FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
OSOISA QUEIROGA ROSADO MAIA DE VASCONCELOS
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
JOÃO PESSOA
2014
OSOISA QUEIROGA ROSADO MAIA DE VASCONCELOS
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Artigo
Científico
apresentado
à
Coordenação do Curso de Direito da
Faculdade de Ensino Superior da Paraíba
- FESP, como exigência parcial para a
obtenção do grau de Bacharel em Direito
Orientadora: Prof. Francisca Luciana de
Andrade Borges Rodrigues.
JOÃO PESSOA
2014
V331a Vasconcelos, Osoisa Queiroga Rosado Maia de
Processo eletrônico na justiça do trabalho. / Osoisa
Queiroga Rosado Maia de Vasconcelos. – João Pessoa, 2014.
19f.
Artigo (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino
Superior da Paraíba – FESP.
1. Justiça do Trabalho 2. Processo Eletrônico 3.
Celeridade Processual I. Título.
BC/FESP
CDU: 34:331(043)
OSOISA QUEIROGA ROSADO MAIA DE VASCONCELOS
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Artigo Científico apresentado à Banca
Examinadora de Artigos Científicos da
Faculdade de Ensino Superior da Paraíba
– FESP, como exigência parcial para
obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aprovado em__________/_________2014.
BANCA EXAMINADORA
Prof.ª Francisca Luciana de Andrade Borges Rodrigues
Orientadora - FESP
Profa. Sandra Regina Pires
Membro – FESP
Prof. Leonardo Trajano
Membro – FESP
Dedico o meu curso a minha MÃE.
ESTRELA maior no firmamento divino, me
iluminando sempre, não
permitindo que mesmo nos
reveses da vida, desistisse dos
meus sonhos.
AGRADECIMENTOS
A Deus, meu eterno guia.
Aos meus pais (in memorian), meus eternos orientadores.
Ao meu esposo ALVARO, meu fiel companheiro, que sempre me apoiou
nessas e outras “investidas”, contribuindo para que eu alcance meus objetivos com
alegria.
Aos meus filhos ALICE, ANDRÉ e ALESSANDRA que são essência da minha
vida, meu porto seguro e me apoiaram desde o momento da escolha;
E por fim, a todos que contribuíram para o meu aprendizado e conclusão, em
especial a professora e orientadora Luciana Borges e a professora Socorro
Menezes, pelo incentivo na realização deste trabalho.
“As nuvens mudam sempre de posição,
mas são sempre nuvens no céu.
Assim devemos ser todo dia,
mutantes, porém leais com o que
pensamos e sonhamos; lembrese, tudo se desmancha no ar,
menos os pensamentos”.
(Paulo Beleki)
SUMÁRIO
RESUMO..................................................................................................................... 1
1
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 2
2
BREVES COMENTÁRIOS À TEORIA GERAL DO PROCESSO DO
TRABALHO .......................................................................................................... 3
3
PRINCÍPIOS DO PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ............................ 4
4
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: EFEITOS
PATRIMONIAIS, PESSOAIS E SOCIAIS ............................................................. 7
5
A LEI 11.419/06 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .................................. 10
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 16
ABSTRACT ............................................................................................................... 17
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 18
1
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
OSOISA QUEIROGA ROSADO MAIA DE VASCONCELOS*1
FRANCISCA LUCIANA DE ANDRADE BORGES RODRIGUES** 2
RESUMO
A máquina judiciária funciona sob os trâmites legais do desenvolver processual e ao
longo dos tempos buscou-se uma maneira de agilizar a justiça para ofertar uma
resposta mais célere aos clamores judiciais, visto as mais diferentes mazelas em
que o juiz se depara. Essa maneira de otimizar o processo, deu-se através do
amparo tecnológico, o processo eletrônico, com respaldo na Lei 11.419/2006. A
partir de então, a justiça do trabalho, pioneira em adotar a medida, vem tornando o
trabalho dos magistrados e advogados ainda mais visível, ou transparente por assim
dizer, diante do comprometimento e credibilidade para uma efetivação da justiça
pelo qual representa o processo eletrônico. Esse artigo “processo eletrônico na
justiça do trabalho”, busca sob a metodologia de observação direta, e explicativa
doutrinária, analisar de pronto os reflexos da automatização do sistema judiciário
trabalhista sob a perspectiva eletrônica, e diante de sua implementação processual,
precisamente responder a indagação granjeada: existe efetividade e celeridade com
a implementação do processo eletrônico na justiça do trabalho?. Portanto, dos
métodos utilizados e as dificuldades apresentadas na busca de uma justiça mais
célere e eficaz, espera-se alertar aos leitores em geral, a importância do principio da
celeridade para que as conseqüências positivas lastreadas no âmbito laboral sejam
ramificadas em todas as áreas jurídicas, visto que o mínimo de eficiência na
implementação desse sistema é observado, quando se busca no caso concreto o
amparo da justiça.
