PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS
TIPO DE AUDITORIA
EXERCÍCIO
PROCESSO Nº
UNIDADE AUDITADA
MUNICÍPIO - UF
RELATÓRIO Nº
UCI EXECUTORA
: AUDITORIA DE GESTÃO
: 2010
: 00124.000232/2011-69
: 240104 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA MCT
: Rio de Janeiro - RJ
: 201109265
: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 201109265, e consoante o
estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001,
apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado
pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT.
I - INTRODUÇÃO
2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 24/03/2011 a 12/04/2011, por
meio de testes, análises e consolidação de informações relativas ao exercício sob exame e a partir da
apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de
auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos
exames.
Não foram realizadas as análises previstas no item 13, Parte A – Conteúdo Geral, Anexo III da
Decisão Normativa TCU n.º 110/2010 (avaliação objetiva da posição patrimonial e financeira da
entidade, ressaltando os aspectos de confiabilidade das informações e a aderência às normas em
vigor), conforme orientação contida no Ofício TCU/ADPLAN n.º 01/2011, de 13/01/2011.
II – RESULTADOS DOS TRABALHOS
3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos
exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–107/2010 e 110/2010.
4. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-110/2010, e em face dos exames
realizados, efetuamos as seguintes análises:
1 de 17
4.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
No exercício de 2010, não havia programas de governo inscritos na Lei do Plano Plurianual - PPA
sob a responsabilidade do INT. Esta responsabilidade se restringiu a algumas ações inscritas na Lei
Orçamentária Anual - LOA do exercício, entre elas as Ações 4972 e 4955. Desta forma, de acordo
com o estabelecido na Portaria TCU n.º 277/2010, o Relatório de Gestão/2010 somente apresentou
os resultados físicos alcançados na gestão das ações executadas pelo Instituto, não cabendo, nesse
caso, a apresentação de informações relativas àgestão dos programas de governo.
Os quadros a seguir apresentam os resultados físicos e financeiros alcançados pelo INT na execução
das Ações 4972 e 4955.
Quadro I – Resultados da Ação 4972
240104/Instituto Nacional de Tecnologia
0461/Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico
4972/Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Industrial no INT
Meta
Previsão
Execução
Execução/
Previsão
Atos e Fatos
que
Providências
Adotadas
prejudicaram
o
desempenho
Física
138
80
58%
Não se aplica.
As metas
previstas não
estavam
Não houve
2 de 17
adequadas.
Financeira R$4.534.000,00 R$3.364.494,21
74%
Não se aplica.
As metas
previstas não
estavam
adequadas.
Não houve
Fonte: Relatório de Gestão, SIAFI, SIGPlan
Quadro II – Resultados da Ação 4955
240104/Instituto Nacional de Tecnologia
1388/Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de
Comércio Exterior (PITCE)
4955/Serviços de Tecnologia Industrial Básica e Pesquisa, Desenvolvimento e
Engenharia no INT
Meta
Previsão
Execução
Execução/
Previsão
Atos e Fatos
que
Providências
Adotadas
prejudicaram
o
desempenho
Física
15
28
187%
Não se aplica.
As metas
previstas não
estavam
adequadas.
Não houve
3 de 17
Financeira R$1.300.000,00 R$1.182.851,81
91%
Não se aplica.
-
Fonte: Relatório de Gestão, SIAFI, SIGPlan
De acordo com o Relatório de Gestão/2010 do INT, a baixa execução da meta física da ação 4972,
bem como a execução superior ao previsto da ação 4955, foram motivadas pela ausência de revisão
das metas previstas no PPA 2008-2001.
Analisando os Quadros I e II, constatamos que as metas financeiras relativas à Ação 4972 também
não foram adequadamente previstas na LOA (percentual de execução inferior a 80%) e que, para as
duas ações analisadas, não há correspondência entre as execuções física e financeira.
Considerando que as metas físicas previstas na LOA, relativas às ações de governo executadas pelo
INT, são oriundas do PPA 2008-2011e não foram atualizadas anualmente, de forma a representarem
adequadamente a realidade do Instituto, elas não podem ser utilizadas como parâmetro para fins de
comparação entre previsão e execução e conseqüente análise dos resultados quantitativos e
qualitativos das ações.
