REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 14 de março de 2014
Série
Número 39
2.º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 133/2014
Determina a não atualização das tarifas que já vigoram relativamente ao sistema
multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da
Madeira e ao sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região.
2-S
14 de março de 2014
Número 39
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
3.
Determinar a harmonização das tarifas fixas e
variáveis em função da tipologia do consumo
mais representativo.
4.
Aprovar a tarifa mensal de saneamento básico,
no valor de 2,84 € por quarto, a aplicar às
unidades hoteleiras ligadas a infraestruturas
concessionadas e que consumam água de origens
próprias, a que acrescerão, quando aplicável e de
acordo com os respetivos volumes, as tarifas
devidas pelo fornecimento de água e pela recolha
de águas residuais e resíduos sólidos.
5.
Determinar a redução genérica dos preços
aplicáveis a serviços diversos conforme disposto
no Anexo III.
6.
Aprovar as taxas referentes à instalação de novos
contadores, a realizar exclusivamente pela
concessionária, as quais serão acrescidas de uma
taxa variável determinada em função do volume
e da natureza dos correspondentes trabalhos de
acordo com a lista de preços unitários constante
do Anexo III da presente Resolução.
7.
Aprovar a taxa referente à alteração ou reparação
de ramais existentes por motivos imputáveis ao
utilizador, a realizar exclusivamente pela
concessionária, as quais serão acrescidas de uma
taxa variável determinada em função do volume
e da natureza dos correspondentes trabalhos de
acordo com a lista de preços unitários constante
do Anexo III da presente Resolução.
8.
Determinar que a violação de contador à guarda
do utilizador constitui o utilizador na obrigação
de ressarcimento dos custos de substituição e
restabelecimento do contador, a faturar em
função do volume e da natureza dos correspondentes trabalhos, com base na lista de preços
unitários constante no Anexo III à presente
Resolução, bem como no pagamento da água
consumida no correspondente período, estimada
com base no seu histórico de consumos.
9.
Determinar que a realização de qualquer fraude
constitui o utilizador na obrigação do pagamento
da Taxa de Corte e Religação por Fraude bem
como todos os trabalhos de correção da situação,
com base na lista de preços unitários constante
no Anexo III à presente Resolução, e ao
pagamento da água consumida no correspondente período, estimada com base no seu
histórico de consumos.
10.
Determinar que a reposição do selo de corte
constitui o utilizador na obrigação de pagamento
de um valor adicional correspondente à Taxa de
Religação por Falta de Pagamento.
11.
Determinar que aos demais encargos e serviços
não mencionados nos números anteriores se
Resolução n.º 133/2014
Considerando que, mediante o Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2009/M, de 12 de março, foram criados o
sistema multimunicipal de distribuição de água e
saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o
sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região
Autónoma da Madeira, que se encontram concessionados à
A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. através dos
Contratos de Concessão celebrados no dia 24 de janeiro de
2011;
Considerando que, nos termos do citado diploma legal,
os sistemas são integrados pelos Municípios da Região
Autónoma da Madeira que aderirem aos mesmos, tendo
sido celebrados, até à presente data, os respetivos contratos
de adesão com os Municípios de Câmara de Lobos,
Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana;
Considerando que, nos termos das Bases da Concessão,
consagradas no Anexos II e III do citado Decreto
Legislativo Regional, conjugadas com o disposto nos
Contratos de Concessão, compete à Concedente aprovar o
tarifário a praticar pela concessionária, o qual deve
assegurar a proteção e a satisfação dos interesses dos
utilizadores, a gestão eficiente dos sistemas, o equilíbrio
económico-financeiro das concessões e as condições
necessárias para assegurar a qualidade dos serviços
públicos em causa;
Considerando os compromissos assumidos nos termos
do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da
Região Autónoma da Madeira, que impõe a implementação
de medidas de sustentabilidade das atividades dos serviços
públicos essenciais sem prejuízo da salvaguarda de aspetos
de natureza social e ambiental;
Considerando o compromisso da harmonização tarifária
e gradual redução das discrepâncias tarifárias que ainda
subsistem nos diversos sistemas de distribuição de água,
recolha de resíduos sólidos e de drenagem de águas
residuais urbanas, em particular dos Municípios aderentes
aos sistemas concessionados à A.R.M. - Águas e Resíduos
da Madeira, S.A.;
Considerando a conjuntura económica e financeira
global desfavorável que penaliza a Região Autónoma da
Madeira e, em particular, as famílias madeirenses, que
aconselha a prossecução de medidas de contenção do
esforço do consumidor em geral;
O Conselho do Governo reunido em plenário em 27 de
fevereiro de 2014, resolveu:
1.
2.
Determinar a não atualização das tarifas que já
vigoram relativamente ao sistema multimunicipal
de distribuição de água e saneamento básico da
Região Autónoma da Madeira e ao sistema
multimunicipal de recolha de resíduos da Região
Autónoma da Madeira, conforme disposto no
Anexo I à presente Resolução.