Palavras - chave: Justiça do Trabalho. Processo Eletrônico. Celeridade Processual.
1
2
* Técnica judiciária do TRT 13ª Região. Concluinte do Curso de Direito da FESP Faculdades,
semestre 2014.1. E-mail: [email protected].
** Advogada e Consultora Jurídica: OAB/PB 11805 Professora Titular da Faculdade IESP: Direito
Constitucional e Direito do Trabalho, Professora Titular da FESP faculdades: Direito Civil e
Processo do Trabalho, Professora da Escola Superior da Advocacia - ESA: Seguridade Social,
Professora da Fundação Superior do Ministério Público - FESMIP: Direito Constitucional.
2
1
INTRODUÇÃO
Atualmente, observa-se em nossa sociedade como um todo, a incansável
busca por um sistema tecnológico em que cada vez mais seja eficiente, capaz de
executar tarefas tão somente desempenhadas apenas por homens. No âmbito
judicial não é diferente, onde a demanda parece desafiar a estrutura física dos
cômodos dos cartórios nos fóruns, transparecendo uma tramitação das ações que
custará um longo período de tempo, a modernização no processamento judicial
modifica totalmente essa idéia temporal.
Se analisarmos rapidamente a forma processual de tramitação, desde a
promulgação da Constituição Federal de 1988 até hoje, nota-se que as ações
judiciais tiveram um avanço significativo com a informatização processual,
regulamentada pela Lei n. 11.419/2006, que estabelece os parâmetros de
implementação
e
funcionamento,
a
utilização
desse
novo
sistema
pelos
magistrados, serventuários judiciais e advogados, possibilitou o acúmulo de poeira e
o esquecimento nos processos laborais, visto que a Justiça do Trabalho foi pioneira
na execução de procedimentos on-line para granjear efetividade na justiça do
Trabalho.
A angularização do processo: juiz – autor – réu, ainda é demonstrada
presencialmente nas audiências unas, o que muda é a forma de veiculação do
processo, que se dá por meio eletrônico, com o auxilio da ferramenta mais
importante em nosso planeta, a internet. Observa ainda, que o direito do trabalho
como direito protecionista, não olvidou de preservar a segurança jurídica e o sigilo
processual, quando pertinente, isto porque, a eficiência do processo eletrônico tem
um contorno complexo, que exige um cuidado maior no que tange a documentos,
registros e publicidades dos atos, devendo prever conseqüências para a violação de
algum direito das partes.
O presente artigo intitulado “Processo eletrônico na justiça do Trabalho”, tem
por objetivo geral, lastrear em identificar através da observação direta se existe de
fato uma efetividade e celeridade na justiça do trabalho, mediante a implementação
do processo eletrônico.
Diante do estudo, percorre-se pela Teoria Geral do Processo do Trabalho
para sistematizar o entendimento processual e portanto, demonstrar a existência ou
não dos resultados deste para o alcance da efetivação da justiça. Para tanto, monta-
3
se o palco para discorrermos de modo singelo e prático sobre o que gerou em
efeitos patrimoniais, pessoais e sociais, asseverando como conseqüência para a
sociedade uma acessibilidade do judiciário mais prática e rápida.
2
BREVES COMENTÁRIOS À TEORIA GERAL DO PROCESSO DO
TRABALHO
Inerente a condição humana é a vida em sociedade e por via de
conseqüência, a insatisfação de alcançar as necessidades individuais torna presente
os conflitos. Ao tecer comentários sobre o conflito no direito do trabalho, ensina ser
um ambiente fértil para eclodir variados conflito de interesses vez ser “marcado por
grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das
pessoas e sofre de forma direta os impactos das mudanças sociais e da economia.”
(SCHIAVI, 2010, p. 30)
Portanto, o conflito só surge por razões de desentendimentos, desequilíbrio
na relação versada, entre o empregador e o empregado, seja de forma individual
seja coletivo, o que fora pactuado não foi cumprido.
Pela Teoria Geral do Processo, a busca pela solução do conflito, faz surgir a
lide trabalhista, que dentre as formas apresentadas na doutrina como soluções de
conflitos, a autotutela, a autocomposição, a heterocomposição, a mediação e
conciliação, seja qual for, é no âmbito do judiciário trabalhista que se equaliza um
resultado.
O magistrado ao dizer o direito, pondera as pretensões resistidas de ambos
os pólos, de maneira imparcial, dando a cada um o que é seu por direito. Na
jurisdição, os elementos processuais passam pela admissibilidade de apreciação,
observa-se os elementos e requisitos para deixar seguir a demanda.
O processo ensina Dinamarco (2001, p. 25), “é uma série de atos interligados
e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados
no exercício dos poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus.”
Mostra elementares procedimentais que norteiam a organização dos atos, visto que
o que materializa a pretensão de alcançar o direito litigado é a ação, bastando
apresentar as condições da ação, o interesse processual, a legitimidade das partes
e a possibilidade jurídica do pedido, o processamento estará preenchido.
