
SIM
SUBSEÇÃO / Lavras - MG
FORD/ FOCUS JKH 7972
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Montes Claros - MG
FORD/ FOCUS JKH 7982
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Pouso Alegre - MG
FORD/ FOCUS JKH 7022
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / São João Del Rei - MG
RENAULT/CLIO AUT JFQ 4355
2005
SIM
SIM
SIM
SIM
SUBSEÇÃO / São S. do Paraíso - MG
FORD/ FOCUS JKH 7042
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Varginha - MG
FORD/ FOCUS JFH 7002
2006
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Sete Lagoas - MG
RENAULT/CLIO AUT JFQ 4425
2005
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Juiz de Fora - MG
GM / CORSA SEDAN M. GMF 4477
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Juiz de Fora - MG
GM / CORSA SEDAN GMF 4482
2004
SIM
SIM NÂO NÂO
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Juiz de Fora - MG
VW/PARATI CITY GMF 4661
SUBSEÇÃO / Juiz de Fora - MG
GM / CORSA SEDAN M. GMF 5690
SUBSEÇÃO/ Uberaba-MG
BI
ÓTIMO
2005
SIM
SIM NÂO SIM
BI
ÓTIMO
2008/2009
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
GM / CORSA SEDAM GMF 4483
2004
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberaba - MG
GM / CORSA WIND GMF 4048
2002
NÃO NÃO SIM
SIM
ALCOOL
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberaba - MG
M.BENZ/LO812 JFO7465
1991
NÃO SIM NÂO NÂO
SUBSEÇÃO / Uberaba - MG
GM /ASTRA SEDAN GMF 4347
2003
SIM
SIM
SUBSEÇÃO / Uberaba - MG
VW / PARATI GMF 4969
2006
SIM
SIM NÂO SIM
SUBSEÇÃO / Uberlândia - MG
GM /ASTRA JFP 0765
2002
SIM
SIM
SIM
SIM GASOLINA
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberlândia - MG
GM /ASTRA SEDAN GMF 4349
2003
SIM
SIM
SIM
SIM
ALCOOL
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberlândia - MG
Volkswagen Polo Sedan GMF5568
2008
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberlândia - MG
Volkswagen Polo Sedan GMF5567
2008
SIM
SIM
SIM
SIM
BI
ÓTIMO
SUBSEÇÃO / Uberlândia - MG
VW / PARATI GMF 4971
2006
SIM
SIM NÂO SIM
BI
ÓTIMO
SIM
SIM
DIESEL
BOM
ALCOOL
ÓTIMO
BI
ÓTIMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM MINAS GERAIS
PROCESSO Nº 5.065/2009
PREGÃO Nº 03/2010
CONTRATO Nº ___/2010
MINUTA - CONTRATO N° ___/2010 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM
VEÍCULOS OFICIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS,
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, CELEBRADO ENTRE A
UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA _______.
A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita
no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela Sra. Diretora da Secretaria
Administrativa, a Dra. ______, por delegação na Portaria N.10-35-DIREF, de 26/05/08, do MM.
Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º
da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o n° _______, estabelecida na
________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ______, CPF
nº _______, celebram este Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em veículos oficiais, com fornecimento de peças, incluindo pneus, e serviço de reboque
24 horas, observado o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 5.065/2009-MG, Edital
de Pregão Presencial nº 03/2010 e seus Anexos, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, Decreto nº
5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto nº 6.204/07 e Lei 8.666/93, e ainda, conforme as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – LICITAÇÃO: o serviço e fornecimento ora contratados foram objeto de
licitação, realizada na modalidade Pregão Presencial, identificado sob nº 03/2010, tipo menor
preço, em regime de execução indireta, empreitada por preço global, cujo Termo integra os
autos do Processo Administrativo nº 5.065/2009-MG. O presente Contrato vincula-se ao referido
certame, bem como à proposta apresentada pela CONTRATADA em __/__/____, no que ao
presente instrumento não contraditar.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: a presente contratação tem por objeto a prestação de
serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças originais ou peças
recomendadas pelas montadoras ou, excepcionalmente, peças recondicionadas, desde que
comprovada pela CONTRATADA a inexistência de peças originais ou recomendadas no
mercado, incluindo pneus, e serviço de reboque em tempo integral, para a frota de veículos da
CONTRATANTE, discriminados no Edital de Pregão Presencial nº 03/2010. O serviço de
reboque 24 horas deverá promover a imediata remoção do veículo às oficinas da
CONTRATADA, independentemente do local onde se der o defeito, inclusive nos finais de
semana e feriados.
CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE: proporcionar à Justiça Federal – Seção Judiciária de
Minas Gerais, serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos oficiais que não
puderem ser atendidos em sua Oficina Interna.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) prestar as informações que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;
b) solicitar os serviços objeto deste contrato por intermédio do mecânico ou pelo Encarregado
do Setor de Manutenção de Veículos da Justiça Federal, mediante formulário próprio de
requisição, em duas vias numeradas, enviado à CONTRATADA por intermédio de fac-símile
ou através de servidor designado para tanto;
c) aprovar, previamente, após constatação, pelo executor deste Contrato, da compatibilidade
com os preços atuais do mercado, os orçamentos tanto do serviço quanto das peças para
substituição, confirmando serem peças originais, assim entendidas as marcas/modelos
1
PODER JUDICIÁRIO
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EM MINAS GERAIS
PROCESSO Nº 5.065/2009
PREGÃO Nº 03/2010
CONTRATO Nº ___/2010
recomendados pelas respectivas montadoras (FORD, FIAT, VW, GM, Mercedes Benz,
Renault);
d) autorizar a execução dos serviços orçados e o emprego de peças, componentes ou
acessórios;
e) cientificar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade observada no funcionamento
dos veículos.
f) efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do
serviço objeto desta contratação, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos,
contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham
a ser criadas ou exigidas pelo Poder Público;
b) não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal (Lei 9.854/99);
c) responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na
legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, pois seus
funcionários não terão vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
d) responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
e) responsabilizar-se pelos danos causados, direta e indiretamente, à CONTRATANTE, ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da prestação do serviço e fornecimento
de peças, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento realizado
pela CONTRATANTE;
f) atender as solicitações dos serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
g) apresentar orçamento prévio para aprovação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas após o recebimento do(s) veículo(s) a ser (em) reparado(s) ou
revisado(s). Deverão estar indicadas todas as peças a serem substituídas, com seus
respectivos códigos e preços discriminados, já considerados os descontos previstos no
contrato, bem como os serviços com seus respectivos tempos-padrão;
h) efetuar a manutenção corretiva obedecendo aos prazos estabelecidos na Cláusula Doze;
i) promover a imediata substituição, a suas expensas, das peças dos veículos de propriedade
da CONTRATANTE em que se verificarem vícios ou defeitos resultantes da execução dos
serviços objeto da contratação;
j) usar somente peças originais ou peças recomendadas pelas montadoras, instrumentos e
ferramentas recomendadas pelo fabricante dos veículos em que será efetuada a manutenção
corretiva, bem como garantir os serviços, peças e acessórios conforme as normas da
montadora respectiva. Excepcionalmente será permitida a utilização de peças similares ou
recondicionadas, em caso de justificada inexistência de peças originais no mercado;
k) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Convite,
inclusive CND – Certidão Negativa de Débitos e CRF – Certificado de Regularidade do FGTS,
atualizados;
l) apresentar, sempre que solicitado, documento comprobatório da procedência das peças a
serem usadas;
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PODER JUDICIÁRIO
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PROCESSO Nº 5.065/2009
PREGÃO Nº 03/2010
CONTRATO Nº ___/2010
m) conceder garantia mínima de 03 (três) meses para os serviços de manutenção corretiva,
exceto alinhamento e balanceamento, que terão garantia de 30 (trinta) dias, e os serviços de
lanternagem e pintura que terão garantia de 12 (doze) meses.
§ 1º: é vedada a transferência a outrem dos encargos relativos à prestação do serviço objeto
deste contrato sem que haja concordância expressa da CONTRATANTE, prevalecendo a
integral responsabilidade direta da CONTRATADA em qualquer hipótese.
§ 2º: a manutenção corretiva destina-se a restaurar os veículos à perfeita condição de uso
mediante a substituição, autorizada, das peças eventualmente danificadas, gastas ou
defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja
necessário ao restabelecimento das condições de funcionamento do veículo.
§ 3º: os serviços a serem executados, sem que neles se resumam, são:
a) parte elétrica;
b) parte mecânica;
c) lanternagem e pintura;
d) serviços de reboque 24 horas, inclusive nos feriados, sábados e domingos;
e) fornecimento de peças originais ou peças recomendadas pelas montadoras.
§ 4º: A CONTRATADA, a título de referência de preços, deverá fornecer o cd rom atualizado
contendo o catálogo de peças e valores das mesmas, fornecidos pelas seguintes montadoras de
veículos: General Motors, Ford, Renault, Volkswagen, Fiat e Mercedes Benz.
