-------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI N° 38 / 2015
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.343/2013 para dispor sobre senhas
e acomodações em agências bancárias no Município de Rio Verde
Verde- Goiás e outras
providências.
Art. 1°- Acrescenta
rescenta parágrafo 5° aao artigo 1° da Lei n° 6.343/2013.
§ 5°- Fica obrigatório sistemas de senhas de chamadas e acomodações
(cadeiras, ou poltronas) nas agências bancárias no Município de Rio Verde, Goiás.
Tanto para pessoas simples e especiais (gestant
(gestantes, idosos, deficientes).
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
disposições contrárias.
José Antônio Pacheco Pereira
Vereador do PSD
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Av. José Walter, Qd. 24, Residencial Interlagos.
agos. Caixa Postal: 310 CEP 75908
75908-740
-------------------------------------------------------------------------------------------------------JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Rio Verde por ser uma metrópole, passa por várias reclamações dos
usuários nos serviços bancários em relação ao atendimento nas agências,
especialmente ao tempo de espera nas filas dos caixas, por vezes agravada a excessiva
demora pelo fato da pessoa ver
ver-see obrigada a permanecer em pé, enquanto aguarda
atendimento, por não haver assentos disponíveis.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em entendimento
de que, em face do interesse local, o Município tem competência para legislar sobre o
cliente,
nte, tempo máximo de espera na fila e outras medidas de conforto aos usuários de
instituições financeiras situadas
ituadas em seu território tais como, disponibilidades de
acentos,
ntos, bebedouros e de banheiros.
Por essa razão solicito aos pares desta Casa de Leis que
que dêem seu
referem ao presente projeto, aprovando-o.
aprovando
José Antônio Pacheco Pereira
Vereador do PSD
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Av. José Walter, Qd. 24, Residencial Interlagos.
agos. Caixa Postal: 310 CEP 75908
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