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Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DE GOIÁS
Ministério do Desenvolvimento Agrário
<!ID266045-0>
PORTARIA N o- 28, DE 30 DE ABRIL DE 2007
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
CONSELHO DIRETOR
<!ID266046-0>
RESOLUÇÃO N o- 5, DE 27 DE ABRIL DE 2007
O Conselho Diretor do Instituto Nacional de colonização e
Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal criada pelo DecretoLei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de
23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 8º, inciso VI, da Estrutura Regimental,
aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, combinado
com o inciso VI do art. 11, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/MDA/nº69, de 19 de outubro de 2006, e tendo em vista a
decisão adotada em sua 581ª reunião, realizada em 27 de abril de
2007, resolve:
Art. 1 o- Aprovar a cessão de uso do imóvel localizado à
SCLS 307, lotes 1 e 2, Bloco "A", loja 03 - Asa Sul - Brasília - DF,
ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.
Art. 2 o- Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, em conseqüência, a assinar o Termo de Cessão de Uso constante do processo
nº 54000.001087/2006-65.
Art. 3 o- Autorizar a Diretoria de Gestão Administrativa - DA,
a promover as alterações contábeis (SIAFI) na conta específica de
imóveis em poder de terceiros - 142119400, bem como na conta de
compensação para registro da Cessão de Uso.
Art. 4 o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 119, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MDA nº 69, de 19 de outubro de 2006, considerando a necessidade de dar a destinação constitucional ao imóvel
denominado Fazenda NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, com
área total de 1.367,3338 ha (um mil trezentos e sessenta e sete
hectares, trinta e três ares e trinta e oito centiares), localizado no
Município de Jataí, no Estado de Goiás, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 24 de fevereiro de 2005,
cuja imissão de posse se deu em 25 de abril de 2007; e considerando
que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional
procederam
a
análise
no
Processo
INCRA/SR-04/Nº
54.150.00476/2004-98 e decidiram pela regularidade da proposta, de
acordo com atos
normativos
que
regulamentam
a
matéria,
resolve:
Art. 1 o- - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, com área de 1.367,3338 ha (um mil
trezentos e sessenta e sete hectares, trinta e três ares e trinta e oito
centiares)), localizado no Município Jataí no Estado de Goiás que
prevê a criação de 85 (oitenta e cinco) unidades agrícolas familiares;
Art. 2 o- - Criar o Projeto de Assentamento NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, Código Sipra GO0349000, a ser implantado
e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação
com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de
Assentamento. o
Art. 3 - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AILTAMAR CARLOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DO CEARÁ
ROLF HACKBART
Presidente do Conselho
<!ID266043-0>
PORTARIA N o- 7, DE 26 DE ABRIL DE 2007
<!ID266047-0>
RESOLUÇÃO N o- 7, DE 27 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO DE DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei no 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º,
inciso IV da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735,
de 27 de março de 2006, com as alterações procedidas pelo Decreto
nº 5.928, de 13 de outubro de 2006, combinado com o art. 11, incisos
IV e V do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 69, de
19 de outubro de 2006, e tendo em vista a decisão adotada em sua
581ª Reunião, realizada em 27 de abril de 2007, resolve:
Art. 1°. Referendar o constante da Portaria INCRA/Nº 31, de
13 de março de 2007, que aprovou a Instrução Normativa nº 38, de
13 de março de 2007, que dispõe sobre normas do INCRA para
efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de
Reforma Agrária.
Art. 2 o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROLF HACKBART
Presidente do Conselho
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 119, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 69, de 19 de outubro de 2.006; considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Faiza, com área 151,1691 ha, localizado no município de
Paraipaba, no Estado do Ceará, adquirido através de Escritura Pública
de Doação de 21.12.2006, objeto do registro, AV-002/866, Ficha 001,
do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Paraipaba; e considerando que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/SR (02) nº. 54130.000972/2007-22 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria,
resolve:
Art. 1 o- - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Faiza, com área
de 151,1691 (cento e cinqüenta e um hectares, dezesseis ares e noventa e um centiares), localizado no município de Paraipaba, no
Estado do Ceará, que prevê a criação de 24 (vinte quatro) unidades
agrícolas familiares.
Art. 2 o- - Criar o Projeto de Assentamento PA CÓRREGO
DO MATO, Código SIPRA CE0347000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a
Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DA PARAÍBA
FRANCISCO CLESSON DIAS MONTE
<!ID266044-0>
PORTARIA N o- 13, DE 16 DE ABRIL DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere pelo
Art.119, inciso VI, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria/MDA/ nº 69 de 19 de outubro de 2.006, publicada no D.O.U.
de 20 de outubro de 2006. mês e ano.
Considerando a necessidade de dar destinação constitucional
ao imóvel denominado "FAZENDA GROTÕES:" com área registrada
de 1.050,0000 ( Um mil e cinqüenta hectares) e área medida de
909,6208 ha (Novecentos e nove hectares, sessenta e dois ares e oito
centiares), localizado no Município de Olho D'agua no Estado da
Paraíba, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária,
pelo Decreto de 22 de junho 2005, cuja imissão de posse se deu em
22 de fevereiro de 2007 e; Considerando que os órgãos técnicos
específicos desta Superintendência Regional procederam à análise no
Processo INCRA/SR (18) / N.º 54320.000439/2007-23 e decidiram
pela regularidade da proposta, de acordo os atos normativos que
regulamentam a matéria, resolve:
Art. 1 o- Aprovar a proposta de destinação, para assentamento
de agricultores, do imóvel rural denominado"FAZENDA GROTÕES", com área registrada de 1.050,0000 ha (Um mil e cinqüenta
hectares, cinqüenta), e área demarcada de 909,6208 ha ( Novecentos
e nove hectares, sessenta e dois ares e oito centiares), localizado no
Município de Olho D´agua, no Estado da Paraíba, que prevê a criação
de 50 ( Cinquenta ) unidades agrícolas familiares;
Art.2 o- Criar o Projeto de Assentamento PA JUAZEIRO I,
Código SIPRA PB0281000, a ser implantado e desenvolvido por esta
Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência
Nacional do Desenvolvimento Agrário -SD
JÚLIO CÉZAR RAMALHO RAMOS
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Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
<!ID265690-1>
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - DEFERIR o pedido de REGISTRO das seguintes entidades, por atenderem aos requisitos do disposto na Resolução
CNAS nº 31, de 24 de fevereiro de 1999:
01) Processo n.º 71010.003276/2006-72 - Associação Educacional Dr. José Inácio da Silva - Juazeiro - BA - CNPJ:
13.637.418/0001-56
02) Processo n.º 71010.001684/2005-17 - Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos - São José - SC - CNPJ:
78.827.177/0001-53
03) Processo n.º 71010.002102/2006-92 - Associação dos
Filhos e Amigos de Acopiara Amiga - Fortaleza -CE - CNPJ:
04.558.140/0001-30
04) Processo n.º 71010.003387/2006-89 - Sociedade de Assistência Social de Artur Nogueira - Artur Nogueira - SP - CNPJ:
49.411.937/0001-49
05) Processo n.º 71010.001530/2006-06 - Comunidade Católica Epifania - Vitória-ES - CNPJ: 00.223.221/0001-29
ISSN 1677-7042
75
06) Processo n.º 71010.000923/2006-94 - Fundação LVF Lugar de Viver Feliz de Barretos - Barretos-SP - CNPJ:
05.144.242/0001-72
07) Processo n.º 71010.002869/2006-11 - Projeto Vida e
Verde - Betim-MG - CNPJ: 22.734.412/0001-98
08) Processo n.º 71010.004568/2006-22 - Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília - Marília-SP CNPJ: 52.060.928/0001-65
09) Processo n.º 71010.003862/2006-17 - Associação Casa
da Sopa Francisco de Assis - Claraval - MG - CNPJ:
01.963.888/0001-20
10) Processo n.º 71010.003581/2006-64 - Associação de Recuperação de Dependentes Químicos - Marília-SP - CNPJ:
01.965.567/0001-65
11) Processo n.º 71010.004390/2006-10 - Pousada Luz Divina - São Paulo-SP - CNPJ: 04.991.545/0001-68
12) Processo n.º 71010.000734/2006-11 - Corpo de Assistência aos Meninos e Meninas de Colatina - Colatina-ES - CNPJ:
27.452.531/0001-71
13) Processo n.º 71010.004081/2006-40 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Esmeraldas - Esmeraldas-MG
- CNPJ: 05.826.413/0001-08
14) Processo n.º 71010.003577/2006-04 - Associação Casa
Amarela - Guarani-MG - CNPJ: 05.400.826/0001-61
15) Processo n.º 71010.002593/2006-71 - Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba - AVCCI - Ituiutaba-MG
- CNPJ: 05.634.614/0001-49
16) Processo n.º 71010.002803/2006-21 - Associação Malacachetense de Amparo à Infância - Malacacheta-MG - CNPJ:
21.080.502/0001-40
17) Processo n.º 71010.002354/2005-31 - Fundação José Hilário de Souza - Pedro Leopoldo-MG - CNPJ: 22.441.547/0001-65
18) Processo n.º 71010.002467/2006-17 - Creche Comunitária Vida Nova do Bairro Kátia - Ribeirão das Neves-MG - CNPJ:
03.754.449/0001-33
19) Processo n.º 71010.004178/2006-52 - Centro de Reintegração Social Batalhão da Última Hora - Piraquara-PR - CNPJ:
81.172.710/0001-09
20) Processo n.º 71010.001338/2006-10 - Organização Não
Governamental Mulheres em Ação Para a Cidadania - Belford RoxoRJ - CNPJ: 39.483.466/0001-20
21) Processo n.º 71010004547/2006-15 - Casa de Fraternidade Francisco de Assis - Duque de Caxias-RJ - CNPJ:
00.242.478/0001-28
22) Processo n.º 71010.000286/2005-75 - Associação Novo
Nordeste - Mossoró-RN - CNPJ: 06.147.145/0001-04
23) Processo n.º 71010.004082/2006-94 - Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - Rondônia - Ji-Paraná-RO CNPJ: 05.115.236/0001-97
24) Processo n.º 71010.003985/2006-58 - Associação de
Saúde de Feliz - Feliz-RS - CNPJ: 07.755.928/0001-25
25) Processo n.º 44006.001516/1999-73 - Associação dos
Moradores da Vila Nova Esperança - Porto Alegre-RS - CNPJ:
94.959.236/0001-01
26) Processo n.º 71010.001940/2005-68 - Associação de Surdos da Grande Florianópolis - Florianópolis-SC - CNPJ:
83.256.800/0001-03
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
<!ID265690-2>
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - DEFERIR o pedido de CEAS (Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social) das seguintes entidades, por atender aos requisitos do disposto nos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro
de 1993, nº 2.536, de 06 de abril de 1998, e na Resolução CNAS nº
177, de 24 de agosto de 2000:
01) Processo n.º 71010.003783/2006-14 - Associação e Centro de Educação Infantil Maria Dolores - Salvador-BA - CNPJ:
02.839.378/0001-09
02) Processo n.º 71010.001822/2005-50 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montana - Montana-ES CNPJ: 31.788.979/0001-38
03) Processo n.º 71010.003513/2006-03 - Federação Brasileira de Entidades de Cegos - Vila Velha - ES - CNPJ:
78.626.348/0001-86
04) Processo n.º 71010.000025/2003-93 - Núcleo Regional
de Combate ao Câncer - Jataí-GO - CNPJ: 97.372.783/0001-76
05) Processo n.º 71010.003664/2006-53 - Associação da
Guarda Mirim de Além Paraíba - Além Paraíba-MG - CNPJ:
00.098.583/0001-35
06) Processo n.º 71010.003669/2006-86 - Associação Eldorado de Apoio à Vida - Contagem -MG - CNPJ: 17.511.460/000187
07) Processo n.º 71010.000261/2007-33 - Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Gonçalves - Contagem-MG - CNPJ:
18.261.578/0001-67
08) Processo n.º 71010.003726/2006-27 - Asilo São Vicente
de Paulo - Grão Mogol-MG - CNPJ: 04.275.405/0001-93
09) Processo n.º 71010.003772/2006-26 - Centro Educacional de Antônio Pereira - Ouro Preto-MG - CNPJ: 20.470.316/000154
10) Processo n.º 71010.000289/2007-71 - Asilo São Vicente
de Paulo de Tupaciguara - Tupaciguara-MG - CNPJ:
17.785.452/0001-29
11) Processo n.º 71010.002213/2006-07 - Missão Sal da Terra - Uberlândia -MG - CNPJ: 20.734.604/0001-79
12) Processo n.º 71010.004774/2006-32 - Associação Pe.
