Relatório das atividades da Comissão de Reestruturação do Estatuto do IFMS
A lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Conforme o art. 14 foi estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação da lei, para os dirigentes dos Institutos promoverem a elaboração e
encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto, assegurada a
participação da comunidade acadêmica.
Como o Estado de Mato Grosso do Sul era um dos cinco entes da Federação que não
dispunha de escolas técnicas federais em funcionamento, não havia à época comunidade
acadêmica que pudesse participar deste processo. Observa-se que os primeiros servidores do
IFMS foram empossados em fevereiro de 2010.
A fim de cumprir o prazo estabelecido em lei, no mês de maio de 2009, a Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do Ministério da Educação (MEC), encaminhou
ofício aos dirigentes dos Institutos Federais que estabelecia orientações acerca da elaboração
dos estatutos constitutivos.
O documento trazia ainda a “premente necessidade de se estabelecer um regramento comum
em todos os Estatutos constituídos pelos Institutos Federais, como forma de consolidar a
identidade dessa nova instituição”.
Diante disso, a Setec/MEC apresentou uma minuta de Estatuto que considerava a concepção
de atuação em Rede, encaminhada a todos os Institutos Federais, recém-criados em
dezembro de 2008.
O termo final para o encaminhamento dos Estatutos dos Institutos Federais à Setec/MEC era
29 de junho de 2009, somados ainda 45 dias para análise e aprovação dessa Secretaria.
Após tal procedimento, o estatuto do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 2 de setembro de 2009.
Depois disso, foi realizada a retificação no texto original, com as seguintes alterações: inclusão
do endereço definitivo da Reitoria; a composição do Conselho Superior, no que diz respeito à
designação dos representantes da sociedade civil e do Ministério da Educação; a grafia da
palavra “sul-mato-grossense” e a inclusão da expressão “Pós-Graduação” na Pró-Reitoria de
Ensino, passando a ser denominada como “Pró-Reitoria de Ensino e Pós-Graduação”. A
Portaria n° 196, de 1° de outubro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União, de 11 de
outubro de 2010.
Com a formação do Colégio de Dirigentes do IFMS, composto por Diretores-Gerais, PróReitores e presidido pelo Reitor, obedecendo ao Estatuto, todas as deliberações passaram a
ser definidas em conjunto por tal instância colegiada de caráter consultivo, definido como
órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria.
Diante disso, a decisão de se formar um grupo de trabalho a fim de propor adequações no
texto original que pudessem atender à instituição recém-criada, e posterior revisão
estatutária com a participação da comunidade interna, foi tomada em reunião do Colégio de
Dirigentes, realizada no dia 14 de fevereiro de 2012.
A Comissão de Reestruturação do Estatuto foi instituída na mesma data pela Portaria nº 085,
publicada no site institucional. O critério adotado para compor este grupo de trabalho, foi um
representante dos Diretores-Gerais, um representante dos Pró-Reitores e a Procuradoria
Jurídica.
Os Diretores-Gerais escolheram como representante para compor a Comissão o Prof. Luiz
Simão Staszczak, Diretor-Geral do Campus Corumbá, e os Pró-Reitores, a Prof.ª Marcelina
Teruko Fujii Maschio, Pró-Reitora de Ensino e Pós-Graduação. Como única representante da
Procuradoria Jurídica, integrou a comissão a Procuradora-Chefe do IFMS, Marta Freire de
Barros Refundini. As servidoras Cláudia Cazetta Jerônimo e Ana Gabriela Félix Ferreira
auxiliaram na secretaria da Comissão.
A comissão realizou um estudo aprofundado do Estatuto vigente a fim de propor um texto
referência que seria submetido à comunidade interna da instituição para contribuições. O
grupo realizou cinco reuniões de trabalho, nas seguintes datas: 1°.03.12; 07.03.12; 04.05.12;
30.05.12 e 06.07.12.
Na data de 3 de abril de 2012, foi realizada uma reunião com os chefes de gabiente dos sete
campi com o objetivo de expor o processo de consulta à comunidade interna. A atividade foi
coordenada pelas servidoras Cláudia Cazetta Jerônimo e Ana Gabriela Félix Ferreira, membros
da comissão, com a colaboração da assessora de comunicação, Adriana Orrico Carvalho.
Estiveram presentes os servidores Nilson Oliveira Silva (AQ), Rosane de Brito Fernández Garcia
(CG), Giane Aparecida da Silva (CB), Danilo Sanches Dantas (CX), Josiane Paula Maltauro Lopes
(PP), Adriane Macedo (NA) e Andreza Sapata (TL).
O texto referência produzido e apresentado pela Comissão ficou disponível na página
eletrônica institucional no período de 10 a 23 de abril de 2012.
