VELA JÚNIOR, Paulo Roberto. Subsídios do Cadastro Territorial Portuário para
o Planejamento: Porto de Itajaí - SC. Dissertação de mestrado - MPPT / FAED /
UDESC. Florianópolis, 2013.
RESUMO
O subsetor portuário tem papel fundamental dentro do desenvolvimento de uma
economia, não sendo diferente no Brasil, e para melhor explorá-lo torna-se
estratégico reconhecer espacialmente com o detalhamento necessário a
infraestrutura existente. Observa-se ainda que as atividades portuárias interferem no
ambiente em que estão inseridas, alterando a dinâmica local e regional. Diante disto,
o presente trabalho tem por objetivo identificar como um cadastro portuário atrelado
a um sistema de informações geográficas pode contribuir para o planejamento. O
estudo busca apresentar resultados com aplicabilidade para o subsetor portuário no
Brasil em todo o seu território, entretanto, baseia-se na análise a partir do Porto
Organizado de Itajaí e demais instalações portuárias localizadas em sua área e
adjacências, de forma que o recorte espacial consiste Porto de Itajaí e sua área de
influêcia, no estado de Santa Catarina. A metodologia de pesquisa envolve
levantamento bibliográfico, incluindo documentação legal sobre a temática,
levantamento de dados, associação dos dados obtidos a um sistema de informações
geográficas e mapeamentos temáticos.
Palavras-Chave: Itajaí; Subsetor Portuário; Porto Organizado; Planejamento; Itajaí;
SIG; Cadastro territorial.
VELA JÚNIOR, Paulo Roberto. Grants of Territorial Port Cadaster for the
Planning: Port of Itajaí - SC. Master’s dissertation- MPPT / FAED / UDESC.
Florianópolis, 2013.
ABSTRACT
The port subsector plays a fundamental role in the development of an economy, it is
not different in Brazil, and to better exploit it becomes strategic recognize spatially
with the detail required to existing infrastructure. We also observe that the port
activities affect the environment in which they operate, altering the local and regional
dynamics. Hence, the present work aims to identify how a register port coupled to a
geographic information system can contribute to the planning. The study discusses
results with applicability of port subsector in Brazil throughout its territory, however, is
based on analysis from the Organized Port of Itajaí and other port facilities in your
area and surroundings, so that the spatial area consists in the Port of Itajai and its
influence area, in the state of Santa Catarina. The research methodology involves
literature, including legal documents on the topic, data collection, data association of
a geographic information system and thematic mapping.
Palavras-Chave: Itajaí; Port Subsector; Organized Port; Planning; Itajaí; GIS; Land
Register.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................................................17
JUSTIFICATIVA ...................................................................................................................................17
MOTIVAÇÃO .......................................................................................................................................18
UNIVERSO E RECORTE DE PESQUISA ..................................................................................................20
OBJETIVOS ........................................................................................................................................21
Objetivo Geral ..................................................................................................................................21
Objetivos Específicos ......................................................................................................................21
MATERIAIS E MÉTODO ........................................................................................................................22
LIMITAÇÕES DA PESQUISA ..................................................................................................................23
ESTRUTURA DO TRABALHO.................................................................................................................24
1
REVISÃO DA LITERATURA .................................................................................................25
1.1
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO - SNV E SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO - SFV .............................25
1.2
SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO..............................................................................................26
1.2.1
1.3
Desenvolvimento do subsetor portuário brasileiro .............................................................29
A LEI DOS PORTOS ...................................................................................................................36
1.3.1
Medida Provisória 595 ........................................................................................................37
1.3.2
Regimes de exploração......................................................................................................37
1.4
PORTO ORGANIZADO E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ....................................................................38
1.5
ÁREA DO PORTO ORGANIZADO ..................................................................................................40
1.5.1
Estrutura e equipamentos Portuários .................................................................................41
1.6
PLANEJAMENTO ........................................................................................................................43
1.7
A GESTÃO PORTUÁRIA NO MUNDO ............................................................................................44
1.8
O PLANEJAMENTO ENVOLVENDO O SUBSETOR PORTUÁRIO NO BRASIL .........................................45
1.8.1
Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ .............................................46
1.8.2
Plano Diretor Municipal e Zoneamento ..............................................................................47
1.8.3
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ......................................................................48
1.8.4
Plano Geral de Outorgas Portuárias – PGO ......................................................................49
