FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
PROCESSO FEV Nº 021/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015
(REGISTRO DE PREÇOS)
DATA DA REALIZAÇÃO: 29 de abril de 2015.
HORÁRIO: às 13:30 horas
LOCAL: Rua Pernambuco, nº 4196 – Centro, Setor de Licitação e Compras Votuporanga – SP
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE
LAVANDERIA, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 E SEUS ANEXOS.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO TOTAL.
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA (FEV), CNPJ nº
45.164.654/0001-99, localizada na Rua Pernambuco nº 4196, em Votuporanga/SP, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento de quantos possa interessar, a abertura de procedimento
licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo
“Menor Preço” total, de acordo com o que determina a Lei Federal 10.520/02, o Decreto nº
3.555/2000, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Resolução FEV nº 67, de
19/12/2014, e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei
Complementar 123/2006, na Lei Municipal nº 3598/2003, no Decreto Municipal
6673/2003, a ser regida pelos mencionados diplomas legais e pelas cláusulas e condições
que seguem:
O Edital na íntegra encontra-se a disposição dos interessados na Fundação Educacional de
Votuporanga – Setor de Compras/Licitações, na Rua Pernambuco nº 4.196, em
Votuporanga/SP, no horário das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, nos dias úteis, e no
endereço eletrônico www.unifev.edu.br (link Editais/Licitações). Mais informações e/ou
esclarecimentos no endereço acima, ou pelo fone (17) 3405-9999 (Ramal 962) ou pelo e-mail
[email protected].
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos,
que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no
endereço discorrido acima, na Sessão Pública de processamento deste Pregão Presencial,
após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão será realizada no local e endereço mencionados
acima, iniciando-se no dia 29 de abril de 2015, às 13:30 horas, e será conduzida pelo
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Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em
epígrafe.
1 - DO OBJETO
1.1. A Presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de serviços de
lavanderia, incluindo a lavagem de guardanapos, toalhas de mesa, coletes esportivos,
lençóis de solteiro, toalhas de banho, toalhas de rosto, fronhas, aventais, jalecos e
tapeter de diversos tamanho, com serviços de coleta e entrega durante 03 (três) vezes por
semana (segundas, quartas e sextas) na sede da FEV, durante o período de 12 (doze)
meses, para atender as unidades da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA,
localizado na Rua Pernambuco, nº 4196, Votuporanga/SP.
1.2. O objeto acima mencionado é composto por 01 (LOTE), conforme quantidades
estimadas e especificações mínimas constantes no Anexo I – Termo de Referência.
1.3. As quantidades estimadas dos serviços de lavagem enumeradas no item 4 do Anexo I
– Termo de Referência não se constituem em obrigação para a Fundação Educacional de
Votuporanga, sendo elencadas com base no histórico de serviços realizados até a presente
data.
1.4. O LOTE objeto da presente licitação, descrito acima, será considerado em sua
totalidade, ou seja, será composto por tantos quantos elementos/itens existirem nele.
1.5. A licitante somente será selecionada para ir à etapa de lances do LOTE que cotar de
acordo com as especificações mínimas deste Edital.
2 - DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste certame todas as empresas pertencentes ao ramo de atividade
pertinente ao objeto do mesmo, cujo representante esteja presente para atendimento dos
itens 03 e 04 deste Edital e, ainda, estejam de acordo com a legislação vigente (Federal,
Estadual e Municipal) que o regulamente.
2.2. Não será permitida a participação:
2.2.1. De empresas que se encontrem em processo de falência ou recuperação judicial;
2.2.2. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3. De empresas que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar
com a Administração Pública, ou que estejam impedidos de licitar e contratar nos termos
do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
3 - DO CREDENCIAMENTO
3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados “em mãos” pelo representante da
empresa, na sessão de realização do pregão, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal - Cópia autenticada do estatuto social, contrato
social e/ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou,
tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) tratando-se de procurador - Instrumento de procuração público e/ou particular, com
firma reconhecida, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar
preço, interpor recursos e/ou desistir de sua interposição e, ainda, para praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, podendo ser conforme modelo do Anexo II.
3.1.1. Em se tratando do item “b” acima, o procurador deverá apresentar cópia autenticada
ou original do estatuto social, contrato social e/ou outro instrumento de registro
comercial, registrado na Junta Comercial, servindo apenas para efeito de verificação da
Equipe de Apoio e do (a) Pregoeiro (a), sendo, para este ato, devolvida após a
conferência.
3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento
oficial de identificação que contenha foto.
