ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação
PROVA ESCRITA NACIONAL DO
EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E
AGREGAÇÃO
(RNE)
Questões de Deontologia Profissional
(6 valores)
e de
Prática Processual Civil
(5,5 valores)
12 de Março de 2010
I
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
O Dr. João Francisco, advogado, em Dezembro de 2008, foi contactado pelo
gerente da SuperSoftware, Lda, com sede em Lisboa, para a redacção de um
contrato de transferência de tecnologia que esta sociedade iria efectuar a
favor da Microsistems, SA., com sede em Madrid, no valor de 400.000 euros.
O trabalho realizado, que se prolongou por seis meses, consistiu em doze
reuniões com o seu cliente, sendo que em três a outra parte também esteve
presente, em mais de uma centena de comunicações electrónicas trocadas,
em dezassete alterações à versão inicial, variados aditamentos e correcções,
e em inúmeras comunicações telefónicas.
O Dr. João Francisco tem no seu escritório um programa informático que lhe
permite ir lançando as tarefas que realiza, discriminando em pormenor as
actividades desenvolvidas. É com base nesse histórico que o Dr. João
Francisco calcula os honorários que serão debitados ao cliente.
Foi utilizando o referido programa que, finda a sua actividade, o Dr João
Francisco apresentou a nota de honorários pelos serviços prestados à
SuperSoftware, Lda. Nessa nota constava a discriminação das tarefas
realizadas, as respectivas datas e o valor final, de 12.500 euros.
Não obstante várias tentativas junto da SuperSoftware, Lda, para pagamento
do valor pendente, o certo é que, ainda hoje, a SuperSoftware, Lda, deve ao
Dr João Francisco a referida importância.
Cansado de esperar, esgotadas as vias extra-judiciais, o Dr João Francisco
redigiu a competente injunção para cobrança da referida importância. A
SuperSoftware, Lda, veio opor-se. O tribunal admitiu a oposição e notifica o
Dr João Francisco para vir apresentar a correspondente nota de honorários.
1-Pode o Dr João Francisco apresentar a referida nota de honorários junto do
tribunal para prova do crédito que detém sobre a SuperSoftware, Lda?
Justifique a sua opinião.(2 v)
2
2-Qual o meio ao dispor do Dr João Francisco e da SuperSoftware, Lda, que
poderia ajudar a esclarecer se o valor devido estaria de acordo com as regras
deontológicas? (2v)
3-A SuperSoftware, Lda, reclamou junto da DECO a ausência de livro de
reclamações no escritório do Dr João Francisco. Alega a SuperSoftware, Lda,
que o escritório de advogado é um local onde se prestam serviços ao
consumidor. Que lhe parece? (2 v)
3
II
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
António, residente no Porto, celebrou em 1 de Junho de 2008, um contrato
promessa escrito para a compra de um prédio urbano na Figueira da Foz,
propriedade de Joaquim, João e Maria, todos residentes em Coimbra, pelo
preço de 100.000 Euros, a pagar no acto da escritura que devia ser outorgada
até 1 de Junho de 2009, cabendo aos promitentes vendedores proceder à sua
marcação até àquela data, tendo sido convencionada a possibilidade de
execução específica desse contrato promessa.
Decorrido o prazo fixado, não foi marcada a escritura, nem os promitentes
vendedores se mostram muito apressados em fazê-lo.
Pergunta-se:
a) Como pode António interpelar judicialmente os 3 promitentes
vendedores para a realização da escritura? (1v)
b) Se mesmo interpelados, se recusarem a outorgar a escritura, em que
tribunal deve ser proposta a correspondente acção de execução
específica? (1v)
c) Qual a forma de citação dos promitentes vendedores? Considere na
resposta a possibilidade de dificuldade de citação (0,5v)
Suponha agora que João apresentou contestação, na qual impugnou a data até
à qual devia ser outorgada a escritura, juntando para o efeito um documento,
assinado por promitentes vendedores e promitente comprador, em que os
mesmos acordam adicionalmente ao contrato promessa inicial, que essa data
limite para a outorga da escritura seja 1 de Junho de 2010.
d) Como qualifica a defesa utilizada por João na sua contestação?
(1,5v)
4
e) Notificado da contestação, António apenas impugnou a sua
assinatura no documento apresentado por João. Quais as consequências desta
sua atitude? (1,5v)
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