1.9
CARTOGRAFIA E CARTOGRAFIA TEMÁTICA..................................................................................50
1.10
SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS - SIG ...................................................................51
1.10.1
Qualidade de dados geoespaciais .....................................................................................51
1.11
CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO - CTM ......................................................................52
2
MACRODIAGNÓSTICO DA REALIDADE PESQUISADA ...................................................55
2.1
LEVANTAMENTO DOCUMENTAL ...................................................................................................56
2.2
DECRETO FEDERAL PARA DELIMITAR AS ÁREAS DOS PORTOS ORGANIZADOS ..............................57
2.3
PORTOS ORGANIZADOS SEM DADOS GEORREFERENCIADOS .......................................................60
2.3.1
Porto de Angra dos Reis, da baía à enseada ....................................................................60
2.3.2
Porto de Antonina, do Rio Nhundiaquara, até a Ponta Graciosa ......................................61
2.3.3
Porto de Cabedelo, da foz do rio Paraíba ao Trapiche da Baleia .....................................62
2.3.4
Porto de Estrela, entre os PKs 140 e 145 do rio Taquari ..................................................62
2.3.5
Porto do Forno, do último prédio da rua Santa Cruz ao quebra-mar ................................63
2.3.6
Porto de Laguna, da raiz do molhe ao Mercado de Peixe .................................................64
2.3.7
Porto de Natal, da Base Naval ao Forte dos Reis Magos .................................................64
2.3.8
Porto de Niterói, da enseada de São Lourenço ao acesso da Ponte Costa e Silva .........65
2.3.9
Porto de Paranaguá, do Pontal do Sul até a Foz do Rio Nhundiaquara ...........................66
2.3.10
Porto de Pelotas, entre os arroios Santa Bárbara e Pepino ..............................................66
2.3.11
Porto de Porto Alegre, da Ponta da Cadeia ao Saco do Cabral ........................................67
2.3.12
Porto de Recife, do molhe de Olinda à ponte Agamenon Magalhães ...............................67
2.3.13
Porto de Santos, da Ponta da Praia à Alamoa ..................................................................68
2.4
PORTOS ORGANIZADOS COM ÁREA GEORREFERENCIADA ...........................................................69
2.4.1
Porto de Aratu-Candeias ....................................................................................................69
2.4.2
Porto de Areia Branca ........................................................................................................75
2.4.3
Porto de Barra do Riacho ...................................................................................................76
2.4.4
Porto de Belém ...................................................................................................................79
2.4.5
Porto de Cachoeira do Sul .................................................................................................83
2.4.6
Porto de Fortaleza (Mucuripe) ...........................................................................................85
2.4.7
Porto de Ilhéus ...................................................................................................................88
2.4.8
Porto de Imbituba ...............................................................................................................93
2.4.9
Porto de Itaguaí (Sepetiba) ................................................................................................97
2.4.10
Porto de Itajaí ...................................................................................................................102
2.4.11
Porto do Itaqui ..................................................................................................................102
2.4.12
Porto de Macapá (Santana) .............................................................................................105
2.4.13
Porto de Maceió ...............................................................................................................107
2.4.14
Porto de Manaus ..............................................................................................................109
2.4.15
Porto do Rio de Janeiro....................................................................................................114
2.4.16
Porto de Rio Grande ........................................................................................................118
2.4.17
Porto de Salvador.............................................................................................................124
2.4.18
Porto de Santarém ...........................................................................................................126
2.4.19
Porto de São Francisco do Sul ........................................................................................129
2.4.20
Porto de São Sebastião ...................................................................................................131
2.4.21
Porto de Suape ................................................................................................................134
2.4.22
Porto de Vila do Conde ....................................................................................................138
2.4.23
Porto de Vitória .................................................................................................................140
2.5
2.5.1
CONSIDERAÇÕES ....................................................................................................................143
Quadro síntese das informações levantadas ...................................................................149
3
CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ....................................................................151
3.1
HISTÓRICO E POVOAMENTO DE ITAJAÍ ......................................................................................151
3.2
PORTO DE ITAJAÍ: DA ORIGEM AOS DIAS ATUAIS .......................................................................153
3.2.1
