EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DE ........ DA COMARCA DE SÃO PAULO –
SP.
O Espólio de ........., neste ato, representada
por sua inventariante, ............, brasileira, viúva, comerciante,
portadora da carteira de identidade RG nº. ... e inscrita no CPF/MF
sob o nº. ........, residente e domiciliada na Rua ...., na Cidade de São
Paulo, no Estado de São Paulo, ..........., brasileira, solteira,
administradora, portadora da carteira de identidade RG nº. ............ e
inscrita no CPF/MF sob o nº. ..........., residente e domiciliada na Rua
............., na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, ...........,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG
nº. ............ e inscrito no CPF/MF sob o nº. ....., residente e domiciliado
na Rua .............., na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e
.............., brasileira solteira, maior emancipada, estudante, portadora
da carteira de identidade RG nº. ............, inscrita no CPF/MF sob o nº.
............, residente e domiciliada na Rua .........., na Cidade de São
Paulo, no Estado de São Paulo, por se advogado que esta subscreve
(doc. 01), vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de ............., menor impúbere e ..............., brasileira, solteira,
estudante, portadora da carteira de identidade RG nº. ........... e inscrita
no CPF/MF sob o nº. ........., residente e domiciliada na Rua ..........,
CEP ........, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo,
consoante as seguintes razões de fato e de direito que passam a expor.
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I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO
Da posse e propriedade do imóvel
O imóvel objeto da reintegração de posse foi
e ainda consta como de propriedade da empresa ........... porque os
antigos sócios dessa empresa quando alienaram suas quotas para os
sócios atuais, não providenciaram a transferência da propriedade para
seus respectivos nomes, razão pela qual ainda permanece na
titularidade dessa empresa.
Resumindo, a origem da posse e propriedade
do imóvel consistem dos seguintes fatos:
1) O imóvel era de propriedade da ..........., cujos sócios eram ........... e
sua mulher ..........;
2) As quotas da ............ foram alienadas para............;
3) ............ continuaram na posse, uso e gozo do imóvel, porém sem
providenciar a transferência da propriedade junto ao Cartório de
Registro de Imóveis;
4) Posteriormente, ............ transmitiram a posse do imóvel a............,
também, sem levar a registro tal transmissão.
5) Por sua vez, ............ faleceu passando a posse do referido imóvel as
suas herdeiras.............
6) Por último, ............, transmitiram a ....., a posse do imóvel,
mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e
Compra e Cessão de Direitos Sobre Bem Imóvel, firmado em
........ (doc. 02).
Em suma, apesar do imóvel ainda estar em
nome da empresa, mas, na verdade, a posse é exercida, de forma
mansa, pacífica e a justo título, desde 2002, isto é, há sete (7) anos,
por............, um dos sócios da empresa, até seu falecimento.
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Todavia, ............ veio a falecer em............,
cujo processo de inventário corre perante a r. ..ª Vara da Família e das
Sucessões do Foro Regional de ...., processo nº ............, pelo qual é
feito a partilha dos direitos de aquisição do imóvel (doc. 04).
APEL. N°: 961.573-8 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
APTE. :VILMA GONÇALVES TOLEDO APDO,: SILAS SAMPAIO
(ESPÓLIO P/S/INVTE.)
Reintegração de posse - Ação proposta pelo espólio representado por
sua inventariante -Legitimidade - Inteligência dos arts. 12, V, e 991 do
CPC. Reintegração de posse - Demonstrados e preenchidos os
requisitos do art. 927 do CPC -Requerida que não fez qualquer prova
de suas alegações - Eventual participação na aquisição do bem que
deve ser buscada nas vias próprias -Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 961.5738, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante VILMA
GONÇALVES TOLEDO e apelado SILAS SAMPAIO (ESPÓLIO):
ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de
conformidade com o relatório e voto da Relatora, que integram este
acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores
SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente, sem voto),
PEDRO ALEXANDRINO ABLAS e VIRGÍLIO DE OLIVEIRA
JÚNIOR.
São Paulo, 21 de setembro de 2005.
------------------ x ----------------Órgão: QUINTA TURMA CÍVEL
Classe: APC - APELAÇÃO CÍVEL
Nº. Processo: 2006.04.1.005683-4
Apelante: ÁLVARO ANASTÁCIO SILVA
Apelado: IRENE BERTO DA SILVA
Relator Des.: ESDRAS NEVES ALMEIDA
Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR UM
DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.
1 – O imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse é de
propriedade do espólio.
2 – O artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil prescreve que
será representado em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo
inventariante.
3 – Assim sendo, um herdeiro, isoladamente, não tem legitimidade
para propor a ação de reintegração.
4 - Recurso conhecido e improvido.
Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES
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ALMEIDA - Relator, JOÃO EGMONT e ROMEU GONZAGA
NEIVA – Vogais, sob a presidência da Desembargadora
HAYDEVALDA
SAMPAIO,
em
CONHECER.
NEGAR
PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e
notas taquigráficas.
Das Razões da Reintegração na Posse
............, em meados de 2003, permitiu à
Requerida ............ se instalar no imóvel, juntamente com outras
mulheres, onde patrocinava festas com amigos e colegas.
Todavia, ............ veio a dar a luz, tendo
convencido ............ a registrá-la como seu pai biológico.
Na verdade, ............ esteve envolvida em
problemas pessoais, inclusive permanecida reclusa na ..., e, para que
seu filho não fosse entregue a entidades assistenciais, convenceu
............ em registrá-lo como seu filho de modo que permanecesse na
residência cedida por............ , onde residiam outras mulheres.
