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Diário da República, 2.ª série — N.º 147 — 30 de julho de 2015
Despacho n.º 8361/2015
A Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, regula a criação, a organização e o funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional (CQEP) e define os respetivos âmbitos de intervenção e
atribuições.
O Despacho n.º 1035/2014, publicado no Diário da República,
2.ª série, N.º 15, de 22 de janeiro de 2014, autoriza o funcionamento
do Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional promovido pelo
CINDOR — Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria.
Desde a data de publicação do referido Despacho, foram identificadas situações que justificam a alteração do despacho de autorização
de funcionamento no que diz respeito ao território de atuação, âmbito
e atribuições.
Assim, determino o seguinte:
1 — O Anexo I ao Despacho n.º 1035/2014, publicado no Diário
da República, 2.ª série, N.º 15, de 22 de janeiro de 2014, passa a ter a
redação do Anexo I ao presente Despacho, do qual é parte integrante.
16 de julho de 2015. — O Presidente do Conselho Diretivo da
ANQEP, I. P., Gonçalo Xufre Silva.
ANEXO I
Âmbito e Atribuições
(Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março, artigos 2.º e 3.º)
208802776
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO
E SEGURANÇA SOCIAL
Casa Pia de Lisboa, I. P.
Gabinete do Ministro
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de
22 de janeiro, na versão dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de
abril, torna-se público que foi homologada pelo Vice-Presidente do
Conselho Diretivo da CPL, IP, a lista unitária de ordenação final
dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas, para ocupação de 1 posto de trabalho do mapa de
pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., na carreira geral de técnico superior, para desenvolvimento de atividades na área de apoio jurídico,
procedimento publicitado pelo Aviso n.º 211/2014, de 7 de janeiro,
publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro
de 2014.
A referida lista foi homologada a 23 de junho de 2015, nos termos do
n.º 2 do artigo 36.º da supra referida Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, e encontra-se afixada nos Serviços Centrais e publicitada na
página eletrónica da Casa Pia de Lisboa.
Despacho n.º 8362/2015
Considerando que, pelo meu Despacho n.º 11673/2013, de 22 de
agosto de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 173,
de 9 de setembro de 2013, designei para substituir o meu Chefe do
Gabinete, nas suas ausências e impedimentos, a licenciada Joana Maria
Sanches Lourenço de Vallêra, adjunta do meu Gabinete, em quem, nessas
ocasiões, deleguei as competências para a prática dos atos previstos no
nº 1 do referido despacho;
Considerando a exoneração, a seu pedido, da licenciada Joana Maria
Sanches Lourenço de Vallêra, com efeitos a partir da presente data;
1– Designo, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 11/2012, de 20 de janeiro, como substituta do meu chefe do Gabinete,
nas suas ausências e impedimentos, a mestre Mariana Sacadura Cabral
de Sousa e Alvim, adjunta do meu Gabinete.
2– Delego, nas referidas situações de ausências e impedimentos, na
mestre Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim, as competências para
a prática dos atos previstos no n.º 1 do meu Despacho n.º 11673/2013,
de 22 de agosto de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série,
n.º 173, de 9 de setembro de 2013.
3– O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de julho de 2015. — O Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
208806997
Aviso n.º 8320/2015
17 de julho de 2015. — A Diretora da Unidade de Recursos Humanos,
Carla Peixe.
208806745