Localização do Porto Organizado e seus Principais Acessos .........................................158
3.3
A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ ..............................................................................160
3.4
CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL .................................................................................................166
3.4.1
Uso e Ocupação do Solo da área do Porto Organizado e seu entorno ..........................167
3.4.2
Restrições Ambientais na Área do Porto e no Entorno ...................................................171
3.4.3
Sensibilidade Ambiental na Área do Porto e do Entorno .................................................175
3.4.4
Batimetria .........................................................................................................................179
3.5
CONSIDERAÇÕES ....................................................................................................................182
4
AVALIAÇÃO CADASTRAL E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANEJAMENTO...............183
4.1
UM CADASTRO TERRITORIAL PORTUÁRIO NO BRASIL ................................................................183
4.1.1
Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do CTM no Brasil ...........................184
4.1.2
O Caráter Multifinalitário do Cadastro ..............................................................................187
4.2
PORTO DE ITAJAÍ E PLANEJAMENTO .........................................................................................190
4.2.1
O PDZ do Porto de Itajaí ..................................................................................................190
4.2.2
O Porto Organizado e as instalações portuárias no Plano Diretor e Zoneamento
Municipal de Itajaí ......................................................................................................................................192
4.2.3
O Porto de Itajaí no Gerenciamento Costeiro ..................................................................195
4.2.4
O Porto de Itajaí no PNV, no PNIH e no Plano Geral de Outorgas Portuário .................197
4.3
CONSIDERAÇÕES ....................................................................................................................200
5
RESULTADOS E ANÁLISES ..............................................................................................202
5.1
AS PARCELAS PORTUÁRIAS ......................................................................................................202
5.2
O CADASTRO PORTUÁRIO É MULTIFINALITÁRIO? ......................................................................204
5.3
CONSIDERAÇÕES FINAIS .........................................................................................................205
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................207
REFERÊNCIAS LEGAIS ..............................................................................................................214
ANEXOS........................................................................................................................................220
ANEXO A – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL Nº 00012-A - SEP-PR /MF/MT/AGU .........221
ANEXO B – MENSAGEM DE VETO Nº 99, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 ............................................224
APÊNDICES ..................................................................................................................................227
APÊNDICE A – RELAÇÃO DOS PORTOS DO PNV .............................................................................228
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(doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduaçao em
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Brasil. Decreto Federal nº 6.063 de 20 de março de 2007. Regulamenta, no âmbito
federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a
gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
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Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de
julho de 1994.
Brasil. Decreto Federal nº 6666 de 27 de novembro de 2008. Institui a
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais.
Brasil. Decreto Federal nº 89.817 de 20 de junho de 1984. Estabelece as
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Brasil. Decreto Federal nº 4333/2002. Define a área dos Portos Organizados de
Fortaleza, Santos e Vitória.
Brasil. Decreto Federal nº 4554/2002. Define a área do Porto Organizado de Rio de
Janeiro.
Brasil. Decreto Federal nº 4558/2002. Define a área do Porto Organizado de
Antonina.
Brasil. Decreto Federal nº 4558/2002. Define a área do Porto Organizado de
Paranaguá.
Brasil. Decreto Federal nº 4578/2003. Define a área do Porto Organizado de
Maceió.
Brasil. Decreto Federal nº 4989/2004. Define a área do Porto Organizado de São
Francisco do Sul.
Brasil. Decreto Federal nº 5228/2004. Define a área do Porto Organizado de Vila do
Conde.
215
Brasil. Decreto Federal nº 5229/2004. Define a área do Porto Organizado de
Santarém.
Brasil. Decreto Federal nº 5230/2004. Define a área do Porto Organizado de Belém.
Brasil. Decreto Federal nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004. Regulamenta a Lei no
7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e
estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Brasil. Decreto Federal s/n de 16/03/2005. Define a área do Porto Organizado de
Itajaí.
Brasil. Decreto Federal s/n de 25/07/2005. Define a área do Porto Organizado de
Itaqui (São Luís).
Brasil. Decreto Federal s/n de 25/07/2005. Define a área do Porto Organizado de
Rio Grande.
Brasil. Decreto Federal s/n de 30/03/2006. Define a área do Porto Organizado de
Manaus.
Brasil. Decreto Federal s/n de 10/05/2007. Define a área do Porto Organizado de
Itaguaí.
Brasil. Decreto Federal s/n de 28/08/2007. Define a área do Porto Organizado de
São Sebastião.
Brasil. Decreto Federal s/n de 28/08/2007. Define a área do Porto Organizado de
Suape.
Brasil. Decreto Federal s/n de 17/01/2007. Define a área do Porto Organizado de
Cachoeira do Sul.
Brasil. Decreto Federal s/n de 17/01/2007. Define a área do Porto Organizado de
Imbituba.
Brasil. Decreto Federal s/n de 25/05/2011. Define a área do Porto Organizado de
Suape.