4
Mister lembrar que no processo do trabalho, adota-se a Teoria da asserção,
portanto, Schiavi (2010, p. 69) esclarece:
[...] Em razão dos princípios do acesso a justiça, da inafastabilidade da
jurisdição e o caráter instrumental do processo, a moderna doutrina criou a
chamada teoria da asserção de avaliação das condições da ação, também
chamada de aferição in status assertionis. Segundo essa teoria, a aferição
das condições da ação deve ser realizada mediante a simples indicação da
inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova
do processo. Se, pela indicação da inicial, estiverem presentes a
legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o
juiz proferir decisão de mérito.
Nesse sentido, o processo do trabalho segue os elementos e requisitos da
Teoria dos Processos em geral, mas detém em seu âmago uma especificidade
normativa que protege os direitos dos trabalhadores, vez que considerados
hipossuficiente, assegura-se o acesso efetivo do trabalhador à justiça do trabalho e
também a uma ordem jurídica mais justa. Essa garantia é percebida diante das leis
n. 5.584/70 e lei n. 7.701/88 e ainda na Consolidação das Leis do Trabalho no Título
X, dos artigos 763 a 910, que disciplina o processo do trabalho em geral.
Destarte, no processo eletrônico do trabalho segue o mesmo raciocínio de
apreciação, porém, apenas estabelece a admissibilidade por meio virtual,
estruturado por certificações digitais e comunicabilidade material informatizada, o
que não quer dizer que não exista em paralelo a valoração documental virtual a
apresentação física de provas, pois a perícia e testemunhas ainda são estabelecidas
de forma presencial, o que reservamos um tópico próprio para discorrer.
3
PRINCÍPIOS DO PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Norteado pela sujeição aos princípios constitucionais e do processo em geral
o processo do trabalho segue princípios que elucidam sua autonomia e seu objetivo
de justiça laboral justa, aplicáveis com retidão aos processos veiculados por meio
eletrônico.
Com expressivo apego a visão positivista, os princípios tendem a um
comando e uma conseqüência prevista. Segundo Saraiva (2008, p. 42), o paradigma
principiológico é fonte de inspiração que norteiam a integração e inspiração do
aplicador do direito e do legislador. São eles:
5

Princípio da proteção
O caráter de proteção tão evidenciado no direito material do trabalho,
encontra-se presente também na esfera processual e por meio desse permeia
normas, que verdadeiramente buscam amparar o trabalhador, lado mais fraco da
relação laboral. Conforme ensina Cassar (2009, p.142), a proteção do trabalhador é
pautada sob uma finalidade de verdadeiramente alcançar a igualdade substancial
entre as partes, vejamos:
[...] O princípio da proteção ao trabalhador está caracterizado pela intensa
intervenção estatal brasileira nas relações entre empregado e
empregador, o que limita, em muito, a autonomia da vontade das partes.
Desta forma, o Estado legisla e impõe regras mínimas que devem ser
observadas pelos agentes sociais. Estas formarão a estrutura basilar de
todo o contrato de emprego.O fundamento deste princípio está relacionado
com a própria razão de ser do direito do trabalho: o equilíbrio entre os
interesses do empregado e do patrão.
Das garantias fundamentais que consiste a proteção, trata esse princípio
estabelecer uma paridade de armas, por assim dizer na discussão judicial, visto que
a Constituição em seu artigo 5º assevera determinar que todos são iguais perante a
lei, o dispositivo esbarra no senso isonômico, onde os iguais serão tratados com
igualdade e os desiguais, de maneira desigual, na medida de sua desigualdade.

Na
Princípio da informalidade
justiça
do
trabalho
prevalece
a
informalidade,
consubstanciada
subsidiariamente pelo art. 154 e 244 do CPC, que informam não depender os atos e
termos processuais de forma determinada, considerando-se válidos os que de outra
forma preencham a finalidade essencial. Esse princípio tem em sua gênese o ideal
de justiça e acessibilidade, vez que a informalidade não fixa forma para se
demandar judicialmente.
Corolário a esse princípio dispõe o art. 839, a, da CLT combinado com a
súmula n.425 do TST, que preservou o jus postulandi das partes, estabelecendo que
o empregado e empregador poderá reclamar pessoalmente e acompanhar estas até
o final perante a Justiça do trabalho. A disposição em que põe a salvo o principio do
jus postulandi, são instrumentos de desburocratizar o funcionamento do processo a
fim de alcançar com simplicidade e economia processual, a celeridade e a eficiência
nas decisões.
