SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
SÚMULA Nº 513 DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
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Data: 27 de junho de 2012.
Local: Auditório Rebouças - Edifício "Santo Antônio de Sant'Anna Galvão" - 1° andar
Coordenação: Eng. Civil José Eduardo Quaresma
Início: 13h10
Término: 17h10
PRESENTES
Eng. Civil ALEX THAUMATURGO DIAS
Eng. Civil AMADEU TACHINARDI ROCHA
Eng. Civil AMANDIO JOSÉ CABRAL D'ALMEIDA JÚNIOR
Eng. Civil AMARO DOS SANTOS
Eng. Civil ANTÔNIO LUÍS ROÇAFA
Eng. Civil ARTUR GONÇALVES
Eng. Civil, Seg. do Trabalho e Agrimensura BENEDITO ANTÔNIO SERNAGLIA
Eng. Civil BERNARDO LUIZ COSTAS FUMIÓ
Eng. Civil CARLOS ALBERTO MENDES DE CARVALHO
Eng. Civil CARLOS ALEXANDRE DA GRAÇA DURO COUTO
Eng. Civil CARLOS ANDRÉ MATTEI GYORI
Eng. Civil CARLOS EDUARDO JOSÉ
Eng. Civil CARLOS ROBERTO SOUZA E SILVA
Eng. Civil CLÁUDIO LUIS ARENA
Eng. Civil CLEITON MANFREDINI
Eng. Civil CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA
Engª. Civil CONCEIÇÃO APARECIDA NORONHA GONÇALVES
Eng. Civil EDMO JOSÉ STAHL CARDOSO
Engª. Civil ELOISA CLÁUDIA MOTA CARVALHO
Eng. Ambiental EUZÉBIO BELI
Eng. Civil e Téc. Indl. Mec. HIDEKI MATSUDA
Engª. Civil HOSANA CELI DA COSTA COSSI
Engª Civil IVANETE MARCHIORATO
Eng. Civil IVO NICOLIELO ANTUNES JÚNIOR
Eng. Civil JOÃO BOSCO NUNES ROMEIRO
Téc. Edif. e Téc. Maq. Mot. JOSÉ AVELINO ROSA
Eng. Civil e Seg. Trab. JOSÉ EDUARDO QUARESMA
Eng. Civil JOSÉ ELIAS LAIER
Eng. Civil JOSÉ GERALDO QUERIDO
Eng. Civil JOSÉ HAMILTON VILLAÇA
Eng. Civil JOSÉ LUCAS TESSEL PARRA
Eng. Civil e Seg. Trab. JOSÉ ORLANDO PINTO DA SILVA
Eng. Civil JOSÉ ROBERTO BARBOSA SATTO
Eng. Civil JOSÉ ROBERTO KACHAN PINTO
Eng. Civil JOSÉ ROBERTO VIEIRA LINS
Eng. Civil LUIZ ANTÔNIO DALTO
Eng. Civil LUIZ CORNÉLIO SCHMIDT
Eng. Civil MARA CARDOSO MACHADO
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Eng. Civil MARCELO GODINHO LOURENÇO
Eng. Civil e Seg. Trab. MARIO ROBERTO BODON GOMES
Eng. Civil MARTIN CÉSAR
Eng. Civil e Seg. Trab. MAURO JOSÉ LOURENÇO
Eng. Civil MILTON RONTANI JÚNIOR
Eng. Civil ORLANDO NAZARI JÚNIOR
Eng. Civil OSMAR BARROS JÚNIOR
Eng. Civil e Seg. Trab. PAULO ADRIANO NIEL FREIRE
Eng. Civil e Téc. Edif. RENÊ ALEXANDRE GALETTI
Eng. Civil, Sanit. e Seg. Trab. ROBERTO PAULO VALERIANI IGNATIOS
Eng. Civil ROQUE GOMES FILHO
Eng. Civil SAMIR JORGE DUARTE DAVID
Eng. Civil e Seg. Trab. SILVIO COELHO
Eng. Civil SIMAR VIEIRA DE AMORIM
Eng. Civil THIAGO LAISNER PRATA
Eng. Civil ULLISSES CRUZ DE ANDRADE
Eng. Civil VALENTIN DOS SANTOS FALCÃO
Eng. Civil VILSON APARECIDO SIVIERO
Tec. Edif. WELINGTON GUILHERME REZENDE
Eng. Oper. Eletrotec. e Seg. Trab. JORGE SANTOS REIS (Representante do Plenário)
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Eng. Civil ADRIANO SOUZA
Eng. Civil ALEXANDRE ROGÉRIO GAINO
Eng. Civil APARECIDO FUJIMOTO
Eng. Civil e Seg. Trab. JAIR SANCHES MOLINA
Eng. Civil JORGE BENEDITO ZEGHAIB
Eng. Civil JURANDIR LOURENÇO CARDOZO
Eng. Civil LUÍS FRANCISCO QUINZANI JORDÃO
Eng. Civil LUIZ ANTONIO ROSAS NETO
Eng. Civil NELSON NADY NÓR FILHO
Eng. Civil NEWTON GERAISSATE
Eng. Civil PAULO FERREIRA
Eng. Civil PAULO SÉRGIO SARAN
Engª. Civil VALÉRIA MORÁBITO DE OLIVEIRA SANTOS LOGATTI
AUSÊNCIAS (NÃO JUSTIFICADAS)