3.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que
cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão, importará a imediata
exclusão da licitante por ele representada, salvo fundada justificativa seguida de
autorização expressa do(a) Pregoeiro(a).
3.5. Para que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte tenham tratamento
diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, as mesmas deverão apresentar, fora
dos envelopes, no momento do Credenciamento, os documentos discriminados nos itens
3.5.1 e 3.5.2 a seguir transcritos:
3.5.1. quando optante pelo SIMPLES Nacional: Comprovante da opção pelo SIMPLES
obtido no site da Secretaria da Receita Federal; ou quando não optante pelo SIMPLES
Nacional: Declaração de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, sob as penas do artigo 299 do
Código Penal, que deverá ser assinada por seu representante legal e contador
responsável, conforme Anexo VI deste Edital; E
3.5.2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos
impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
conforme Anexo VII deste Edital.
4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. A declaração da licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme
Anexo III, deverá ser apresentada “em mãos” (juntamente os documentos de
credenciamento, conforme o caso).
4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados,
separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, constando em sua face
frontal a razão social e o endereço completo da licitante, além dos dizeres:
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015
O primeiro com o subtítulo ENVELOPE Nº 01 - "PROPOSTA"
O segundo com o subtítulo ENVELOPE Nº 02 - “HABILITAÇÃO”
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4.3. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua
portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas
numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões e/ou entrelinhas e, ainda, ser
datada e assinada pelo representante legal da licitante ou por procurador legítimo e
legalmente constituído, cujos requisitos já foram discorridos no subitem 3.1, letras “a” e
“b”.
4.4. Os documentos necessários tanto ao credenciamento, quanto à proposta e à habilitação
deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
tabelião de notas e/ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo(a)
Pregoeiro(a) e/ou por membro da Equipe de Apoio presente ao certame, exceto as
extraídas via Internet, as quais poderão, a qualquer momento, ser diligenciadas pelo(a)
Pregoeiro(a) ou por qualquer membro de sua Equipe de Apoio.
5 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) Razão Social, endereço completo, telefone/fax, e-mail, CNPJ e inscrição estadual ou
municipal da proponente;
b) número do Processo e do Pregão;
c) descrição, de forma clara e completa, do objeto desta licitação e seus elementos, em
conformidade com as especificações deste Edital;
d) preço unitário e total de cada item e valor total do LOTE, em moeda corrente nacional,
em algarismo e preferencialmente por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem
inclusão de qualquer encargo financeiro e/ou previsão inflacionária. Nos preços propostos
deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transporte
(inclusive frete), seguro contra todos os riscos existentes, garantia e tributos e impostos de
qualquer natureza, sendo que aqueles que não forem transcritos, serão considerados como
já constantes;
e) Condições de pagamento: Os pagamentos serão efetuados todo quinto dia útil de cada
mês subsequente ao período da prestação dos serviços, observando-se a quantidade de
serviços efetivamente prestados, após a apresentação da nota fiscal/fatura, conforme item
13 deste Edital;
f) Prazo de entrega dos serviços: dentro do prazo de até 48 horas após a coleta das peças,
conforme item 11 deste Edital;
g) Garantia dos serviços cotados: de acordo com a legislação pátria vigente e com as
especificações mínimas do Anexo I – Termo de Referência deste Edital;
h) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
i) DECLARAÇÃO, preferencialmente impressa na proposta, de que os serviços e
produtos utilizados são de primeira linha, estão de acordo com os padrões e normas
brasileiras vigentes e atendem plenamente o Edital de Pregão Presencial FEV nº 010/2015;
j) Qualificação do responsável que assinará a futura ATA caso a licitante seja vencedora
(facultativo).
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5.2. Todos os valores, preços e custos utilizados nesta licitação terão como expressão
monetária a moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula, somente duas casas
decimais.
6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir
relacionados, os quais dizem respeito a:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b” e "c", deste subitem 6.1.1, não
precisarão constar do Envelope “Documentos para Habilitação", se tiverem sido
apresentados e entregues para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da
Fazenda;
b) Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do
domicilio ou sede da licitante;
c) Provas de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante
legal, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos
ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme inciso V do art. 27 da Lei Federal nº
8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, Anexo IV;
b) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante
legal, asseverando que a licitante não está declarada inidônea por qualquer órgão da
Administração Pública ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública,
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inclusive em virtude das disposições da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações, Anexo V.
6.1.5. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão
aceitas, como válidas, as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data
de apresentação das propostas.
6.1.6. Regularidade FISCAL para Micro e Empresas de Pequeno Porte:
a) Para a habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar
a documentação completa e exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de assinatura do instrumento contratual ou outro
instrumento que o substitua, nos termos do subitem 07.17 deste Edital.
