50
3
ISSN 1677-7069
TA nº 01- Contrato: 2014/000318; Contratada: Francisco Louzada
Neto ; Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD; Objetivo: Extensão de Prazo até 27/02/2015;
Data de assinatura: 20/01/2015.
TA nº 01- Contrato: 2014/000312; Contratada: Jorge Luis Bazan ;
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD; Objetivo: Extensão de Prazo até 27/02/2015; Data de assinatura: 20/01/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 2/2015 - UASG 153978
Nº Processo: 23036002951201415 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada
na prestação de serviços gráficos e gravação em mídias digitais a fim
de atender às necessidades do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), compreendendo: impressão monocromática e policromática em mídias impressas ou digitais, acabamentos,
manuseio e impressão, abrangendo, entre outros, livros, livretos, revistas, revistas com CDs/DVDs conforme especificações constantes
do TR. Total de Itens Licitados: 00007. Edital: 02/02/2015 de 08h00
às 08h30 e de 14h às 17h30. Endereço: Sig - Quadra 04 - Lote 327
- Ed. Villa Lobos - Cep 70610-908. BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 02/02/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 12/02/2015 às 10h00 site
www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO DE MELO SANTOS
Coordenador-geral de Recursos Logísticos
(SIDEC - 30/01/2015) 153978-26290-2015NE800041
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E TECNOLÓGICA
EDITAL N o- 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
ADESÃO AO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E TECNOLÓGICA - SISUTEC
O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13,
Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no inciso III, art. 6º-D, da Lei nº 12.513, de 26
de outubro de 2011; na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; na
Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, alterada pela Portaria
nº 701, de 13 de agosto de 2014; na Portaria MEC nº 168, de 7 de
março de 2013, alterada pela Portaria nº 362, de 26 de abril de 2013,
pela Portaria nº 1.007, de 9 de outubro de 2013, pela Portaria nº 114,
de 7 de fevereiro de 2014 e pela Portaria nº 991, de 25 de dezembro
de 2014; na Portaria MEC nº 671, de 31 de julho de 2013; na Portaria
SETEC/MEC nº 01/2014, de 29 de janeiro de 2014, torna público o
cronograma e demais procedimentos para a adesão ao Sistema de
Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC em cursos técnicos subsequentes, para ingresso no primeiro
semestre de 2015.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Da formalização da participação das instituições de ensino
1.1.1 A participação de instituição de ensino no processo
seletivo para a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos subsequentes, por meio de suas respectivas unidades de ensino, será
formalizada a partir do registro da oferta de vagas gratuitas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, nos termos deste edital.
1.2 Do registro das vagas no SISTEC
1.2.1 O curso técnico a ser ofertado pelas instituições de
ensino deverá atender às seguintes condições:
I. estar incluído na relação de cursos técnicos constante do
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;
II. estar incluído na relação de cursos técnicos constante do
Anexo da Portaria SETEC/MEC nº 01, de 29 de janeiro de 2014, no
caso das vagas ofertadas no âmbito da Bolsa-Formação do Pronatec;
III. possuir ato autorizativo válido aprovado em órgão competente, conforme a legislação em vigor.
1.2.2 Cada registro de oferta de vagas gratuitas no SISTEC
deverá necessariamente informar:
I. o curso a ser ofertado;
II. a carga horária do curso, considerando a carga mínima
prevista no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e, para o caso de
propostas de ofertas no âmbito da Bolsa-Formação do Pronatec, o
limite máximo estabelecido na Portaria MEC nº 168, de 07 de março
de 2013;
III. a quantidade de vagas ofertadas para o turno selecionado,
observando que os turnos dos cursos não poderão ser alterados, devendo ser oferecidos exatamente no turno informado no registro original: manhã, tarde ou noite;
IV. as datas de início e de previsão de término do curso a ser
ofertado, observando a duração mínima de um ano;
V. os requisitos relativos à idade mínima, quando houver
exigência legal.
1.2.3 A carga horária dos cursos a serem ofertados deve estar
em consonância com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e
abranger as horas de estágio para os cursos que assim o exigirem.
1.2.4 Não poderão ser oferecidas vagas em curso que exija
teste de habilidade específica.
1.3 Das vagas remanescentes
1.3.1 As vagas remanescentes que não forem preenchidas em
primeira e segunda chamadas do SISUTEC serão ofertadas por meio
de inscrição on-line, no endereço eletrônico "http://sisutec.mec.gov.br".