Determinar a não atualização das tarifas de
saneamento básico e recolha de resíduos
referentes ao Sistema Municipal do Porto Santo,
conforme disposto no Anexo II à presente
Resolução.
14 de março de 2014
S-3
Número 39
aplica a lista de quantidades e de preços unitários
constante do Anexo III à presente Resolução.
12.
Determinar que a tarifa a aplicar aos
condomínios será a correspondente ao uso mais
representativo da generalidade das frações que
compõem o prédio.
13.
Autorizar que as verbas a faturar em conformidade com a presente Resolução constituam
receitas próprias da concessionária A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
14.
A presente Resolução produz efeitos a partir do
dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO
GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves
Jardim.
Anexo I à Resolução n.º 133/2014, de 27 de fevereiro
TARIFÁRIO CONSUMO DOMÉSTICO
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
Preço
1
0
15
5,18
5,18
5,18
5,18
2
16
20
7,00
9,34
4,85
8,27
3
21
25
9,15
13,65
5,92
8,27
4
26
30
14,53
16,52
7,00
24,05
5
31
40
16,14
22,76
8,88
24,05
6
41
50
21,53
66,01
15,61
24,05
7
51
60
64,58
113,84
66,63
24,05
8
61
75
80,72
113,84
66,63
24,05
9
76
80
107,63
165,05
66,63
24,05
10
81
100
134,53
165,05
66,63
24,05
11
101
200
161,44
318,70
124,04
24,05
12
201
300
301,35
478,06
184,80
24,05
452,03
478,06
184,80
24,05
13
>300
4-S
14 de março de 2014
Número 39
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Inverno
Verão
Inverno
Verão
Inverno
Verão
Inverno
Verão
1
0
5
0,26
0,26
0,26
0,26
0,21
0,21
0,21
0,21
2
6
10
0,53
0,53
0,53
0,53
0,26
0,26
0,24
0,24
3
11
15
0,53
0,53
0,53
0,53
0,63
0,63
0,35
0,35
4
16
20
1,02
1,16
1,02
1,16
0,79
0,79
0,35
0,35
5
21
25
1,02
1,16
1,02
1,16
0,89
0,89
0,66
0,66
6
26
30
2,10
2,33
2,55
2,81
1,64
1,64
0,93
0,93
7
31
40
2,10
2,33
2,55
2,81
1,91
1,91
1,19
1,19
8
41
50
2,10
2,33
2,55
2,81
2,18
2,18
2,00
2,00
9
51
100
3,10
3,48
3,64
4,02
2,46
2,46
2,00
2,00
3,10
3,48
3,64
4,02
2,73
2,73
2,10
2,10
10
>100
Preço de Verão: julho, agosto e setembro
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
1
Início
Fim
0
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
Preço
2,30
2,30
2,30
2,30
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
Preço
>0
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
5
0,05
0,05
0,05
0,05
2
6
15
0,05
0,05
0,05
0,05
3
16
25
0,13
0,15
0,05
0,05
4
26
50
0,13
0,16
0,08
0,08
0,19
0,19
0,08
0,08
5
>50
14 de março de 2014
S-5
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
1
Fim
0
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
Preço
2,88
2,88
2,88
2,88
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
Preço
>0
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
5
0,05
0,05
0,05
0,04
2
6
15
0,05
0,05
0,05
0,04
3
16
25
0,13
0,16
0,05
0,08
4
26
50
0,13
0,16
0,08
0,10
0,19
0,19
0,08
0,10
5
>50
TARIFÁRIO CONSUMO DOMÉSTICO - TARIFA SOCIAL
TARIFA SOCIAL
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
0
16
21
26
31
41
51
61
76
81
101
201
15
20
25
30
40
50
60
75
80
100
200
300
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
>300
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Inverno
1
0
>0
0,26
Preço de Verão: julho, agosto e setembro
Verão
0,26
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
1
0
>0
Preço
2,30
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões
3
(mEscalão
)
Início
Fim
2-CMCL
1
2
0
6
5
15
Preço
0,05
0,05
6-S
14 de março de 2014
Número 39
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
3
4
5
16
26
25
50
0,13
0,13
0,19
>50
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
1
0
>0
Preço
2,88
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
1
2
3
4
5
0
6
16
26
5
15
25
50
Preço
0,05
0,05
0,13
0,13
0,19
>50
TARIFÁRIO CONSUMO DOMÉSTICO - TARIFA FAMILIAR
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Início
0
16
21
26
31
41
51
61
76
81
101
201
Fim
2-CMCL
4-CMM
15
20
25
30
40
50
60
75
80
100
200
300
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
>300
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão*
Início
Fim
2-CMCL
4-CMM
Inverno
Verão
Inverno
Verão
1
0
9
0,26
0,26
0,26
0,26
2
10
23
0,53
0,53
0,53
0,53
3
24
36
1,02
1,16
1,02
1,16
4
37
65
2,10
2,33
2,55
2,81
5
>65
3,10
3,48
3,64
4,02
Preço de Verão: julho, agosto e setembro
* ESCALÕES-TARIFA FAMILIAR (TF)
TF= Ei + Amp. Esc. consumo (m3) + (N-4) x 3,6 m3
N = n.º de elementos que compõem o agreg.