6.1.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos de Habilitação e Credenciamento
deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão
estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.2. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados
em seu original, ficando a critério da FEV a comprovação da veracidade dos mesmos e
desde que estejam dentro do prazo de validade.
b) Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, encadernados,
numerados e precedidos de índice que os identifique claramente.
7 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a Sessão Pública de
processamento deste Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos
interessados em participar do certame.
7.1.1. Junto com os documentos de credenciamento, os licitantes entregarão ao(a)
Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo
com o estabelecido no Anexo III.
7.2. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a), em envelopes
separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
7.3. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará o atendimento das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem às especificações, prazos e condições, inclusive no que tange à
descrição do lote e de seus elementos/itens, fixados neste Edital;
b) cujos serviços não forem de boa qualidade ou não forem condizentes com o objeto desta
licitação;
c) que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
d) cujo preço apresente-se manifestamente inexequível, salvo hipótese de erro gráfico;
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e) que cotarem o lote com elementos/itens faltantes ou incompletos.
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das
operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções
no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do
valor da proposta.
7.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância
dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão
selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas,
independentemente do número de licitantes.
7.5. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a
formular lances, de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os
demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de
empate de preços.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher posição na ordenação de
lances, em relação aos demais empatados e assim sucessivamente, até a definição completa
da ordem de lances.
7.6. A apresentação dos lances verbais pelas proponentes, deverão ser formuladas de
forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e sempre inferiores à proposta de
menor preço total, sendo observada a redução mínima entre os lances, a qual será para o
objeto desse Pregão, na seguinte conformidade:
Lote
01
Valor da redução
mínima (R$)
120,00
7.7. Os lances formulados não comportam desistência. Caso a licitante insista,
justificadamente, na desistência do lance ofertado, e desde que aceita pelo(a) Pregoeiro(a),
será desclassificada do respectivo lote, sem prejuízo de lhe ser aplicado o disposto no
artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002.
7.8. A etapa de lances será considerada encerrada quando restar apenas um participante e
os demais declinarem da formulação de lances.
7.9. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não
selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, para fins de constar em ata
sendo que, será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor valor na etapa de
lances.
7.10. Se houver empate, previsto no artigo 44, parágrafo 2º da Lei Complementar
123/2006, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e
empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
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7.10.1. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
7.10.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja proposta for mais bem
classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada, até então,
vencedora do certame, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta,
procedendo o(a) pregoeiro(a) à etapa de negociação de que trata o subitem 7.11.
7.10.3. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar
da convocação do (a) Pregoeiro (a), sob pena de preclusão.
7.10.4. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta
da fase de lances NÃO tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte, ou seja, sendo a vencedora da etapa de lances ME ou EPP não se procederá ao
disposto nesses subitens.
7.10.5. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será
declarada a melhor oferta daquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.
7.11. O(A) Pregoeiro(a) poderá continuar negociando com o autor da oferta de menor
valor, com vistas à redução do preço.
7.12. Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor
preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.12.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os
preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto
ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas.
7.12.2. O(A) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição
de preços unitários dos elementos do LOTE, bem como os demais esclarecimentos que
julgar necessários, ainda que tenha de diligenciar para tanto, podendo, inclusive,
suspender o procedimento do pregão por tempo determinado.
7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os
documentos de habilitação de seu autor.
7.14. Eventuais falhas, omissões e/ou outras irregularidades nos documentos de
habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a
decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e complementação de documentos, ou;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações, tais como a Internet, a
qual poderá, inclusive, ser utilizada pelo representante de empresa participante, com a
anuência do(a) pregoeiro(a).
7.14.1. A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos
os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade
devidamente justificada.
7.14.2. A Fundação Educacional de Votuporanga não se responsabilizará pela eventual
indisponibilidade dos meios, no momento da verificação, podendo o(a) pregoeiro(a)
autorizar a utilização de outro local, inclusive. Ocorrendo essa indisponibilidade e não
sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, mesmo a empresa
utilizando-se de outros locais ou meios, será esta declarada inabilitada.
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7.15. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas neste edital, o(a)
Pregoeiro(a), se necessário, diligenciará junto a qualquer órgão que se fizer necessário.
7.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s)
licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.17. Quanto à microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na
comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo legal, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da FEV, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de negativa.
7.17.1. Não ocorrendo a regularização da documentação, no prazo previsto, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Fundação Educacional de
Votuporanga convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
negociação, conforme subitem 7.11 deste Edital, assinatura do contrato ou outro
instrumento que o substitua, ou revogar a licitação.