1.4 Da divulgação do processo de inscrição de candidatos
1.4.1 É de exclusiva responsabilidade da instituição ofertante, divulgar, mediante afixação em local de grande circulação de
estudantes e em seu sítio eletrônico na internet, os editais divulgados
pela SETEC, os editais próprios, quando houver, e o inteiro teor da
Portaria nº 671, de 31 de julho de 2013.
2. ADESÃO AO SISUTEC PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A VAGAS GRATUITAS SEM VÍNCULO COM A BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONATEC
2.1 Da oferta de vagas
2.1.1 Poderão ofertar vagas gratuitas em cursos técnicos subsequentes presenciais, sem o vínculo com a Bolsa-Formação do Pronatec:
I. as instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica;
II. as instituições de educação profissional e tecnológica das
redes estaduais, distrital e municipais, cujos órgãos gestores tiverem
firmado termo de adesão como parceiros ofertantes de cursos no
âmbito da Bolsa-Formação;
III. as instituições dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(SNAs), cujos órgãos gestores nacionais tiverem firmado termo de
adesão como parceiros ofertantes de cursos no âmbito da BolsaFormação.
2.1.2 As informações divulgadas em editais próprios das
instituições de ensino e em suas páginas eletrônicas na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto neste Edital e no
Termo de Adesão.
2.1.3 Poderá haver preenchimento de vagas não ocupadas em
primeira e segunda chamadas por meio de inscrição on-line ou através de processo seletivo próprio.
3. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA OFERTA DE
VAGAS GRATUITAS EM CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES
NO ÂMBITO DA AÇÃO BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONATEC
3.1 Da oferta de vagas
3.1.1 Poderão ofertar vagas gratuitas em cursos técnicos subsequentes presenciais, no âmbito da Bolsa-Formação do Pronatec:
I. as instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica;
II. as instituições de educação profissional e tecnológica das
redes estaduais, distrital e municipais, cujos órgãos gestores tiverem
firmado termo de adesão como parceiros ofertantes de cursos no
âmbito da Bolsa-Formação;
III. as instituições dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(SNAs), cujos órgãos gestores nacionais tiverem firmado termo de
adesão como parceiros ofertantes de cursos no âmbito da BolsaFormação;
IV. as fundações públicas precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica e devidamente habilitadas nos termos
da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº
12.816, de 05 de junho de 2013;
V. as instituições privadas de ensino superior e de educação
profissional e tecnológica, doravante denominadas instituições privadas, devidamente habilitadas para a oferta de cursos técnicos de
nível médio na modalidade subsequente, nos termos da Portaria MEC
nº 160, de 5 de março de 2013, cujas mantenedoras tiverem firmado
termo de adesão como ofertantes da Bolsa-Formação, no prazo estabelecido pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação - SETEC/MEC.
3.1.2 Cada proposta de oferta de vagas gratuitas deverá necessariamente informar no Sistec o valor da hora-aluno por curso,
além de todas as informações requeridas no item 1.2.2 deste edital.
3.1.3 O valor hora-aluno, abrangendo todas as despesas de
custeio para a realização do curso, incluindo estágio, conforme proposta pedagógica do curso, poderá ser obtido pela divisão do custo
total do curso por aluno pela respectiva carga horária.
3.1.4 Em relação à quantidade de vagas a serem ofertadas
por curso, devem ser considerados os seguintes critérios:
I. o limite máximo de 50 (cinquenta) estudantes por turma,
aferido no SISTEC, asseguradas as condições pedagógicas, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para o desenvolvimento
adequado do curso;
II. o limite máximo de 200 (duzentas) vagas por curso ofertado em cada unidade de ensino.
3.1.5 Não poderão ser oferecidas vagas em curso:
I. realizado em local diferente do endereço da unidade de
ensino registrado no SISTEC;
II. realizado em unidade remota.
3.1.6 Estão excluídos dos impedimentos citados no item
3.1.5 as vagas ofertadas pelas escolas técnicas vinculadas às universidades federais utilizando os campi avançados das universidades e
as ofertadas no âmbito da Portaria MEC n° 1291, de 30 de dezembro
de 2013, que estabelece diretrizes para a organização dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em unidades administrativas.
3.1.7 Para as instituições privadas de ensino superior, somente poderão ser aprovadas vagas até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total de ingressantes regulares nos seus cursos de
graduação, conforme informado no último Censo da Educação Superior publicado.