4.2 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ
O INT tem como Missão “Desenvolver e transferir tecnologias e executar serviços tecnológicos para
o desenvolvimento sustentável do País, em consonância com as políticas e estratégias nacionais de
Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Os indicadores institucionais utilizados para avaliação do desempenho da gestão do INT são os
estabelecidos no Termo de Compromisso de Gestão – TCG, firmado entre o MCT e o INT, que
define metas anuais, mutuamente pactuadas, para os indicadores.
Os indicadores constantes do TCG não estão relacionados aos programas de governo e ações
previstos no PPA e executados pelo INT.
O TCG/2010 estabeleceu 20 indicadores, sendo 12 físicos e operacionais, quatro administrativos e
4 de 17
financeiros, três de recursos humanos e um de inclusão social. Os resultados alcançados foram
apresentados no Relatório de Gestão. Analisamos dois indicadores físicos e operacionais e
constatamos que ambos atendem aos critérios de utilidade e mensurabilidade. Verificamos também
que os dois indicadores estão diretamente relacionados à missão do INT e podem auxiliar na tomada
de decisões gerenciais.
QUADRO III - ANÁLISE DOS INDICADORES
Nome do
Descrição
Fórmula de
Indicador
do Indicador
cálculo
Não se
aplica
PcTD
Índice de
processos e
técnicas
desenvolvidos
Não se
aplica
APME
Apoio à
micro,
pequena e
média
empresas
Programa/
Ação
Utilidade
Mensurabilidade
NPTD/TNSE
(*1)
SIM
SIM
(NAPME/TER)
x 100
SIM
SIM
de
Governo
(*2)
Fonte: Relatório de Gestão/2010
(*1): PcTD (Unidade: n.º/técnico)
NPTD = n.º total de processos, protótipos, softwares e técnicas desenvolvidos no ano, medidos pelo n.º de
relatórios finais produzidos.
TNSE = quantitativo de técnicos de nível superior vinculados diretamente à pesquisa (pesquisadores,
tecnologistas e bolsistas), com doze ou mais meses de atuação na Unidade de Pesquisa/MCT completados
ou a completar na vigência do TCG.
(*2): APME (Unidade: %)
NAPME = (n.º de processos e técnicas desenvolvidos de interesse das micro, pequena e média empresas,
conforme definição do SEBRAE) + (n.º de estudos realizados de interesse das pequenas e médias empresas),
ambos medidos pelo n.º de relatórios finais concluídos no ano.
5 de 17
TER= n.º total de estudos realizados
4.3 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ
Apresentamos, a seguir, a conclusão a respeito dos aspectos do sistema de controle interno do INT
avaliados:
a) Ambiente de controle: consideramos adequado, tendo em vista a existência de código de ética,
com comissão de ética atuante, e a política de desenvolvimento de competências e aprimoramento
dos servidores por meio de ações da capacitação, com destaque para a implementação, no exercício
de 2010, do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos dos Servidores do INT – PDRH-INT.
b) Avaliação de risco: consideramos adequada, tendo em vista a existência de instrumentos
sistematizados de acompanhamento, tais como reuniões gerenciais, reuniões do Conselho Técnico e
Científico e Congresso Interno, que permitem que o INT considere até que ponto eventos em
potencial podem impactar a realização de seus objetivos.
c) Informação e comunicação: consideramos adequadas, tendo em vista a prática de divulgação de
informações dentro da instituição, as evidências da atuação da Ouvidoria e a existência de outros
canais de comunicação que permitem o relato de denúncias, elogios, sugestões e reclamações por
parte de atores externos e internos.
d) Monitoramento: consideramos insuficiente, entendendo como monitoramento o acompanhamento
das atividades de controle da Unidade, com a finalidade de diminuir riscos e de implementar
melhorias. Apesar de os processos do INT estarem sendo mapeados, verificamos que há falhas no
acompanhamento dos controles existentes relativos às atividades administrativas.
e) Análise dos procedimentos de controle: com base nas análises efetuadas por meio dos demais
procedimentos de contas, identificamos fragilidades nos controles administrativos, em especial nas
áreas de licitações e contratos e de recursos humanos.