Eng. Civil e Eng. Agrim. PAULO HENRIQUE SANCHES
Eng. Civil MARCELO COSTA DE CARVALHO VILLELA
Eng. Civil RÓDION MOREIRA
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LICENCIADOS
Eng. Civil ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Eng. Civil PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
PRESENTES TAMBÉM:
Assistente Técnico: Eng. Civil e Seg. Trab. CARLOS HENRIQUE SILVA GORDO PUGLIESI
Assistente Técnico: Eng. Civil MARCOLINO DA SILVA
Agente Administrativo: MARCOS ALEXANDRE DA COSTA
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ITEM I - VERIFICAÇÃO DO QUORUM. ----------------------------------------------------------------Após verificação do quorum regimental deu-se início à 513ª Sessão Ordinária da Câmara
Especializada de Engenharia Civil às treze horas e dez minutos. Neste momento, o
Coordenador José Eduardo Quaresma solicitou a todos que fizessem um minuto de
silêncio e orações, tendo em vista o recente falecimento do então Coordenador desta
Câmara, Eng. Civil Celso Luís Rodrigues. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ITEM II - APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA SÚMULA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº
512 DE 30 DE MAIO DE 2012: Aprovada ; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------ITEM III– DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO - PASTA CIRCULAR: não houve.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ITEM IV - COMUNICADOS ------------------------------------------------------------------------------------ Manifestação do Sr. SUPFIS Eng. Luis Roberto Sega: 1) Expôs minuta de Instrução que
diz respeito a procedimentos para registro de profissional e concessão de atribuições
provisórias, até que se defina as atribuições definitivas pelas Câmaras Especializadas. A
referida minuta de Instrução foi apreciada pela CEEC, e não havendo nenhuma manifestação
contrária a minuta, é dado ciência ao SUPFIS. ------------------------------------------------------------ Manifestação do Conselheiro José Elias Laier: 1) “Uma obra na Av. Brigadeiro Luís
Antônio, 355, região central de São Paulo, na fase de terraplenagem, causou o desabamento
de parte da parede de um prédio vizinho. Já na R. Pedro Taques, Cerqueira César, um
elevador de construção desabou do 17º andar ferindo três trabalhadores. O pessoal da
Engenharia de Segurança já deve ter fiscalizado essa obra; 2) A construção do Monotrilho vai
desapropriar até um prédio de 68 apartamentos aprovado na Prefeitura em 2009! Já está na
hora do pessoal do IBAPE fazer avalição em desapropriações pelo valor futuro do imóvel,
pois a valorização que as benfeitorias proporcionam, por uma questão de justiça maior,
deveria beneficiar primeiro os desapropriados, como já é prática corrente em países
desenvolvidos; 3) Desabamento de vala em Lins matou cinco operários e por milagre três
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foram salvos e a história de um deles foi contada em matéria de página inteira na Folha de
São Paulo de domingo passado, dia 24/06. Parece que os engenheiros não sabem mais
fazer escoramento de valas, e o pessoal da segurança do trabalho faz vista grossa! 4) Como