§ 5º: O(s) veículo(s) deverá(ao) ser entregue(s) e encaminhado(s) para a prestação dos serviços
mediante “ordem de serviço” expedida pela CONTRATANTE, devendo o(s) mesmo(s)
permanecer(em) no pátio da oficina da CONTRATADA até a aprovação do orçamento prévio. Na
hipótese de reprovação do orçamento prévio, o(s) veículo(s) deverá(ao) ser devolvido(s) à
CONTRATANTE, sem efetuar qualquer reparo.
§ 6º: O(s) veículo(s) a ser(em) revisado(s) ou consertado(s), e o provável defeito, deverão ser
especificados em orçamento, contendo inclusive, códigos e valores de peças a serem
substituídas.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO: a Justiça Federal procederá ao pagamento por meio de
crédito em conta corrente declarada pela CONTRATADA, ou mediante ordem bancária para
pagamento de faturas com código de barras, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para valor
inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em até 10 (dez) dias úteis, para valor superior. O prazo
será contado, em qualquer dos casos, da data de atesto do Executor do Contrato, pelo
recebimento dos serviços/fornecimento de peças.
§ 1º: cumprida cada parcela do objeto será apresentada à CONTRATANTE a nota fiscal
correspondente, devendo o Executor proceder à conferência de praxe, e atestar a sua
regularidade para pagamento;
§ 2º: caso a nota fiscal contenha erro ou impropriedade que obste o pagamento da despesa, a
mesma ficará pendente e a sua quitação suspensa até que a CONTRATADA providencie as
medidas saneadoras necessárias, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.
§ 3º: caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES” deverá apresentar cópia do “Termo de
Opção” pelo recolhimento de impostos naquela modalidade;
§ 4º: havendo atraso no pagamento da nota fiscal/fatura, o valor devido será corrigido “pro rata
die”, com base no índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas, que represente o menor valor
acumulado no período compreendido entre a data final prevista para o pagamento e a de sua
3
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JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM MINAS GERAIS
PROCESSO Nº 5.065/2009
PREGÃO Nº 03/2010
CONTRATO Nº ___/2010
efetivação, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável no todo ou em parte pelo
atraso no pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇOS: o valor global anual estimado do presente contrato é de
R$___ (____), segundo os seguintes valores e percentual:
a) SERVIÇOS (VMO/h - valor de mão-de-obra por hora): quantificados conforme tabela de
serviços das montadoras - R$___ (___);
b) FORNECIMENTO (peças originais ou peças recomendadas pelas montadoras,
incluindo pneus): a CONTRATANTE pagará, como preço máximo, que poderá ser
renegociado para compatibilizar-se ao preço atual de mercado, o que corresponda à
incidência do seguinte percentual de desconto sobre a tabela de preços das montadoras,
vigente quando da aprovação do orçamento: __% (___ por cento);
c) FORNECIMENTO (peças recondicionadas/paralelo): a CONTRATANTE pagará o preço
faturado pela CONTRATADA, uma vez aprovada a sua importância, o que se dará após
verificação prévia da compatibilidade da mesma com os valores praticados no mercado.
d) SERVIÇO DE REBOQUE: por ocasião da eventual prestação deste serviço, a Contratante
verificará se o preço praticado pela Contratada é compatível com os valores vigentes no
mercado.
§ 1º: o preço dos serviços será calculado e pago consoante o tempo padronizado no catálogo de
operações de serviços das respectivas montadoras.
§ 2º: nos preços constantes nesta Cláusula, estão incluídos todos os custos como impostos,
taxas, transportes, seguros, frete e demais encargos, bem como deduzidos os abatimentos
eventualmente concedidos.
§ 3º: caso a renegociação referida na alínea “b” não resulte em acordo para adequar-se ao preço
de mercado apurado, à CONTRATANTE é conferida a alternativa de adquiri-las de terceiros,
prevalecendo a obrigação da CONTRATADA de prestar os serviços nos termos contratados.
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE: os preços serão mantidos fixos durante a vigência do
contrato, observando-se a tabela de preços das concessionárias, ressalvada a previsão na Lei nº
8.666/93, artigo 65, II, alínea “d”.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a execução do presente
Contrato correrão por conta dos recursos específicos consignados no Programa de Trabalho
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 000821) e Naturezas de Despesa
3339030-01 (Combustíveis e Lubrificantes Automotivos), 3339030-39 (Material para Manutenção
de Veículos), e 3339039-19 (Manutenção e Conservação de Veículos).