De forma a corrigir as falhas identificadas, a Administração do INT agiu de forma proativa,
elaborando dois planos de ação: “Cronograma para implantação de mecanismo de controle para
gestão de contratos e convênios” e “Plano de melhorias na implantação de instrumentos de controle
para a concessão de auxílio transporte”.
6 de 17
A Administração do CETENE manifestou a intenção de elaborar, para o exercício de 2011, um
calendário de pregões a serem realizados, objetivando aquisições de materiais / bens e prestações de
serviços necessários para a execução das suas atividades; de implementar o Programa Anual de
Trabalho por cada setor da Unidade, com detalhamento da aplicação dos recursos orçamentários
previstos para 2011; e de adotar o Sistema SIGTEC, Sistema Interno de Gestão Tecnológica, nas
solicitações de aquisições e/ou contratações de serviços realizadas pela Unidade.
De modo geral, e mais especificamente com relação às atividades finalísticas, consideramos que
existem mecanismos planejados e implementados para responder/reagir tempestiva e
oportunamente aos eventos que possam comprometer o alcance dos objetivos do INT.
4.4 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias
Analisamos as duas transferências voluntárias vigentes em 2010, informadas no quadro a seguir, sob
os aspectos de controle envolvendo prestação de contas, fiscalização e acompanhamento.
Quadro IV – Transferências analisadas
Código
Identificação
SIAFI n.º
Observância arts. 11 e 25 da
Lei Complementar n.º
101/2000
Atos e fatos que
prejudicaram o
desempenho
Providências
adotadas
750362
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
592401
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Fonte: SIAFI
As transferências n.º 592401 e 750362 foram celebradas, respectivamente, com a Fundação Carlos
Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ e com a Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE. Portanto, não se aplicam os artigos 11 e 25 da Lei
Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O montante e o percentual analisados estão definidos no quadro a seguir:
Quadro V - Transferências concedidas
7 de 17
Qtd Transf. Exerc.1
Montante2
% Qtd analisado
% Valor analisado
2
R$1.438.030,60
100
100
Fonte: SIAFI, Portal da Transparência e Relatório de Gestão/2010.
1 – Quantidade de transferências vigentes no exercício de 2010
2 – Valor liberado em 2010.
Quanto ao Convênio n.º 592401, verificamos que os controles existentes são suficientes e estão em
funcionamento.
Com relação ao Convênio n.º 750.362, detectamos a não implementação dos controles necessários
para que o plano de trabalho seja executado conforme o cronograma físico-financeiro pactuado.
4.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
A verificação da conformidade da gestão de suprimentos de bens e serviços obedeceu ao seguinte
escopo:
Quadro VI - Modalidades executadas no exercício
Tipo de Aquisição
Valor no
% Valor
Montante
de bens/serviços
exercício em R$
sobre total
analisado
% recursos
analisados
Dispensa
4.756.314,30
45,28
626.457,05
13,17
Inexigibilidade
1.025.270,22
9,76
664.687,04
64,83
8 de 17
Convite
Pregão
Total
2.796,00
0,03
-
-
4.720.186,62
44,93
1.325.119,00
28,07
10.504.567,14
100,00
2.616.263,09
24,91
Fonte: SIAFI
Foram avaliados os processos de aquisições a seguir relacionados:
Quadro VII - Aquisições analisadas
Valor da
Número da
Licitação
Contratada
Licitação
Liquidado em
Oportunidade e Modalidade
Fundamentos Fundamentos da
Conveniência
da Licitação
da Dispensa
Inexigibilidade
Adequada
Devida
-
-
Inadequada
Devida
-
-
-
-
-
Adequada
2010 (R$)
Afeque
Serviços
de
Pregão Eletrônico Vigilância LTDA
n.º 03/10
417.799,68.
02.841.490/0003-88
Intelig
Pregão Eletrônico Telecomunicações Ltda
315.725,64.
n.º 05/10
02.421.421/0001-11
Inexigibilidade de
Licitação de n.º
01/2010
Symnetics Consultoria
Empresarial Ltda
659.000,00.