todos sabem, o CREA-SP tem sido notícia na grande imprensa em razão da ida de uma
numerosa comitiva de conselheiros a um congresso de natureza sindical em Genebra no ano
passado. Sucede que todos os conselheiros receberam apoio financeiro por força de um ato
administrativo da presidência do CREA à época e não havia, pois, razão para duvidar da
legalidade daquele ato; agora entendido pelo Ministério Público como lesivo aos Cofres
Públicos. Cabe aos conselheiros agora se defenderem dessa acusação mostrando toda a
boa fé depositada e indicar ao Ministério Público o verdadeiro culpado por todo esse
transtorno: a presidência que editou aquele malfadado ato!” -------------------------------------------- Manifestação do Conselheiro Paulo Adriano Niel Freire: 1) Comentou que fez uma série
de destaques na pauta desta reunião pois a Câmara estaria aprovando processos “F” de
tripla responsabilidade sem a devida análise. Além disso, a tripla responsabilidade deve ter o
caráter de excepcionalidade. Mesmo a segunda responsabilidade técnica do profissional
deveria ser encaminhada à Câmara e ao Plenário. A questão das 12 horas mínimas por
semana de trabalho do responsável técnico não encontra respaldo legal em nenhuma
legislação. O conselheiro informou que já conversou com o Coordenador a respeito destes
assuntos a fim de se elaborar uma norma; ------------------------------------------------------------------- Manifestação do Conselheiro José Roberto Vieira Lins: 1) Informou que recentemente
este Conselho perdeu o Conselheiro Carlos Roberto Tamburi Piovesani, da CEEE,
representante da região de Assis, vítima de um assalto em São Paulo. Este fato, juntamente
com tantos outros, é motivo para que cobremos, como eleitores, melhorias frente ao Poder
Público. Comentou que isto não se restringe à área da segurança pública, mas também a
saúde. Não basta só reclamar, temos que agir. Isto vale para o Conselho também. Reforçou
que não é hora de o Conselho se dividir; -------------------------------------------------------------------- Manifestação do Conselheiro Amaro dos Santos: 1) Comentou decisão do Ministério
Público Federal sobre a recusa do CREA-SE em cadastrar um profissional devido à carga
horária de seu curso e questões relativas ao estágio. Analisando a legislação referente a este
assunto, o conselheiro concluiu que o Sistema Confea/CREA’s está correto no tocante às
horas e dias letivos necessários, porém discorda das exigências relativas ao estágio. Ao
mesmo tempo, acredita que a legislação do Sistema Confea/CREA’s deveria se ater aos
limites e legislação do MEC (Ministério da Educação); ---------------------------------------------------- Manifestação da Conselheira Hosana Celi da Costa Cossi: 1) Comunicou que devido ao
recente falecimento do então Coordenador da CEEC, Eng. Celso Luís Rodrigues, foi
adquirida uma Coroa de Flores em sua homenagem e solicita a colaboração de todos para
custeá-la; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Manifestação do Conselheiro Cyro Raphael Monteiro da Silva: 1) Informou que o GTT
“Legislação, Padronização e Normas” da CEEC, do qual faz parte, levantou a questão sobre
as empresas da área da engenharia que tinham arquitetos como responsáveis técnicos.