3,6 m3 = padrão intern. 120 litros/dia/pessoa
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
1
Início
0
Fim
2-CMCL
4-CMM
>0
Preço
2,30
Preço
2,30
14 de março de 2014
S-7
Número 39
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
0
6
16
26
Fim
2-CMCL
4-CMM
5
15
25
50
Preço
0,05
0,05
0,13
0,13
0,19
Preço
0,05
0,05
0,15
0,16
0,19
>50
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
1
0
Fim
2-CMCL
4-CMM
>0
Preço
2,88
Preço
2,88
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
0
6
16
26
Fim
2-CMCL
4-CMM
5
15
25
50
Preço
0,05
0,05
0,13
0,13
0,19
Preço
0,05
0,05
0,16
0,16
0,19
>50
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Início
0
16
21
26
31
41
51
61
76
81
101
201
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
15
20
25
30
40
50
60
75
80
100
200
300
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
>300
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
1
2
3
4
Início
0
51
101
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
50
100
150
Preço
1,40
1,40
1,40
1,40
Preço
1,44
1,44
1,44
1,50
Preço
0,81
1,08
1,34
1,34
Preço
0,68
0,68
0,68
0,78
>150
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
1
Início
0
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
>0
Preço
10,76
Preço
5,02
Preço
2,05
Preço
2,45
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
1
2
3
4
5
6
Início
Fim
0
10
11
25
26
50
51
1000
1001
5000
>5000
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
0,22
0,22
0,43
0,65
0,43
0,22
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
0,68
0,68
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
0,16
0,16
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
0,28
0,28
8-S
14 de março de 2014
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
Início
Fim
0
200
201
500
501
750
751
1000
1001
1500
1501
4000
>4000
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
2-CMCL
7-CMRB
Preço
21,53
32,29
69,96
161,44
161,44
322,88
484,31
Preço
5,38
16,14
32,29
32,29
64,58
64,58
64,58
Escalão
1
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
1
2
3
4
5
Início
Fim
0
200
201
750
751
1500
1501
4000
>4000
Início
0
Fim
4-CMM
9-CMS
>0
Preço
7,61
Preço
10,76
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
2-CMCL
9-CMS
Preço
0,54
0,59
0,33
0,11
0,05
Preço
Escalão
1
2
3
Início
0
26
Fim
4-CMM
7-CMRB
25
50
Preço
0,51
0,44
0,40
Preço
0,27
0,27
0,27
>50
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL - GRANDES SUPERFÍCIES
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
1
0
15
5,18
5,18
2
16
20
7,00
9,34
3
21
25
9,15
13,65
4
26
30
14,53
16,52
5
31
40
16,14
22,76
6
41
50
21,53
66,01
7
51
60
64,58
113,84
8
61
75
80,72
113,84
9
76
80
107,63 165,05
10
81
100
134,53 165,05
11
101
200
161,44 318,70
12
201
300
301,35 478,06
13
>300
452,03 478,06
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
Escalão
1
2
3
4
Início
Fim
Início
0
51
101
2-CMCL
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
50
100
150
Preço
1,40
1,40
1,40
1,40
Preço
1,44
1,44
1,44
1,50
Preço
0,81
1,08
1,34
1,34
Preço
0,68
0,68
0,68
0,78
7-CMRB
9-CMS
Preço
2,05
Preço
2,45
>150
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
4-CMM
Preço
Preço
1
0
>0
10,76
5,02
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
1
2
3
4
Início
0
11
26
51
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
10
25
50
1000
Preço
0,22
0,22
0,43
0,65
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
14 de março de 2014
S-9
Número 39
Escalão
Início
5
6
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
0,43
0,22
0,68
0,68
0,16
0,16
0,28
0,28
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
134,53
41,61
215,25 144,51
322,88 305,69
538,13 566,89
753,38 1222,71
1722,00 1222,71
1883,44 1222,71
Preço
37,67
376,69
484,31
699,56
914,81
914,81
914,81
Preço
19,74
32,89
54,82
91,37
152,30
705,11
1174,20
1001
5000
>5000
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
6
7
Fim
0
200
201
500
501
750
751
1000
1001
1500
1501
4000
>4000
2-CMCL
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
1
Fim
2-CMCL
4-CMM
7-CMRB
9-CMS
Preço
Preço
Preço
>0
Preço
1,08
0
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL - FÁBRICAS E OFICINAS
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
5,18
2
16
20
7,00
3
21
25
9,15
4
26
30
14,53
5
31
40
16,14
6
41
50
21,53
7
51
60
64,58
8
61
75
80,72
9
76
80