Enzo Solidariedade para Tamandaré - Tamandaré-PE - CNPJ:
03.620.722/0001-37
76
ISSN 1677-7042
13) Processo n.º 71010.003832/2006-19 - Associação dos
Deficientes Visuais Campomaiorenses - Campo Maior-PI - CNPJ:
00.824.230/0001-75
14) Processo n.º 71010.001781/2004-11 - Associação de pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Alvorada do Sul - Alvorada
do Sul-PR - CNPJ: 00.597.348/0001-08
15) Processo n.º 71010.001215/2005-90 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Bom Sucesso do Sul - Bom Sucesso
do Sul-PR - CNPJ: 04.418.594/0001-06
16) Processo n.º 71010.002604/2005-32 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Coronel Domingos Soares - Coronel
Domingos Soares-PR - CNPJ: 04.080.091/0001-73
17) Processo n.º 71010.004472/2006-64 - Associação de Profissionais, Pais e Amigos da Criança Especial - Curitiba-PR - CNPJ:
01.766.742/0001-95
18) Processo n.º 71010.002525/2006-11 - Associação faça
Uma Criança Feliz - Londrina-PR - CNPJ: 03.618.159/0001-62
19) Processo n.º 71010.002445/2006-57 - Associação Maternal de Sarandi - Sarandi-PR - CNPJ: 77.456.648/0001-00
20) Processo n.º 71010.000581/2005-21 - Fundação Geriátrica José e Auta Gomes - Bagé-RS - CNPJ: 92.923.069/0001-05
21) Processo n.º 71010.002406/2006-50 - Instituto Popular
de Arte - Educação - Porto Alegre-RS - CNPJ: 02.564.662/0001-10
22) Processo n.º 71010.003506/2006-01 - Associção Beneficente Semear - Campinas-SP - CNPJ: 05.220.053/0001-31
23) Processo nº 71010.002062/2005-06 - Associação de Pais
e Mestres do Parque Florestal e Adjacências - Camaçari - BA CNPJ: 34.326.462/0001-15
24) Processo nº 71010.003064/2006-95 - Associação Francisco de Assis Betti - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
42.786.715/0001-61
25) Processo nº 71010.003764/2006-80 - Fundação 10 de
agosto - Bertioga - SP -CNPJ: 71.713.606/0001-12
26) Processo n.º 71010.000123/2005-92 - União dos Paraplégicos de Belo Horizonte - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
21.020.987/0001-86
27) Processo n.º 71010.004064/2006-11 - Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari - São Paulo-SP
- CNPJ: 05.245.390/0001-83
28) Processo n.º 71010.001792/2005-81 - Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU - Belford Roxo-RJ - CNPJ:
30.831.606/0001-30
29) Processo n.º 44006.001633/2003-10 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo - Campo Novo-RS 01.354.722/0001-07
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Iung
Presidente do CNAS
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE:
I - DEFERIR, simultaneamente, o pedido de REGISTRO,
com fundamento na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na
Resolução nº 31, de 24 de fevereiro de 1999, e o pedido de CEAS
(Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com
fundamento nos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, nº
2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução CNAS nº 177, de 24 de
agosto de 2000, das seguintes entidades:
01) Processo n.º 71010.003845/2006-80 - Serviço Assistencial Quita Guimarães Tolentino - Cláudio-MG - CNPJ:
20.927.430/0001-60
02) Processo n.º 71010.003255/2006-57 - ssociação Centro
Espírita Adolfo Bezerra de Menezes - CEABEM - Natal-RN - CNPJ:
10.703.015/0001-70
03) Processo n.º 71010.003351/2006-03 - Fundação Osny
José Gonçalves - Rio do Sul-SC - CNPJ: 72.448.640/0001-70
04) Processo n.º 71010.002034/2006-61 - Associação - Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe - Jaú-SP - CNPJ:
03.134.974/0001-56
05) Processo n.º 71010.002663/2004-20 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Morungaba - Morungaba-SP - CNPJ:
03.692.526/0001-78
06) Processo n.º 71010.002606/2006-11 - Rede de Combate
ao Câncer de Rancharia - Rancharia-SP - CNPJ: 51.395.820/000160
07) Processo n.º 71010.002099/2006-15 - Centro de Assistência Social Evangélico Palavra da Fé - São José dos Campos-SP CNPJ: 04.436.432/0001-54
08) Processo n.º 71010.002260/2006-42 - Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras São Paulo-SP - CNPJ: 04.496.392/0001-82
09) Processo nº 71010.000451/2004-16 - Centro de Apoio à
Criança e o Adolescente de Marília - Marília-SP - CNPJ:
59.991.133/0001-10
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Iung
Presidente do CNAS
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE:
I - DEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO DO CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) às seguintes
entidades, por atenderem os requisitos legais constantes nos Decretos
nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, nº 2.536, de 6 de abril de 1998,
e na Resolução CNAS nº 177, de 24 de agosto de 2000:
1
Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
01) Processo n.º 44006.000589/2003-12 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itacoatiara - Itacoatiara-AM CNPJ: 04.616.298/0001-10
02) Processo n.º 71010.000958/2005-42 - Associação das
Senhoras da Caridade - Salvador-BA - CNPJ: 15.152.226/0001-85
03) Processo n.º 71010.002909/2003-82 - Associação Educativa e Cultural Maria Emília - Salvador-BA - CNPJ:
34.146.282/0001-51
04) Processo n.º 71010.000155/2005-98 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cedro - Cedro - CE
- CNPJ: 07.142.607/0001-55
05) Processo n.º 44006.000052/2003-52 - Lar Bethel - Rio
Claro-SP - CNPJ: 56.402.316/0001-64
06) Processo n.º 71010.000099/2005-91 - Projeto União Fortaleza-CE - CNPJ: 11.087.905/0001-67
07) Processo n.º 44006.000650/2003-21 - Instituto Bom Pastor - Fortaleza-CE - CNPJ: 07.471.238/0001-44
08) Processo n.º 71010.001075/2004-79 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Alegre - Alegre-ES - CNPJ:
27.368.794/0001-05
09) Processo n.º 44006.001255/2003-66 - Associação espírita
Beneficente "Lar de Abigail" - Nova Venécia-ES - CNPJ:
27.103.134/0001-94
10) Processo n.º 71010.002548/2004-55 - Associação Beneficente André Luiz - Rio Verde-GO - CNPJ: 02.615.607/0001-01
11) Processo n.º 71010.002463/2003-96 - Educandário e Creche Menino Jesus - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 16.550.923/000157
12) Processo n.º 71010.003078/2003-66 - Obra Unida São
Vicente de Paulo de Aiuruoca - Aiuruoca-MG - CNPJ:
16.596.611/0001-84
13) Processo n.º 71010.002181/2005-51 - Associação de
Reabilitação e Apoio Bem-Me-Quer - Cataguasses-MG - CNPJ:
26.147.256/0001-10
14) Processo n.º 71010.001192/2004-32 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Contagem - Contagem-MG - CNPJ:
21.725.056/0001-83
15) Processo n.º 44006.000747/2003-34 - Congregação das
Servas Reparadoras - Coromandel-MG - CNPJ: 21.240.403/0001-88
16) Processo n.º 71010.001194/2004-21 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Frutal - Frutal-MG - CNPJ:
20.043.493/0001-54
17) Processo n.º 71010.001951/2006-29 - Casa da Criança da
Cidade de Guaranésia - Guaranésia-MG - CNPJ: 21.421.292/000106
18) Processo n.º 71010.000640/2005-61 - Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz - Ipatinga-MG - CNPJ: 38.517.041/000122
19) Processo n.º 71010.003759/2006-77 - Abrigo São Vicente de Paulo - Manhumirim-MG - CNPJ: 22.296.149/0001-00
20) Processo n.º 71010.001372/2003-33 - Conselho Particular de Palmeiras da Sociedade de São Vicente de Paulo - Ponte
Nova-MG - CNPJ: 23.800.618/0001-31
21) Processo n.º 71010.003000/2003-41 - Sociedade de Assistência aos Pobres - Santa Rita do Sapucaí-MG - CNPJ:
24.492.290/0001-04
22) Processo n.º 44006.001427/2003-00 - Circulo de Amigos
do Menino Patrulheiro Dr. Marino da Costa Terra - São Carlos-SP CNPJ: 59.611.723/0001-70
23) Processo n.º 44006.000478/2003-14 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio do Monte Santo Antônio do Monte-MG - CNPJ: 20.897.450/0001-36
24) Processo n.º 71010.004159/2006-26 - Lar da Caridade Uberaba-MG - CNPJ: 25.440.835/0001-93
25) Processo n.º 44006.000905/2003-56 - Centro Comunitário Materno Infantil São José Oeprario - Uberaba-MG - CNPJ:
20.058.111/0001-66
26) Processo n.º 44006.001151/2003-51 - Associação Filantrópica de Assistência ao Deficiente Auditivo - A.F.A.D.A. - Uberlândia-MG - CNPJ: 18.255.216/0001-63
27) Processo nº 44006.002861/2002-18 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Carmópolis - APAE de Carmópolis Carmópolis - MG - CNPJ: 00.809.356/0001-70
28) Processo nº 71010.001232/2003-65 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira - Artur Nogueira - SP
- CNPJ: 54.698.972/0001-20
29) Processo n.º 71010.000780/2004-59 - Associação Espírita a Caminho da Luz - São José do Rio Preto-SP - CNPJ:
49.962.517/0001-50
30) Processo n.º 71010.002091/2005-60 - Grupo Espírita
"Aprendizes de Kardec" - GEAK - São Gabriel do Oeste-MS - CNPJ:
33.089.343/0001-23
31) Processo n.º 71010.001667/2004-91 - Centro Social Vicenta Maria - Belém-PA - CNPJ: 05.253.117/0001-09
32) Processo n.º 71010.002449/2005-54 - Escola Maternal
Annette Macedo - Curitiba-PR - CNPJ: 76.713.023/0001-05
33) Processo n.º 71010.003041/2006-81 - Lar da Divina Providência - Guaraci-PR - CNPJ: 80.929.292/0001-80
34) Processo nº 71010.000705/2004-98 - Associação Comunitária de Saúde - Brasília - DF - CNPJ: 01.635.051/0001-52
35) Processo n.º 71010.003633/2006-01 - Associação Mutirão do Pobre - São Paulo-SP - CNPJ: 62.249.727/0001-64