Antes, isto era possível devido a um acordo entre CEEC e CEARQ (antiga Câmara
Especializada de Arquitetura). Agora, com a saída dos arquitetos do sistema, rumo ao CAU, o
GTT criou uma proposta de norma para a fiscalização no âmbito da CEEC, que inclui a
necessidade de comprovante de registro no CAU e diligências da fiscalização do CREA para
as empresas que quiserem se desligar deste conselho em virtude de registro no CAU. Neste
momento, o Coordenador José Eduardo Quaresma colocou em votação esta proposta, a qual
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foi aprovada por unanimidade, sob o título de Norma de Fiscalização nº 06 da CEEC, de
27/06/12; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Manifestação do Coordenador José Eduardo Quaresma: 1) Parabenizou os
aniversariantes do mês de junho; 2) Levantou a questão sobre a possibilidade de
responsabilidade técnica de projetos e execuções referentes à acessibilidade, que estão
sendo alvo do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e que podem entrar em conflito
com os profissionais da engenharia civil; 3) Entregou pessoalmente a Norma de Fiscalização
nº 06 da CEEC ao Sr. SUPFIS, para conhecimento e sua entrada em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ITEM V – APRESENTAÇÃO DA PAUTA: -------------------------------------------------------------V.I – RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE REQUERERAM O CANCELAMENTO DE
REGISTRO “AD REFERENDUM” DA CEEC: Não há --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------V.II – PROCESSOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TIVERAM SEUS REGISTROS E/OU
ANOTAÇÕES EM REGISTROS DEFERIDOS PELOS DEPARTAMENTOS COMPETENTES,
“AD REFERENDUM” DA CEEC: ---------------------------------------------------------------------------- Relação nº 451: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovada, exceto: --------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 002 – F- 2253/12 – Não cabe registro neste Conselho tendo em vista a natureza
de sua atividade: comércio e prestação de serviços de mão de obra; -------------------------------nº ordem 015 – F- 12086/99 – Salário mínimo inferior (Celetista); -----------------------------------nº ordem 025 – F- 2292/12 – Tripla Responsabilidade/horário incompatível. Não referendar e
solicitar o processo para análise da CEEC; ----------------------------------------------------------------nº ordem 037 – F- 2415/12 – Salário mínimo inferior (Celetista); ------------------------------------nº ordem 040 – F- 13030/91 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 51 – F- 14/09 – Encaminhar o processo a esta CEEC solicitando que a empresa
elabore um relatório detalhado das atividades que exercerá na área da Engenharia Civil; ----nº ordem 053 – F- 4417/11 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 056 – F – 14106/04 – Horário incompatível entre as empresas das profissionais
“Cintia Maria Baldrighi e Fabiana Abe Lyderis”; ------------------------------------------------------------nº ordem 059 – F- 14199/04 – Endereço invalido na empresa onde o profissional é
responsável técnico; ---------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 067 – F – 2121/12 – Horário incompatível entre as empresas; ---------------------------nº ordem 073 – F- 2425/10 – Profissional de outra modalidade (Eng. Produção Mecânica); --nº ordem 074 – F- 2191/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 079 – F- 2388/10 – Salário mínimo inferior (Celetista); -------------------------------------nº ordem 087 – F- 2096/12 – Dados inconsistentes; -----------------------------------------------------nº ordem 090 – F- 4229/11 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; -------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 093 – F- 2469/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; -------------------------------------------------------------------------------------------
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nº ordem 112 – F– Profissional de outra modalidade (Eng. Eletricista); --------------------nº ordem 121 – F- 3822/10 – Horário inferior ao estabelecido pela CEEC de 12 horas
semanais; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 123 – F- 2363/12 – Horário incompatível entre as empresas; ----------------------------nº ordem 140 – F- 14107/02 – Horário incompatível entre as empresas; --------------------------nº ordem 182 – F- 1968/06 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 202 – F- 2062/12 – Profissional de outra modalidade (Eng. de Pesca); ----------------nº ordem 205 – F- 2297/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 206 – F- 2064/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; -------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 218 – F- 564/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; -------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 234 – F- 2305/11 – Não cabe registro neste Conselho tendo em vista a natureza de