107,63
10
81
100
134,53
11
101
200
161,44
12
201
300
301,35
13
>300
452,03
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
150
1,40
2
>150
1,40
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
4-CMM
Preço
1,44
1,50
9-CMS
Preço
0,68
0,78
2-CMCL
Preço
13,46
4-CMM
Preço
4,72
9-CMS
Preço
9,82
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
10
0,71
2
11
25
0,71
3
26
50
0,81
4
>50
0,97
4-CMM
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
9-CMS
Preço
0,00
0,00
1,04
1,12
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
10 - S
14 de março de 2014
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
5
6
7
0
201
501
751
1001
1501
200
500
750
1000
1500
4000
>4000
2-CMCL
Preço
21,53
32,29
69,96
161,44
161,44
322,88
484,31
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
200
0,54
2
201
750
0,59
3
751
1500
0,33
4
1501
4000
0,11
5
>4000
0,05
4-CMM
Preço
17,06
28,04
53,71
89,07
196,48
196,48
196,48
9-CMS
Preço
13,53
22,55
37,58
62,64
104,40
104,40
104,40
4-CMM
Preço
9-CMS
Preço
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL - UNIDADES HOTELEIRAS
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
5,18
2
16
20
7,00
3
21
25
9,15
4
26
30
14,53
5
31
40
16,14
6
41
50
21,53
7
51
60
64,58
8
61
75
80,72
9
76
80
107,63
10
81
100
134,53
11
101
200
161,44
12
201
300
301,35
13
>300
452,03
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
50
1,40
1,44
2
51
100
1,40
1,44
3
101
150
1,40
1,44
4
>150
1,40
1,50
9-CMS
Preço
0,68
0,68
0,68
0,78
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
10,76
4-CMM
Preço
5,02
9-CMS
Preço
2,45
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
10
0,22
0,64
2
11
25
0,22
0,64
3
26
50
0,43
0,68
4
51
1000
0,65
0,68
5
1001
5000
0,43
0,68
6
>5000
0,22
0,68
9-CMS
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
0,28
0,28
14 de março de 2014
S - 11
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
6
7
0
201
501
751
1001
1501
Fim
200
500
750
1000
1500
4000
>4000
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
2-CMCL
Preço
27,98
41,97
90,94
209,87
209,87
419,74
629,61
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
0
201
751
1501
Fim
200
750
1500
4000
>4000
2-CMCL
Preço
0,70
0,77
0,42
0,14
0,07
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
4-CMM
Preço
7,61
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (n.º Quartos)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
*Preço por quarto
9-CMS
Preço*
1,80
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões
(m3)
Escalão Início
Fim
4-CMM
1
2
3
0
26
25
50
>50
Preço
0,51
0,44
0,40
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ARRECADAÇÃO AGRÍCOLA
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
5,18
2
16
20
7,00
3
21
25
9,15
4
26
30
14,53
5
31
40
16,14
6
41
50
21,53
7
51
60
64,58
8
61
75
80,72
9
76
80
107,63
10
81
100
134,53
11
101
200
161,44
12
201
300
301,35
13
>300
452,03
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
1,40
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
10,76
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
25
0,22
2
26
50
0,43
3
51
1000
0,65
4
1001
5000
0,43
5
>5000
0,22
12 - S
14 de março de 2014
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
2,70
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
0,00
2
16
50
0,11
3
>50
0,19
TARIFÁRIO CONSUMO DOMÉSTICO - PROVISÓRIO
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
5,18
2
16
20
7,00
3
21
25
9,15
4
26
30
14,53
5
31
40
16,14
6
41
50
21,53
7
51
60
64,58
8
61
75
80,72
9
76
80
107,63
10
81
100
134,53
11
101
200
161,44
12
201
300
301,35
13
>300
452,03
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Inverno
Verão
1
0
5
0,52
0,52
2
6
10
1,06
1,06
3
11
15
1,06
1,06
4
16
20
2,04
2,32
5
21
25
2,04
2,32
6
26
30
4,20
4,66
7
31
40
4,20
4,66
8
41
50
4,20
4,66
9
51
100
6,20
6,96
10
>100
6,20
6,96
Preço de Verão: julho, agosto e setembro
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
7-CMRB
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
4-CMM
Inverno
Verão
0,52
0,52
1,06
1,06
1,06
1,06
2,04
2,32
2,04
2,32
5,1
5,62
5,1
5,62
5,1
5,62
7,28
8,04
7,28
8,04
7-CMRB
Inverno
Verão
0,42
0,42
0,52
0,52
1,26
1,26
1,58
1,58
1,78
1,78
3,28
3,28
3,82
3,82
4,36
4,36
4,92
4,92
5,46
5,46
9-CMS
Inverno
Verão
0,42
0,42
0,48
0,48
0,70
0,70
0,70
0,70
1,32
1,32
1,86
1,86
2,38
2,38
4,00
4,00
