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BNDES PARTICIPAÇÕES S/A
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
<!ID597826-0>
CIRCULAR N o- 20, DE 28 DE MARÇO DE 2005
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22, da Portaria
DECEX no 08/91, com a redação dada pela Portaria MDIC no 535, de
17 de dezembro de 2003, torna público que foram submetidos, ao
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta
Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no
anexo.
Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência
de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser
dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta
Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília-DF,
CEP 70053-900), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
IVAN RAMALHO
ANEXO
NCM
8443.19.90
8446.30.10
8479.89.99
8479.89.99
8479.89.99
8543.89.99
.
DESCRIÇÃO
Impressoras off-set marcas SOLNA e ROLAND, modelos 466H e
806/6+LE, alimentadas por folhas de formato igual ou superior a 37,5 X 51
cm e 100 X 140 cm, para uma ou mais cores, com capacidades máximas
igual ou superior a 11.000 e 12.000 folhas/hora, respectivamente.
Teares para tecidos marca PICANOL, modelo PAT, larguras superiores a
30cm, sem lançadeiras a jato de ar, 95”, 110” e 130” largura de trabalho
240, 280 e 360cm, 2 bicos, 2 cores, caixa de excêntricos para 10 quadros
de liços, 6 excêntricos, 4 quadros de liços, 2 pré-alimentadores, 1.5 rolo de
urdume, 1.5 rolo de tecido.
Máquina usada para colocação e personalização de chips em cartões de
plásticos, C-LINE, incluindo 1 estação de alimentação com 2 magazines
para 500 cartões, 1 estação de transferência de cartões, 1 detector de coloração para detecção da posição correta do cartão, 1 posicionador de
referência, 1 estação de colagem com 1 distribuidor GILSON, 1 estação
decombinação com 1 unidade de posicionamento de bandeja giratória e 1 de
abastecimento de bandeja, uma estação de teste, 1 unidade de teste de
rejeição de cartão, 1 unidade de colagem de rejeição de cartão, 1 unidade
de amostragem de cartão, 1 estação de produção de cartão com 2 magazines
para 500 cartões, 1 painel de controle, 1 cabine elétrica externa composta
por 1 computador PC, monitor, estação de distribuição e controles elétricos,
modelo C LU INAC.
Máquina para cortar módulos (chips) modelo DM12.
Máquina usada para a produção de cartões inteligentes assegurando a colocação e teste de micromodulo (chip) no plástico, C-LINE.
Máquinas automáticas para metalização de disco compacto a laser marca
ROBY SYSTEM, modelos RONDON e SOLITAIRE TC.
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 17 DE MARÇO DE 2005
<!ID598667-0>
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 15, 16 e 17 de março de 2005,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - DEFERIR o pedido de CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, pela validade indicada, com
base no pedido de REVISÃO, das Entidades abaixo relacionadas,
amparadas pelo §2º do artigo 11º da Lei nº 11.096/2005:
1)Processo nº 71010.000337/2005-69 - Associação de Ensino
de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto - SP - CNPJ: 55.983.367/0001-67
(Res. 050/2004, de 07/05/2004, publicada em 12/05/2004 - validade:
07/10/2000 a 06/10/2003);
2)Processo nº 71010.000143/2005-63 - Centro de Desenvolvimento e Tecnologia e Recursos Humanos - São José dos Campos
- SP - CNPJ: 60.200.979/0001-73 (Parecer AGU/CONJUR/MPAS nº
3166/2003, publicada em 03/11/2003 - validade: 01/01/1998 a
31/12/2000);
3) Processo nº 71010.000145/2005-52 - Instituto Metodista
de Ensino Superior - São Paulo - SP - CNPJ: 44.351.146/0001-57
(Parecer CJ nº 2973/2003, publicado em 29/12/2003 - validade:
01/01/2001 a 31/12/2003);
4) Processo nº 71010.000459/2005-55 - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Bragança Paulista - SP CNPJ: 33.495.870/0001-38 (Parecer CJ/nº 3083/2003, de 12/06/2003,
publicado em 16/06/2003 - validade: 01/01/2001 a 31/12/2003);
5) Processo nº 71010.000371/2005-33 - Fundação de Ensino
Superior do Vale do Sapucaí - Pouso Alegre - MG - CNPJ:
23.951.916/0001-22 (Parecer MPS/SJ nº 3309/2004, de 05/10/2004,
publicada em 08/10/2004 - validade: 18/09/2000 a 17/09/2003);
6) Processo nº 71010.000368/2005-10 - Instituto Presbiteriano Mackenzie - São Paulo - SP - CNPJ: 60.967.551/0001-50 (Parecer CJ 3069/2003, de 04/06/2003, publicada em 06/06/2003 - validade: 01/01/2001 a 31/12/2003);
1
7) Processo nº 71010.000356/205-95 - Fundação de Ensino
Eurípides Soares da Rocha - Marília - SP - CNPJ: 52.059.573/000194 (Parecer CJ 3090/2003, de 26/06/2003, publicada em 01/07/2003 validades: 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006);