62.857.420/0001-46
9 de 17
Dispensa de
Licitação
Processo n.º
01240.00076/10
Dispensa de
Licitação
Processo n.º
01240.00641/10
Dispensa de
Licitação
Processo n.º
01240.00083/10
Dispensa de
Licitação
Processo n.º
01240.00998/10
Empresa Brasileira de
Telecomunicações SA
220.001,28.
-
-
Inadequada
-
73.333,76.
-
-
Inadequada
-
45.000,00.
-
-
Inadequada
-
90.175,62.
-
-
Adequada
-
Adequada
-
33.530.486/0001-29
Emprea Brasileira de
Telecomunicações SA
33.530.486/0001-29
ITS Viagens e Turismo
Ltda
03.667.498/0001-39
STAR
5
Service
Comércio,
Conservação
e
Limpeza Ltda
02.739.907/0001-00
Dispensa de
Licitação
Ubiratan Bastos Alves
1.944,00.
Processo n.º
728.321.187-04
-
01240.00126/10
Dispensa de
Licitação
Ubiratan Bastos Alves
1.944,00.
-
-
Adequada
-
37.900,00.
Inadequada
Devida
-
-
Fonte:
nos correspondentes
processos.Adequada
PregãoAnálises
Eletrônicorealizadas
09.613.966/0001-79
499.000,00.
Devida
-
-
Processo n.º
728.321.187-04
01240.00127/10
Pregão Eletrônico
02/2010 CETENE
05.557.705/0001-28
01/2010 CETENE
10 de 17
Nos exames realizados no Pregão Eletrônico n.º 05/10, identificamos que não foi apresentada, no
processo, planilha orçamentária detalhada contendo os valores pesquisados para a contratação,
valores estes que forneceriam parâmetros para a Administração do INT/Sede avaliar se o valor
constante das propostas estão em consonância com os praticados no mercado. A Unidade optou por
utilizar preços contratados por outros órgãos públicos, bem como o valor contratado anteriormente
pelo INT, e não realizou nova pesquisa de preços para formar o valor estimado da contratação.
Com relação às contratações emergenciais referentes aos Processos n.os 01240.00076/10,
01240.00641/10 e 01240.00083/10, verificamos a inadequada fundamentação para contratação
emergencial, tendo em vista que quem deu causa à situação emergencial foi a própria Administração
do INT/Sede, seja por falta de planejamento, morosidade na realização de processo licitatório ou
fragilidade nos controles internos relativos às vigências dos contratos de prestação de serviços.
Especificamente nos processos analisados relativos ao Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste – CETENE, unidade de pesquisa descentralizada do MCT, vinculada ao INT, destacamos
a inexistência de planejamento das compras da Unidade, ocasionando o fracionamento de despesas,
e a realização de aquisições de materiais e equipamentos de laboratório com grande lapso de tempo
entre a requisição e a entrega do bem.
4.6 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos
O quadro a seguir apresenta a distribuição dos servidores do INT, por categoria funcional, em
31/12/2010:
Quadro VIII – Quantitativo de servidores por categoria funcional
Categoria Funcional
Ativo Permanente
Quantitativo de servidores
232
Cedidos
4
Requisitados
1
11 de 17
Nomeados para cargos de comissão
Total
4
241
Fonte: Relatório de Gestão/2010
Em 31/12/2009, o quantitativo de pessoal do INT era de 255 servidores. Segundo o Diretor do INT,
o quantitativo atual de pessoal é insuficiente para desempenhar as atividades da Unidade,
principalmente na área administrativa. A expectativa é de que 50% do total de servidores se
aposentem nos próximos três ou quatro anos. Atualmente, 75 servidores já recebem abono de
permanência, podendo se aposentar a qualquer momento. Em 2010, foram admitidos três servidores,
oriundos de concurso público realizado em 2009 pelo MCT para o próprio Ministério e para seus
Institutos de Pesquisa. Não há previsão de realização de outro concurso público.
De forma a minimizar a carência de recursos humanos, a Administração do INT informou que vem
investindo em treinamentos. Além disso, o Diretor do INT enviou, em 08/07/2010, o
Ofício/n.º283/INT ao Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa do MCT, pleiteando
100 vagas, a serem preenchidas em futuro processo de concurso público, mas não obteve resposta.