Realmente, vale esclarecer, num primeiro
momento, a família até acreditou que ............ era filho de............ ,
tanto assim que se tentou estabelecer um acordo, na partilha dos bens
deixados por este, acordo este que posteriormente a Requerida houve
por bem desistir (doc. 03).
Nesse acordo, ficou consignado que o imóvel
objeto da reintegração seria transferido para............, isto é, a
Requerida poderia continuar ocupando imóvel, pois é mãe e mantém a
guarda da criança.
Além desse imóvel, outro lhe seria
transferido, além do pagamento de determinada quantia em dinheiro.
No entanto, a Requerida desistiu do acordo
(cessão), segundo informado a outras pessoas, pois havia sido
orientada por seu advogado, para num primeiro momento concordar e
depois desistir, assim teria uma prova de que a família também
reconhecia ............ como filho e herdeiro de ............ (doc. 04).
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Sendo assim, a posse e ocupação do imóvel,
de forma gratuita e sem ônus, passou a ser ilegítima, pois está
usufruindo, em caráter individual, um imóvel que pertence a
universalidade de bens do espólio.
Noutros termos, passou a praticar esbulho
possessório, a partir da desistência, isto é, .............
No entanto, a Requerida insiste em
permanecer no imóvel, com absurdas alegações, dentre as quais,
porque seu filho ............ seria também filho de .............
Também, a partir da desistência do acordo,
quando passou a proferir afirmações, principalmente com relação a ter
“enganado” e ludibriado ............ e toda a sua família, com relação à
paternidade de ............, aqueles indícios fortes de que ............ não era
pai de............, tornaram-se reais, razão pela qual os demais herdeiros
do falecido pretendem questionar judicialmente a paternidade
atribuída ao de cujus, até porque há fortes indícios a confirmar que
realmente ............ não é pai de .............
Para tanto, ingressaram com ação judicial
buscando a declaração de inexistência de filiação, cumulada com
cancelamento e/ou reforma do registro de nascimento de.............
Em que tudo isso pese o fato incontestável é
que os Requeridos não podem mais permanecer no imóvel, pena de
responder por perdas e danos e lucros cessantes.
Por primeiro, porque ............ não é herdeira e
tampouco manteve qualquer tipo de união com .............
Por segundo, o espólio, até pela falta de
recursos financeiros, necessita e pretende dar destinação ao imóvel,
sobretudo locando-o a terceiros de modo a gerar rendas e receitas em
prol de todos os herdeiros.
Por terceiro, ainda que se admita, ............ ser
filho de ............ com a Requerida, tal circunstância por si só não
justifica que ambos (mãe e filho) sejam mantidos no imóvel, às custas
do espólio, porque estará contrariando o art. 1.791 do Código Civil.
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Afinal, “A herança forma um todo
indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os
herdeiros (CC 1791 par. ún.). Todos têm tudo da herança, de modo
que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos
dos demais. Todos exercem posse sobre toda a herança (composse).
Cabe a defesa da indivisibilidade pelo herdeiro prejudicado,
exercitável contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em
detrimento do direito dos demais co-herdeiros e compossuidores” i .
Resumindo:
- A partir do momento em que a Requerida passou a admitir que
............ não é filho de............, não tem direito de possuir e ocupar o
imóvel do espólio, salvo se na condição de locatários e pagando
aluguel. Do contrário, sua posse é ilegítima e não pacífica, ante a
discordância do espólio e dos demais herdeiros;
- A partir do momento em que desistiu do acordo, renunciou, em
nome de ............ , à posse e propriedade do imóvel que ocupam; ou
seja, passou a praticar esbulho possessório sobre imóvel do espólio.
Enfim, sob qualquer ângulo, os Requeridos
devem devolver a posse do imóvel ao espólio, ou, noutras palavras, a
reintegração da posse, a favor do espólio.
II – DO PEDIDO
Ante o exposto, com fundamento no art. 928
do Código de Processo Civil, requerem os Autores seja deferida
liminar de reintegração de posse, a favor do Espólio de ............ , para
que os Requeridos ............ desocupem o imóvel sito a Rua............ ,
nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, sob pena de liberação coercitiva, mediante uso
de força policial.
Requerem, ainda, para o caso de não
cumprimento da ordem judicial, a fixação de multa diária, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia em que os Requeridos deixarem
de restituir a posse do imóvel ao Espólio de .............
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Para tanto, requerem a expedição de
mandado de reintegração de posse, inclusive seja o Sr. Oficial de
Justiça autorizado a recorrer à força policial para cumprimento da
decisão.
Requerem, ainda, a citação dos Requeridos,
no endereço indicado, para querendo, apresentar contestação no prazo
legal, sob pena de revelia.
Esperam, pois, o julgamento de total
procedência da presente ação, com a condenação da Requerida em
custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados
na base de 20% (vinte por cento) da condenação, acrescidos dos juros
legais nos termos do art. 406 do Código Civil e atualizados a partir da
citação.
Outrossim, nas citações por Oficial de
Justiça, sejam deferidos os benefícios do art. 172 do Código de
Processo Civil, nas diligências, se necessárias.
Dá-se ao valor da causam a importância de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Paulo, 17 de julho de 2009.
JOÃO BATISTA CHIACHIO
OAB/SP 35.082
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Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Código Civil Anotado e Legislação
Extravagante; Revista dos Tribunais; 2ª edição.
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