Rua Maria Paula, 122, 14º andar, cj. 1.402
Bela Vista - São Paulo/SP - Cep: 01319-000
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente contrato de prestação de serviços advocatícios, a AZEVEDO
FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o número 14.583.634/0001-29, com sede na Rua Maria Paula nº
122, 14º andar, conjunto 1.402, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP: 01319-000,
doravante denominada CONTRATADA, prestará serviços de apoio jurídico ao Sr (a)
_____________________________________________________________________,
(nome completo)
____________________________, ____________________________, portador(a) do
(nacionalidade)
(estado civil)
RG______________________ e do CPF____________________________, residente
e domiciliado (a) na _____________________________________________________
(rua, avenida, praça, travessa etc.)
nº _______complemento ___________________, bairro _______________________
(casa, apto, conjunto, bloco)
Cidade de ___________________________, Estado _______, CEP ______________,
doravante denominado(a) de CONTRATANTE sob as seguintes condições:
Cláusula 1ª. Para a viabilização da representação processual, neste ato o(a)
CONTRATANTE outorga procuração ao sócio JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO
FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o
número 311239, portador do RG 21.414.892-0 e do CPF 113.147.838-07, domiciliado
na sede da sociedade.
Cláusula 2ª. A CONTRATADA obriga-se, face ao mandato que é outorgado, a
representar o(a) CONTRATANTE judicialmente, em ação de revisão dos valores da
URV, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, doravante denominada
simplesmente de DEMANDADA.
Cláusula 3ª. O (A) CONTRATANTE se compromete ao pagamento, pelos serviços
prestados, dos honorários advocatícios no importe de 30% (trinta por cento) do valor
efetivamente recebido da DEMANDADA ao final do processo.
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Parágrafo 1 º - caso a CONTRATADA tenha a necessidade de deslocar advogado para
local fora da Comarca de São Paulo e que exceda 100 km da capital, no desempenho
das atribuições relacionadas ao ora contratado, caberá ao(à) CONTRATANTE o
ressarcimento das despesas de viagem e as decorrentes de estadia, que serão
comprovadas pela CONTRATADA através de recibos das despesas efetuadas;
Parágrafo 2º - sendo necessárias outras despesas inerentes ao regular andamento do
processo, inclusive taxas judiciais, a CONTRATADA notificará o(a)
CONTRATANTE sobre sua importância e valores estimados, restando a este optar se
aceita ou recusa tal despesa, responsabilizando-se pelo resultado negativo da recusa.
Parágrafo 3º - as custas relativas às taxas judiciais e demais despesas a serem
recolhidas ao Poder Judiciário, deverão ser pagas antes de findo o prazo para a prática
do ato judicial e, sendo cientificado o (a) CONTRATANTE de tal prazo, será esta
despesa considerada como recusada, suportando o (a) CONTRATANTE, com os ônus
do não recolhimento.
Cláusula 4ª. O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, desde já, a receber,
diretamente da DEMANDADA ou de interposta pessoa, os valores decorrentes da
condenação ou de acordo entre as partes, e à retenção do quanto baste para dar
quitação aos honorários advocatícios ora acordados, e despesas mencionadas nos §§ 1º
e 2º da cláusula anterior.
Cláusula 5ª. Acordam, também, que os valores recebidos pela CONTRATADA sob o
título de honorários de sucumbência não serão considerados, sob qualquer hipótese,
como compensatórios ao ajuste firmado pelo presente contrato de honorários, sendo
tais valores convertidos tão somente em benefício da CONTRATADA.
Cláusula 6ª. Desistindo do direito de ação o(a) CONTRATANTE, antes da propositura
da demanda, voluntariamente ou pela prática de qualquer ato que represente renúncia
do direito de ação, deverá este(a) pagar à CONTRATADA a importância de R$
1.000,00 (um mil reais) e despesas mencionadas nos §§ 1º e 2º da cláusula 3ª.
Cláusula 7ª. A CONTRATADA, optando pela rescisão do presente contrato,
substabelecerá, a Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil, as prerrogativas ora ajustadas revogando-se, a partir deste
momento, o mandato outorgado pelo(a) CONTRATANTE, sem prejuízo dos
honorários proporcionais aos serviços prestados, conforme cláusula 8ª.