4,00
4,00
4,20
4,20
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
2,30
4-CMM
Preço
2,30
7-CMRB
Preço
2,30
9-CMS
Preço
2,30
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
5
0,05
2
6
15
0,05
3
16
25
0,13
4
26
50
0,13
5
>50
0,19
4-CMM
Preço
0,05
0,05
0,15
0,16
0,19
7-CMRB
Preço
0,05
0,05
0,05
0,08
0,08
9-CMS
Preço
0,05
0,05
0,05
0,08
0,08
14 de março de 2014
S - 13
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
5,38
4-CMM
Preço
2,88
7-CMRB
Preço
2,88
9-CMS
Preço
2,88
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
15
0,16
2
16
25
0,16
3
26
50
0,16
4
>50
0,16
4-CMM
Preço
0,05
0,16
0,16
0,19
7-CMRB
Preço
0,05
0,05
0,08
0,08
9-CMS
Preço
TARIFÁRIO CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL - PROVISÓRIO
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
15
5,18
5,18
2
16
20
7,00
9,34
3
21
25
9,15
13,65
4
26
30
14,53
16,52
5
31
40
16,14
22,76
6
41
50
21,53
66,01
7
51
60
64,58
113,84
8
61
75
80,72
113,84
9
76
80
107,63
165,05
10
81
100
134,53
165,05
11
101
200
161,44
318,70
12
201
300
301,35
478,06
13
>300
452,03
478,06
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
50
2,80
2,88
2
51
100
2,80
2,88
3
101
150
2,80
2,88
4
>150
2,80
3,00
Preço de Verão: julho, agosto e setembro
7-CMRB
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
7-CMRB
Preço
1,62
2,15
2,69
2,69
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
10,76
4-CMM
Preço
5,02
7-CMRB
Preço
2,05
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
10
0,22
0,64
2
11
25
0,22
0,64
3
26
50
0,43
0,68
4
51
1000
0,65
0,68
5
1001
5000
0,43
0,68
6
>5000
0,22
0,68
7-CMRB
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
0,16
0,16
14 - S
Número 39
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL
Preço
1
0
>0
10,76
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
Início
Fim
7-CMRB
Preço
1
0
200
5,38
2
201
500
16,14
3
501
1000
32,29
4
>1000
64,58
4-CMM
Preço
7,61
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão Início
Fim
2-CMCL 4-CMM
Preço
Preço
1
0
25
0,27
0,51
2
26
50
0,27
0,44
3
>50
0,27
0,40
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
TARIFÁRIO CONSUMO PARTICULAR - PENA
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
2-CMCL
Preço
20,18
10,10
4,04
1 Pena
1/2 Pena
1/4 Pena
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
2,30
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
0
16
15
50
>50
2-CMCL
Preço
0,05
0,13
0,19
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
4,31
14 de março de 2014
14 de março de 2014
S - 15
Número 39
TARIFÁRIO CONSUMO INSTITUIÇÕES
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
0
16
21
26
31
41
51
61
76
81
101
201
301
15
20
25
30
40
50
60
75
80
100
200
300
>300
2-CMCL
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
7-CMRB
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
4-CMM
Preço
0,26
0,53
1,02
1,02
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
0,27
9-CMS
Preço
0,45
0,45
0,45
0,62
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
0
6
16
5
15
150
>150
2-CMCL
Preço
0,81
0,81
0,81
0,81
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
10,76
4-CMM
Preço
5,02
7-CMRB
Preço
2,05
9-CMS
Preço
2,45
4-CMM
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
0,68
0,68
7-CMRB
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
0,16
0,16
9-CMS
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
0,28
0,28
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
6
0
11
26
51
1001
Fim
10
25
50
1000
5000
>5000
2-CMCL
Preço
0,22
0,22
0,43
0,65
0,43
0,22
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
6
7
0
201
501
751
1001
1501
Fim
200
500
750
1000
1500
4000
>4000
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
2-CMCL 7-CMRB 9-CMS
Preço
Preço
Preço
21,53
5,38
19,74
32,29
16,14
32,89
69,96
32,29
54,82
161,44
32,29
91,37
161,44
64,58
152,30
322,88
64,58
705,11
484,31
64,58
1174,20
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
Início
1
2
3
4
5
0
201
751
1500
Fim
200
750
1500
4000
>4000
2-CMCL
Preço
0,54
0,59
0,33
0,11
0,05
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
4-CMM
Preço
7,61
4-CMM
Preço
0,51
0,44
0,40
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
0
26
25
50
>50
16 - S
14 de março de 2014
Número 39
TARIFÁRIO CONSUMO ESTADO
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Início
Fim
0
15