3.1.8 No caso das instituições privadas técnicas de nível
médio, somente serão aprovadas vagas até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total de ingressantes regulares nos seus cursos técnicos,
no ano anterior ao do presente edital, conforme informado no SISTEC, respeitando os limites de vagas autorizadas pelo órgão regulador competente.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015020200050
Nº 22, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015
3.1.9 No caso de instituições privadas, poderão ser aprovadas, por mantenedora, vagas até o limite de 10% do total de vagas
aprovadas na edição corrente.
3.1.10 Quando o número de ingressantes regulares, previsto
nos itens 3.1.7 e 3.1.8, em uma instituição privada, for inferior a 700
(setecentos) alunos, será admitida a possiblidade de oferta de até 350
(trezentas e cinquenta) vagas.
3.1.11 No caso de instituição privada de ensino superior, só
poderão ser ofertados cursos técnicos na mesma unidade em que é
ofertado pelo menos um curso superior correlato, de acordo com a
correção estabelecida pela Portaria SETEC/MEC nº 1, de 29 de janeiro de 2014.
3.1.12 As propostas de ofertas de vagas serão submetidas à
aprovação da SETEC/MEC, que adotará critérios de seleção relacionados:
I. à disponibilidade orçamentária da SETEC/MEC;
II. ao valor de hora-aluno apresentado para cada oferta de
curso;
III. à distribuição regional, com prioridade para a oferta de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de vagas para as Regiões
Norte e Nordeste;
IV. à distribuição das propostas de oferta por turnos escolares;
V. à distribuição das propostas de oferta por unidades de
ensino;
VI. à distribuição das propostas de oferta em uma mesma
área de abrangência territorial;
VII. à proporção entre a proposta de oferta de vagas e a
quantidade de matrículas regulares em cada unidade de ensino;
VIII. ao município de oferta;
IX. a indicadores de qualidade do curso de graduação correlato, no caso de instituição privada de ensino superior;
X. ao cumprimento do item 3.4 deste edital;
XI. a outros critérios que a SETEC/MEC julgar pertinentes.
3.1.13. Em caso de empate entre propostas de ofertas de
vagas destinadas a uma mesma localidade, serão aplicados critérios
de desempate relacionados à qualidade do curso, preço ofertado e
distribuição das ofertas de vagas entre instituições e unidades de
ensino.
3.1.14 Serão eliminadas as propostas de oferta de vagas de
unidades de ensino quando:
I. a unidade de ensino não tiver inserido os dados de matrículas de educação profissional e tecnológica na última edição do
Censo Escolar da Educação Básica, como escola de educação profissional;
II. a unidade de ensino não tiver participado da última edição
do Censo da Educação Superior, no caso de Instituição de Ensino
Superior;
III. a mantenedora da instituição de ensino não possuir Certidão Negativa de Débito Conjunta (Tributos Federais e Dívida Ativa
da União), até o final do período para a apresentação de propostas de
oferta de vagas;
IV. for aberto processo administrativo específico de supervisão pelo MEC, para qualquer uma das autarquias ou unidades de
gestão da mantenedora ou da instituição de ensino, ou houver parecer
de comissão de avaliação constatando a falta de condições mínimas
de qualidade para a oferta de cursos;
V. a mantenedora e suas respectivas instituições e unidades
de ensino não tiverem cumprido as obrigações constantes do termo de
adesão ou as normas que dispõem sobre a Bolsa-Formação;
3.1.15 Não será admitida alteração de curso, carga horária,
quantidade de vagas, turno, local da oferta ou valor da hora-aluno,
depois de encerrado o prazo de apresentação da proposta de oferta de
vagas por meio do SISTEC.
3.1.16 A ocupação de vagas gratuitas em cursos técnicos
subsequentes ocorrerá por meio do Sistema de Seleção Unificada da
Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC, no âmbito da Bolsa-Formação, nos termos da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de
2013, conforme edital específico a ser publicado posteriormente pela
SETEC/MEC.
3.1.17 É de inteira responsabilidade da instituição de ensino
o procedimento para a matrícula dos candidatos aprovados, de acordo
com as regras e prazos estabelecidos neste edital.
3.1.18 A instituição interessada em participar deste edital
deverá cumprir rigorosamente as obrigações constantes do termo de
adesão e as normas relativas à Bolsa-Formação, sob pena de ser
eliminada do processo de seleção, ficando ainda sujeita a não participação em novos editais do SISUTEC.
3.1.19 A prestação de informações falsas ou a apresentação
de documentação inidônea pela instituição de ensino, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento da proposta
de oferta de vagas, sem prejuízo das sanções penais eventualmente
cabíveis.