8) Processo nº 71010.000362/2005-42 - Sociedade Pelotense
de Assistência e Cultura - SPAC - Pelotas - RS - CNPJ:
92.238.914/0001-03 (Res. 088/2004, de 23/07/2004, publicada em
26/07/2004 - validade: 01/01/2001 a 31/12/2003);
9) Processo nº 71010.000365/2005-86 - União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC - Recife - PE - CNPJ:
10.847.382/0001-47 (Res. 155/2004, de 19/11/2004, publicada em
23/11/2004 - validades: 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a
31/12/2006);
10) Processo nº 71010.000416/2005-70 - Instituto Educacional Teresa Martins - São Paulo - SP - CNPJ: 63.083.869/0001-67
(Parecer CJ nº 1745/1999, de 19/05/1999, publicado em 25/05/1999 validade: 01/01/1998 a 31/12/2000);
11) Processo nº 71010.000409/2005-78 - Sociedade Universitária Gama Filho - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.809.609/0001-65
(Parecer CJ nº 3071/2003, de 04/06/2003, publicada em 06/06/2003 validade: 01/01/2001 a 31/12/2003);
12) Processo nº 71010.000406/2005-34 - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Campinas - SP - CNPJ:
46.020.301/0001-88 (Parecer CJ nº 3146/2003, de 07/10/2003, publicada em 10/10/2003 - validade: 01/01/2001 a 31/12/2003);
13) Processo nº 71010.000413/2005-36 - Sociedade Guarulhense de Educação - Guarulhos - SP - CNPJ: 49.073.182/0001-10
(Res. 025/2003, de 19/02/2003, publicada em 20/02/2003 - validades:
01/01/1995 a 31/12/1997 e 01/01/1998 a 31/12/2000 e 01/01/2001 a
31/12/2003);
14) Processo nº 71010.000372/2005-88 - Fundação Educacional Dom André Arcoverde - Valença - RJ - CNPJ:
32.354.011/0001-66 (Parecer CJ nº 25715, de 22/04/2002, publicado
em 24/04/2002 - validade: 01/01/1994 a 31/12/2006 e 29/12/1997 a
28/12/2000 e 12/01/2001 a 11/01/2004);
15) Processo nº 71010.000437/2005-95 - Instituto Superior
de Comunicação Publicitária - São Paulo - SP - CNPJ:
62.596.408/0001-25 (Despacho de 23/11/2004, publicado em
26/11/2004 - validade: 01/01/2000 a 31/12/2003).
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 17 DE MARÇO DE 2005
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião realizada nos dias 15, 16 e 17 de março de 2005,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
I - INDEFERIR o pedido de REVISÃO das Entidades abaixo
relacionadas, por não se enquadrarem no §2º do artigo 11º da Lei nº
11.096/2005:
01) Processo nº 71010.000423/2005-71 - Fundação Educacional de Barretos - Barretos - SP - CNPJ: 44.776.805/0001-05
02) Processo nº 71010.000399/2005-71 - União Brasiliense
de Educação e Cultura - UBEC - Brasília - DF - CNPJ:
00.331.801/0001-30
03) Processo nº 71010.000422/2005-27 - Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - São Paulo - SP - CNPJ:
88.332.580/0001-65
04) Processo nº 71010.000446/2005-86 - Serviço Social Educacional Beneficente - SESEBE - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
34.078.881/0001-85
05) Processo nº 71010.000414/2005-81 - Instituto Toledo de
Ensino - Bauru - SP - CNPJ: 45.024.551/0001-23
06) Processo nº 71010.000395/2005-92 - Fundação do ABC
- Santo André - SP - CNPJ: 57.571.275/0001-00
07) Processo nº 71010.000363/2005-97 - Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Rio do Sul SC - CNPJ: 85.784.023/0001-97
08) Processo nº 71010.000378/2005-55 - Sociedade Brasileira de Instrução - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.646.001/000167
09) Processo nº 71010.000381/2005-79 - Fundação Percival
Farquhar - FPF - Governador Valadares - MG - CNPJ:
20.611.810/0001-91
10) Processo nº 71010.000458/2005-19 - Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES - São Paulo - CNPJ: 62.881.099/000135
11) Processo nº 71010.000462/2005-79 - Fundação Educacional de Ituverava - Ituverava - SP - CNPJ: 45.332.194/0001-60
12) Processo nº 71010.000257/2005-11 - Sociedade Civil FEBASP - São Paulo - SP - CNPJ: 62.294.053/0001-10
II - A entidade tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação do ato no Diário Oficial da União, para entrar com
recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, conforme estabelecido no artigo 18, parágrafo único da Lei nº 8.742/93, alterada
pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.
III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 29 DE MARÇO DE 2005
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em cumprimento à Decisão Liminar, oriunda da 13ª Vara da
Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 2005/3402-3, movida pelo CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE - CEAPA SANTANA, inscrita no CNPJ sob nº 51.228.930/000138, resolve:
I - EMITIR o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, referente ao pedido de Renovação do CEAS,
constante do processo nº 44006.001223/2003-61.