16
20
21
25
26
30
31
40
41
50
51
60
61
75
76
80
81
100
101
200
201
300
>300
2-CMCL
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
7-CMRB
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
4-CMM
Preço
0,26
0,53
1,02
1,02
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
0,27
9-CMS
Preço
0,68
0,68
0,68
78,00
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
0
6
16
5
15
150
>150
2-CMCL
Preço
1,40
1,40
1,40
1,40
Preço Águas Residuais
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
2-CMCL
Preço
10,76
4-CMM
Preço
5,02
7-CMRB
Preço
2,05
9-CMS
Preço
2,45
4-CMM
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
0,68
0,68
7-CMRB
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
0,16
0,16
9-CMS
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
0,28
0,28
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
1
2
3
4
5
6
Início
Fim
0
10
11
25
26
50
51
1000
1001
5000
>5000
2-CMCL
Preço
0,22
0,22
0,43
0,65
0,43
0,22
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
Início
Fim
0
200
201
500
501
750
751
1000
1001
1500
1501
4000
>4000
2-CMCL
Preço
21,53
32,29
69,96
161,44
161,44
322,88
484,31
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
1
2
3
4
5
Início
Fim
0
200
201
750
751
1500
1501
4000
>4000
2-CMCL
Preço
0,54
0,59
0,33
0,11
0,05
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
7-CMRB
Preço
5,38
16,14
32,29
32,29
64,58
64,58
64,58
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
4-CMM
Preço
7,61
9-CMS
Preço
10,76
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
0
26
25
50
>50
4-CMM
Preço
0,51
0,44
0,40
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
14 de março de 2014
S - 17
Número 39
TARIFÁRIO CONSUMO AUTARQUIA
Preço Consumo Água
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (calibre mm)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
0
16
21
26
31
41
51
61
76
81
101
201
15
20
25
30
40
50
60
75
80
100
200
300
>300
2-CMCL
Preço
5,18
7,00
9,15
14,53
16,14
21,53
64,58
80,72
107,63
134,53
161,44
301,35
452,03
4-CMM
Preço
5,18
9,34
13,65
16,52
22,76
66,01
113,84
113,84
165,05
165,05
318,70
478,06
478,06
7-CMRB
Preço
5,18
4,85
5,92
7,00
8,88
15,61
66,63
66,63
66,63
66,63
124,04
184,80
184,80
9-CMS
Preço
5,18
8,27
8,27
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
24,05
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
4
5
6
0
6
16
51
101
5
15
50
100
150
>150
2-CMCL
Preço
1,40
1,40
1,40
1,40
1,40
1,40
4-CMM
7-CMRB 9-CMS
Preço
Preço
Preço
0,26
0,81
0,68
0,53
0,81
0,68
1,02
0,81
0,68
1,02
1,08
0,68
1,02
1,35
0,68
1,02
1,35
0,78
Preço Águas Residuais
2-CMCL
Preço
10,76
4-CMM
Preço
5,02
7-CMRB
Preço
2,05
9-CMS
Preço
2,45
4-CMM
Preço
0,64
0,64
0,68
0,68
0,68
0,68
7-CMRB
Preço
0,00
0,16
0,16
0,16
0,16
0,16
9-CMS
Preço
0,00
0,00
0,26
0,28
0,28
0,28
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
1
2
3
4
5
6
Início
Fim
0
10
11
25
26
50
51
1000
1001
5000
>5000
2-CMCL
Preço
0,22
0,22
0,43
0,65
0,43
0,22
Preço Resíduos Sólidos
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m2)
Escalão
1
2
3
4
5
6
7
Início
Fim
0
200
201
500
501
750
751
1000
1001
1500
1501
4000
>4000
Tarifa Fixa - Escalão Atingido (m3)
2-CMCL
Preço
21,53
32,29
69,96
161,44
161,44
322,88
484,31
Tarifa Variável - Escalão Atingido (Área m2)
Escalão
1
2
3
4
5
Início
Fim
0
200
201
750
751
1500
1501
4000
>4000
2-CMCL
Preço
0,54
0,59
0,33
0,11
0,05
7-CMRB
Preço
5,38
16,14
32,29
32,29
64,58
64,58
64,58
Escalão
Início
Fim
1
0
>0
4-CMM
Preço
7,61
9-CMS
Preço
10,76
Tarifa Variável - Enchimento de Escalões (m3)
Escalão
Início
Fim
1
2
3
0
26
25
50
>50
4-CMM
Preço
0,51
0,44
0,40
7-CMRB
Preço
0,27
0,27
0,27
18 - S
14 de março de 2014
Número 39
Anexo II à Resolução n.º 133/2014, de 27 de fevereiro
2.2.1 Quanto ao 1.º escalão (por metro
cúbico de consumo de água): de 0 a 5
m3/mês - 0,00 euros/m3/mês;
Ao sistema multimunicipal de distribuição de água e
saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o
sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região
Autónoma da Madeira, na parte respeitante ao Porto Santo:
1.
2.2.2 Quanto ao 2.º escalão (por metro
cúbico de consumo de água): acima de
6 m3/mês - 0,65 euros/m3/mês.
Tarifário para o saneamento básico doméstico:
1.1 Tarifa fixa a cobrar mensalmente (pela
conservação e manutenção), aplicável a
todos os consumidores - 6,80 euros/mês;
3.