Parágrafo Único: foram emitidas em ____ as notas de empenho estimativas n°s: 2010NE___,
no valor de R$ ___ (___), e 2010NE___, no valor de R$ ___ (___), para atender as despesas
oriundas desta contratação.
CLÁUSULA DEZ – ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS: a CONTRATADA obriga-se a aceitar,
nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do Contrato; fica facultada a supressão acima deste limite, mediante acordo entre
as partes, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA ONZE – PENALIDADES: pela inexecução total ou parcial das condições
estipuladas neste Contrato, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência;
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM MINAS GERAIS
PROCESSO Nº 5.065/2009
PREGÃO Nº 03/2010
CONTRATO Nº ___/2010
b) multa equivalente a 100 (cem) vezes o VMO/h (valor de mão-de-obra por hora);
c) suspensão de participação em licitação e impedimento, por 02 anos, de contratar com a
Justiça Federal.
d) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de
um ano, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 1º: as multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da CONTRATANTE serão
deduzidos dos valores a serem pagos ou recolhidos através de G.R.U. (Guia de Recolhimento
da União) ou cheque nominal emitido em favor da CONTRATADA, ou cobrados judicialmente.
§ 2º: caso a CONTRATADA, quando inadimplente, não tenha valores a receber, terá o prazo de
10 (dez) dias úteis, após a notificação, para fazer o recolhimento da multa na forma estabelecida
no parágrafo anterior.
§ 3º: tanto a aplicação de multas quanto a rescisão do contrato, não impedem que a
CONTRATANTE aplique à CONTRATADA faltosa as demais sanções previstas no art. 87 da Lei
nº 8.666/93 (advertência ou suspensão temporária).
§ 4º: os responsáveis pela Contratada sujeitam-se à aplicação das penas de detenção e multa,
caso incorram nos crimes previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
§ 5º: a aplicação das penalidades relacionadas nesta cláusula será precedida de processo
administrativo mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
CLÁSULA DOZE – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO: o prazo máximo para entrega
do veículo pela CONTRATADA é de 05 (cinco) dias úteis contados após a aprovação do
orçamento prévio pela CONTRATANTE, salvo serviços de pintura e lanternagem, cujos prazos
serão acordados pelas partes.
§ 1º: os veículos serão recebidos inicialmente em caráter provisório, e posteriormente em
definitivo no prazo de 2 (dois) dias úteis, em formulário próprio (REQUISIÇÃO DE SERVIÇO),
datado, assinado e carimbado pelo Executor do Contrato.
§ 2º: será recusado o serviço que for entregue com especificações diferentes das contidas no
Edital de Pregão Presencial 03/2010 e na proposta, ficando a cargo da CONTRATADA sua
reparação, de acordo com as especificações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da
recusa, sem quaisquer ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3º: o atraso injustificado, ou justificado e não aceito pela CONTRATANTE, na execução do(s)
serviço(s) sujeitará a CONTRATADA à multa moratória diária de 1% (um por cento) sobre o valor
total da manutenção em execução, até o limite de 10 dias corridos, não obstando a
caracterização da inexecução prevista na Cláusula Onze, o que implicaria cumulação desta
penalidade com aquelas ali cominadas.
§ 4º: na impossibilidade de cumprir quaisquer prazos estabelecidos, deverá a CONTRATADA
comunicar por escrito à CONTRATANTE, antes do encerramento dos prazos máximos,
justificando o atraso, cabendo à CONTRATANTE estabelecer, ou não, novo prazo.
CLÁUSULA TREZE - VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por um período de 12 (doze)
meses, no período de __/__/____ a __/__/____, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
II da Lei nº 8.666/93, mediante acordo entre as partes e celebração de termo aditivo, até o limite
de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA QUATORZE - RESCISÃO CONTRATUAL: à CONTRATANTE reserva-se o direito
de rescindir, unilateralmente, o presente contrato, na ocorrência das situações prevista nos
incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, com as conseqüências contratuais e as
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previstas em lei ou regulamento. Poderá, ainda, ser rescindido por acordo entre as partes ou
judicialmente nos termos do art. 79, incisos II e III do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINZE - FORO: para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato
é competente o foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais.
E, justas e contratadas, as partes assinam este termo contratual em 2 (duas) vias de igual teor e
forma para um só efeito.
Belo Horizonte, __ de ____ de 2010.
Diretora da Secretaria Administrativa da
Seção Judiciária de Minas Gerais
P/CONTRATADA
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