36) Processo n.º 44006.001544/2003-65 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mangueirinha - Mangueirinha-PR - CNPJ: 00.903.586/0001-02
37) Processo n.º 71010.001832/2004-12 - Sociedade Cultural
e Social Anjos Custódios - Marialva-PR - CNPJ: 79.070.249/000123
38) Processo n.º 71010.001631/2006-79 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pérola - Pérola-PR - CNPJ:
77.842.995/0001-62
39) Processo n.º 71010.000147/2005-41 - Associação Fraternidade Assistencial Rio Pequeno - São Paulo-SP - CNPJ:
51.964.195/0001-20
40) Processo n.º 71010.001192/2003-51 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ribeirão do Pinhal - Ribeirão
do Pinhal-PR - CNPJ: 78.596.186/0001-80
41) Processo n.º 71010001942/2004-76 - Associação das Voluntárias da Caridade de Rolândia - Rolândia-PR - CNPJ:
80.910.508/0001-66
42) Processo n.º 71010.000316/2004-62 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sapopema - Sapopema-PR CNPJ: 84.788.256/0001-03
43) Processo n.º 71010.001239/2005-49 - SBA - Sociedade
Beneficente de Anchieta - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
28.676.005/0001-58
44) Processo n.º 71010.000491/2004-50 - Associação Brasileira dos Talassêmicos - São Paulo-SP - CNPJ: 50.711.845/000163
45) Processo n.º 71010.002184/2005-84 - Grupo Espírita Fabiano - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.871.666/0001-74
46) Processo n.º 71010.000936/2005-82 - Associaçao Viva
Cazuza - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 39.418.470/0001-05
47) Processo n.º 71010.002105/2003-83 - Ação Comunitária
do Brasil - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.628.769/0001-08
48) Processo n.º 71010.002630/2003-07 - Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra - São João da Barra-RJ - CNPJ:
28.902.229/0001-30
49) Processo n.º 44006.000884/2003-79 - Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba - Sorocaba-SP - CNPJ:
58.983.149/0001-18
50) Processo n.º 44006.000930/2003-30 - Escola São José Natal-RN - CNPJ: 08.427.742/0001-00
51) Processo n.º 71010.002180/2005-14 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bom Retiro do Sul - Bom
Retiro do Sul-RS - CNPJ: 89.356.505/0001-05
52) Processo n.º 71010.003206/2003-71 - Sociedade Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora - Iraí-RS - CNPJ:
90.839.598/0001-08
53) Processo n.º 44006.001218/2003-58 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Maria - Santa Maria-RS
- CNPJ: 95.627.121/0001-74
54) Processo n.º 71010.001877/2006-41 - Asilo de Mendicidade São Vicente de Paulo - Bragança Paulista-SP - CNPJ:
51.316.222/0001-59
55) Processo n.º 44006.000448/2003-08 - Instituição de Promoção Social Alvorada - Campo Limpo-SP - CNPJ:
46.135.372/0001-26
56) Processo n.º 71010.002889/2006-92 - Santa Casa de Misericórdia de Duartina - Duartina-SP - CNPJ: 47.717.467/0001-10
57) Processo n.º 71010.002334/2006-41 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Espírito Santo do Pinhal Espírito Santo do Pinhal-SP - CNPJ: 44.799.278/0001-46
58) Processo n.º 44006.000861/2003-64 - Associação de Pais
Amigos dos Excepcionais - APAE de Iguapé - Iguape-SP - CNPJ:
55.675.433/0001-39
59) Processo n.º 44006.000229/2003-11 - Associação Creche
de Ilhabela - Ilhabela-SP - CNPJ: 50.320.159/0001-61
60) Processo n.º 71010000842/2005-11 - Lar São Vicente de
Paulo - Itapira-SP - CNPJ: 51.904.167/0001-18
61) Processo n.º 71010.000602/2005-17 - Fraterno Auxílio
Cristão de Jaú - Jaú-SP - CNPJ: 50.757.459/0001-02
62) Processo n.º 71010.000700/2004-65 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio - José Bonifácio-SP CNPJ: 51.840.999/0001-18
63) Processo n.º 71010.000712/2003-17 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jundiaí - Jundiaí-SP - CNPJ:
50.956.440/0001-95
64) Processo n.º 71010.001548/2004-38 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Martinópolis - Martinópolis-SP CNPJ: 48.797.930/0001-44
65) Processo n.º 71010.001287/2004-56 - Associação Centro
São José de Paranapanema - ACSSJP - Paranapanema-SP - CNPJ:
50.784.305/0001-00
66) Processo n.º 71010.000768/2004-44 - Creche Escola Maternal Auto de Souza - Penápolis-SP - CNPJ: 59.767.087/0001-70
67) Processo n.º 71010.001098/2004-83 - Creche Katarina
Kelli de Pradópolis - Pradópolis-SP - CNPJ: 51.803.427/0001-69
68) Processo n.º 71010.001853/2005-19 - Casa de Emmanuel
Benção da Paz - Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 45.255.502/0001-00
69) Processo n.º 44006.000029/2003-68 - Lar São Vicente de
Paulo - Rinópolis-SP - CNPJ: 56.350.838/0001-60
70) Processo n.º 44006.000362/2003-77 - Irmandade da Santa Casa de Louveira - Louveira-SP - CNPJ: 46.959.862/0001-47
71) Processo n.º 44006.000964/2003-24 - Conferência de
São José do Avaí - Itaperuna -RJ - CNPJ: 29.640.612/0001-20
72) Processo n.º 44006.001093/2003-66 - Fraternidade Irmã
Clara - São Paulo-SP - CNPJ: 50.862.499/0001-14
73) Processo n.º 44006.000810/2003-32 - Fundação Educacional de Goiás - Goiânia-GO - CNPJ: 01.405.794/0001-36
74) Processo n.º 71010.003015/2003-18 - Hospital Psiquiátrico Espírita "Cairbar Shutel" - Araraquara-SP - CNPJ:
45.271.137/0001-19
75) Processo nº 44006.001239/2002-92 - Junta de Educação
da Convenção Batista Mineira - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.217.670/0001-67
<!ID265690-3>
1
Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
76) Processo n.º 71010.001635/2003-12 - Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho - Ponte Nova
-MG - CNPJ: 26.150.979/0001-78
77) Processo nº 71010.001806/2003-03 - Santa Casa de Misericórdia de Manaus - Manaus-AM - CNPJ: 04.358.503/0001-94
78) Processo n.º 44006.000332/2003-61 - Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC - Caratinga-MG - CNPJ:
19.325.547/0001-95
79) Processo n.º 71010.002749/2006-14 - Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos - Campo Grande-MS - CNPJ:
03.273.885/0001-90
80) Processo nº 44006.004706/2000-21 - Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais - CERIS - Rio de Janeiro RJ - CNPJ: 33.618.539/0001-68
81) Processo nº 44006.005143/2000-15 - Sociedade Israelita
de Ensino e Cultura - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.456.476/000190
82) Processo nº 71010.002961/2003-39 - Sociedade Santa
Casa de Misericórdia de Ourinhos - Ourinhos-SP - CNPJ:
53.412.144/0001-11
83) Processo n.º 71010.002375/2003-94 - Sociedade Meridional de Educação - Santa Maria -RS - CNPJ: 92.023.159/000140
84) Processo nº 71010.002444/2003-60 - Instituto Nossa Senhora Auxiliadora - Baturité - CE - CNPJ: 07.062.961/0001-70
85) Processo n.º 71010.001891/2003-00 - Federação Espírita
de Estado de São Paulo - São Paulo-SP - CNPJ: 61.669.966/000100
86) Processo n.º 71010.002298/2005-34 - Fundação Projeto
Travessia - São Paulo-SP - CNPJ: 01.044.756/0001-03
87) Processo n.º 44006.001445/2003-83 - Abrigo do Salvador - Salvador-BA - CNPJ: 15.230.493/0001-23
88) Processo n.º 44006.001088/2003-53 - Obras Passionistas
São Paulo da Cruz - Vila Velha-ES - CNPJ: 28.068.005/0001-75
89) Processo n.º 44006.003610/2000-18 - Ação Social João
XXIII - Brasília-DF - CNPJ: 00.098.228/0001-66
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - DEFERIR, simultaneamente, o pedido de RENOVAÇÃO
DO CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com fundamento no disposto nos Decretos nº 752, de 16 de
fevereiro de 1993, nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução
CNAS nº 177, de 24 de agosto de 2000, e o pedido de RECADASTRAMENTO, com fundamento no disposto na Lei nº 8.909, de
6 de julho de 1994, e na Resolução CNAS nº 47, de 7 de julho de
1994, das seguintes entidades:
01) Processo nº 28990.014758/1994-83 - Fundação Educacional e Cultural de Araruama - Araruama - RJ - CNPJ:
28.531.051/0001-69
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, com base na Resolução do
CNAS nº 20, de 06 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de fevereiro de 1997, Seção I, página 3.037 resolve:
I - DEFERIR o requerimento da(s) entidade(s) abaixo relacionadas, regularmente registrada(s) no CNAS, declarando que a
natureza dos bens recebidos, por doação, se destinam aos objetivos
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social:
01) Processo n.º 71010.004170/2006-96 - Fundação Marianense de Educação - Mariana-MG - CNPJ: 22.390.686/0001-07
02) Processo n.º 71010.000180/2007-33 - Cáritas Brasileira Brasília-DF - CNPJ: 33.654.419/0001-16
03) Processo n.º 71010.000181/2007-88 - Cáritas Brasileira Brasília-DF - CNPJ: 33.654.419/0001-16
04) Processo n.º 71010.000020/2007-94 - Fundação Mundo
Melhor - Sapé - PB - CNPJ: 05.043.647/0001-14
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º - Deliberar sobre os pedidos das entidades abaixo, em
Grau de RECONSIDERAÇÃO, com base nos seguintes dispositivos:
Registro - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Resolução
CNAS nº 31 de 24 de fevereiro de 1999; Recadastramento - Lei nº
8.909, de 6 de julho de 1994, Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de
1996 e Resolução CNAS nº 47, de 7 de julho de 1994; concessão ou
renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Decreto nº 752, de
16 de fevereiro de 1993, Decreto nº 2.536, de 06/04/98, e Resolução
CNAS nº 177, de 28 de agosto de 2000.