7.18. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a
habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará
com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as
condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável
cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, sendo neste caso declarado vencedor.
7.19. A licitante vencedora terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento
do pregão, para refazer a composição dos preços de cada elemento do lote, caso seja
necessário.
8 - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DOS PREÇOS.
8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e
motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para
apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do
prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso e o encaminhamento do processo ao Diretor Presidente da FEV para
a sua devida homologação.
8.2. Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham
sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de Pregão.
8.3. Os recursos eventualmente interpostos deverão ser encaminhados ao PREGOEIRO, e
protocolizados no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na sede da FEV, na
Rua Pernambuco nº 4196, nesta cidade de Votuporanga/SP.
8.4. Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar a sua decisão ou
encaminhá-lo devidamente informado ao Diretor Presidente da FEV.
8.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
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8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor
Presidente da FEV homologará o procedimento e determinará a convocação do
beneficiário para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
8.7. O(A) pregoeiro(a) poderá sugerir, ainda, a anulação ou revogação do procedimento, o
que será devidamente decidido pelo Diretor Presidente da FEV.
8.8. A Ata de Registro de Preços será formalizada e será subscrita pelo Diretor Presidente
da FEV.
8.9. A recusa da licitante vencedora em retirar e devolver devidamente assinada a Ata de
Registro de Preços importará na aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento)
sobre o valor constante da proposta. A recusa se configura a partir do 5º (quinto) dia da
data da notificação para retirada e devolução devidamente assinada.
8.10. Colhidas as assinaturas, a Fundação Educacional de Votuporanga providenciará a
imediata publicação do extrato da ata.
9 - DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
9.1. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, iniciando a partir
da data da assinatura da respectiva Ata.
9.2. O cancelamento do Registro de Preços ocorrerá nas hipóteses e condições
estabelecidas no artigo 12 do Decreto Municipal nº 6.673, de 02 de abril de 2003.
10 - DAS CONTRATAÇÕES
10.1. O fornecedor detentor da ata de registro de preços estará obrigado à prestação dos
serviços, objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e na
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.2. A existência de preços registrados não obriga a FEV a firmar as contratações que
deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a
legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência
de contratação em igualdade de condições.
10.3. Quando da necessidade de aquisição dos serviços registrados, a FEV convocará o
Detentor da Ata para fornecer os serviços objeto desta licitação.
10.4. O Detentor da Ata deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da
convocação, comparecer à FEV para retirar a ata e o instrumento equivalente.
11 - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
11.1. Os serviços serão solicitados pela FEV, por meio de comunicado expedido pelo Setor
de Limpeza.
11.2. As peças já lavadas e higienizadas serão entregues em local a ser indicado pela
Fundação Educacional de Votuporanga, de acordo com as quantidades solicitadas, dentro
do prazo máximo de até 48 horas após solicitação.
11.3. Ficará a cargo da vencedora deste certame, as despesas de seguros, coleta, entrega,
mão-de-obra qualificada, produtos e equipamentos necessários para a perfeita prestação
dos serviços, transporte, descarga, tributos, impostos, encargos trabalhistas e
previdenciários decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação.
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CNPJ/MF 45.164.654/0001-99
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12 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. O objeto da presente licitação será recebido na data de sua entrega, conforme item 11
deste Edital, pelo responsável competente para tanto.
12.2. Havendo rejeição das peças/serviços, no todo ou em parte, a empresa vencedora
deverá substituí-los no prazo estabelecido formalmente pela FEV, observando as
condições estabelecidas, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções administrativas
estabelecidas pelas Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.
12.3. A FEV se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior
de irregularidade nos materiais e/ou serviços.
13 - DO PAGAMENTO
13.1. Condições de pagamento: Os pagamentos serão efetuados todo quinto dia útil de
cada mês subsequente ao período da prestação dos serviços, observando-se a quantidade
de serviços efetivamente realizados, após a apresentação da nota fiscal/fatura.
13.2. O documento fiscal deverá conter o número do Processo e o número do Pregão,
deverá apresentar as quantidades por itens e seus valores respectivos de acordo com a
proposta apresentada.
13.3. Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à empresa
vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata este item começará
a fluir a partir da data de apresentação do documento fiscal sem imperfeições.
13.4. O CNPJ do Documento Fiscal deverá ser o mesmo dos documentos apresentados na
licitação, não sendo aceito CNPJ diferente, nem mesmo filial.