sua atividade: comércio; -----------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 237 – F- 168/10 – Horário incompatível entre as empresas; ------------------------------nº ordem 241 – F- 2745/09 – Horário incompatível entre as empresas; ----------------------------nº ordem 271 – F- 808/91 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; -------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 307 – F- 288/91 – Horário incompatível entre as empresas; ------------------------------nº ordem 313 – F- 880/05 – Profissional de outra modalidade (Eng. Eletricista); -----------------nº ordem 320 – F- 1093/93 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 323 – F- 2224/12 – Profissional de outra modalidade (Eng. Mecânico); ---------------nº ordem 325 – F – 2205/12 – Horário incompatível entre as empresas; ---------------------------nº ordem 332 – F- 755/75 – Profissional de outras modalidades: Engenheiros Eletricista Luiz
Henrique Greco Nordhausen Domingues, Wellington Max Grams e Nelson Marques e
Engenheiro Mecânico Rodrigo Brandão Rente; -----------------------------------------------------------nº ordem 343 – F- 830/03 – Horário incompatível entre as empresas; ------------------------------nº ordem 345 – F- 455/09 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 346 – F- 720/63 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 362 – F – 1192/06 – Registro profissional do Engenheiro Civil Aldo Foltz Hanser
cancelado; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 363 – F- 3054/06 – Horário incompatível entre as empresas; ----------------------------nº ordem 369 – F- 77/11 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 380 – F- 586/12 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 384 – F- 2307/12 – Dados inconsistentes – (Horário de trabalho); ----------------------nº ordem 387 – F- 2426/12 – Horário incompatível entre as empresas; ----------------------------nº ordem 393 – F- 2133/12 – Horário inferior ao estabelecido pela CEEC de 12 horas
semanais; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 394 – F- 2404/12 – Horário incompatível entre as empresas; ----------------------------nº ordem 398 – F- 2201/90 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
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para análise da CEEC; ------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 411 – F- 14163/02 – Encaminhar o processo a esta CEEC solicitando que a
empresa elabore um relatório detalhado das atividades que exercerá na área da Engenharia
Civil; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 427 – F- 4442/11 – Tripla Responsabilidade. Não referendar e solicitar o processo
para análise da CEEC; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REFERENDAR DESDE QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: --nº ordem 144 – F- 8000/12 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 157 – F- 1924/12 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 188 – F- 2234/12 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 189 – F- 2252/12 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 199 – F- 1405/09 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 213 – F- 2036/12 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 233 – F- 2767/11 – Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI altere
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seus responsáveis técnicos (Instrução
2321); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 303 – F- – Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI altere
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seus responsáveis técnicos (Instrução
2321); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 319 – F- 1335/92 – Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI altere
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seus responsáveis técnicos (Instrução
2321); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 352 – F- 2136/90 - Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI inclua
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução 2321); --nº ordem 410 – F- 2315/12 – Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI altere
restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de seu
objetivo social, restritas às atribuições legais de seus responsáveis técnicos (Instrução
2321); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------nº ordem 424 – F- 27074/96 – Referendar a anotação do profissional, desde que a UGI
inclua restrição de atividades, para que a empresa exerça atividades técnicas constantes de
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seu objetivo social, restritas às atribuições legais de seu responsável técnico (Instrução
2321); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
V.III - Registros provisórios e definitivos de profissionais e/ou vistos em
registros concedidos pelos Departamentos competentes “ad referendum” da
CEEC: - Relação nº 523: Aprovada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VI – JULGAMENTO E DISCUSSÃO DE PROCESSOS DA PAUTA E EXTRAPAUTA:
- Foi proposto pelo Sr. Coordenador a inversão da pauta, apreciando-se primeiramente os