3.2 Do resultado da avaliação das propostas e do recurso
3.2.1 Cada proposta de oferta de vagas poderá ser aprovada
ou recusada com base nos critérios mencionados no item 3.1.12 deste
edital.
3.2.2 A SETEC/MEC divulgará o resultado preliminar da
análise das propostas apresentadas, conforme critérios elencados no
item 3.1.12, no período descrito no cronograma constante do item 4.1
deste edital.
3.2.3 É de EXCLUSIVA responsabilidade da unidade de
ensino a homologação das vagas aprovadas, que deverá ser realizada
por meio do SISTEC, após aprovação pela SETEC/MEC dos cursos a
serem ofertados, nos prazos estabelecidos neste edital.
3.2.4 A não homologação pela unidade de ensino, mencionada no item 3.2.3, implicará o cancelamento automático das vagas aprovadas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 22, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015
3.2.5 Somente é admitido o cancelamento de uma oferta ou
parte dela apenas quando não for possível compor a turma de no
mínimo 50% do limite máximo permitido no item 3.1. inciso I.
3.2.6 A unidade de ensino que descumprir a exigência mencionada no item 3.2.4 estará sujeita a não participação em novos
editais de adesão ao SISUTEC.
3.2.7 A unidade de ensino poderá interpor recurso administrativo no prazo determinado neste edital por meio de Requerimento Administrativo, exclusivamente no endereço eletrônico
"http://sistec.mec.gov.br".
3.2.8 O resultado preliminar da aprovação da oferta de cursos poderá sofrer modificação a partir da consideração e aceitação dos
recursos impetrados e aprovados.
3.2.9 Os recursos não poderão ser utilizados como instrumento para reformulação das propostas, não sendo permitida alteração do curso, turno, quantidade de vagas, valor hora-aluno e demais
informações prestadas na ocasião de registro da proposta de oferta de
vagas, conforme disposto no item 3.1.6 deste edital.
3.2.10 Não há garantia de aprovação de oferta de vagas para
cursos, turnos, quantidade de vagas, valores hora-aluno e demais
características de propostas aprovadas em editais anteriores, ficando
todas as propostas submetidas à avaliação segundo os critérios deste
edital.
3.3 Da divulgação do processo de inscrição de candidatos
3.3.1 É de responsabilidade da instituição de ensino a divulgação em suas unidades do edital mencionado no item 1.1.4, que
deverá ser afixado em local de grande circulação e divulgado em seu
sítio eletrônico na internet, podendo ainda ser divulgado por outros
meios de comunicação.
3.3.2 As informações publicadas pelas instituições de ensino
relativas aos procedimentos de inscrição, seleção e matrícula de candidatos às vagas aprovadas pela SETEC/MEC deverão estar em estrita consonância com o disposto nos atos normativos da Bolsa-Formação.
3.4 Das obrigações didático-pedagógicas
3.4.1 Caberá à instituição de ensino assegurar o cumprimento
dos preceitos previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Seções IV-A e V do Capítulo II e Capítulo III, no Decreto nº 5.154,
de 23 de julho de 2004, nas Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas diretrizes curriculares estaduais, quando couber, bem como nas demais condições
estabelecidas em legislação aplicável e no Projeto Pedagógico do
Curso - PPC, autorizado pelo órgão competente.
3.4.2 A proposta de curso, em consonância com o respectivo
PPC aprovado pelo órgão competente, deverá contemplar expressamente o estágio obrigatório, quando for o caso, e o estágio não
obrigatório, conforme a legislação em vigor.
3.4.3 A instituição de ensino e suas respectivas unidades de
ensino deverão ainda realizar ações pedagógicas para promover a
permanência e o êxito dos estudantes ao longo de todo o curso e
estimular sua inserção socioprofissional.