14. RECURSOS FINANCEIROS
14.1. O recurso financeiro para o atendimento da respectiva despesa decorrente desta
licitação será alocado na seguinte rubrica da proposta de captação e aplicação de recursos:
Despesas com Admínistração Institucional – Despesas Gerais – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
15. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DO REEQUÍLIBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO
15.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante o prazo de validade da
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
15.2. Havendo alteração de preços dos serviços/materiais/produtos no mercado, os
preços registrados poderão, a critério exclusivo da FEV, ser realinhados de conformidade
com as modificações ocorridas, hipótese em que será mantida a diferença apurada entre o
preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado da época da abertura do
certame.
15.3. A FEV poderá a qualquer tempo rever, reduzindo os preços registrados, de
conformidade com pesquisa de mercado, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação
da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e, desde que, não
comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança desta aquisição.
16.2. A publicidade dos atos pertinentes a essa licitação e passíveis de divulgação será
efetuada mediante publicação nos jornais de circulação diária de Votuporanga/SP, sendo
de exclusiva responsabilidade do licitante o seu acompanhamento.
16.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do Pregão, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e
quatro (24) horas. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do certame.
16.4. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes não contratadas,
ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitação e Compras da FEV.- FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, à Rua Pernambuco, n.º 4196, denominado de
“Campus Centro”, na cidade de Votuporanga/SP, em dias úteis, no horário de 8h00 às
11h00 e das 14h00 às 17h00 horas.
16.5. Iniciada a sessão pública, os casos omissos do presente Pregão serão solucionados
pelo(a) Pregoeiro(a).
16.6. Integram o presente Edital:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II - Modelo Referencial de Instrumento Particular de Procuração;
ANEXO III - Modelo Referencial de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de
habilitação;
ANEXO IV - Modelo Referencial de Declaração de situação regular perante o Ministério
do Trabalho;
ANEXO V - Modelo Referencial de Declaração asseverando que a licitante não está
declarada inidônia por qualquer órgão da Administração Pública ou impedida de licitar e
contratar com a Administração Pública.
ANEXO VI - Modelo Referencial de Declaração de Enquadramento na Situação de “ME”
ou “EPP”.
ANEXO VII - Modelo Referencial de Declaração de não haver nenhum dos impedimentos
previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
ANEXO VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços.
Votuporanga, 09 de abril de 2015.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
Nelson Thomé Seraphim Júnior
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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PROCESSO FEV Nº 021/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015
(REGISTRO DE PREÇOS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE
LAVANDERIA, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 E SEUS ANEXOS.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de lavanderia, incluindo mão-de-obra qualificada, produtos e
equipamentos para a perfeita execução dos serviços de lavagens de guardanapos, toalhas
de mesa, coletes esportivos, lençóis de solteiro, toalhas de banho, toalhas de rosto, fronhas,
aventais, jalecos e tapetes de diversos tamanho, conforme discriminação mínima constante
no item 4 deste Anexo I – Termo de Referência, com serviços de coleta e entrega inclusas,
no Campus Centro da FEV, durante 03 (três) vezes por semana (segundas, quartas e
sextas), a critério da Fundação Educacional de Votuporanga.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A presente licitação é imprescindível para a continuidade dos serviços de lavanderia,
pois é necessário o atendimento da demanda de lavagens de guardanapos, toalhas de
mesa, coletes esportivos, lençóis de solteiro, toalhas de banho, toalhas de rosto, fronhas,
aventais, jalecos e tapetes de diversos tamanhos para o Hotel Escola, Laboratório de
Análises Clínicas, Copas e Cozinhas, Colégio UNIFEV, Curso de Educação Física,
Laboratório de Avaliação Nutricional, Laboratórios de Química e Laboratórios de Ciências
Farmacêuticas da Fundação Educacional de Votuporanga.
3. FUNDAMENTO LEGAL
A contratação, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal na Lei n.º 10.520/2003,
no Decreto n.º 3.555/ 2000, na Lei n.º 8666/1993 e suas alterações posteriores; e na Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006, no que couberem.
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4. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS E QUANTITATIVO ANUAL ESTIMADO:
LOTE 01
Qtde.
Item Estimada
ANUAL
Unid.
Descrição Técnica do Material
01
2304
Peça
Guardanapo em tecido de algodão para uso da copa,
grau de sujidade alto.
02
1224
Peça
Toalhas de mesas maiores que 03 metros, tecido em
algodão e/ou poliéster, grau de sujidade média.
03
1896
Peça
Coletes esportivos em poliéster, com elástico, grau de
sujidade médio.
04
1620
Peça
Lençóis em algodão solteiro cor branco, grau de sujidade
baixo.