A consulta à comunidade interna previu a participação de todos os servidores do IFMS e
estudantes do ensino presencial (nível médio e graduação) dos sete campi - Aquidauana,
Campo Grande, Corumbá, Coxim, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas.
As instruções de como participar foram publicadas na internet. Inicialmente era necessário ler
o texto de referência do Estatuto; sugerir alterações no documento proposto, com o
preenchimento do formulário próprio; e entregá-lo no Gabinete das Diretorias-Gerais de um
dos sete campi do IFMS ou na Reitoria, no período de 10 a 23 de abril de 2012.
Além das instruções de como participar do processo de consulta à comunidade interna para a
revisão do Estatuto do IFMS publicadas no site institucional, a Assessoria de Comunicação,
Imprensa e Eventos elaborou cartazes encaminhados aos campi via malote e enviou informes
por e-mail a todos os servidores nas datas de 10 e 16 de abril de 2012.
No dia 20 de abril, a consulta à comunidade constou como destaque no Boletim Eletrônico do
IFMS que é distribuído a todos os servidores uma vez por e-mail e aos assinantes que se
cadastram no site para recebê-lo.
Foi exposto ainda que todas as sugestões seriam analisadas pela Comissão de Reestruturação
do Estatuto. Foram recebidas dezenas de contribuições (conforme quadro abaixo), muitas
delas incorporadas ao novo texto.
Buscou-se, então, identificar pontos de consenso a partir dos quais seria possível encontrar
uma solução satisfatória para todos os envolvidos e que garantisse, não apenas a
manutenção, mas principalmente o aprimoramento da necessária qualidade da Educação
Profissional e Tecnológica.
A proposta final de Reestruturação do Estatuto do IFMS foi encaminhada ao Magnífico Reitor
Marcus Aurélius Stier Serpe, na data de 06 de julho de 2012. A Comissão sugeriu que o texto
alterado com a participação da comunidade fosse aprovado pelo Conselho Superior, que
deverá ser instituído no IFMS, antes da publicação no Diário Oficial da União. O
encaminhamento foi acatado pelo dirigente máximo da Instituição.
De comum acordo desta Comissão, todos os documentos citados neste documento deverão
constar no site institucional. Ratifica-se que deverão ser publicados na Internet a minuta do
Estatuto proposta pela Setec/MEC; o Estatuto do IFMS publicado no Diário Oficial da União,
em 2 de setembro de 2009; a retificação do texto publicada em 11 de outubro de 2010; o
texto final com as contribuições da comunidade interna, bem como este relatório que
contextualiza e resume as atividades realizadas.
ANEXO I
Levantamento das contribuições recebidas por artigo.
Artigo
Artigo 1º, § 1º
Artigo 1º, § 2º
Artigo 3º
Artigo 3º, I
Artigo 3º, II
Artigo 3º, X
Artigo 3º, XI
Artigo 3º, XII
Artigo 4º, III
Artigo 4º, IV
Artigo 4º, V
Artigo 4º, VI
Artigo 4º, VII
Artigo 4º, VIII
Artigo 5º, II
Artigo 5º, III
Artigo 5º, IV
Artigo 5º, V
Artigo 5º, VI
Artigo 6º, parágrafo único
Artigo 9º
Artigo 9º, III
Artigo 10 (inclusão de inciso IV)
Artigo 11
Artigo 11, §1º
Artigo 12
Artigo 12, parágrafo 5º
Artigo 13, I
Artigo 13, II
Artigo 13, III
Artigo 13, VIII
Artigo 13, IX
Artigo 13, X
Artigo 13, XI
Artigo 13, XII
Artigo 13, XIII
Artigo 20
Artigo 20, parágrafo único
Artigo 22
Artigo 23
Nº de alterações solicitadas
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
6
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
Artigo 26
Artigo 26, I
Artigo 28
Artigo 29, IV
Artigo 30
Artigo 32, II
Artigo 37
Artigo 38
Artigo 39
Artigo 40
Artigo 42
Artigo 45
Artigo 46
Artigo 48
Artigo 49
Artigo 52
Artigo 55
Artigo 55, parágrafo único
Artigo 56
Inclusão de artigo (outros
assuntos)
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
2
Membros da Comissão de Reestruturação do Estatuto
Portaria nº 085, de 14 de fevereiro de 2012
Procuradora-chefe do IFMS - Marta Freire de Barros Refundini
Pró-Reitora de Ensino e Pós-Graduação – Marcelina Teruko Fujii Maschio
Diretor-Geral do Campus Corumbá – Luiz Simão Staszczak
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas - Cláudia Cazetta Jerônimo
Secretária de Gabinete da Reitoria - Ana Gabriela Félix Ferreira