No trabalho realizado no CETENE, evidenciamos a contratação direta de pessoal, sem realização de
seleção prévia, em desacordo com o artigo 37, "caput" e inciso II, da Constituição Federal, bem
como a existência de terceirizados em desvio de função.
Verificamos que todos os atos de admissão, aposentadoria e pensão ocorridos em 2010 foram
cadastrados no SISAC.
Com relação à cessão e requisição de servidores, analisamos todos os casos vigentes no INT/Sede no
exercício de 2010, no total de quatro cedidos e um requisitado, quanto aos requisitos para
formalização e autorização e quanto ao ônus da remuneração. Verificamos que a documentação está
de acordo com o disposto no Decreto n.° 4.050/2001. Apenas uma cessão ocorreu sem ônus e os
reembolsos foram devidamente realizados, não havendo nenhum crédito a receber pendente
referente ao exercício de 2010. No caso do CETENE, identificamos falhas na formalização de dois
processos de requisição analisados.
12 de 17
No quesito remuneração, analisamos a rubrica auxílio transporte. Verificamos a documentação
relativa à concessão do benefício aos servidores do INT/Sede que receberam valores superiores a
R$1.000,00 (mil reais), a título de auxílio transporte, no mês de novembro de 2010. A amostra
abrangeu cinco servidores e correspondeu ao valor total de R$7.200,90 (sete mil e duzentos reais e
noventa centavos), ou seja, 29% do total da despesa na rubrica no mês de novembro.
Identificamos fragilidades nos controles relativos à concessão do benefício, tais como: a não
exigência, por parte da Administração, da apresentação dos bilhetes de embarque relativos aos
transportes seletivos e a apresentação de conta de consumo, como comprovante de residência, com
valor insignificante, incompatível com o de uma residência utilizada com habitualidade.
De forma a corrigir as falhas identificadas na concessão de auxílio transporte, a Administração do
INT agiu de forma proativa, elaborando o “Plano de melhorias na implantação de instrumentos de
controle para a concessão de auxílio transporte”, que abrange ações a serem executadas por todas as
coordenações e divisões envolvidas no processo de concessão do benefício.
4.7 Avaliação do Cumprimento pela UJ das Recomendações do TCU e do Controle Interno
O Tribunal de Contas da União - TCU expediu, no exercício de 2010, os Acórdãos n.os 1989 e 4620,
ambos da 2ª Câmara, com determinações expressas para o INT. Verificamos a implementação dos
seguintes alertas, contidos nos itens 9.10.1, 9.10.2 e 9.11.1 do Acórdão n.º 4620/2010 – 2ª Câmara:
“9.10.1. deficiência na apresentação das razões de inexigibilidade de licitação, em
afronta ao inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - item 8.1.1.2;
9.10.2. ausência de justificativa de preços em processos de inexigibilidade de licitação,
em desacordo com o inciso III, parágrafo único, do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993 item 8.2.1.1.
9.11.1. fracionamento por dispensa de licitação de despesas executadas com mesmo
objeto, em desacordo com o que estabelece o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993
- item 8.2.2.1”
Na amostra analisada, constatamos o cumprimento dos itens 9.10.1 e 9.10.2. Já o item 9.11.1,
específico para o CETENE, não foi atendido.
Não foram expedidas recomendações pela Controladoria-Geral da União para o INT no exercício de
2010. A UJ não possui unidade de Auditoria Interna em sua estrutura regimental.
13 de 17
4.8 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária
No exercício de 2010, o INT não efetuou registros de obrigações sem a devida cobertura de créditos
e/ou recursos.
4.9 Avaliação da Conformidade da Inscrição de Restos a Pagar
Foi selecionada uma amostra não probabilística por julgamento, atendendo ao critério de
materialidade, no montante que segue:
Quadro IX - Restos a Pagar inscritos em 2010.