processos da extrapauta. Aprovado por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSOS EXTRAPAUTA: -------------------------------------------------------------------------------- C-365/10 – Aprovado; --------------------------------------------------------------------------------------------- C-550/05 V3 – Aprovado; ---------------------------------------------------------------------------------------- C-83/02 V2 – Aprovado; ------------------------------------------------------------------------------------------ SF-512/10 – Aprovado; ------------------------------------------------------------------------------------------- SF-1737/07 – Aprovado; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSOS PAUTA ORDINÁRIA: ------------------------------------------------------------------------Aprovados, exceto: ---------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 01 – SF-1820/11 – Aprovado o parecer do Conselheiro Relator e rejeitado o
relato de “vistas”; --------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 02 – E-53/06 – Aprovado o parecer do Conselheiro Relator e rejeitado o relato
de “vistas”, com voto contrário do conselheiro José Elias Laier; ---------------------------------------nº de ordem 03 – E-48/10 – Aprovado o parecer do Conselheiro Relator e rejeitado o relato
de “vistas”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 04 – SF-195/11 – Aprovado o parecer do Conselheiro Relator e rejeitado o relato de “vistas”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 05 – F-1239/12 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com votos contrários dos conselheiros José Elias Laier, Amadeu Tachinardi
Rocha, Paulo Adriano Niel Freire, Cyro Raphael Monteiro da Silva, Simar Vieira de Amorim,
José Avelino Rosa e Conceição Aparecida Noronha Gonçalves. Abstenções: Welington Guilherme Rezende, José Roberto Barbosa Satto, Hosana Celi da Costa Cossi, José Lucas Tessel Parra, Claudio Luís Arena, Ivanete Marchiorato, Silvio Coelho, Osmar Barros Júnior, Mário
Roberto Bodon Gomes e Bernardo Luiz Costas Fumió; ----------------------nº de ordem 06 – E-65/11 – Rejeitado o parecer do Conselheiro relator e aprovado o parecer
de “vistas”, com votos contrários dos conselheiros Carlos Alberto Mendes de Carvalho, José
Elias Laier e José Orlando Pinto da Silva. Abstenções dos conselheiros Benedito Antonio
Sernaglia, José Roberto Barbosa Satto e José Roberto Kachan Pinto; ------------------------------nº de ordem 07 – E-66/11 – Rejeitado o parecer do Conselheiro relator e aprovado o parecer de “vistas”, com votos contrários dos conselheiros Carlos Alberto Mendes de Carvalho,
José Elias Laier e José Orlando Pinto da Silva. Abstenções dos conselheiros Benedito Antonio Sernaglia, José Roberto Barbosa Satto e José Roberto Kachan Pinto; -------
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(neste momento, às 15h51, a conselheira Mara Cardoso Machado solicitou licença para se
ausentar da reunião) -----------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 08 – F-1048/12 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; -----------------------------------------------nº de ordem 09 – SF-98/12 – Aprovado, com abstenção do conselheiro Welington Guilherme
Rezende; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 10 – PR-36/12 – Aprovado, com “em tempo”; ---------------------------------------------nº de ordem 13 – F-336/11 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer
de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; -------------------------------------------------------nº de ordem 14 – F-17016/99 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ----------------------------------------------nº de ordem 15 – F-4542/11 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; -----------------------------------------------nº de ordem 18 – F-32037/96 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; -----------------------------------------------nº de ordem 19 – F-2248/11 – Aprovado o parecer do Conselheiro relator e rejeitado o parecer de “vistas”, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel
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Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur Gonçalves, José Roberto
Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa, Samir Jorge Duarte David,
Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso, José Roberto Kachan Pinto,
Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José Roberto Vieira Lins,
Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------------------------nº de ordem 20 – SF-464/06 – Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 21 – SF-6704/05 – Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 22 – SF-6708/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 23 – SF-6713/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 24 – SF-6720/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 25 – SF-7525/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); -------------------------------------------------nº de ordem 26 – SF-7526/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); --------------------------------------------------nº de ordem 27 – SF-7527/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 28 – SF-7533/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 29 – SF-9368/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 30 – SF-9373/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 31 – SF-9375/05 - Aprovado, com “em tempo” (sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação); ------------------------------------------------nº de ordem 32 – F-3539/05 - Aprovado; -------------------------------------------------------------------nº de ordem 34 – SF-1514/11 – Concedido “vistas” ao conselheiro Paulo Adriano Niel Freire;nº de ordem 36 – PR-4876/10 - Concedido “vistas” ao conselheiro Paulo Adriano Niel Freire;nº de ordem 37 – F-3679/09 – Retirado de pauta; -------------------------------------------------------nº de ordem 38 – A-772/08 Fls. 94 – Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 39 – A-772/08 Fl. 102 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 40 – A-588/12 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José
Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Absten-
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ções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 41 – A-1232/94 V9 - Concedido “vistas” ao Conselheiro José Avelino Rosa; -----nº de ordem 42 – A-1453/10 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José
Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 43 – A-360/91 V23 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas
Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 44 – A-160/01 V5 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 45 – A-166/10 V3 Fl. 03 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 46 – A-166/10 V3 Fl. 18 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 47 – A-390/12 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José
Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 48 – A-535/95 V22 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 49 – A-1055/11 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José
Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -----nº de ordem 50 – A-151/98 V9 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Absten-
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ções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; ------nº de ordem 51 – A-1009/97 V8 Fl. 03 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; ------nº de ordem 52 – A-1009/97 V8 Fl. 26 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; ------nº de ordem 53 – A-101/12 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José
Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 54 – A-408/01 V8 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 55 – A-547/09 V2 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto
Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 56 – A-569/09 V2 Fl. 02 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 57 – A-569/09 V2 Fl. 24 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 58 – A-797/98 V23 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; ------nº de ordem 59 – A-836/01 V4 Fl. 02 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------
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nº de ordem 60 – A-836/01 V4 Fl. 27 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 61 – A-1225/09 V2 Fl. 02 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 62 – A-1225/09 V2 Fl. 25 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros
Edmo José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José
Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David.
Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió, Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 63 – A-1307/11 Fl. 56 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 64 – A-1307/11 Fl. 74 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 65 – A-1310/11 V7 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; -------nº de ordem 66 – A-130069/98 V3 - Aprovado, com votos contrários dos conselheiros Edmo
José Stahl Cardoso, Artur Gonçalves, Paulo Adriano Niel Freire, José Elias Laier, José Roberto Barbosa Satto, Amadeu Tachinardi Rocha, Euzébio Beli, Samir Jorge Duarte David. Abstenções: José Orlando Pinto da Silva; Simar Vieira de Amorim, Bernardo Luiz Costas Fumió,
Roque Gomes Filho, Carlos Alberto Mendes de Carvalho e José Avelino Rosa; --------nº de ordem 69 – C-641/10 V2 – Aprovado, com “em tempo”; -----------------------------------------nº de ordem 75 – C-450/10 - Retirado de pauta; ----------------------------------------------------------nº de ordem 79 – E-95/09 V2 – Concedido “vistas” ao conselheiro Paulo Adriano Niel Freire;
nº de ordem 82 – F-2863/11 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 83 – F-3209/10 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
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Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 84 – F-2651/11 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 85 – F-4057/08 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 86 – F-1835/07 P1 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz
Antônio Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim,
Artur Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino
Rosa, Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl
Cardoso, José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt.