Brasil. Decreto-Lei Federal nº 243, de 28 de fevereiro de 1967. Fixa as Diretrizes e
Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Brasil. Lei Federal nº 7.661 de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 8.630 de 1993. Lei dos Portos
216
Brasil. Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989.
Brasil. Lei Federal nº 9.277 de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos
municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e
exploração de rodovias e portos federais.
Brasil. Lei Federal nº 9.966 de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências.
Brasil. Lei Federal nº 10.233 de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes e dá outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade.
Brasil. Lei Federal nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 11.314 de 3 de julho de 2006. Atualiza a redação da Lei dos
dos Portos, entre outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 11.518, de 5 de setembro de 2007. Acresce e altera
dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de
2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de
16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria
Especial de Portos, e dá outras providências
Brasil. Lei Federal nº 12.379, de 6 de Janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema
Nacional de Viação - SNV e dá outras providências.
Brasil. Lei Federal nº 12.448, de 15 de julho de 2011. Altera a denominação do
Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.
Brasil. Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Brasil. Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001. Altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes, e dá outras providências.
217
Brasil. Medida Provisória nº 595 de 6 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a
exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre
as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras
providências.
Conama. Resolução nº 303 de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Itajaí. Lei Complementar Municipal nº 94 de 2006. Institui o Plano Diretor de Itajaí.
Itajaí. Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012. Institui Normas para
o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí.
Ministério das Cidades. Portaria Interministerial nº 511 de 7 de dezembro de
2009.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1037/1993. Define a área do Porto
Organizado de Angra dos Reis.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1006/1993. Define a área do Porto
Organizado de Antonina.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1032/1993. Define a área do Porto
Organizado de Aratu - Candeias.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 237/1996. Define a área do Porto
Organizado de Aratu - Candeias.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1028/1993. Define a área do Porto
Organizado de Areia Branca.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1034/1993. Define a área do Porto
Organizado de Barra do Riacho.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1025/1993. Define a área do Porto
Organizado de Belém.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1001/1993. Define a área do Porto
Organizado de Cabedelo.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1042/1993. Define a área do Porto
Organizado de Estrela.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1035/1993. Define a área do Porto
Organizado de Forno.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 239/1994. Define a área do Porto
Organizado de Fortaleza.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1033/1993. Define a área do Porto
Organizado de Ilhéus.
218
Ministério dos Transportes. Portaria nº 238/1996. Define a área do Porto
Organizado de Ilhéus.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 376/1998. Define a área do Porto
Organizado de Ilhéus.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1040/1993. Define a área do Porto
Organizado de Imbituba.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 603/1994. Define a área do Porto
Organizado de Itaguaí.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1007/1993. Define a área do Porto
Organizado de Itajaí.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 238/1994. Define a área do Porto
Organizado de Itaqui (São Luís).
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1008/1993. Define a área do Porto
Organizado de Laguna.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 071/2000. Define a área do Porto
Organizado de Macapá (Santana).
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1002/1993. Define a área do Porto
Organizado de Maceió.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1022/1993. Define a área do Porto
Organizado de Manaus.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1029/1993. Define a área do Porto
Organizado de Natal.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1036/1993. Define a área do Porto
Organizado de Niterói.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 207/1994. Define a área do Porto
Organizado de Paranaguá.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1010/2009. Define a área do Porto
Organizado de Pelotas.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1009/2009. Define a área do Porto
Organizado de Porto Alegre.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1041/1993. Define a área do Porto
Organizado de Porto Alegre.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1012/1993. Define a área do Porto
Organizado de Porto Velho.
219
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1030/1993. Define a área do Porto
Organizado de Recife.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1004/1993. Define a área do Porto
Organizado de Rio de Janeiro.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1011/1993. Define a área do Porto
Organizado de Rio Grande.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1003/1993. Define a área do Porto
Organizado de Salvador.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 239/1996. Define a área do Porto
Organizado de Salvador.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1023/1993. Define a área do Porto
Organizado de Santarém.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 094/1995. Define a área do Porto
Organizado de Santos.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1039/1993. Define a área do Porto
Organizado de São Francisco do Sul.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 400/1994. Define a área do Porto
Organizado de São Sebastião.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1031/1993. Define a área do Porto
Organizado de Suape.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 1024/1993. Define a área do Porto
Organizado de Vila do Conde.
Ministério dos Transportes. Portaria nº 88/1996. Define a área do Porto Organizado
de Vitória.
Santa Catarina. Decreto Estadual nº 5.010 de 22 de dezembro de 2006.