3.1 Tarifa fixa a cobrar mensalmente (pela
conservação e manutenção), aplicável a
todos os consumidores - 2,50 euros/mês;
1.2 Tarifa variável:
1.2.1 Quanto ao 1.º escalão (por metro
cúbico de consumo de água): de 0 a 5
m3/mês - 0,00 euros/m3/mês;
1.2.2 Quanto ao 2.º escalão (por metro
cúbico de consumo de água): acima de
6 m3/mês - 0,40 euros/m3/mês.
2.
Tarifário para
doméstico:
o
saneamento
básico
não
2.1 Tarifa fixa a cobrar mensalmente (pela
conservação e manutenção), aplicável a
todos os consumidores - 1,857 euros/mês;
2.2 Tarifa variável:
Tarifário para recolha de resíduos sólidos
urbanos domésticos:
3.2 Tarifa variável (por metro cúbico de
consumo de água): escalão único: 0,25
euros/m3/mês.
4.
Tarifário para recolha de resíduos sólidos
urbanos não domésticos:
4.1 Tarifa fixa a cobrar mensalmente (pela
conservação e manutenção), aplicável a
todos os consumidores - de 10,00
euros/mês;
4.2 Tarifa variável (por metro cúbico de
consumo de água): escalão único: 0,35
euros/m3/mês.
Anexo III à Resolução n.º 133/2014, de 27 de fevereiro
Lista de Preços Unitários 2014
Designação
Un.
Preço Unitário
1
Encargos de contratação
1.1
Taxa de Ligação de Novo Contador
30,00 €
1.2
Taxa de Mudança de Titular
10,00 €
2
Encargos de dívida
2.1
Taxa de Corte e Religação por Falta Pagamento
55,00 €
2.2
Taxa de Corte e Religação Falta Pag. e P. Contencioso
85,00 €
2.3
Taxa de Corte e Religação por Fraude
150,00 €
3
Encargos de religação e outras taxas
3.1
Taxa de Leitura de Contador
10,00 €
3.2
Taxa de Suspensão de Contrato a Pedido
40,00 €
14 de março de 2014
S - 19
Número 39
Designação
Un.
Preço Unitário
3.3
Taxa de Verificação de Contador
35,00 €
3.4
Substituição de Contador Destruído ou Roubado
125,00 €
4
Faturação diversa - Águas
4.1
Fornecimento de Mão de Obra - Engenharia
h
45,00 €
4.2
Fornecimento de Mão de Obra - Encarregado
h
30,00 €
4.3
Fornecimento de Mão de Obra - Técnico
h
15,00 €
4.4
Serviço de Deslocação em Viatura
un
30,00 €
4.5
Abastecimento de Autotanque
m3
1,00 €
4.6
Limpeza Colectores/Fossas
h
75,00 €
5
Faturação diversa - resíduos
5.1
Remoção de Verdes - Doméstico (a)
h
54,00 €
5.2
Remoção de Verdes - Outros (b)
h
54,00 €
5.3
Remoção de Monstros – Doméstico(a)
h
54,00 €
5.4
Remoção de Monstros - Outros (b)
h
54,00 €
5.5
Remoção de Equiparados a RSU (c)
m3
50,00 €
(a) - Isentos até 2.ª hora
(b) - Isentos até 2.ª hora quando o destino final dos resíduos não for cobrado à
ARM
(c) - Cobrado ao contentor
(a) e (b) - Cobrado em fracções mínimas de 15 minutos
5.6
Fornecimento de Mão de Obra - Técnico
h
15,00 €
5.7
Serviço de Viatura - Caixa Aberta
h
60,00 €
5.8
Serviço de Viatura - Multibennes
h
140,00 €
5.9
Serviço de Viatura - Polibennes
h
120,00 €
5.10
Serviço de Lavagem de Contentores - Até 1100L
un
20,00 €
5.11
Aluguer de Contentor Resíduos Industriais Não Perigosos
dia
10,00 €
5.12
Aluguer de Contentor RCD
dia
6,00 €
5.13
Aluguer de Autocompactador
dia
25,00 €
5.14
Contentores 1100L
un
(*)
5.15
Contentores 800L
un
(*)
5.16
Contentores 120L
un
(*)
20 - S
14 de março de 2014
Número 39
Designação
Un.
Preço Unitário
ml
10,00 €
(*) Preço de custo acrescido de 10%.
6.