6

Princípio da Função social do Processo do Trabalho
A moderna doutrina tem disseminado defender a função social do processo
do Trabalho com caráter principiológico, sob o respaldo do sentido social e do
interesse na satisfação do crédito trabalhista envolvido, vez que o magistrado,
conduz o tramite processual de modo que se incline pelo caminho justo, econômico
e confiável as partes, exercendo o sentido da justiça na demanda. A efetividade do
judiciário está ligado ao desenrolar livre e desembaraçado dos atos processuais,
respeitando a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e os direitos
sociais inerentes ao direito fundamentais constitucional.

Princípio da celeridade
Esse princípio, embora presente em todos os ramos jurídicos, é característica
do próprio direito processual do trabalho, e postula-se que os créditos trabalhistas
tem caráter alimentar, daí porque a celeridade para além do que aspira o processo.

Princípio da Conciliação
É mandamento do art. 846 e art.850 da CLT, que os magistrados apliquem
envidar a tentativa de conciliação, estabelecida em dois momentos: antes do
recebimento da defesa e após as razões finais, e ainda podendo a qualquer tempo
promover a tentativa.Os conflitos trabalhistas são resolvidos pacificamente e de
modo mais rápido, quando as partes promovem a sentença, por assim dizer, de
comum acordo resolvem o conflito.
É o que se vê no art.764 da CLT, “in verbis”:
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos á apreciação da Justiça do
Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.§1º. Para os efeitos deste
artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons
ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.§2º.
Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em
arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.§3º. É lícito às
partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois
de encerrado o juízo conciliatório”. (BRASIL, 2012, p.128).
Nesse sentido, em sendo mandamento principiológico em que o magistrado
deve observar, dentre as propostas conciliatórias obrigatórias que deve restar
presentes
na
audiência
Trabalhista,
descumprimento desses momentos.
sustenta
a
nulidade
processual
o
7
4
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: efeitos
patrimoniais, pessoais e sociais
A sociedade em muito vem evoluindo no sentido do homem ser conhecedor
de seus direitos, o que gradativamente vem conquistando espaço no ambiente
virtual, tão importante no judiciário. Com a visualização dos processos se
amontoando nos cartórios dos Tribunais, vinham tentando encontrar uma maneira
em que as pessoas fossem atendidas de maneira mais célere e que o acesso fosse
mais eficiente.
A informatização do processo do trabalho, através da desumanização, fez
surgir uma nova forma de enxergar a justiça, transparecendo um credibilidade e
solidificação do sistema judicial. A inovação tecnológica sem olvidar o respeito das
formalidades da segurança jurídica e o senso de justiça que propicia o
funcionamento dos Tribunais, aplica-se uma solução única, gratuita, sincronizada
com a acessibilidade, celeridade, economia e eficiência.
A definição que se extrai do art.1º da Lei 11.419/06, para o processo
eletrônico é um sistema por meios eletrônicos criados para a tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos, e demais serviços de tramitação de peças
processuais. Visto a finalidade de substituir o papel, o processo eletrônico (PJe),
conforme as informações do Tribunal Superior do Trabalho 1, “ o desenvolvimento da
ferramenta tecnológica é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça,
em
parceria com diversos tribunais brasileiro.”Entre eles, as funcionalidades específicas
do trabalho, são desenvolvidas pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho,
pelos Tribunais Superiores do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, sob uma
dedicação e cuidados que evidencie o uso inteligente e racional da informatização.
A utilização depende de uma certificação digital, e o advogado que traz a
demanda não mais protocola para ser distribuído, mas tão somente “anexado” a
uma pasta virtual, que em resumo será o processo. Tanto a parte quanto o
advogado, o magistrado e os serventuários da justiça não encontram dificuldade
1
O Tribunal Superior do Trabalho juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e em parceria com
os Tribunais brasileiros implantou o Processo Judicial Eletrônico – PJe da Justiça do Trabalho, onde
em seu sítio é possível adquirir informações sobre o projeto e seu desenvolvimento em maiores
riqueza de detalhes.
8
para consultar o processo, acompanhar o andamento ou mesmo um simples ato de
peticionar.
Essa sistemática de utilização possibilita com precisão a identificação de
pessoas físicas e garante confiabilidade, privacidade, inviolabilidade nas pastas
virtuais, os chamados processos informatizados. A implantação do sistema
eletrônico na justiça do trabalho se deu por ocasião do estabelecimento em 29 de
Março de 2010 do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, em que juntamente
com um comitê gestor destinado a oferecer treinamento, desenvolver sistema,
manutenção de forma padronizada e integrada em todas as instâncias.
A disposição para regulamentar o processo eletrônico, dentre as demais,
conta com o amparo das seguintes normas: a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a
informatização do processo judicial, a Medida Provisória nº. 2.200-2/2001, que
institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, Resolução CSJT
nº 94/2012, que institui o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho- PJe-JT como sistema de processamento de informações e práticas de
atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e
funcionamento.
O Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho estabelece em meio as
vantagens, um lado desafiador e põe em discussão a questão da segurança da
prática dos atos e a garantia e validade dos documentos. As vantagens sem dúvida
são visíveis quando se busca o acolhimento jurídico no caso concreto, no entanto,
mister ressaltar as dificuldades que apresenta o processo eletrônico na justiça do
trabalho.
Hodiernamente, a desumanização é vislumbrada no sentido de modernizar e
informatizar a processualística forma de dar andamento a demanda judicial. No
entanto, algumas dificuldades são encontradas, em especial a questão da
segurança e validade dos documentos, pois como meio eletrônico é volátil, a
alterabilidade por invasores de sistemas, o famoso hackers, é perfeitamente
possível.
A questão da segurança e validade dos documentos são apreciadas pela
assinatura digital, e para tanto, ainda prevalece a conseqüência para o advogado em
responsabilizasse pelo documento apresentado, ou melhor anexado virtualmente.
Um problema que se buscou solucionar parcialmente, através da restituição do
9
prazo as partes é a indisponibilidade do sistema eletrônico por razões de ordem
técnica e operacionais, para amenizar eventuais prejuízos que as partes sofrerem.
Nesse ponto entendemos ser uma questão que merece uma atenção e
dedicação maior dos desenvolvedores do sistema do processo eletrônico, pois
sempre uma audiência que não é realizada por deficiência de ordem técnicas,
causará prejuízo as partes, e de outra banda, para o trabalhador, parte fraca da
demanda, gerou dispêndio econômico do em seu deslocamento até o fórum, e
desfaleceu sua expectativa de solução do conflito.
Numa visão holística na funcionalidade do sistema eletrônico, observa-se a
dificuldade dos servidores da justiça em adaptarem a utilização constante da
máquina, vez que a corrida contra o tempo é responsabilidade destes e assevera
cada vez mais a agilidade. Ocorre que, a constante movimentação em digitar e o
excesso da luminosidade que gera o computador, acarreta situações como LERlesão por esforço repetitivo e problemas de visão, coluna, e estresse físico e mental.
Outra questão relevante é que os magistrados fiquem vinculados a exercer
sua função julgadora por meio de técnicos, o que permitiria acontecer erros
materiais graves, como acórdão ou sentenças com conteúdos de outros, isso seria
um prejuízo perigoso para os litigantes.
Pois bem, o que sobressai aos olhos desta inovação que ganha espaço e
expansão a cada dia em nossos Tribunais Trabalhistas, são as vantagens geradoras
de prestigiar o principio da celeridade e o principio da máxima efetividade, corolários
da economia processual. Antes de tudo, o fim próximo do processo eletrônico é
desafogar a justiça, para que deixe de lado a burocratização o formalismo do papel e
evidencie em sua substituição o formalismo útil e célere as resoluções de conflitos
trabalhistas.
Conforme estudo de análise realizado no Tribunal regional do Trabalho da 13ª
Região, observa-se:
[...] de acordo com relatos colhidos junto aos Tribunais, a implementação do
processo eletrônico chega a reduzir em até sessenta por cento do tempo de
tramitação processual, fazendo com que a tutela jurisdicional seja prestada
mais cedo e com mais eficácia. Esse percentual tão expressivo decorre da
abolição de etapas causadoras de interrupções, fruto da inércia da marcha
processual, causada pela lentidão atos típicos da burocracia do papel. Tais
etapas causadoras de interrupções e da morosidade da Justiça são: a
anotação de carga dos autos, manutenção de livros cartorários em geral,
expedição de atos de comunicação processual, autuação, carimbos,
remessas, arquivamentos e desarquivamentos. Estas práticas que resultam
10
em morosidade e lentidão na tramitação dos processos estão fadadas a
extinção num futuro próximo, já tendo sido inclusive extintas em algumas
etapas do processo e em alguns fracionamentos da Justiça. (BRASIL, 2011,
p.3).
De toda sorte, o que mais se reclama na justiça é o tempo em que obtém-se
uma solução jurídica diante da morosidade da tramitação da demanda. Com o
processo eletrônico isso não mais se vê, pois o que se coaduna para a excelência
na justiça é a efetividade conjunta entre tecnologia e homens no funcionamento do
processo. A movimentação da máquina do judiciário representa transparência na
atuação das varas, o controle e gerenciamento dos processos, o acesso ao público
com maior publicidade e credibilidade na tramitação.
5
A LEI 11.419/06 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A inovadora lei nº. 11.419 de 2006, expressamente foi criada com vistas a
adaptar a tecnologia a um sistema jurídico em que desse aos processos judiciais,
uma celeridade em soluções tão almejadas.O processo judicial eletrônico conta com
o sistema da rede internacional de computadores, vez que um dos mais ágeis
serviços, é a comunicação dos atos processuais com os advogados, facilitando o
cumprimento de prazos e respostas em juízo.