Toalha para rosto em algodão cor branco, grau de
sujidade baixa.
05
1080
Peça
06
1332
Peça
Toalha para banho corpo em algodão cor branco, grau de
sujidade baixa.
07
1164
Peça
Fronha em algodão cor branco, grau de sujidade baixa.
08
48
Peça
Avental em microfibra, grau de sujidade alto.
09
1200
Peça
Jalecos em algodão, manga longa, cor branco, grau de
sujidade médio.
10
732
Peça
Tapetes, tipo capacho, tamanhos variados retangulares,
grau de sujidade alto.
5. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços deverão ser executados nas instalações da DETENTORA da Ata, que para
isso deve dispor de todo o aparato, infraestrutura e mão-de-obra qualificada necessária à
perfeita execução dos serviços.
5.2. As roupas já lavadas e higienizadas serão entregues no setor de Limpeza da Fundação
Educacional de Votuporanga, devendo estar devidamente acondicionada.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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5.3. As roupas já lavadas e higienizadas serão conferidas, relacionadas por ocasião da
entrega quando efetivamente limpa, devendo a CONTRATANTE designar o empregado
responsável por acompanhar a conferência, devendo o mesmo assinar a nota.
5.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da
DETENTORA DA ATA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
6. DO LOCAL, DOS PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A DETENTORA DA ATA deverá recolher e restituir as peças três vezes por semana,
sendo toda segunda, quarta e sexta-feira, a critério do setor de Limpeza da Fundação
Educacional de Votuporanga, em dia útil e em horário comercial, em até 24 horas da
solicitação.
6.2. O local de retirada e restituição das peças será no Campus Centro, localizado na Rua
Pernambuco, nº 4196, em Votuporanga/SP, ficando a critério da CONTRATANTE
designar um funcionário para acompanhar a retirada e entrega das peças.
6.3. A devolução das roupas deverá ocorrer no prazo máximo de 48 horas a contar da data
da coleta.
Votuporanga, 09 de abril de 2015.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
Nelson Thomé Seraphim Júnior
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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ANEXO II
MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
A (nome da pessoa jurídica), CNPJ nº -----, com sede na -----,
através de seu representante legal infra-assinado, nomeia e constitui seu bastante
procurador o(a) Sr(a) -----, portador(a) da cédula de identidade RG nº -----, expedida pela ----, outorgando-lhe plenos poderes para representá-la na sessão pública do PREGÃO
PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015, em especial para
formular lances verbais, interpor recursos e/ou deles desistir, negociar e efetuar as
providências necessárias para que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste
procedimento.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
Obs.: Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa
proponente, datado e assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou
procurador(es) devidamente habilitado(s), com firma reconhecida.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
Ao(A) Sr(a). Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio.
Prezado(a) Pregoeiro(a):
Declaramos, sob as penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e
suas alterações, conhecer e aceitar todas as condições constantes do Edital do PREGÃO
PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015, bem como de seus
anexos e que, assim sendo, atendemos plenamente a todos os requisitos necessários à
participação e habilitação no mesmo.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANEXO IV
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente),
interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV
Nº 021/2015, promovido pela Fundação Educacional de Votuporanga, declaro, sob as
penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações que, nos termos do Inciso V,
do artigo 27, da Lei nº 8.666/93, instituído pela Lei 9.854/99, a (razão social da
proponente) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se
refere ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENCIAL ASSEVERANDO QUE A LICITANTE
NÃO ESTÁ DECLARADA INIDÔNIA POR QUALQUER ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente),
interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV
Nº 021/2015, promovido pela Fundação Educacional de Votuporanga, declaro, sob as
penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações que a empresa mencionada
acima, não está declarada inidônia por qualquer órgão da Administração Pública ou
impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANEXO VI
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA
SITUAÇÃO DE “ME” OU “EPP”
A (nome da pessoa jurídica), CNPJ nº -----, com sede na -----, por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a) -----, portador(a) da cédula de identidade RG nº -----, e do
CPF nº -----, DECLARA, sob as penas do disposto no artigo 299 do Código Penal, que se
enquadra na situação de ME - Microempresa ou de EPP - Empresa de Pequeno Porte,
nos termos da legislação vigente e bem assim que inexistem fatos supervenientes que
conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
(assinatura) / (nome e nº do CRC do Contador)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANEXO VII
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER NENHUM DOS
IMPEDIMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente),
interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV
Nº 021/2015, promovido pela Fundação Educacional de Votuporanga, declaro, sob as
penas Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, não haver nenhum dos
impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº
123/2006.