Art. 2º - Reconsiderar as decisões anteriores e DEFERIR os
pedidos das entidades abaixo relacionadas:
01) Processo nº 71010.001693/2005-08 - Fundação Medioli Betim - MG - CNPJ: 22.733.117/0001-17
Assunto: Atestado de Registro e Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social
02)
Processo
nº
28996.025509/1995-81
e
44006.004404/2000-61 - Associação Casa da Criança da Regente
Feijó - Regente Feijó - SP - CNPJ: 55.759.526/0001-41
Assunto: Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social
03) Processo nº 71010.001705/2003-24 - Associação de Proteção a Maternidade e à Infância de Japurá - Japurá - PR - CNPJ:
78.188.018/0001-56
Assunto: Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR o pedido de REGISTRO das seguintes entidades, por não atenderem aos requisitos do disposto na Resolução
CNAS nº 31, de 24 de fevereiro de 1999:
01) Processo n.º 71010.001622/2006-88 - Associação sem
fim Lucrativos de Usuários de Remédios Indicados - Resende CostaMG - 06.237.735/0001-10 - Motivo: Por não atender o Art. 2º, Inciso
I á IV, da Lei 8.742/93 (Não atende os objetivos da LOAS)
02) Processo n.º 71010.000457/2005-66 - Associação Comunitária do Rio Munim - Axixá-MA - CNPJ: 06.280.899/0001-20 Motivo: Não atende o Art. 2º, Inciso I á IV, da Lei 8.742/93 (Não
atende os objetivos da LOAS)
03) Processo n.º 71010.000788/2006-87 - Recanto do Idoso
Abdias da Veiga Molinari - Piedade de Ponte Nova-MG - CNPJ:
04.451.875/0001-60 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso I, da
Resolução n.º 31/99 (estatuto em desacordo) e Art. 4º, Incisos V e III
da Resolução n.º 31/99 (relatório de atividades encaminhado incompleto por não apresentar informações quantitativas e qualitativas das
atividades realizadas e o documento encaminhado não informa o
número de Registro da entidade no CMAS)
04) Processo nº 71010.001519/2004-76 - Grupo da Fraternidade Irmão de Sagres - São Paulo - SP - CNPJ: 61.800.967/000142 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso IV da Resolução
CNAS n.º 31/1999 (estatuto em desacordo)
05) Processo n.º 71010.000110/2006-02 - Associação dos
Moradores de Santana - Santana do Munhuaçu - MG - CNPJ:
00.955.589/0001-81 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso I, da
Resolução CNAS nº 31/1999 (estatuto em desacordo) e o Art. 2º da
Lei n 7.742/1993 - LOAS (não possui como finalidades os objetivos
da assistência social explicitados no referido artigo)
06) Processo n.º 71010.002206/2005-16 - Associação de Pais
e Mestres da Escola Municipal Marechal Rondon - Polo - Coxim-MS
- CNPJ: 01.860.844/0001-75 - Motivo: Por não atender o Art. 3º,
Incisos I e IV, da Resolução CNAS nº 31/1999 (estatuto em Desacordo)
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
ISSN 1677-7042
77
lanços patrimoniais, os demonstrativos do resultado, a demonstração
de mutação de patrimônio, as demonstrações das origens e aplicações
de recursos e as notas explicativas dos exercícios de 2000, 2001 e
2002, assinados por Técnico registrado no Conselho Regional de
Contabilidade e representante legal da entidade) e Art. 4º, Inciso V, da
Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou os relatórios de atividades dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, assinados pelo representante legal da entidade, conforme modelo fornecido pelo
CNAS)
03) Processo n.º 71010.000224/2004-82 - Casa dos Meninos
- Belo Horizonte - MG - CNPJ: 01.179.360/0001-65 - Motivo: Art.
4º, Inciso II e Art. 3º, Inciso VI, do Decreto 2.536/98 (não apresentou
os demonstrativos do resultado do exercício de 2002 e não comprovou os 20% de gratuidade no exercício de 2002)
04) Processo n.º 71010.001316/2006-41 - Centro de Ação
Voluntária de Curitiba - Curitiba-PR - CNPJ: 02.494.852/0001-08 Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso VI do Decreto 2536/98 (não
comprovou os 20% de gratuidade)
05) Processo n.º 71010.001960/2006-10 - Centro Cultural e
Social São Francisco Xavier - Maringá-PR - 79.142.048/0001-94 Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso IV, do Decreto nº 2.536/98
(estatuto em desacordo)
06) Processo n.º 71010.001294/2006-10 - Fundação Nossa
Senhora de Fátima - Cianorte-PR - 03.553.621/0001-90 - Motivo:
Não atendeu o Inciso VI, Art. 3º do Decreto 2.536/98 (não comprovou os 20% de gratuidade)
07) Processo n.º 71010.001953/2004-56 - Associação dos
Moradores do Jardim Kagohara - São Paulo-SP - 52.945.227/0001-03
- Motivo: Por não atender: Art. 3º, Inciso VI, do Decreto 2.536/98
(não apresentou o demonstrativo de resultado do exercício de 2002 e
não comprovou 20% de gratuidade), Art. 3º, Incisos IV e IX do
Decreto 2.536/98 (estatuto em desacordo), Art. 4º, Inciso IV da Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou delaração de funcionamento assinada pelo dirigente), Art. 4º, Incisos II, III, IV, e V do
Decreto 2.536/98 (não apresentou o demonstrativo do resultado do
exercício de 2002, não apresentou as demonstraçõe de mutação de
patrimônio, dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, assinados por Técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade e representante legal da entidade, não apresentou as demonstrações de mutação
de patrimônio e notas explicativas, dos exercícios de 2001, 2002 e
2003)
08) Processo nº 71010.000022/2005-11 - Associação Pestalozzi de Arapiraca - Arapiraca-AL - CNPJ: 01.492.009/0001-20 Motivo: Por não atender o Inciso I, Art. 4º, e Inciso XI, Art. 3º do
Decreto nº 2.536/98 (não apresentou balanço patrimonial do exercício
de 2002, assinado pelo representante legal da entidade e técnico
registrado no Conselho Regional de Contabilidade e não apresentou
cópia de Utilidade Pública Federal e respectiva certidão atualizada,
emitida pelo Ministério da Justiça)
09) Processo nº 44006.000845/2001-18 - Fundação Instituto
Tecnológico Industrial - Araucária-PR - CNPJ: 80.810.484/0001-73 Motivo: Não atendeu o Art. 3º, Inciso VI, do Decreto 2.536/98 (não
comprovou os 20% de gratuidade)
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR, simultaneamente, o pedido de REGISTRO,
com fundamento na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na
Resolução nº 31, de 24 de fevereiro de 1999, e o pedido de CEAS
(Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), com
fundamento nos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, nº
2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução CNAS nº 177, de 24 de
agosto de 2000, das seguintes entidades:
01) Processo n.º 71010.001086/2003-78 - Associação dos
Moradores da Comunidade de Santa Amália - AMOCOSA - MaceióAL - CNPJ: 01.178.046/0001-68 - Motivo: Por não atender o Art. 4º,
Inciso II (Não apresentou cópia autenticada do estatuto, registrada em
Cartório) e o Inciso XII (não apresentou cópia da Declaração de
Utilidade Pública Federal e respectiva certidão atualizada, emitida
pelo Ministério da Justiça) da Resolução CNAS nº 177/2000
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
<!ID265690-4>
RESOLUÇÃO N o- 64, DE 26 DE ABRIL DE 2007
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR o pedido de CEAS (Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social) das seguintes entidades, por não
atender aos requisitos do disposto nos Decretos nº 752, de 16 de
fevereiro de 1993, nº 2.536, de 06 de abril de 1998, e na Resolução
CNAS nº 177, de 24 de agosto de 2000:
01) Processo n.º 71010.001562/2005-12 - CAUEM - Associação das Crianças Alegres Unidas na esperança com Maria Bandeirantes - PR - CNPJ: 02.351.176/0001-13 - Motivo: Por não
atender o Art. 3º, Inciso XI, do Decreto 3504/2000 (não apresentou
cópia da Declaração de Utilidade Pública Federal e respectiva certidão atualizada, emitida pelo Ministério da Justiça)
02) Processo n.º 71010.001511/2003-29 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais Luz e Vida - Carlinda-MT - CNPJ:
03.231.015/0001-59 - Motivo: Por não atender: Art. 3º, Inciso VI, do
Decreto 2.536/98 (não comprovou os 20% de gratuidade), Art. 4º,
Incisos I, II, III, IV e V, do Decreto 2.536 (não apresentou os ba-
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO DO CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) às seguintes
entidades, por não atenderem os requisitos legais constantes nos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, nº 2.536, de 6 de abril de
1998, e na Resolução CNAS nº 177, de 24 de agosto de 2000:
01) Processo n.º 44006.000992/2003-41 - Sociedade de Amparo à Maternidade e Infância - Erechim-RS - CNPJ:
88.710.116/0001-65 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso VI, do
Decreto 2.536/98 (não comprovou os 20% de gratuidade) e Art. 3º,
Inciso IX, do Decreto 2.536/98 (estatuto em desacordo)
02) Processo n.º 71010.003185/2003-94 - Educandário Jesus
Menino - Currais Novos -RN - CNPJ: 08.136.368/0001-93 - Motivo:
Por não atender o Art. 3º, Inciso VI, do Decreto 2.536/98 (não
comprovou os 20% de gratuidade no ano de 2000)
78
1
Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
1996 e Resolução CNAS nº 47, de 7 de julho de 1994; concessão ou
renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Decreto nº 752, de
16 de fevereiro de 1993, Decreto nº 2.536, de 06/04/98, e Resolução
CNAS nº 177, de 28 de agosto de 2000.
Art. 2º - Resolve MANTER as decisões anteriores e INDEFERIR os pedidos das entidades abaixo relacionadas:
01) Processo nº 44006.000965/2000-37 - Igreja Evangélica
Petencostal a Palavra de Cristo Mundial - Frutal - MG - CNPJ:
20.025.151/0001-01
Assunto: Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social
Motivo: Por não atender: Art. 2º, Inciso II, da Resolução
CNAS nº 046/1994 (estatuto em desacordo), Art. 3º, Inciso V, da
Resolução CNAS nº 046/1994 (não apresentou balanços patrimoniais
e Demonstrativos do resultado dos exercícios de 1997, 1998, 1999),
Art. 3º, Inciso VII da Resolução CNAS nº 046/1994 (não apresentou
cópia da Declaração de Utilidade Pública Federal e respectiva Certidão atualizada, emitida pelo Ministério da Justiça) e Art. 4º, Inciso
V, do Decreto 2.536/98 (não apresentou as Notas Explicativas dos
exercícios de 1997, 1998 e 1998)
02) Processo nº 44006.000919/2003-70 - União Beneficente
dos Moradores do Parque Primavera - Japão - São Luís - MA - CNPJ:
12.111.381/0001-65
Assunto: Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social
Motivo: Por não atender: Art. 39, da Resolução CNAS nº
177/2000 (não apresentou o pedido de reconsideração no prazo de 30
dias), Art. 4º, Inciso II, da Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou cópia autenticada do estatuto registrado no Cartório), Art. 3º,
Inciso IX, do Decreto nº 2.536/98 (estatuto em desacordo) e Art. 4º,
Inciso I, do Decreto 2.536/98 (não apresentou o balanço patrimonial
do exercício de 2002, assinado pelo Representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade)
03) Processo n.º 44006.001809/1996-07 - Liga do Professorado Católico - São Paulo - SP - CNPJ: 62.811.039/0001-46
Assunto: Registro e Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social
Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso V, da Resolução
CNAS nº 46/94 (não apresentou os Balanços patrimoniais dos exercícios de 1993, 1994, 1995, assinados pelo representante legal da
entidade e técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade)
04) Processo nº 44006.004449/2000-08 - Associação Beneficente das Filhas de Sant´ana - Recife - PE - CNPJ:
10.830.875/0001-74
Assunto: Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social
Motivo: Não atendeu o Art. 3º, Inciso VI, do Decreto
2.536/98 (não comprovou os 20% de gratuidade)
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Decisão: ARQUIVAR a Representação Fiscal nº
71010.002154/2003-16, procedendo a MANUTENÇÃO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido através da Resolução CNAS nº 149, de 20/10/98, publicada na seção I do
DOU de 27/10/1998, através do processo nº 44006.001770/1997-46.
ACATAR as Representações Fiscais nº 71010.002152/200327 e 71010.002153/2003-71, procedendo ao INDEFERRIMENTO
dos pedidos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social, referente aos processos nº 44006.002052/2000-82
e 71010.000623/2003-62, por não atenderem ao disposto no artigo 2º,
inciso IV do Decreto 752/93 e artigo 3º, inciso VI do Decreto
2536/98 (não aplicou o percentual mínimo de 20% em gratuidade).