3.4.4 O MEC, por meio de suas autarquias e unidades de
gestão, poderá solicitar a qualquer tempo informações cadastrais dos
estudantes matriculados, que deverão permanecer arquivadas na unidade de ensino, especialmente para a realização de atividades de
monitoramento e avaliação e de avaliação de egressos.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Do cronograma
4.1.1 O procedimento de oferta de vagas gratuitas para cursos técnicos na forma subsequente obedecerá ao seguinte cronograma:
ATIVIDADE
Registro de Propostas de Vagas
Avaliação das Propostas de Vagas no âmbito da Bolsa-Formação
Divulgação do Resultado Preliminar das Vagas Aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação
Submissão de Recursos Administrativos das Vagas Não Aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação
Avaliação de Recursos Administrativos das Vagas Não Aprovadas no âmbito da BolsaFormação
Divulgação das Vagas Aprovadas após Análise dos Recursos Administrativos
Homologação de Vagas no âmbito da Bolsa-Formação Aprovadas
Divulgação do Resultado Final das Vagas Aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação
Inscrições dos candidatos
Resultado da 1ª Chamada
Matrícula dos Selecionados em 1ª Chamada
Resultado da 2ª Chamada
Matrícula dos Selecionados em 2ª Chamada
Inscrições On-line para vagas remanescentes
Início das Aulas
4.1.2 As datas e os períodos de início e término das atividades relacionadas no cronograma acima estão sujeitas a eventuais
alterações pela SETEC/MEC.
4.1.3 A instituição de ensino deverá acompanhar a divulgação de comunicados relativos a eventuais alterações neste cronograma, que serão encaminhados para o e-mail da unidade de ensino
cadastrado no SISTEC.
4.2 Os horários dispostos neste edital ou que venham a ser
posteriormente divulgados pela SETEC/MEC obedecerão ao horário
oficial de Brasília/DF.
4.3 O Ministério da Educação não se responsabilizará por
propostas não registradas em decorrência de falhas de comunicação,
procedimento indevido ou de outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados.
4.4 As providências para pagamento dos cursos ofertados
ocorrem a partir da validação da frequência pelos bolsistas, a ser
efetuada entre o décimo primeiro e o vigésimo quinto dia de cada
mês, referente ao mês anterior, que deverá estar devidamente registrada no SISTEC pela instituição de ensino, em conformidade com
o disposto no art. 2º, letra "e", da RESOLUÇÃO do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE Nº 50, de 11 de dezembro
de 2013.
4.5 O pagamento de cada parcela referente às aulas ministradas será realizado pelo FNDE com base em solicitação transmitida eletronicamente pela SETEC, conforme art. 4º, da Resolução
FNDE nº 50/2013, em até 45 (cinco) dias após o vencimento do mês
de referência, observada a disponibilidade financeira.
4.6 A execução dos procedimentos previstos neste edital tem
validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade
pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e
penal.
4.7 Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela SETEC/MEC, com base nos preceitos normativos que regem a administração pública e a legislação pertinente à educação profissional
e ao Pronatec/Bolsa Formação.
4.8 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MACHADO FERES
Substituto
INÍCIO
02 de fevereiro
09 de fevereiro
02 de março
TÉRMINO
06 de fevereiro
27 de fevereiro
02 de março
03 de março
04 de março
05 de março
17 de março
18
19
23
24
01
06
10
13
22
07
18
20
23
27
01
08
10
15
06
30
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
março
março
março
março
abril
abril
abril
abril
abril
maio
de
de
de
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de
de
de
de
de
março
março
março
março
abril
abril
abril
abril
maio
junho
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2014 - UASG 153037
Nº Processo: 23065030952201411.
DISPENSA Nº 19/2014. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL
DE ALAGOAS -CNPJ Contratado: 92863505000106. Contratado :
UNIMED SEGURADORA S/A -Objeto: Contratação de empresa para cobertura de seguros de acidentes pessoais coletivo e auxiliofuneral para servidors ativos da UFAL e alunos regularmemnte matriculados na modalidade presencial ou a distância desta UFAL. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 22/12/2014 a 20/06/2015.
Valor Total: R$138.600,00. Fonte: 112000000 - 2014NE801937. Data
de Assinatura: 22/12/2014.