Ramais – Águas potáveis e águas residuais
6.1
Roços
6.1.1
Abertura e Fecho de roço com:
a
Até 0,1 x 0,15m
6.2
Valas
6.2.1
Abertura e fecho de vala com:
a
Até 0,4 x 0,5 m de profundidade
ml
15,00 €
b
Até 0,5 x 0,8 m de profundidade
ml
22,00 €
c
Até 0,6 x 1,1 m de profundidade
ml
35,00 €
d
Até 0,7 x 1,5 m de profundidade
ml
42,00 €
6.3
Pavimentos
6.3.1
Reposição de pavimentos, em:
a
Betuminoso Estradas Municipais
m2
40,00 €
b
Betuminoso Estradas Regionais
m2
60,00 €
c
Outros
m2
30,00 €
Águas – Fornecimento e colocação de tubagens
6.4
a
≤DN32 mm
m
1,50 €
b
≤DN50 mm
m
3,00 €
c
DN63 mm
m
4,00 €
d
DN75 mm
m
6,50 €
e
DN90 mm
m
7,50 €
f
DN110 mm
m
11,00 €
g
DN125 mm
m
17,50 €
h
DN140 mm
m
21,00 €
i
DN160 mm
m
27,00 €
j
DN200 mm
m
42,00 €
Águas residuais – Fornecimento e colocação de tubagens
6.5
a
DN125mm
m
5,00 €
b
DN160mm
m
6,00 €
14 de março de 2014
S - 21
Número 39
Designação
Un.
Preço Unitário
c
DN200mm
m
10,00 €
d
DN250mm
m
15,00 €
e
DN315mm
m
25,00 €
f
DN400mm
m
65,00 €
6.6
Fornecimento e colocação de acessórios
a
≤DN32 mm
un
4,00 €
b
≤DN50 mm
un
6,00 €
c
DN63 mm
un
7,00 €
d
DN75 mm
un
8,50 €
e
DN90 mm
un
14,00 €
f
DN110 mm
un
18,00 €
g
DN125 mm
un
25,00 €
h
DN140 mm
un
40,00 €
i
DN160 mm
un
40,00 €
j
DN200 mm
un
60,00 €
6.7
Tomada em Carga
6.7.1
Fornecimento e colocação de tomada em carga, com saída de DN32 mm:
a
Com válvula
un
125,00 €
b
Sem válvula
un
35,00 €
6.8
Marco de Incêndio Completo DN80
a
Fornecimento e montagem
un
2 100,00 €
b
Montagem
un
1 200,00 €
6.9
Válvulas
6.9.1
Fornecimento e colocação de válvulas esféricas, de:
a
DN 1/2" (latão)
un
8,00 €
b
DN 3/4" (latão)
un
15,00 €
c
DN 1" (latão)
un
17,00 €
d
DN 2" (latão)
un
35,00 €
e
DN32mm (tipo "polywater")
un
40,00 €
un
110,00 €
6.9.2
a
Fornecimento e colocação de válvulas de cunha, de:
DN50 mm
22 - S
14 de março de 2014
Número 39
Designação
Un.
Preço Unitário
b
DN65 mm
un
140,00 €
c
DN80 mm
un
150,00 €
d
DN100 mm
un
185,00 €
e
DN125 mm
un
185,00 €
f
DN150 mm
un
265,00 €
g
DN200 mm
un
574,00 €
un
60,00 €
6.10
Caixas
6.10.1
Fornecimento e colocação de caixas de contador, de:
a
PVC 0,50 x 0,35
b
Execução de Caixa de pavimento para válvula incluindo tampa com:
b.1
DN90 mm
un
40,00 €
b.2
DN200 mm
un
55,00 €
b.3
DN600 mm
un
350,00 €
c
Execução de Caixa de visita incluindo tampa com:
c.1
500x500mm (Quadrada)
un
250,00 €
c.2
DN1000 mm h<2,5m
un
800,00 €
6.11
Ramais (excluindo os trabalhos de construção civil)
a
Execução de ramal completo Tipo 1 com comprimento máx. 2m de DN ≤32mm
un
150,00 €
b
Execução de ramal completo Tipo 2 com comprimento máx. 2m de DN ≤32mm
un
100,00 €
c
Execução de ramal completo Tipo 3 com comprimento máx. 2m de DN ≤32mm
un
85,00 €
14 de março de 2014
Número 39
S - 23
24 - S
14 de março de 2014
Número 39
CORRESPONDÊNCIA
PUBLICAÇÕES
EXEMPLAR
ASSINATURAS
Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção
Regional da Administração da Justiça.
Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes:
Uma lauda....................... €15,91 cada
Duas laudas..................... €17,34 cada
Três laudas ...................... €28,66 cada
Quatro laudas .................. €30,56 cada
Cinco laudas ................... €31,74 cada
Seis ou mais laudas ......... €38,56 cada
€15,91;
€34,68;
€85,98;
€122,24;
€158,70;
€231,36
A estes valores acresce o imposto devido.
Números e Suplementos - Preço por página € 0,29
Anual
Uma Série ............................... €27,66
Duas Séries ............................. €52,38
Três Séries .............................. €63,78
Completa ................................ €74,98
Semestral
€13,75;
€26,28;
€31,95;
€37,19.
A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido.
EXECUÇÃO GRÁFICA
IMPRESSÃO
DEPÓSITO LEGAL
Departamento do Jornal Oficial
Departamento do Jornal Oficial
Número 181952/02
Preço deste número: €7,31 (IVA incluído)