-----, -- de ----- de 2015. / (assinatura) / (nome do representante legal da empresa
proponente)
Obs.: As declarações deverão ser preenchidas em papel timbrado da empresa
proponente, datadas e assinadas pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou
procurador(es) devidamente habilitado(s).
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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ANEXO VIII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015
(REGISTRO DE PREÇOS)
Aos -- (-----) dias do mês de ----- do ano 2015, nos autos do processo de
PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015, foi expedida a
presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o que determina a Lei Federal nº
10.520/02 e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e, subsidiariamente, no que
couberem, as disposições contidas na Lei Municipal nº 3598/03 e no Decreto Municipal
6.673/03, que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o
relacionamento obrigacional entre a Fundação Educacional de Votuporanga (FEV) e a
DETENTORA DA ATA, a empresa ------------------------- (endereço/CNPJ), representado
pelo seu -----, Sr ----------.
1 - DO OBJETO
1.1 - Consideram-se registrados os preços da DETENTORA DA ATA acima qualificada,
para fornecimento de serviços de lavanderia, incluindo mão-de-obra qualificada,
produtos e equipamentos para a perfeita execução dos serviços, para suprimento dos
diversos setores da Fundação Educacional de Votuporanga, durante o período de 12
(doze) meses, com serviços de coleta e entrega inclusas, no Campus Centro da Fundação
Educacional de Votuporanga, durante 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sextafeira), a critério da FEV, conforme quantidades estimadas e especificações mínimas abaixo
transcritos:
Qtde.
Item Estimada
ANUAL
Unid.
01
2304
Peça
02
1224
Peça
03
1896
Peça
04
1620
Peça
Descrição Técnica do Material
Guardanapo em tecido de
algodão para uso da copa, grau
de sujidade alto.
Toalhas de mesas maiores que
03 metros, tecido em algodão
e/ou poliéster, grau de sujidade
média.
Coletes esportivos em poliéster,
com elástico, grau de sujidade
médio.
Lençóis em algodão solteiro cor
branco, grau de sujidade baixo.
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Unitário
(R$)
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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19
Qtde.
Item Estimada
ANUAL
Unid.
05
1080
Peça
06
1332
Peça
07
1164
Peça
08
48
Peça
09
1200
Peça
10
732
Peça
Descrição Técnica do Material
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Unitário
(R$)
Toalha para rosto em algodão
cor branco, grau de sujidade
baixa.
Toalha para banho corpo em
algodão cor branco, grau de
sujidade baixa.
Fronha em algodão cor branco,
grau de sujidade baixa.
Avental em microfibra, grau de
sujidade alto.
Jalecos em algodão, manga
longa, cor branco, grau de
sujidade médio.
Tapetes, tipo capacho, tamanhos
variados retangulares, grau de
sujidade alto.
1.2 - Perfazendo esta ATA o valor global de R$ ----- (----------).
1.3 - Os preços registrados serão confrontados periodicamente com os praticados no
mercado e assim controlados pela FEV.
1.4 - A FEV efetuará seus pedidos à DETENTORA DA ATA, por meio de comunicado
encaminhado pelo Setor de Limpeza ou de Suprimentos, mediante comprovante de
recebimento por qualquer meio, inclusive fac-simile.
2 - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS MATERIAIS
2.1 - Os serviços serão solicitados pela Fundação Educacional de Votuporanga, por meio
de comunicado à DETENTORA DA ATA.
2.2 – As peças já lavadas e higienizadas serão entregues em local a ser indicado pela
Fundação Educacional de Votuporanga, de acordo com as quantidades solicitadas, dentro
do prazo máximo de até 48 horas após a coleta das peças.
2.3 – As peças a serem lavadas e higienizadas deverão ser coletadas em local a ser indicado
pela Fundação Educacional de Votuporanga, dentro do prazo máximo de 24 horas.
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2.4 - Ficará a cargo da DETENTORA DA ATA as despesas de seguros, coleta, entrega,
transporte, descarga, tributos, impostos, encargos trabalhistas e previdenciários
decorrentes do fornecimento do objeto desta ATA.
2.5 - As entregas das peças já lavadas e higienizadas deverão ser feitas dentro do horário
de expediente da Fundação Educacional de Votuporanga.
3 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1 - O objeto da presente licitação será recebido na data de sua entrega, pelo responsável
competente para tanto.
3.2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a DETENTORA DA ATA deverá
substituí-los no prazo estabelecido formalmente pela Fundação Educacional de
Votuporanga, observando as condições estabelecidas, sob pena de lhe serem aplicadas as
sanções administrativas estabelecidas pelas Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas
alterações.