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ISSN 1677-7042
03) Processo n.º 44006.000385/2003-81 - Fundação Hospitalar e Assistencial de Cunha Porã - Cunha Porã-SC - CNPJ:
82.817.172/0001-17 - Motivo: Por não atender o Art. 4º § 4º do
Decreto 2.536/98 (Os percentuais de atendimentos apurados dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 não satisfaz o percentual mínimo de
60%)
04) Processo n.º 71010.000773/2003-76 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim - São Joaquim -SC CNPJ: 83.294.579/0001-70 - Motivo: Por não atender o Art. 4º,
Inciso I, do Decreto 2.536/98 (não apresentou os balanços patrimoniais dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, assinados pelo representante legal da entidade e técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade)
05) Processo nº 44006.005234/2000-79 - Grupo da Fraternidade Irmã Scheilla - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.333.261/0001-26 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso IX,
do Decreto nº 2.536/98 (estatuto em desacordo)
06) Processo nº 71010.000986/2003-06 - Vila São Francisco
de Assis - Obras Unidas à SSPV - Campo do Meio - MG - CNPJ:
17.419.730/0001-24 - Motivo: Por não atender o Art. 3º, Inciso IV, do
Decreto 2.536/98 (não comprovou os 20% de gratuidade nos exercícios de 2001 e 2002) e Art. 4º, Inciso II, do Decreto 2.536/98 (não
apresentou os demonstrativos do resultado dos exercícios de 2001 e
2002, devidamente assinados)
07) Processo nº 71010.000860/2005-95 - Asilo de Velhos de
Braço do Trombudo - Recanto do Sossego - Braço do Trombudo - SC
- CNPJ: 83.781.807/0001-36 - Motivo: Por não atender: Art. 4º,
Inciso II, da Resolução CNAS Nº 177/2000, Art. 3º, Incisos IV, VIII,
e IX, do Decreto nº 2.536/98 (estatuto em desacordo)
08) Processo nº 44006.000330/2003-71 - Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis - Santo Amaro da Imperatriz - SC CNPJ: 86.025.897/0001-23 - Motivo: Por não atender: Art. 3º, Inciso
IX, do Decreto nº 2.536/98 (estatuto em desacordo) e Art. 4º, Inciso
V, da Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou relatórios de
atividades dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, assinados pelo representante da entidade, conforme modelo fornecido pelo CNAS)
09) Processo n.º 44006.000006/2003-53 - Associação Recreativa "Dener" - Conquista -MG - CNPJ: 01.633.786/0001-75 Motivo: Não se enquadra no Artigo 18, §§ 1º e 2º (Entidade é uma
OSCIP), não atende o Art. 4º, Inciso II, da Resolução CNAS nº
177/2000 (não apresentou cópia autenticada do estatuto registrado no
Cartório), o Art. 3º, Incisos IV, V (itens "c" e "e"), estatuto em
desacordo.
10) Processo n.º 71010.001994/2003-61 - Hospital de Jardinópolis - Jardinópolis-SP - CNPJ: 50.708.882/0001-12 - Motivo:
Atendeu o Art. 4º, Inciso II da Resolução CNAS nº 177/2000, mas o
Estatuto não se encontra registrado no Cartório, Atendeu o Art. 3º,
Inciso IV do Decreto 2.536/98, mas a ata que contém este dispositivo
não está averbada, atendeu o Art. 3º, Inciso IV do Decreto 2.536/98,
mas a ata que contém este não se encontra averbada em Cartório.
11) Processo n.º 71010.003125/2003-71 - Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França - Rio de Janeiro-RJ CNPJ: 33.862.392/0001-57 - Motivo: Por não atender o Art. 4º,
Incisos I, II, V do Decreto 2.536/98 (não apresentou os relatórios de
atividades dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, não apresentou o
balanço patrimonial e os demonstrativos do resultado do exercício de
2002, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico
registrado no Conselho Regional de Contabilidade) e por não atender
o Art. 5º, § 2º, do Decreto 2.536/98 (valores e datas de lançamentos
do demonstrativos contábeis e financeiros apresentados com os pareceres da auditoria estão em desacordo com os que já foram apresentados no ano de 2000, 2001 e 2002)
12) Processo n.º 71010.001260/2003-82 - Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Joinville - Joinville-SC - CNPJ:
83.792.036/0001-82 - Motivo: Por não atender: Art. 4º, Inciso II da
Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou cópia do estatuto
registrada em Cartório), Art. 3º, Incisos IV, VIII e IX do Decreto
2.536/98 (estatuto em desacordo), Art. 4º, Inciso I e II do Decreto
2.536/98 (a entidade apresentou os balanços patrimoniais, o exercício
de 2000 está sem a assinatura do Técnico de Contabilidade e o de
2001 sem a assinatura do Técnico e a do Dirigente), Art. 4º, Inciso V
do Decreto 2.536/98 (a entidade não apresentou as notas explicativas
dos exercícios de 2000, 2001 e 2002) e Art. 4º, Inciso X, da Resolução CNAS nº 177/2000 (não apresentou comprovante de inscrição no CMAS)
13) Processo n.º 71010.002417/2003-97 - Sociedade Espanhola de Beneficência - SEB - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.005.638/0001-74 - Motivo: Por não atender o Art. 3º , Inciso VI
do Decreto n.º 2.536/98 (o percentual de gratuidade apurado na área
de Saúde não satisfaz a exigência legal nos exercícios de 2001 e
2002) e o Art. 5º, § 2º do Decreto 3.504/2000 (não apresentou a
demonstração contábil e financeira devidamente auditada para o exercício de 2000)
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 65, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º - Deliberar sobre os pedidos das entidades abaixo, em
Grau de RECONSIDERAÇÃO, com base nos seguintes dispositivos:
Registro - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Resolução
CNAS nº 31 de 24 de fevereiro de 1999; Recadastramento - Lei nº
8.909, de 6 de julho de 1994, Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 66, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO DO CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) das seguintes
entidades, em conformidade com que dispõe o parágrafo único do
artigo 7º da Resolução nº 177, de 24 de agosto de 2000, concomitante
ao § 1º do artigo 6º da Resolução nº 02, de 22 de janeiro de 2002,
alterada pela Resolução CNAS nº 144, de 15/10/2004, publicada na
seção I do DOU de 22/10/2004:
01) Processo nº 44006.003516/2001-11 - Instituto das Filhas
de Maria Imaculada - Porto Alegre - RS CNPJ: 90.856.469/000110
02) Processo nº 44006.000142/2002-62 - Irmandade do Divino Espírito Santo - Porto Alegre - RS - CNPJ: 92.992.106/000137
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 67, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - ARQUIVAR a Representação Fiscal, referente ao processo nº 71010.002154/2003-16 e ACATAR as Representações Ficais
nº 71010.002152/2003-77 e 71010.002153/2003-71, oferecidas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do disposto
no art. 7o, § 2o, do Decreto nº 2.536, de 1998, contra a seguinte
entidade:
01) Processo nº 71010.002152/2003-27, 44006.002025/200082,
71010.002153/2003-71,
71010.000623/2003-62,
71010.002154/2003-16 e 44006.001770/1997-46 - Congregação dos
Oblatos de São José - Curitiba - PR - CNPJ: 53.416.921/0001-04
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 68, DE 26 DE ABRIL DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de
2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - RETIRAR de pauta os processos publicados na seção I do
DOU de 19/04/2007, por solicitação do Conselheiro Relator, conforme disposto no artigo 48, da Resolução CNAS nº 177, de
08/12/2004, publicada na seção I do DOU de 10/12/2004, das seguintes entidades:
01) Processo n.º 71010.002307/2004-14 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bom Jesus - Bom Jesus-GO
- 00.478.680/0001-53
02) Processo nº 71010.002181/2003-99 - Lar da Criança
Humberto Campos - Anápolis - GO - CNPJ: 01.059.997/0001-18
03) Processo nº 71010.000879/2004-51 - Centro de Pesquisa
em Doença Hepatica Renais do Ceará - Fortaleza - CE - CNPJ:
05.312.376/0001-55
04) Processo n.º 71010.000382/2005-13 - Instituto "ASAS" Ribeirão Preto-SP - 05.398.600/0001-73
05) Processo n.º 71010.002010/2006-11 - Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Tapiramutá - Tapiramuta-BA - 08.046.613/0001-71
06) Processo n.º 71010.002477/2004-91 - Sociedade de Amigos do Cumbuco - Caucaia-CE - 00.719.596/0001-84
07) Processo n.º 44006.000331/2003-16 - Escola Doméstica
Profissional Lar de Maria - Conceição do Rio Verde -MG - CNPJ:
17.897.976/0001-01
08) Processo n.º 71010.001670/2003-23 - Associação Casa
da Criança - São Gonçalo do Sapucaí-MG - CNPJ: 24.665.960/000139
09) Processo n.º 71010.002071/2003-27 - Hospital de Caridade São Pedro D' Alcântara - Goiânia-GO - CNPJ:
01.857.622/0001-01
10) Processo n.º 44006.000845/2003-71 - Associação Planalto de Assistência Social e Instrução Popular - Morrinhos -GO CNPJ: 02.344.760/0001-41
11) Processo n.º 71010.000823/2004-04 - Creche Menino
Jesus de Nova Veneza - Nova Veneza-GO - CNPJ: 02.790.392/000165
12) Processo n.º 71010.002264/2006-21 - Associação Pestalozzi de Rio Verde - Rio Verde-GO - CNPJ: 01.671.007/0001-06
13) Processo n.º 71010.003917/2006-99 - Centro Beneficente
Nossa Senhora da Glória - São Luís-MA - CNPJ: 69.400.067/000110
14) Processo n.º 71010.004269/2006-98 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Abadia dos Dourados - Abadia dos
Dourados-MG - CNPJ: 00.102.575/0001-15
15) Processo n.º 71010.000610/2005-55 - Associação Caiçara de Promoção Humana - Icapuí - CE - CNPJ: 04.254.209/000132
16) Processo n.º 71010.000028/2004-16 - ASDEFIJI - Associação dos Deficientes Físicos de Ji-Paraná - Ji-Paraná-RO - CNPJ:
22.859.117/0001-80
17) Processo n.º 71010.001914/2004-59 - Legião Mirim de
Chavantes - Chavantes-SP - 57.264.756/0001-65
18) Processo n.º 71010.001543/2006-77 - Clube de Cadeira
de Rodas João Leão de Carvalho de Assis - Assis-SP - CNPJ:
01.960.918/0001-45
19) Processo n.º 71010.002906/2003-49 - Colégio Nossa Senhora da Conceição - Serro - MG - CNPJ: 16.751.943/0001-96