Abstenções: José Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas
Tessel Parra, Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------nº de ordem 87 – F-14133/93 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 88 – F-1960/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 89 – F-1408/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ----------------------------
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nº de ordem 90 – F-1827/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 91 – F-1737/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 92 – F-1834/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 93 – F-1637/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 94 – F-2032/02 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 95 – F-1699/07 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 96 – F-3283/09 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
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Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 97 – F-1005/09 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 98 – F-1890/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 99 – F-4672/11 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 100 – F-1961/10 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 101 – F-3044/09 – Retirado de pauta; ------------------------------------------------------nº de ordem 102 – F-886/10 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 103 – F-4624/11 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 104 – F-1268/07 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
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Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 105 – F-1341/09 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 106 – F-2072/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 107 – F-2078/12 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 108 – F-3521/10 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 109 – F-3353/06 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 110 – F-365/09 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ----------------------------
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SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2012
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nº de ordem 111 - F-29061/04 - Aprovado, com voto contrário dos Conselheiros Luiz Antônio
Dalto, Paulo Adriano Niel Freire, Amadeu Tachinardi Rocha, Simar Vieira de Amorim, Artur
Gonçalves, José Roberto Barbosa Satto, Welington Guilherme Rezende, José Avelino Rosa,
Samir Jorge Duarte David, Roque Gomes Filho, Euzébio Beli, Edmo José Stahl Cardoso,
José Roberto Kachan Pinto, Antonio Luis Roçafa e Luiz Cornélio Schmidt. Abstenções: José
Roberto Vieira Lins, Conceição Aparecida Noronha Gonçalves, José Lucas Tessel Parra,
Bernardo Luiz Costas Fumió, Cláudio Luís Arena, Thiago Laisner Prata; ---------------------------nº de ordem 146 – SF-2485/10 – Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 148 – SF-1726/09 – Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 149 – SF-42422/01 – Destacado e aprovado; --------------------------------------------nº de ordem 155 – SF-1498/11 – Concedido “vistas” ao conselheiro José Elias Laier; ---------nº de ordem 156 – SF-161/12 – Aprovado com “em tempo”; -------------------------------------------(neste momento, às 16h35, os conselheiros Renê Alexandre Galetti e Artur Gonçalves solicitaram licença para se ausentar da reunião); ----------------------------------------------------------nº de ordem 158 – SF-1354/10 – Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 160 – SF-1573/11 - Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 162 – SF-854/11 - Destacado e aprovado; ------------------------------------------------nº de ordem 163 – SF-1072/07 - Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 164 – SF-1680/08 - Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 167 – SF-1441/11 - Destacado e aprovado; ----------------------------------------------nº de ordem 168 – SF-1015/10 - Concedido “vistas” ao conselheiro José Roberto Vieira Lins;
nº de ordem 169 – SF-1214/09 – Retirado de pauta; ----------------------------------------------------(neste momento, às 16h45, o conselheiro José Elias Laier solicitou licença para se ausentar
da reunião) --------------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 170 – SF-115/12 V2 – Concedido “vistas” ao conselheiro Carlos Alberto Mendes
de Carvalho; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------nº de ordem 171 – SF-940/11 - Destacado e aprovado; -----------------------------------------------nº de ordem 175 – SF-635/10 – Concedido “vistas” ao conselheiro José Roberto Vieira Lins;
nº de ordem 176 – SF-636/10 – Concedido “vistas” ao conselheiro José Roberto Vieira Lins;
nº de ordem 177 – SF-383/12 - Destacado e aprovado, com abstenção do conselheiro José
Orlando Pinto da Silva; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Declaração de voto do Conselheiro José Elias Laier: “ITENS DE 38 A 40 E 49 DA
PAUTA: Nós votamos contra a aprovação do voto do relator dos processos A-772/2008, A588/2012, A-1055/2011 por entender que não há razão legal para negar a emissão dessas
CAT’s, uma vez que os serviços foram realizados e as ART’s foram recolhidas. Se tivesse
havido exorbitância de habilitação o correspondente processo deveria ter sido aberto para
que os interessados se defendessem, e isso não ocorreu; ITENS DE 55 A 64 E 66 DA
PAUTA: Votamos contra o voto do relator dos processos A-547/09, A-569/09, A-797/98, A836/01, A-1225/09, A-1307/11 e A-130069/98 por entender que nesses casos não se aplica a
malfadada Resolução 1.025/2009 pois a Lei 6.496/77 apenas especifica multa para o caso de
atraso na emissão da ART, e não sua anulação! (a resolução não pode impor restrições que
na própria lei não impõe)”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
SÚMULA Nº 513 DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
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SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2012
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- ENCERRAMENTO: ---------------------------------------------------------------------------------------------Comunicação do Coordenador José Eduardo Quaresma: Agradeceu a presença de todos
e não havendo nada mais a ser tratado, deu por encerrada a sessão às dezessete horas e
dez minutos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------