3.3 - A Fundação Educacional de Votuporanga se reserva o direito de recorrer ao
fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade nos materiais/serviços.
4 - DO PAGAMENTO
4.1- Condições de pagamento: Os pagamentos serão efetuados todo quinto dia útil de cada
mês subsequente ao período da prestação dos serviços, observando-se a quantidade de
serviços efetivamente prestados, após a apresentação da nota fiscal/fatura.
4.2- O documento fiscal deverá conter o número do Processo e o número do Pregão,
deverá apresentar as quantidades por itens e seus valores respectivos de acordo com a
proposta apresentada.
4.3- Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à empresa
vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata este item começará
a fluir a partir da data de apresentação do documento fiscal sem imperfeições.
4.4- O CNPJ do Documento Fiscal deverá ser o mesmo dos documentos apresentados na
licitação, não sendo aceito CNPJ diferente, nem mesmo filial.
5 - OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO
5.1 - Este instrumento de registro de preços não obriga a Fundação Educacional de
Votuporanga a firmar as contratações com a DETENTORA DA ATA, ficando à FEV
facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do
beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo
15, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
6 - PENALIDADES
6.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Fundação Educacional de Votuporanga
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
CNPJ/MF 45.164.654/0001-99
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punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.2 - O não cumprimento das exigências contidas na legislação em vigor ou nas condições
pactuadas, sujeitará a DETENTORA DA ATA as penalidades e sanções previstas na Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações e, em especial:
6.2.1 - Advertência por escrito sempre que verificadas irregularidades.
6.2.2 - Multa de 10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços pelo
descumprimento de quaisquer das condições desta Ata, do Edital e seus Anexos.
6.2.3. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, pelo descumprimento de quaisquer das
suas condições.
6.3 - A multa de que trata o subitem anterior, somente poderá ser relevada, quando os
fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que
independam da vontade da licitante e, quando aceitos pela FEV, justifiquem o caso.
6.4 - Antes da aplicação das sanções de que tratam os subitens anteriores, será expedida
uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias
úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla
defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
7 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DO REEQUÍLIBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO
7.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante o prazo de validade da ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.2 - Havendo alteração de preços dos serviços de lavanderia no mercado, os preços
registrados poderão, a critério exclusivo da Fundação Educacional de Votuporanga, ser
realinhados de conformidade com as modificações ocorridas, hipótese em que será
mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço
de mercado da época da abertura do certame.
7.3 - A Fundação Educacional de Votuporanga poderá a qualquer tempo rever, reduzindo
os preços registrados, de conformidade com pesquisa de mercado, nos termos do disposto
no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
8 - RECURSOS FINANCEIROS
8.1 – O recurso financeiro para o atendimento da respectiva despesa decorrente desta ATA
será alocado na seguinte rubrica da proposta de captação e aplicação de recursos:
Despesas com Administração Institucional – Despesas Gerais – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
9 - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
9.1 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Fundação
Educacional de Votuporanga e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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nº8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela
Teoria da Imprevisão.
9.2 - O DETENTOR DA ATA se obriga a manter durante toda a vigência do Registro de
Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 PROCESSO FEV Nº 021/2015.
10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus
dispositivos, o Edital de PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº
021/2015 e seus Anexos com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo
que não contrariar as presentes disposições.
11 - FORO
11.1 - As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão
dirimidas no Foro da Comarca de Votuporanga - SP, esgotadas as vias administrativas.
Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada
pelo Senhor Diretor Presidente da Fundação Educacional de Votuporanga, e pelo Sr. ---------, representando a detentora e testemunhas.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
Nelson Thomé Seraphim Júnior
Diretor Presidente
Empresa Detentora da ATA
Representante Legal
Testemunhas:
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL FEV Nº 010/2015 - PROCESSO FEV Nº 021/2015
Razão Social:
Nome
Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Cidade/UF:
Telefone/Fax:
E-mail:
Contato:
Obtivemos, por meio do acesso à página www.unifev.edu.br nesta data, cópia do
instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local:
, _____ de ____________ de 2015.
__________________________________________
Assinatura
Senhor Licitante,
Visando comunicação futura entre esta Fundação Educacional de Votuporanga e sua
empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remeter
ao Setor de Licitações da FEV, preferencialmente pelo e-mail: [email protected].
A não remessa do recibo exime a Fundação Educacional de Votuporanga da
responsabilidade da comunicação por meio de fax ou e-mail de eventuais esclarecimentos
e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações
adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicados e ou
esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.