20) Processo n.º 71010.001334/2003-81 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rosário da Limeira - Rosário
da Limeira-MG - 04.875.784/0001-52
21) Processo n.º 71010.002205/2005-71 - Associação dos
aposentados e Pensionistas de Caxias - Caxias-MA 01.052.491/0001-87
22) Processo n.º 71010.001365/2006-84 - Instituto Beneficente de Desenvolvimento Social Monte Sinai - IBDS - Monte Sinai
- Santa Rita -MA - 06.155.340/0001-78
23) Processo n.º 71010.001245/2003-34 - Clube de Mães da
Vila São Luís - São Luís-MA - 12.566.139/0001-86
24) Processo n.º 71010.000603/2003-91 - Sociedade Beneficente Casa de Misericórdia de Cambará - Cambará - PR - CNPJ:
78.297.090/0001-11
25) Processo n.º 44006.001564/2003-36 - Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão - Engenheiro Beltrão -PR - CNPJ:
75.367.268/0001-65
Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
26) Processo n.º 71010.002004/2003-11 - Serviço de Amparo
e Assistência Social - SEARAS - Passos-MG - CNPJ:
20.939.666/0001-17
27) Processo n.º 44006.001505/2003-68 - Associação de
Educação Agrícola Entre Rios - Guarapuava-PR - CNPJ:
77.905.479/0001-30
28) Processo n.º 71010.002666/2006-25 - Casa Abrigo - Bariri-SP - CNPJ: 01.064.135/0001-83
29) Processo n.º 71010.002955/2006-2 - Associação São Rafael - Pouso Alegre-MG - CNPJ: 04.240.450/0001-02
30) Processo n.º 71010.000502/2006-63 - Ação Social Comunitária Beneficente Ebenézer - ASCOBE - Sabará-MG - CNPJ:
21.898.101/0001-00
31) Processo n.º 71010.002225/2006-23 - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo de Santa Cruz do Escalvado - Santa
Cruz do Escalvado - MG - CNPJ: 26.151.019/0001-22
32) Processo n.º 71010.002550/2006-96 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Joaquim de Bicas - São
Joaquim de Bicas-MG - CNPJ: 07.456.624/0001-67
33) Processo n.º 71010.002565/2005-73 - Associação Casa
de Meimei - Teófilo Otoni-MG - CNPJ: 02.148.810/0001-15
34) Processo n.º 71010.001693/2006-81 - Associação Casas
do Servo Sofredor - Curitiba-PR - CNPJ: 02.300.137/0001-97
35) Processo n.º 71010.002522/2006-79 - Asilo São Vicente
de Paulo - Jandaia do Sul-PR - CNPJ: 80.907.298/0001-57
36) Processo n.º 71010.001062/2006-61 - Associação Comunitária Presbiteriana de Ponta Grossa - Ponta Grossa-PR - CNPJ:
77.775.112/0001-49
37) Processo n.º 71010.000895/2006-13 - Casa Padre Bernardo Reck - Santa Isabel do Ivaí-PR - CNPJ: 77.918.811/0001-09
38) Processo n.º 71010.001798/2004-78 - Sociedade Beneficente de Amparo aos Idosos - Biguaçu - SC - CNPJ:
81.347.981/0001-40
39) Processo n.º 71010.001787/2004-98 - Associação dos
Fissurados do Vale do Itajaí - Blumenau-SC - CNPJ:
01.675.498/0001-55
40) Processo n.º 71010.000102/2003-13 - Centro de Recuperação e Integração do Excepcional - Guararapes-SP - CNPJ:
51.096.063/0001-24
41) Processo n.º 71010.001531/2003-08 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaú - Jaú-SP - CNPJ:
50.756.329/0001-55
42) Processo n.º 71010.003135/2003-15 - Santa Casa de Misericórdia de Joanápolis - Joanápolis - SP - CNPJ: 50.850.353/000159
43) Processo n.º 71010.002707/2006-83 - Associação Criança Feliz - ACRIFE - Cuiabá-MT - 07.501.841/0001-21
44) Processo n.º 71010.000635/2006-30 - Associação Vida ASSOVIDA - Arcoverde-PE - 35.664.853/0001-02
45) Processo n.º 71010.002602/2004-62 - Serviços de Obras
Sociais - SOS Casa de Promoção do Menor - Santa Terezinha de
Itaipu-PR - 75.429.720/0001-76
46) Processo n.º 71010.001919/2005-62 - "Associação Educacional Fanuel" - Guarda Mirim de Telêmaco Borba - Paraná Telêmaco Borba-PR - 78.249.406/0001-08
47) Processo n.º 71010.001085/2005-95 - Projeto Verde Vida
- Crato-CE - CNPJ: 03.324.672/0001-40
48) Processo n.º 44006.004255/2000-11 - Casa Maternal e da
Infância "Santa Maria da Serra" - Santa Maria da Serra - SP - CNPJ:
72.521.909/0001-04
49) Processo n.º 71010.003218/2003-04 - Instituto Para Cegos Santa Luzia - Araçatuba-SP - CNPJ: 44.421.345/0001-94
50) Processo n.º 44006.005445/2000-84 - Santa casa de Misericórdia de Joanópolis - Joanópolis - SP - CNPJ: 50.850.353/000159
51) Processo nº 71010.002687/2004-89 - Hospital Memorial
Batista do Centenário - Goiânia - GO - CNPJ: 00.828.905/0001-54
52) Processo nº 44006.000636/2002-47 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Irupi - APAE de Irupi - Irupi - ES CNPJ: 39.289.285/0001-68
53) Processo nº 44006.003130/2001-17 - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - Brasília - DF - CNPJ:
02.704.880/0001-02
54) Processo n.º 71010.000388/2003-29 - Associação Hospitalar São Sebastião - Dionísio-MG - CNPJ: 21.028.113/0001-75
55) Processo nº 71010.000856/2005-27 - Centro de Promoção e Assistência Social de Rinópolis - Rinópolis - SP - CNPJ:
46.461.844/0001-30
56) Processo n.º 71010.001167/2005-30 - Associação Comunitária do Excepcional - ACE - Amélia Rodrigues-BA 03.795.550/0001-32
57) Processo nº 71010.000298/2004-19 - Associação Assistencial Horizonte - Campo Grande - MS - CNPJ: 04.644.810/000131
58) Processo n.º 71010.000751/2003-14 - Associação dos
Moradores do Parque Jacinta - Teresina-PI - CNPJ: 86.840.055/000125
59) Processo n.º 71010.000927/2006-72 - Instituto Vida Renovada - São João do Meriti-RJ - CNPJ: 03.284.108/0001-41
60) Processo n.º 71010.000137/2004-25 - Instituição de Ensino e Educação de Vargem Grande do Sul - Vargem Grande do SulSP - CNPJ: 44.837.961/0001-20
61) Processo n.º 44006.001591/2003-17 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Marialva - Marialva-PR CNPJ: 79.263.570/0001-24
62) Processo n.º 71010.002468/2005-81 - Associação dos
Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - São
José dos Pinhais-PR - 68.562.826/0001-88
<!ID265690-5>
1
63) Processo n.º 71010.000023/2005-66 - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itaúna - Itaúna-MG - CNPJ:
20.928.032/0001-69
64) Processo n.º 71010.001383/2003-13 - Sociedade ProLivro Espírita em Braille - SPLEB - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
33.997.560/0001-11
65) Processo n.º 71010.001602/2003-64 - Casa de Caridade
de Araruama - Araruama-RJ - CNPJ: 28.528.981/0001-7
66) Processo n.º 44006.001610/2003-05 - Centro Espírita
Bom Jesus - Bom Jesus do Itabapoana - RJ - CNPJ: 29.113.222/000100
67) Processo nº 71010.002403/2004-54 - Campus Avançado
- Niterói-RJ - CNPJ: 04.190.378/0001-56
68) Processo n.º 71010.002329/2006-38 - Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências - Londrina-PR 04.660.310/0001-93
69) Processo n.º 44006.002875/2002-31 - Fundação de
Apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de
Fora - Juiz de Fora-MG - CNPJ: 01.327.887/0001-90
70) Processo n.º 71010.001732/2006-40 - Associação Mariana de acolhimento à Criança e ao Adolescente - AMACA - Machado-MG - CNPJ: 04.706.953/0001-20
71) Processo n.º 71010.000833/2005-12 e processo nº
71010.000364/2006-12 - Fundação Educacional Dona Albertina Mariana-MG - CNPJ: 00.671.848/0001-42
72) Processo n.º 71010.000901/2004-62 - Centro Juvenil Padre Agostini - CEJUPA - Passo Fundo-RS - CNPJ: 90.779.745/000193
73) Processo n.º 71010.002790/2003-48 - Serviço Interconfessional de Aconselhamento - SICA - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.963.156/0001-96
74) Processo n.º 71010.002135/2003-90 - Sociedade Beneficente Hospital São José - Chapada -RS - CNPJ: 88.962.675/000162
75) Processo n.º 44006.002499/2001-02 - Associação das
Damas de Caridade - Santa Rosa -RS - CNPJ: 95.823.563/0001
76) Processo n.º 44006.004761/2000-39 - Instituição Nossa
Senhora de Nazaré - Contagem-MG - CNPJ: 23.241.854/0001-65
77) Processo n.º 71010.002629/2005-36 - Clube das Mães
Dona Marley Sarney - São Luiz-MA - 11.024.205/0001-23
78) Processo n.º 71010.001910/2004-71 - Rette Ein Kinderleben E. V. - Jaboatão dos Guararapes-PE -CNPJ:
02.190.712/0001-46
79) Processo n.º 71010.001888/2006-21 - Associação Cultural e Assistêncial dos Artistas de Pernambuco - Recife-PE - CNPJ:
03.424.418/0001-14
80) Processo n.º 71010.000045/2005-26 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Belo Jardim - Belo Jardim-PE CNPJ: 10.216.018/0001-89
81) Processo n.º 71010.000384/2005-11 - Centro Educacional de Formação de Mecânico - Ribeirão Preto-SP - CNPJ:
06.914.351/0001-94
82) Processo n.º 71010.001581/2003-87 - Lar São Judas Tadeu - Pindamonhangaba -SP - CNPJ: 47.564.851/0001-20
83) Processo n.º 71010.002483/2004-48 - Externato São José
- Poxoréu-MT - CNPJ: 03.777.091/0001-64
84) Processo n.º 71010.001208/2003-26 - Associação dos
Paraplégicos de Taubaté - Tabauté - SP - CNPJ: 50.463.983/000170
85) Processo nº 71010.002136/2004-15 - Centro de Recuperação Camille Flamarion - Mauá-SP - CNPJ: 01.485.964/0001-30
86) Processo nº 71010.000258/2005-58 - Patronato Assistencial Imigrantes Italianos - São Paulo-SP - CNPJ: 62.645.882/000108
87) Processo nº 71010.001409/2004-12 - Lar São Camilo de
Lélis - Águas de Lindóia -SP - CNPJ: 44.845.568/0001-89
88) Processo nº 44006.001125/2002-42 - Associação Ituana
de Assistência aos Deficientes Visuais "Escola de Cegos Santa Luzia"
- Itu - SP - CNPJ: 50.810.993/0001-35
89) Processo n.º 71010.002153/2005-33 - Sociedade Cultural
São Gregório - São Martinho-RS - CNPJ: 98.104.193/0001-25
90) Processo n.º 71010.002561/2004-12 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Indaial - Indaial-SC - CNPJ:
82.772.294/0001-34
91) Processo n.º 44006.000509/2003-29 - Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião - Papanduva-SC - CNPJ:
83.145.052/0001-83
92) Processo n.º 71010.002337/2006-84 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Seara - Seara-SC - CNPJ:
80.627.300/0001-34
93) Processo n.º 71010.002793/2006-24 - Grupo de Apoio à
Adoção de Itapetininga - Itapetininga-SP - CNPJ: 00.894.236/000119
94) Processo n.º 71010.002177/2006-73 - Núcleo de Estudos
Espirituais Humberto de Campos e Assistência Social Filantrópica São Paulo-SP - CNPJ: 43.101.179/0001-86