(SICON - 30/01/2015) 153037-15222-2015NE000098
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Contrato Nº 19/2013 publicado no D.O. de
21/01/2014 , Seção 3, Pág. 59. Onde se lê: Vigência: 13/12/2013 a
12/12/2018 Leia-se : Vigência: 27/12/2013 a 26/12/2018 Onde se lê:
Assinatura: 13/12/2013 Leia-se : Assinatura: 27/12/2013
(SICON - 30/01/2015) 153037-15222-2015NE000098
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EXTRATO REGISTRO DE PREÇOS
Registrador: Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, CNPJ
24.464.109/0002-29. Objeto: Aquisição de MATERIAIS MEDICOCIRÚRGICOS, LAMINAS E INFATNASAL. Processo nº
23065.016760/2014-93 PE/SRP nº 065/2014. Prazo de vigência:
17/12/2014 à 17/12/2015. Empresas registradas: MEDICAL LINE
COMERCIO E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ
nº 01.906.952/0001-31, Valor total R$ 104.500,00; CINCO-CONFIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
05.075.964/0001-12, Valor total R$ 17.000,00; ONIX COMERCIO
DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME, CNPJ nº
09.376.051/0001-97, Valor total R$ 30.100,00; MEDICAL MER-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015020200051
ISSN 1677-7069
51
CANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, CNPJ nº
10.779.833/0001-56, Valor total R$ 7.451,52; L A C COMERCIO
MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES
LTDA-EPP, CNPJ nº 72.852.536/0001-46, Valor total R$ 9.900,00.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Edital nº 02/2015 - Convocação para Contratação de
Docente por Tempo Determinado, publicado no Diário Oficial da
União nº 21, de 30/01/2015, Seção 3, pág. 53, inclua-se, por ter sido
omitida, a seguinte Unidade Universitária, Departamento e respectivo
número de vaga para atuar no Campus Salvador/Bahia: ESCOLA
POLITÉCNICA - Engenharia Elétrica - 01 vaga. As demais informações constantes do edital ficam mantidas sem alterações.
Em, 30 DE JANEIRO DE 2015
JOÃO CARLOS SALLES PIRES DA SILVA
Reitor
COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2014 - UASG 150247
Nº Processo: 23066062030/14-56 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Registro de preços - 96/2014 - para eventual aquisição de contratação de empresa especializada em serviços de carimbo e de chaveiro, para atender as necessidades do Hospital Ana Nery, unidade
integrante do Complexo Hospitalar e de Saúde/UFBA. Informações
Gerais: Senhores Licitantes, ocorrendo divergência entre a descrição
do produto constante no código SIASG (CATMAT) e no Termo de
Referência (Anexo I), prevalecerá a descrição deste último. Total de
Itens Licitados: 00057. Edital: 02/02/2015 de 08h00 às 12h00 e de
13h às 15h30. Endereço: Rua Barão de Jeremoabo, S/n, Campus de
Ondina - Prédio do Ihac - 1º Andar Ondina - SALVADOR - BA.
Entrega das Propostas: a partir de 02/02/2015 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 20/02/2015 às
10h00 site www.comprasnet.gov.br.
SHEILA MAIATA DE FREITAS DOREA
Núcleo de Licitação
(SIDEC - 30/01/2015) 150247-15223-2015NE800046
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
PROFESSOR EDGARD SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2013
Contrato Administrativo nº 00002/2015, referente o Pregão Eletrônico
nº 29/2013, que entre si celebram a Universidade Federal da Bahia,
por intermédio do Complexo Hospitalar Universitário Prof. Edgard
Santos e a empresa Telemática Sistemas Inteligentes Ltda, inscrita no
CNPJ nº 44.772.937/0001-50, conforme o Processo Administrativo
EBSERH nº 23000.002377/2013-21, para aquisição de solução tecnológica para o registro e controle da frequência dos empregados da
EBSERH, cujo valor total perfaz R$ 61.574,55 (sessenta e um mil,
quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
sendo o prazo de vigência 12 (doze) meses.
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2015 - UASG 153038
Nº Processo: 23066066970/14-23.
DISPENSA Nº 72/2014. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL
DA BAHIA -CNPJ Contratado: 15255367000123. Contratado : FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA -BAHIA. Objeto: Apoio da
FEP na execução do projeto "Estudos e Pesquisas Voltadas para
Ações de Vigilância e Prevenção a Saúde do Trabalhador". Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 8.958/94 alteradas pela lei
12.349/2010 e regulada pelo decreto 7.423/2010. Vigência:
30/01/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R$100.177,72. Fonte:
6151682536 - 2014NE804715. Data de Assinatura: 30/01/2015.
(SICON - 30/01/2015) 153038-15223-2015NE800046
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2015 - UASG 153038
Número do Contrato: 7/2013. Nº Processo: 23066027230/12-55.
PREGÃO SISPP Nº 28/2012. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA -CNPJ Contratado: 00435781000147. Contratado : MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA -Objeto: Prorrogar
a vigência do contrato nº 07/2013 por mais 12 (doze) meses, de
28/01/2015 a 28/01/2016. Fundamento Legal: Pregão nº 28/2012 e
demais legislações correlatas. Vigência: 28/01/2015 a 28/01/2016.
Valor Total: R$26.826.157,33. Fonte: 112000000 - 2015NE800033.
Data de Assinatura: 22/01/2015.
(SICON - 30/01/2015) 153038-15223-2014NE800046
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.