O fenômeno da agilidade na comunicação jurídica, com a informatização, e a
internet, traz consigo vantagens para a prática de determinados atos, em que de
forma presencial talvez não fosse célere e demandaria superar uma burocracia
desnecessária,
a
exemplo
de
ouvir
uma
testemunha
estrangeira
por
videoconferência.
O aprimoramento do serviço e métodos em oferecer a justiça, como é o caso
da disponibilização do Diário de Justiça eletrônico, com publicações de atos judiciais
e administrativos próprios dos Tribunais e dos órgãos a ele subordinados, bem como
as comunicações judiciais em geral, possibilita a integralização do que se chama de
eficiência.
Notadamente, a comodidade de enviar uma petição escrita e assinada por
meio eletrônico sem que seja necessário o deslocamento ao fórum, ultrapassando a
barreira de um trânsito longo e exaustivo. A lei em comento, dispõe sobre a
informatização do processo judicial e regulamenta a forma de tramitação e
11
comunicação dos atos judiciais em geral, aplicáveis ao processo civil, penal e
trabalhista.
Trataremos de discorrer pelos principais pontos que enfatizam a importância
de sua existência, elucidando no âmbito Trabalhista estabelecendo uma conotação
constitucionalista.Logo em seu artigo primeiro, trata o meio eletrônico como a forma
que o procedimento, “caminhar” do processo irá seguir e especifica-o em seu
parágrafo segundo, vejamos:
Art.1º[...]
§2º. Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I-meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais
II- transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores
III- assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatários:
a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b)mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado
pelos órgãos respectivos.
Destarte, essa lei é de cunho processual, vez que sua análise e observância
se dá direcionada ao processo judicial estabelecido pelo meio eletrônico. E antes
que houvessem criticas sobre o caráter ampliativo que alcança o meio eletrônico, a
própria Lei conceitua o que considera meio eletrônico, estabelecendo tanto o veículo
estático sob os formatos de arquivos digitais, como também o próprio ato de tramitar
informações por meio eletrônico com o uso da internet, não vedando outras formas
de transmissão, como é o caso de aparelhos telefônicos e fax2.
Trata-se da questão discricionária do Poder Judiciário, ao dar preferência ao
uso da rede mundial de computadores, oferecerem a disposição outras formas de
transmissão e recepção de dados por meios eletrônicos dos quais não necessite da
internet para veicular a demanda judicial.
A Lei evidencia a assinatura eletrônica como substitutivo da assinatura civil
estabelecida de próprio punho, segundo dispõe o art. 10º, §1º, da MP. n. 2.2002/2001 que diz: “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica,
produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizados pela ICPBrasil,
2
presume-se verdadeiros em relação aos signatários, [...]” consoante ao
Ressalva-se ser a lei n. 9.800/99, que regulamenta o envio de dados por fax, porém sua
interpretação é exercida combinada com a Lei n.11.419/2006.
12
art.131 da lei n. 3.071 de 01 de Janeiro de 1916 - Código Civil, que corresponde ao
art.219 do atual Código Civil.
O condicionamento a autenticidade por meio de técnicas de criptografias
assimétricas compõe pela presença de um certificado digital e Autoridade
Certificadora, ou ainda será através do cadastro por meio de uma senha individual,
em que não terá assinatura digital, mas tão somente um código de acesso, “log-in”,
que passará a integrar como assinatura eletrônica no Poder Judiciário.
A assinatura digital e o cadastro prévio no Poder Judiciário, espécies do
gênero assinatura eletrônica, não são formas inequívocas e aceitáveis na forma
recebida. Sempre estão sujeitas a não serem conhecidas e não aceitas, pois o
legislador foi feliz ao exigir o credenciamento prévio obrigatório no Poder Judiciário,
sob pena de nulidade da prática do ato processual informatizado, vez que tal
exigência,
assegura
a
adequada
identificação
presencial
do
interessado,
resguardando o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, até
ser criado um cadastro único (art.2º, §§1º, 2º e §3º).
Patente
está
a
lei
em sintonia
com a
Carta
Magna,
de
1988,
consubstanciando o disposto acima, fixa no art. 5º, inciso X e XII, preservar o
princípio da inviolabilidade da intimidade e a proteção ao sigilo das comunicações,
portanto:
Art. 5º[...]
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (BRASIL,
1988).
Os atos processuais por meio eletrônico são reconhecidos no dia e hora de
envio, sendo tempestivos quando transmitidas em até 24 (vinte e quatro) horas do
seu ultimo dia. Segue-se o pressuposto temporal e lógico dos atos processuais em
geral, porém observados por um protocolo eletrônico, o que requer um cuidado
maior diante do risco de fraude. Para uma conferencia mais apurada a quem se
utilizar do protocolo eletrônico, vez que a lei brasileira adotou a Teoria da recepção
do documento eletrônico, não bastando expedir e enviar o arquivo digital ao Poder
13
Judiciário, necessário receber o protocolo correspondente ao envio, garantindo
assim o cumprimento do prazo.