95) Processo n.º 71010.003502/2006-15 - Voluntários da Solidariedade - Concórdia-SC - CNPJ: 05.399.549/0001-14
96) Processo n.º 71010.001713/2003-71 - Creche Nice Braga
- Uraí-PR - CNPJ: 77.422.459/0001-08
97) Processo n.º 71010.001711/2006-24 - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lagoa Dourada - Lagoa
Dourada-MG - 04.448.905/0001-80
98) Processo n.º 71010.001008/2003-73 - Instituto Diocesano de Estância - Estância-SE - CNPJ: 12.259.353/0001-52
99) Processo n.º 71010.004137/2006-66 - Casa do Pobre Currais Novos-RN - CNPJ: 01.518.595/0001-34
100) Processo n.º 71010.002370/2006-12 - Lar da Criança de
Aguaí - Aguaí-SP - CNPJ: 43.090.802/0001-42
101) Processo n.º 71010.002222/2004-28 - Associação das
Damas de Caridade - Amparo-SP - CNPJ: 43.468.289/0001-80
ISSN 1677-7042
79
102) Processo n.º 71010.001966/2005-14 - Creche Santa Rita
de Cássia de Andradina - Andradina-SP - CNPJ: 43.542.331/000166
103) Processo n.º 44006.000740/2003-12 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araras - Araras-SP CNPJ: 44.698.595/0001-76
104) Processo n.º 71010.003056/2006-49 - Centro Social São
José da Paróquia do Divino Espírito Santo - Sorocaba-SP - CNPJ:
71.872.188/0001-06
105) Processo nº 71010.000198/2004-92 - Centro Educacional Dom Bosco - Jaboatão dos Guararapes - PE - CNPJ:
10.421.576/0001-86
106) Processo n.º 71010.000787/2006-32 - Associação do
Projeto "Pão da Vida" - Londrina-PR - CNPJ: 04.396.322/0001-52
107) Processo n.º 44006.002759/2002-12 - Centro Sócio
Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima - Itaperuna - RJ CNPJ: 30.407.654/0001-03
108) Processo n.º 44006.002456/2002-08 - Hospital São Vicente de Malacacheta da Sociedade de São Vicente de Paulo - Malacacheta -MG - 20.182.754/0001-17
109) Processo n.º 71010.001479/2003-81 - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - Mogi Guaçu-SP - CNPJ:
46.400.776/0001-08
110) Processo n.º 71010.000317/2007-50 - Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Esperança - Guaratinguetá-SP CNPJ: 48.555.775/0001-50
111) Processo n.º 71010.001291/2005-03 - Oficina de Caridade de Santa Rita de Cássia - Patrocínio Paulista-SP - CNPJ:
54.159.025/0001-61
112) Processo n.º 71010.000841/2004-88 - Hospital de Olhos
Lions "Manoel Dante Buscardi" - Taquaritinga-SP - CNPJ:
01.421.219/0001-27
113) Processo nº 71010.001020/2005-40 - Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Fátima - Rondonópolis - MT - CNPJ:
03.432.005/0001-81
114) Processo n.º 71010.001962/2003-66 - Obra de Missão
Social - Casa da Mãe Sem Lar - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.968.421/0001-60
115) Processo n.º 71010.002093/2005-59 - ONG Pedra
D'Água - Buíque-PE - 04.653.084/0001-13
116) Processo n.º 71010.000156/2006-13 - Federação Rio
grandense de Entidades De E Para Cegos - Bento Gonçalves-RS 91.691.394/0001-27
117) Processo n.º 71010.001427/2006-58 - Centro de Iniciação Profissionalizante para Adolescentes de Santa Cruz do Rio
Pardo - CIPASC - Santa Cruz do Rio Pardo-SP - CNPJ:
02.533.923/0001-34
118) Processo nº 71010.000934/2005-93 - Hospital Infantil e
Maternidade Darcy Vargas - Atalaia-AL - CNPJ: 12.153.623/000183
119) Processo nº 71010.001768/2003-81 - Creche Perseverança - Paranaguá-PR - CNPJ: 75.187.799/0001
120) Processo nº 71010.001591/2003-12 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondon - Rondon-PR - CNPJ:
77.239.10/0001-44
121) Processo nº 44006.002853/2002-71 - Fundação Cidade
do Menor São João Bosco - Novo Hamburgo-RS - CNPJ:
91.688.770/0001-24
122) Processo nº 44006.001327/2002-94 - Associação Hospitalar 15 de Novembro - Quinze de Novembro - RS - CNPJ:
90.660.200/0001-63
123) Processo nº 71010.001211/2003-40 - Irmandade do Divino Espírito Santo - Florianópolis - SC - CNPJ: 82.508.649/000182
124) Processo n.º 44006.001224/2003-13 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Ventura de São Roque - Boa
Ventura de São Roque -PR - 01.863.050/0001-65
125) Processo n.º 71010.000990/2006-17 - Rede Feminina
de Combate ao Câncer Regional de Itapema - Itapema-SC 04.687.114/0001-02
126) Processo n.º 71010.001627/2005-20 - Fundação de Saúde Itaiguapy - Foz do Iguaçu-PR - CNPJ: 00.304.148/0001-10
127) Processo n.º 71010.002214/2003-09 - Liceu Coração de
Jesus - São Paulo-SP - CNPJ: 60.463.072/0001-05
128)
Processo
nº
71010.000217/2004-81
e
44006.005183/2000-30 - Fundação Educacional Barriga Verde - Orleans - SC - CNPJ: 82.975.236/0001-08
129)
Processo
nº
71010.002722/2004-60,
71010.002718/2004-00,
44006.005106/2000-99
e
44006.000994/2003-31 - Colégio Nossa Senhora Auxiliadora - Ribeirão Preto - SP - CNPJ: 56.012.131/0001-43
130)
Processo
nº
71010.000050/2003-77,
44006.001471/2003-10,
44006.000937/2003-51
e
44006.005360/2000-23 - Instituto Metodista Isabela Hendrix - Belo
Horizonte - MG - CNPJ: 17.217.191/0001-40
131)
Processo
nº
44006.002945/1997-23,
44006.005625/2000-66,
44006.001403/2001-81
e
71010.002824/2003-02 - Ação Social Padre Eustáquio - Belo Horizonte - MG - CNPJ: 17.193.756/0001-05
132) Processo nº 71010.000442/2004-17 - Associação Hospitalar de Bauru - Bauru - SP - CNPJ: 48.374.680/0001-30
133) Processo nº 44006.000779/2003-30 - Associação Civil
Carmelitas da Caridade - Maringá-PR - CNPJ: 79.134.961/0001-49
134)
Processo
nº
44006.004282/2000-86
e
71010.001355/2003-04 - Associação Madre Cabrini das Missionárias
do Sagrado Coração de Jesus - São Paulo-SP - CNPJ:
61.988.531/0001-29
80
1
Nº 85, sexta-feira, 4 de maio de 2007
168)
Processo
nº
44006.001545/2001-48,
44006.002294/2001-19, 44006.001514/2002-78, 44000.000563/200324 - Instituto Pró-cidadania de Curitiba - Curitiba - PR - CNPJ:
78.416.450/0001-57
169)
Processo
nº
71010.002578/2005-42,
71010.004042/2006-42, 71010.003037/2003-70, 44006.002939/200202 e 44006.005321/2000-71 - Instituto Filadélfia de Londrina - Londrina - PR - CNPJ: 78.624.202/0001-00
170) Processo n.º 71010.002249/2004-11 - Vice-Província
Franciscana de Nossa Senhora da Assunção - Bacabal-MA - CNPJ:
06.460.588/0001-42
171) Processo n.º 44006.000358/2003-17 - Associação Hospitalar e Maternidade Cônsul Carlos Renaux - Brusque - SC - CNPJ:
01.132.165/0001-80
172)
Processo
nº
71010.000157/2005-87,
71010.000766/2005-36, 71010.000169/2005-10, 44006.007272/199761, 44006.004565/2000-09 e 71010.002421/2003-55 - Instituto das
Apostolas do Sagrado Coração de Jesus - Curitiba - PR - CNPJ:
76.570.084/0001-60
173)
Processo
nº
44006.002198/2002-51,
44006.004461/1997-28 e 44006.000745/2003-45 - Ação Educacional
Claretiana - Batatais - SP - CNPJ: 44.943.835/0001-50
174)
Processo
nº
44006.004799/1997-34
e
44006.001768/1999-66 - Associação de Educação e Beneficência
Santa Catarina de Sena - São Paulo - SP - CNPJ: 62.047.071/000105
175)
Processo
nº
44006.000982/2003-14,
44006.003624/1997-55 e 44006.002286/2000-66 - Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania - Volta
Redonda - RJ - CNPJ: 19.690.999/0001-76
176) Processo nº 71010.002566/2003-56 - Instituto União de
Uruguaiana da Igreja Metodista - Uruguaiana-RS - CNPJ:
98.418.890/0001-50
177) Processo nº 44006.001636/2001-83 - Instituto de Promoção ao Menor de Sumaré - Sumaré - SP - CNPJ: 46.120.473/000123
178)
Processo
nº
71010.002196/2004-38,
71010.002197/2004-82, 71010.002201/2004-11, 44006.003127/200361, 44006.005393/2000-82 e 44006.001420/1997-34 - Associação das
Damas Hospitaleiras - Petrópolis - RJ - CNPJ: 31.143.381/0001-91
179) Processo n.º 71010.000821/2003-26 - Santa Casa de
Misericórdia de São João Del Rei - São João Del Rei-MG - CNPJ:
24.729.097/0001-36
180) Processo n.º 71010.002663/2003-49 - Comunidade
Evangélica de Três Passos - Três Passos-RS - CNPJ:
98.111.354/0001-08
181) Processo n.º 71010.001586/2003-18 - Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz - Osvaldo Cruz-SP CNPJ: 53.338.992/0001-28
182) Processo n.º 71010.002253/2003-06 - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Artur NogueiraSP - CNPJ: 43.586.122/0001-14
183)
Processo
nº
44006.000797/2003-11
e
44006.001496/1999-68 - Fundação Educacional de Barretos - Barretos - SP - CNPJ: 44.776.805/0001-05
184) Processo n.º 71010.003025/2003-45 - Colégio Nossa
Senhora Auxiliadora - Manaus-AM - CNPJ: 04.566.360/0001-06
185)
Processo
nº
71010.000159/2005-76,
71010.000162/2005-90,
44006.004309/2000-31
e
71010.002126/2003-07 - Irmandade de Misericórdia de Americana Americana - SP - CNPJ: 43.252.758/0001-20
186) Processo n.º 71010.002938/2003-44 - Assistência Vicentina de São Paulo - São Paulo-SP - CNPJ: 61.857.710/0001-27
187) Processo nº 44006.004719/2000-72 - Comunidade Luterana de São Paulo - CELSP - Canoas - RS - CNPJ:
88.332.580/0001-65
188) Processo n.º 71010.002650/2003-70 - Casa de Saúde de
Campinas - Campinas -SP - CNPJ: 46.036.018/0001-44
189) Processo n.º 71010.001422/2003-82 - LARAMARA Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual - São Paulo-SP - CNPJ: 67.640.441/0001-29
190) Processo nº 71010.002524/2004-04 - Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente - Goiânia - GO
- CNPJ: 37.879.988/0001-10
191)
Processo
nº
44006.004363/2000-86
e
71010.000883/2003-38 - Centro Cultural Pró-Música - Juiz de Fora MG - CNPJ: 17.141.029/0001-96
192) Processo n.º 71010.002599/2003-04 - Associação dos
Funcionários Municipais de Porto Alegre - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.831.163/0001-34
193)
Processo
n.º
44006.005243/2000-60
e
71010.002764/2003-10 - Irmandade de Misericordia de Campinas Campinas-SP - CNPJ: 46.045.290/0001-90
194)
Processo
nº
71010.002208/2005-13,
44006.000191/1997-91,
44006.000382/2001-86
e
71010.002964/2003-72 - Associação dos Fornecedores de Cana de
Piracicaba - AFOCAPI - Piracicaba - SP - CNPJ: 54.384.631/000180
195)
Processo
nº
71010.002053/2004-26,
71010.002052/2004-81,
44006.004560/2000-87
e
71010.002876/2003-71 - Instituto Educacional Metodista de Passo
Fundo - Passo Fundo - RS - CNPJ: 92.052.042/0001-94
