TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.263 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014
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PRESIDÊNCIA
GABINETE
DECRETO Nº 546, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Reedita, em forma de decreto, o Provimento nº 11/2010 - CGJ, que disciplina a citação e intimação on line, no âmbito dos
Juizados Especiais do PoderJudiciário do Estado da Bahia, com as alterações que se seguem, e dá outras providências.
O Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição legal que
lhe confere o art.15 da Lei nº 7.033/97,
CONSIDERANDO que, no processo eletrônico, todas as citações e intimações, inclusive da fazenda pública, serão feitas por
meio eletrônico, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.419/2006;
CONSIDERANDO que, no Estado da Bahia, todos os Juizados Especiais estão aptos para o envio de citações e intimações
eletrônicas;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil possibilita aos tribunais, no âmbito da
respectiva jurisdição, disciplinar sobre a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico,
CONSIDERANDO, por fim, que é meta do Poder Judiciário do Estado da Bahia, atendendo à Recomendação nº 1/2005 do
Conselho Nacional de Justiça, possuir atuação sustentável, mediante a redução dos custos operacionais,
RESOLVE
Art. 1º. Estabelecer que as instituições públicas e privadas, com maior número de ações em trâmite nos Juizados Especiais
do Estado da Bahia, elencadas no Anexo I deste decreto, sejam necessariamente citadas e intimadas eletronicamente,
mediante cadastro prévio e assinatura de termo de adesão.
§ 1º. Os Juizados poderão solicitar à Coordenação dos Juizados Especiais - COJE -, a qualquer momento, o cadastramento
de empresas para esse serviço.
§ 2º. As Empresas que não figurem entre as maiores demandadas também poderão solicitar à COJE o seu cadastramento
para recebimento de citações e intimações eletrônicas.
§ 3º. Somente em caso de inviabilidade técnica no uso do meio eletrônico, devidamente justificada, esses atos processuais
poderão ser praticados pelos meios tradicionais, sendo posteriormente efetuada a digitalização e respectiva juntada aos
autos eletrônicos.
Art. 2º. As empresas deverão regularizar seus cadastros e assinar o termo de adesão na COJE, no prazo de 30(trinta) dias,
a partir da publicação deste ato.
§ 1º. No cadastramento, a empresa deverá informar a razão social, seus respectivos CNPJs, endereço comercial e e-mail,
para recebimento dos avisos informativos acerca das citações e intimações eletrônicas, de acordo com o Anexo II deste
Decreto.
§ 2º. Em havendo habilitação de advogado ao processo, as intimações eletrônicas serão encaminhadas a este.
Art. 3º. A COJE fará ampla divulgação às empresas elencadas no rol constante do Anexo I para que regularizem
seus cadastros e assinem o termo de adesão, no prazo estipulado, e recebam os atos obrigatoriamente por meio
eletrônico.
Art. 4º. Também caberá à COJE divulgar lista, a ser fornecida anualmente pela SETIM, contendo rol das empresas mais
demandadas, para fins deste decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
contidas no Provimento nº 11/2010-CGJ.
Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
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ANEXO I
INSTITUIÇÃO
EMBASA S/A
CNPJ
13504675000110
OI
04164616000159
33000118000179
04164616000400
00818721000103
04164616000400
33000118000500
COELBA
15139629001670
15139629000194
15139629008845
BANCO BRADESCO e BANCO BRADESCARD S/A
04184779000101
60746948000112
74481201016430
00360305002077
04094475000145
TIM
04206050004410
BANCO ITAU UNIBANCO e ITAUCARD S/A
01550933000891
BANCO DO BRASIL
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CLARO S/A
BRADESCO SAÚDE
00000000006041
00000000000191
03012230000169
01685053000156
86878469000143
40432544000147
60398369000126
92693118000160
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
90400888000142
SERASA
3673698000102
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
1149953000189
LOJAS INSINUANTE LTDA
16182834000103
BANCO BMG S/A
61186680000174
BANCO CITICARD S/A
34098442000134
VIVO S/A
02449992014203
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
02140198000134
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
01701201000189
BANCO PANAMERICANO
59285411000113
GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL
DE SAÚDE LTDA
01518211000183
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA
64282601021548
CASSI – CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS
BANCO DO BRASIL
33719485001522
TAM LINHAS AÉREAS S/A
02012862000160
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
00280273000137
CAMED SAÚDE
05814777000103
CEDEP
14076889000103
EMASA
34079590000101
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
39346861000161
C&A MODAS LTDA
45242914000105
CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIRO E
INVESTIMENTO
03722919000187
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EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
33530486000129
BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
97422620000150
BANCO FINASA S/A
57561615000104
ÁREA SUL BAHIA LTDA
06176526000103
BANCO IBI S/A
74481201016600
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
63554067000198
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
05281313000189
BANCO ABN AMRO REAL
33066408000115
SKY
72820822000120
GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
12069667000120
BANCO ITAULEASING S/A
49925225000148
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
LTDA
03609855000102
AVON COSMÉTICOS LTDA
01220597000142
GLOBAL VILLAGE TELECOM
03420926000124
UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
61071387000161
FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A
07221678000143
F. S. VASCONCELOS E CIA LTDA
09268517000564
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA
15153745000168
CREFISA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
60779196000196
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA
59395061000148
PLL SALVADOR SERVICE CELULARES LTDA ME
13607272000104
LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA
00801450000183
UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
13130299000140
CONSÓRCIO REMANZA NOVATERRA
62354055000157
ELECTROLUX DO BRASIL S/A
76487032000125
ASSURANT SEGURADORA S/A
03823704000152
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA
45441789000154
AMIL SAÚDE S/A
43358647000100
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS
09296295000160
AMERICAN AIRLINES
36212637000199
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
07707650000110
DIVICOM GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
02836024000100
CABLE BAHIA LTDA
04110695000115
WEBJET LINHAS AÉREAS S/A
05730375000120
ANEXO II
RAZÃO SOCIAL DA
EMPRESA
CNPJ's
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VÁLIDO
CADASTRO DO PREPOSTO
NOME
CPF
ENDEREÇO
E-MAIL
CNPJ
VINCULADO
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