O segundo capítulo da lei em análise, “Da Comunicação Eletrônica dos Atos
Processuais”, estabelece sobre a discricionariedade de criar o Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, uma vez que
a publicação nele veiculada, abrangendo atos judiciais e administrativos, torna
dispensável a publicação em jornal impresso, salvo os casos que
exige forma
pessoal, como intimações e vista pessoal.
O artigo 4º em seu parágrafo 3º e 4º, traz uma mudança quanto a contagem
de prazo, que resta atenção por demandar ser veiculado por meio eletrônico sujeito
a está sob o fuso horário diverso, horário de verão ou mesmo disponibilização de
horários decorrentes de atrasos ou problemas técnicos, pois uma vez publicado, a
lei determina ser considerado como data de publicação, o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização.
Ainda que intimado por meio eletrônico, situação que deve ocorrer em até 10
dias, contado da data do envio da intimação, (art.5º,§3º), estas deverão ser feitas
por meio de portal próprio aos que se cadastrarem previamente junto ao Poder
Judiciário correspondente, considerando intimada no dia em que a pessoa realizar a
consulta eletrônica do teor da intimação, ressalvado sempre a possibilidade de em
caso de prejuízo, pleitear a parte interessada sanar o dano sofrido (art.5º§1º, §5º).
O processo eletrônico, na lei 11.419/2006, elucida a forma de processamento
através
de
sistemas
eletrônicos,
dando
preferência
a
rede
mundial
de
computadores, como uma faculdade ao Poder Judiciário e não uma obrigação,
porém uma vez criada e implementada, traz consigo um amplo campo de acesso,
deixando a mostra, sua predileção ao uso da internet. Sem olvidar, conforme alhures
mencionado outras formas eletrônicas de transmissão e recepção de atos judiciais,
sob pena de ferir o comando principiológico constitucional da inafastabilidade da
jurisdição.
Art. 8º. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas
eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou
parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão
assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
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Art.9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma
desta Lei.
[...]
§2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o
documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. (BRASIL,
2006).
A inviabilidade técnica é suprida com a forma ordinária a fim de torná-la o
informatizada o máximo possível, vez que não cabe ao magistrado a sua livre
escolha o meio a ser utilizado no processamento judicial, uma vez implementado o
processo judicial, este deverá ser a regra. O processo eletrônico, demanda
economia de papel e tempo, sob uma busca incessante pela agilidade e segurança,
onde a rapidez no andamento processual, cria alguns ônus ao advogado, como a
distribuição da petição inicial e a juntada dos demais atos ao processo eletrônico.
O armazenamento do processo eletrônico é feito em pastas de arquivos de
computador, vez que o próprio sistema automatiza a utilização, sem a intervenção
do serventuário da justiça, cabe ao Poder Judiciário identificar e solucionar eventuais
indisponibilidade do sistema eletrônico, caso em que deverá ser registrado o fato
sob as circunstâncias estabelecidas mantidas ao alcance dos advogados, para
assegurar a transparência e respeito as partes, sem que o fato de está diante de um
veiculo eletrônico, se torne um obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos
recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de
processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos
e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria
Judicial, situação em que a atuação deverá se dar de forma automática,
fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
§1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os
efetivados até as 24(vinte e quatro) horas do último dia.
§2º. No caso do §1º deste artigo, se o sistema do Poder Judiciário se
tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do
problema.”(BRASIL, 2006, grifo nosso).
A inoperância do sistema pode implicar na impossibilidade da prática de
determinado ato judicial, poderia gerar em prejuízo a parte, sem que concorresse
culpa deste para tanto, cabendo ao advogado certificar nos autos o ocorrido,
15
comprovando o não funcionamento do sistema eletrônico operacional por certidão
expedida pelo próprio Poder Judiciário.
Hodiernamente, o processo eletrônico o meio eletrônico materializa um fato
físico, e a força probante dos documentos eletrônicos são extraídos da assinatura
eletrônica, com seus requisitos certificadores próprios. O art.11, §1º, assim
determina:
Art.11[...]
§1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos
autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e
seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas
repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a
mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
(BRASIL, 2006, grifo nosso).
A segurança dos atos praticados por meio eletrônico, resta aliada ao principio
constitucional da privacidade e da própria Dignidade da Pessoa Humana, em que
são dignos de respeito diante de todos os atos estabelecidos virtualmente.
As
prevenções, e maiores cuidados no meio virtual para os tramites judiciais, ainda são
possíveis os riscos de fraudes e violações através de um acesso indevido.
Por derradeira importância que trata a lei, a conservação do processo
eletrônico é de obrigação do Poder Público, contando com a preservação dos autos
do processo judicial, ainda que parcialmente estabelecido por meio eletrônico, são
os caso em que a parte ainda esteja com documentos em papel.