196) Processo nº 71010.001015/2006-18 - Fundação Educacional de Barretos - Barretos - SP - CNPJ: 44.776.805/0001-05
197) Processo nº 44006.002105/2001-16 - Orfanato Evangélico da Assembléia de Deus - Feira de Santana - BA - CNPJ:
16.246.795/0001-52
198)
Processo
nº
71010.000116/2004-18,
28996.021526/1994-77, 44006.004771/1997-15, 44006.003614/200079 e 71010.001944/2003-84 - Associação Cultura Franciscana - São
Paulo - SP - CNPJ: 60.806.577/0001-17
199)
Processo
nº
71010.000507/2003-43
e
71010.001638/2003-48 - Fundação Dr. Antonio Dias Macêdo - Fortaleza - CE - CNPJ: 07.222.847/0001-60
200) Processo n.º 71010.001760/2003-14 - Santa Casa Mater
Misericordiae de Uma - Uma - BA - CNPJ: 14.104.293/0001-61
201)
Processo
nº
71010.000753/2006-48,
71010.000141/2005-74, 71010.002588/2005-88, 71010.000462/200731,
44006.001574/2004-66,
44006.005049/2000-57
e
44006.004256/1997-54 - Instituto João XXIII - João Pessoa - PB CNPJ: 08.301.608/0001-68
202) Processo nº 71010.000479/2003-64 - Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - Aracaju - SE - CNPJ:
13.016.332/0001-06
II - RETIRAR de pauta os processos publicados na seção I
do DOU de 19/04/2007, que foram objeto do pedido de vistas, conforme disposto no artigo 48, da Resolução CNAS nº 177, de
08/12/2004, publicada na seção I do DOU de 10/12/2004, das seguintes entidades:
01) Processo n.º 71010.001428/2005-11 - Associação das
Pessoas Portadoras de Deficiência de Montes Claros - Montes ClarosMG - CNPJ: 21.373.873/0001-10
02) Processo nº 44006.001473/2001-39 - Associação dos
Portadores de Deficiências Físicas de Gurupi - APODEFIGUR Gurupi - TO - CNPJ: 02.994.766/0001-64
03) Processo n.º 71010.002394/2003-11 - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Campinas-SP - CNPJ:
46.020.301/0001-88
04) Processo nº 71010.000227/2005-05, 71010.000326/200589, 71010.002627/2003-85 e 71010.004619/2006-16 - Sociedade Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
33.809.609/0001-65
05) Processo nº 44006.001110/2001-01, 44006.005502/199749 e 44006.000851/2000-88 - Colégio São Miguel Arcanjo - Belo
Horizonte - MG - CNPJ: 17.498.783/0001-88
06) Processo nº 71010.002614/2003-14 - Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.178.203/0001-75
07) Processo nº 44006.004790/2000-37 - Lar das Moças Cegas - Santos - SP - CNPJ: 58.198.227/0001-73
08) Processo nº 44006.002881/2001-16 - Hospital Materno e
Maternidade Imaculada Conceição - São João do Triunfo - PR CNPJ: 76.021.476/0001-70
III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ISSN 1677-7042
<!ID265690-6>
135) Processo nº 44006.001791/1997-16 - Hospital Nossa
Senhora das Graças - Curitiba - PR - CNPJ: 76.562.198/0001-69
136) Processo nº 44006.001182/2003-11 - Fundação Arnaldo
Vieira de Carvalho - São Paulo - SP - CNPJ: 62.327.663/0001-72
137)
Processo
nº
71010.001570/2003-05,
44006.001635/1997-09 e 44006.002176/2002-91 - Comunidade Missionária de Villarégia - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
25.457.946/0001-02
138) Processo n.º 44006.000862/2003-17 - Associação Civil
Colégio Nóbrega - Recife -PE - CNPJ: 10.977.585/0001-58
139)
Processo
nº
71010.000216/2004-36,
44006.005047/2000-21 e 71010.003033/2003-91 - Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão - São Paulo - SP - CNPJ:
60.975.174/0001-00
140)
Processo
nº
44006.002911/2001-86,
44006.001637/2001-28,
44006.003675/1997-96
e
44006.004836/2000-36 - Fundação para Desenvolvimento das Ciências - Salvador - BA - CNPJ: 13.927.934/0001-15
141)
Processo
nº
44006.006511/1997-75,
44006.003850/2000-21, 44006.000497/2002-51, 44006.001002/200392 e 71010.000434/2005-51 - Sociedade Educacional Uberabense Uberaba - MG - CNPJ: 25.452.301/0001-87
142)
Processo
nº
28976.000148/1995-16,
44006.002624/1999-81, 44006.005465/2000-91, 44006.002687/200211, 44006.002686/2002-69 e 44006.002685/2002-14 - Associação
Universitária e Cultural da Bahia - Salvador - BA - CNPJ:
13.970.322/0001-05
143) Processo nº 44006.001062/2002-24 - Clube Esportivo
sobre Rodas - Recife - PE - CNPJ: 11.518.156/0001-85
144) Processo n.º 44006.000936/2003-15 - Fundação Educacional de Duque de Caxias - Duque de Caxias-RJ - CNPJ:
28.754.117/0001-80
145)
Processo
nº
44006.000581/2002-75,
44000.001693/2003-84 e 44006.005148/1997-61 - Sociedade Civil
Colégio Dante Alighieri - São Paulo - SP - CNPJ: 61.365.805/000123
146) Processo nº 44006.000671/2002-66 - Obras Sociais
Dom Bosco - Irapuã - SP - CNPJ: 53.207.221/0001-00
147) Processo nº 44006.003593/2000-09 - Faculdade Auxilim de Filosofia, Ciência e Letras - Lins - SP - CNPJ:
51.666.279/0001-88
148)
Processo
nº
71010.001933/2003-02,
71010.003072/2003-99, 44006.000891/2003-71 e 44006.004610/86 Fundação Universidade de Caxias do Sul - Caxias do Sul - RS CNPJ: 88.648.761/0001-03
149) Processo n.º 44006.000924/2003-82 - Associação Sulina de Crédito e Assistência Social Rural - ASCAR - Porto AlegreRS - CNPJ: 92.773.142/0001-00
150) Processo n.º 71010.001608/2003-31 - Colégio Nossa
Senhora Auxiliadora - Campo Grande -MS - CNPJ: 03.244.282/000160
151) Processo nº 71010.002668/2003-71 - Associação Educativa, Cultural e Assistencial Nossa Senhora das Dores - Belo Horizonte - MG - CNPJ: 33.814.948/0001-30
152)
Processo
nº
71010.001556/2004-84,
71010.001563/2004-86,
44006.003676/2000-26
e
71010.000036/2003-73 - Irmandade de São Vicente de Paulo - Niterói
- RJ - CNPJ: 30.081/012/0001-59
153)
Processo
nº
71010.000143/2004-82,
71010.000146/2004-16, 71010.000147/2004-61, 44006.004343/200079 e 44006.000196/2003-17 - Fundação Armando Álvares Penteado FAAP - São Paulo - SP - CNPJ: 61.451.431/0001-69
154) Processo nº 71010.001924/2004-94 - Fundação Cultural
Xingu - Cascavel - PR - CNPJ: 86.815.214/0001-31
155) Processo nº 71010.001956/2004-90 - Associação para o
Desenvolvimento Coesivo da Amazônia - Manaus - AM - CNPJ:
05.555.099/0001-01
156) Processo n.º 44006.001359/2003-71 - Vila São José
Bento Cottolengo - Trindade-GO - CNPJ: 00.420.371/0001-22
157) Processo n.º 71010.000052/2003-66 - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Grande - Campo
Grande - MS - CNPJ: 03.025.707/0001-40
158) Processo n.º 71010.001427/2003-13 - Sociedade Civil
Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM - Rio de Janeiro - RJ CNPJ: 33.669.672/0001-43
159) Processo n.º 71010.000715/2003-42 - Associação Feminina Brasileira de Educação e Cultura - Belo Horizonte - MG CNPJ: 27.190.347/0001-09
160) Processo n.º 44006.003732/2000-03 - Sociedade Concepcionista do Ensino - São Paulo-SP - CNPJ: 62.428.560/0001-07
161) Processo nº 71010.000569/2003-55 - Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira - Itabira-MG - CNPJ:
20.960.514/0001-04
162) Processo nº 44006.004474/2000-47 - Santa Casa de
Arcos - Arcos - MG - CNPJ: 16.968.547/0001-15
163) Processo nº 44006.001192/2002-67 - Projeto Barnabé Recife - PE - CNPJ: 03.349.247/0001-06
164)Processo n.º 71010.002595/2003-18 - Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Tubarão-SC - CNPJ:
86.445.293/0001-36
165) Processo n.º 44006.002717/1999-61 - Instituição de Ensino e Educação Vargem Grande do Sul - Vargem Grande do Sul - SP
- CNPJ: 44.837.961/0001-20
166) Processo n.º 71010.000838/2003-83 - Fundação de Assistência Estudo Pesquisa de Uberlândia - Uberlândia -MG - CNPJ:
25.763.673/0001-24
167) Processo n.º 44006.000820/2003-78 - Sociedade de
Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - Araraquara -SP
- CNPJ: 43.975.465/0001-70
<!ID265690-7>
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
<!ID265518-0>
PORTARIA N o- 161, DE 2 DE ABRIL DE 2007
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 32, da Resolução n o- 202, de 17 de
maio de 2006 e os termos do Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização n. o- 67/2007 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1 o- AUTORIZAR, com base no Art. 32 da Resolução n o202, de 17 de maio de 2006, o remanejamento de quotas de importação
de insumos do saldo dos produtos "MOLAS PLANAS, DE AÇO" Código Suframa n o- 0421, no valor de US$ 800,000.00 (oitocentos mil
dólares norte-americanos); "MOLAS PLANAS, DE COBRE, COM
FELTRO" - Código Suframa n o- 0422, no valor de US$ 300,000.00
(trezentos mil dólares norte-americanos); e "MOLAS DE TORÇÃO,
DE AÇO" - Código Suframa n o- 0423, no valor de US$ 300,000.00
(trezentos mil dólares norte-americanos), totalizando US$
1,400,000.00 (um milhão, quatrocentos mil dólares norte-americanos),
cujo Projeto Industrial de Implantação foi aprovado por meio da Resolução n o- 0051, de 09/08/1996, para o produto "DISSIPADOR DE
CALOR" - Código Suframa n o- 0548, o qual teve seu Projeto de Diversificação aprovado mediante Resolução n o- 0042, de 12/07/2000, em
nome da empresa BRASIL ELETRÔNICA COMPONENTES LTDA.
Art. 2 o- . ESTABELECER que a empresa BRASIL ELETRÔNICA COMPONENTES LTDA. apresente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da concessão do remanejamento, projeto técnicoeconômico de ampliação e/ou atualização, em cumprimento ao que
preceitua o art. 32, da Resolução n. o- 202/2006, para os produtos
referidos no art. 1 o- desta Portaria.
Art. 3 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO
<!ID265519-0>
PORTARIA N o- 164, DE 2 DE MAIO DE 2007
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no art. 51 da Resolução n o- 202, de 17 de
maio de 2006, resolve:
Art. 1 o- Conceder anuência prévia à empresa FABRIL - FÁBRICA DE ABRASIVOS E LIXAS LTDA., com Inscrição Suframa
20.1137.01-1, para que proceda a 3ª alteração no seu contrato social,
através da qual a sócia DIFAL - DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ARGENTA LTDA. se retira da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas 47.000 (quarenta e sete mil) quotas de
participação aos sócios remanescentes ARNO JOSÉ ARGENTA,
ARIANA MARQUES ARGENTA SOBRAL e ANDREY MARQUES ARGENTA, cabendo aos mesmos, respectivamente, 24.000