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR
INSCRITOS EM 2010
(A)
ANALISADOS (B)
R$ 3.592.363,67
R$ 598.652,57
PERCENTUAL
ANALISADO
% de RP com
inconsistência
(B)/(A)
16,66
0,00
Como resultado dos exames realizados na referida amostra, com objetivo de confirmar a aderência
aos normativos para inscrição em restos a pagar, verificamos a sua regular inscrição, ressaltando-se
que, no caso específico do CETENE, constatamos atrasos nas entregas de bens/materiais por parte
dos fornecedores da Unidade, que ensejaram parte das inscrições avaliadas, sem que restasse
demonstrado, nos respectivos processos, adoção de medidas tempestivas por parte do CETENE
para o cumprimento dos prazos acordados.
4.10 Avaliação dos Critérios - Chamamento Público
O INT não realizou chamamentos públicos no exercício de 2010.
4.11 Avaliação de Contratos e Convênios - SIASG/SICONV
Verificamos que todos os contratos formalizados pelo INT no exercício de 2010 foram registrados no
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
14 de 17
Com relação aos convênios, a exigência de cadastrar no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos
de Repasse e Termos de Parceria - SICONV abrange apenas convênios formalizados a partir de
setembro de 2008. Dessa forma, apenas o Convênio SIAFI n.º 750362 foi cadastrado no SICONV.
4.12 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas
Com relação à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas, todos os servidores
ocupantes de cargos comissionados ou função gratificada cumpriram com as obrigações
estabelecidas na Lei n.º 8.730/1993. Além disso, a área de recursos humanos do INT mantém
controle sobre essa documentação.
4.13 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços
Durante os trabalhos de auditoria, verificamos, por amostragem aleatória de sete pregões, que a
unidade adota de forma usual, na aquisição de bens, contratação de serviços e obras, quesitos de
sustentabilidade ambiental, como: certificados emitidos pelo INMETRO, ANVISA, CEFLOR
(certificado florestal), selo PROCEL, selo verde, entre outros.
Identificamos que na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados e sua devida
destinação.
Com relação à aquisição de bens de Tecnologia da Informação – TI, o INT contempla
preferencialmente as especificações de bens com configurações aderentes aos computadores
sustentáveis.
4.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial
O INT realiza de forma permanente despesas com manutenção de sua instalação predial, que se
encontra em bom estado de conservação.
Com relação à inserção e atualização das informações no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União – SPIUnet, verificamos, inicialmente, que a última data de avaliação do único
imóvel do INT foi realizada em 11/12/2000. Após a devida orientação do órgão de controle interno,
a UJ já providenciou a devida regularização no SPIUnet.
Segue quadro, relacionado à quantidade de imóveis de uso especial sobre a responsabilidade do INT.
15 de 17
Quadro X – Quantidade de imóveis.
LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE TOTAL DE IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
SOB A RESPONSABILIDADE DA UJ
2010
2009
BRASIL
1
1
4.15 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação
O Planejamento Estratégico de TI – PETI, do INT encontra-se em fase de elaboração.
Com relação à Política de Segurança da Informação - PSI, a UJ possui um documento formal que
contém as diretrizes da instituição quanto ao tratamento da segurança da informação. Cabe destacar
que o Regimento Interno do INT já prevê que a Divisão de Informática é responsável pela
implementação do PSI.
Quanto aos recursos humanos envolvidos em TI, a UJ possui um percentual em torno de 67% de
recursos humanos de TI terceirizados de um total de 15 pessoas, incluindo servidores e terceirizados.
Sobre o desenvolvimento e produção de sistemas, a própria equipe da Divisão de Informática do
INT desenvolve os sistemas de baixa complexidade. Entretanto, quando há necessidade de sistemas
complexos, o INT celebra contratos com terceiros, por meio de licitação, e esses contratos preveem
cláusulas específicas que tratam de Acordo de Níveis de Serviço – ANS.
Cabe destacar que, apesar do percentual elevado de dependência de recursos humanos terceirizados
e a contratação de terceiros para o desenvolvimento e produção de sistemas complexos, verificamos
que existe internalização de conhecimento dos produtos e serviços de TI terceirizados aos servidores
do INT.
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5. Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
III - CONCLUSÃO
Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando
identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a
serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado
com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela
legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar
a emissão do competente Certificado de Auditoria.
Rio de Janeiro/RJ, 25 de julho de 2011.
NOME
ALINE GUIMARAES
MAURICIO MARTINS CALLADO
CARGO
ASSINATURA
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