A presunção é que os autos por meio eletrônico sejam mantidos íntegros, e
cabe ao Poder público restabelecer ao status quo ante, em caso de violação, sob
pena de responsabilidade objetiva, ressalvado o direito a parte da conservação
pessoal do documento original, sob manifestação preclusiva de até 30 dias.
Art. 12[...]
§5º. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já
arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou de
intimação pessoal das partes ou da intimação das partes e seus
procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30( trinta) dia, se manifestem
sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos
documentos originais. (BRASIL, 2006).
Portanto, da análise da lei n.11.419/2006, verifica-se que a importância maior
de sua existência encontra guarida no principio da celeridade processual e da
eficiência na prestação jurídica, conforme disposto no art.5º, inciso LXXVIII, em que
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aduz ser “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”No
entanto, a questão da segurança no ambiente eletrônico encontra-se sempre
presente, uma vez que a especialidade em um técnico da computação em relação a
um homem médio é de uma diferença grotesca, onde a facilidade um uma pessoa
com um grau maior de especialidade na área de computadores invadir o sistema
judiciário é grande, são os casos dos crackers, pessoas que utilizam o vasto
conhecimento especializado para cometer atos ilícitos no meio virtual, e os requisitos
de segurança são justificados principalmente na fase inicial do processo, a fim de
evitar nulidades futuras.
Corolário ao princípio da eficiência na prestação do Judiciário brasileiro, a
credibilidade na segurança se dá por uma equipe de efetivo empenho em seu
funcionamento, dando um suporte técnico e operacional mostram um meio
tecnológico eletrônico cada vez mais blindado.
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do tema abordado, concluí-se que a informatização do processo
eletrônico, deve ser entendido, como sendo o meio de praticar atos e serviços
judiciais
estabelecidos
através
de
uma
interconexão
entre
magistrados,
serventuários da justiça e partes atrelados a um sistema eletrônico especializado,
expressivamente regulamentado pela Lei nº. 11.419/2006.
Observa-se ainda que o fato do ambiente ser virtual, ou eletrônico por assim
dizer, não significa que o ambiente não seja real. O legislador ao despertar sobre a
informatização do processo judicial, na justiça do trabalho trouxe consigo o prestígio
aos princípios da celeridade e economia processual.
Não retirou, nem feriu os direitos fundamentais do homem com essa
inovação, apenas agregou modernas facilidades que através do aprimoramento
tecnológico e métodos de tramitação e comunicação processual, por meio eletrônico
buscou resgatar o comprometimento e credibilidade da sociedade com pó sistema
judicial.
De certo, nota-se que o desenvolvimento, o desenrolar processual por meio
eletrônico na Justiça do Trabalho, está longe de um sistema operacional que
demande um funcionamento perfeito, pois muito há de melhorar, tanto com os
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operadores (os seres humanos), quanto as máquinas(sistema de redes mundiais de
computadores, softwares integrados). Não pode, nem é absoluto a presunção de
veracidade dos atos eletrônicos e do próprio funcionalismo do sistema operacional
dos computadores judiciais, vez que fraudes e erros são totalmente passíveis, mas
não serão aceitáveis, pois, uma decisão injusta poderá gerar conseqüências
prejudiciais irreversíveis.
Uma das preocupações que se discute sob uma constante e dinâmica análise
por parte dos organizadores da informatização judicial é no que toca a segurança e
autenticidade dos documentos eletrônicos, o que já apresenta soluções confiáveis,
contando com a ajuda do certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada e técnicos cada vez mais treinados.
Sem olvidar a imputação de
conseqüentes responsabilidades as partes que apresentarem, há sem dúvida um
grau maior na análise da admissibilidade de uma prova eletrônica, fazendo desse
meio eletrônico, um criterioso exercício de fazer a justiça.
ELETRONIC CASE IN COURT OF WORK
ABSTRACT
The judicial machinery operates under the legal procedures of procedural
development, and over time, we sought a way to expedite justice to offer a faster
response to legal claims, since the more different ailments in which the judge is
faced. This way to optimize the process, was made through technological support,
the electronic process, backed on the Law 11.419/2006 . Since then, the labor
courts, a pioneer in adopting the measure , is making the work of judges and lawyers
more visible or transparent as it were, before the commitment and credibility for a
realization of justice by which represents the electronic process . This article "
electronic process in the labor court," search under the direct observation
methodology , and doctrinal explanatory , ready to analyze the effects of the
automation of labor judiciary under the electronic perspective, and before their
procedural implementation , precisely answer the question: there effectiveness and
speed with the implementation of the electronic process in the labor court ?
Therefore, the methods used and the difficulties encountered in finding a more
effective and expeditious justice, is expected to alert readers in general, the
importance of the principle of speed so that the positive consequences in the
workplace are backed branched in all legal areas since the minimum of efficiency in
the implementation of this system is observed, when search - in this case the
protection of justice.
Keywords: Labour court. Eletronic Process. Celerity.
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