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Parágrafo único: a CONTRATADA notificará o(a) CONTRATANTE formalmente e
por escrito de sua intenção de rescindir o contrato concedendo-se prazo de 10 (dez)
dias úteis para o(a) CONTRATANTE indicar à CONTRATADA o Advogado que o
substituirá o designado para a causa, sob pena de ficar sem defensor.
Cláusula 8ª. Optando o(a) CONTRATANTE pela resolução do contrato deverá, além
de observar as mesmas regras do parágrafo único da cláusula precedente, pagar à
CONTRATADA os honorários na seguinte conformidade:
I - nas ações propostas até a fase de instrução o valor especificado na Cláusula 6ª e as
importâncias despendidas nos parágrafos 1º e 2º da Cláusula 3ª;
II - após a instrução o equivalente a 25% do valor estimado na inicial ou o fixado pelo
magistrado, prevalecendo o de maior valor, mais as importâncias despendidas nos
parágrafos 1º e 2º da Cláusula 3ª.
Cláusula 9ª. Elegem, para dirimir eventuais conflitos resultantes deste contrato, o Foro
da Comarca de São Paulo.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de
igual teor, ficando cada uma das partes com uma via.
São Paulo, ____ de ___________________ de 2.014.
JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA
OAB/SP: 311.239
_____________________________________________
(assinatura conforme a cópia do documento)
RG ________________________
Rua Maria Paula, 122, 14º andar, cj. 1.402
Bela Vista - São Paulo/SP - Cep: 01319-000
Tel: (11) 3104-0031 – e-mail: [email protected]
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
_____________________________________________________________________,
(nome completo)
____________________________, ____________________________, portador(a) do
(nacionalidade)
(estado civil)
RG______________________ e do CPF____________________________, residente
e domiciliado (a) na _____________________________________________________
(rua, avenida, praça, travessa etc.)
nº _______complemento ___________________, bairro _______________________
(casa, apto, conjunto, bloco)
Cidade de ___________________________, Estado _______, CEP ______________,
nomeia e constitui seu bastante Advogado JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO
FERREIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 311.239, com
escritório na Rua Maria Paula nº 122, 14º andar, conjunto 1.402, Bela Vista, Capital, a
quem confere amplos poderes para foro geral nas causas em que é parte, podendo
propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias,
seguindo umas e outras, até decisão final, usando os recursos legais e acompanhandoos, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, transigir, firmar
compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo conjunto ou
separadamente, notadamente em ação de recálculo de vencimentos, em face da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, podendo ainda substabelecer esta a outrem,
com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.
São Paulo, ____ de ___________________ de 2.014.
_____________________________________________
(assinatura conforme a cópia do documento)
RG ________________________
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu _________________________________________________,
portador do RG _________________________declaro para os devidos fins, e sob as
penas da Lei, que sou pobre nos termos jurídicos, e não tenho condições financeiras de
arcar com custas de demais despesas processuais sem prejuízo do meu sustento e o da
minha família.
Estando ciente das responsabilidades de minhas declarações,
venho por meio desta solicitar os benefícios da Justiça Gratuita.
São Paulo,____ de ___________________ de 2.014.
_______________________________________________
(assinatura conforme a cópia do documento)
FICHA DE CADASTRO DE CLIENTES
Dados Pessoais
Nome: ___________________________________________________________
Profissão____________________________ Data de nascimento ____/____/____
Nome da Mãe______________________________________________________
Nome do Pai: _____________________________________________________
Documentos
RG ________________ Órgão expedidor________ PIS____________________
CPF________________________ CTPS _______________ Série ___________
Formas de contato
Telefone. Residencial. (____)______________ Celular. (____)______________
Telefone Comercial (____)______________ Recados(____)______________
E-mail______________________________________
E-mail alternativo_______________________________________
Dados bancários
Nome do Banco ___________________________________________________
Número do Banco___________ Agência _____________ Conta_____________
Tipo da conta:
( ) conta corrente
( ) conta poupança