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
<!ID598668-1>
PAUTA DA 124ª REUNIÃO
DESCENTRALIZADA E AMPLIADA
Em 4, 5 e 6 de abril de 2005-Curitiba - PR
DIA 03/04/2005
18h:00
Reunião da Comissão Organizadora da V Conferência Nacional
de Assistência Social
DIAS 04 e 05/04/2005
Local: Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná - CIETP
Avenida Comendador Franco, 1341 - Curitiba - PR
08h:30 às 18h:00
Reunião Descentralizada e Ampliada - Apresentação e discussão da
NOB e da regulamentação do art. 3º da LOAS
DIA 06/04/2005
Local: Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
- CDI
Rua Pedro Ivo, 750, 2º andar - Centro
09h:00
I) Aprovação da Pauta
II) Aprovação da Ata
III) Informes
IV) Julgamento de processos
* Prazo para pedido de sustentação oral até 31/03/2005.
01) Processo n.º 71010.002535/2004-86 - Associação Beneficente e
Assistêncial D. Tiago Cloin - Ibotirama-BA - CNPJ:
16.440.737/0001-65
02) Processo n.º 71010.001244/2004-71 - Centro Espiríta Escola da
Boa Nova "EBON" - Mata de São João-BA - CNPJ:
05.629.226/0001-70
03) Processo n.º 71010.002293/2004-21 - Associação Comunitária
Amanhã - Mucuri-BA - CNPJ: 04.648.951/0001-22
04) Processo n.º 71010.001964/2003-55 - Fundação Hospitalar Ruy
Bacelar - Olindina-BA - CNPJ: 14.283.477/0001-36
05) Processo n.º 71010.000277/2004-01 - Fundação de Saúde de
Paramirim - Paramirim-BA - CNPJ: 14.193.338/0001-11
06) Processo n.º 71010.002391/2004-68 - Associação Comunitária
Brilho Celeste - Salvador -BA - CNPJ: 04.666.670/0001-00
07) Processo n.º 71010.001316/2003-07 - Centro Espiríta Discípulos
de Jesus - CEDJ - Senhor do Bonfim-BA - CNPJ: 13.989.025/000101
08) Processo n.º 71010.000121/2005-01 - Abrigo Frei Otto - Belo
Horizonte-BH - CNPJ: 22.442.156/0001-65
09) Processo n.º 71010.002490/2004-40 - Lar de Crianças Sara e
Burton Davis - Aquiraz-CE - CNPJ: 04.336.445/0001-40
10) Processo n.º 71010.000285/2004-40 - Associação Comunitário do
Bairro Ellery - Fortaleza-CE - CNPJ: 12.361.572/0001-85
11) Processo n.º 71010.000447/2004-40 - Conselho Integração Social
- Fortaleza-Ce - CNPJ: 02.663.080/0001-90
12) Processo n.º 71010.001631/2004-15 - Lar Assistêncial Maria de
Nazaré - LAMANA - Brasília -DF - CNPJ: 01.181.400/0001-03
13) Processo n.º 71010.001903/2004-79 - Associação Beneficente
Bom Samaritano - Anapólis-GO - CNPJ: 36.975.993/0001-64
14) Processo n.º 44006.002130/2002-72 - Lar do Ancião o Caminho
- Anapólis-GO - CNPJ: 02.526.358/0001-88
15) Processo n.º 71010.001591/2004-01 - Lar de Idosos Euripedes
Barsnulfo - Carmo do Rio Verde-GO - CNPJ: 05.139.855/0001-11
16) Processo n.º 44006.000379/2003-24 - Conselho Metropolitano de
Goiânia - Goiânia-GO - CNPJ: 02.334.142/0001-10
17) Processo n.º 71010.001989/2004-30 - Casa Assistêncial Espiríta
Emmanuel - Planaltina-GO - CNPJ: 01.600.915/0001-09
18) Processo n.º 71010.000109/2005-99 - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Presidente Dutra-MA - CNPJ:
06.745.702/0001-80
19) Processo n.º 71010.000916/2004-21 - União de Mulheres da Cidade Olímpica - São Luiz -MA - CNPJ: 04.821.139/0001-57
20) Processo n.º 71010.002167/2004-76 - Instituto Aprender de Tecnologia, Educação, Empreendedorismo, Saúde e Ação Social - IATEESAS - Araxá-MG - CNPJ: 05.265.765/0001-77
21) Processo n.º 71010.000154/2004-43 - Obras Sociais Santo Antônio da Paróquia de Santo Antônio - Barbacena-MG - CNPJ:
19.557.636/0001-67
22) Processo n.º 44006.000208/2003-03 - Associação de Voluntários
Pró-Saúde e Vida de Belo Horizonte - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
01.206.478/0001-35
23) Processo n.º 71010.001498/2004-99 - Núcleo de Prevenção e
Recuperação do Menor e da Estrutura Familiar - Belo Horizonte-MG
- CNPJ: 04.855.155/0001-60
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
24) Processo n.º 44006.002600/2002-06 - NUTRIS - Núcleo de Trabalho e Integração Social - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
19.715.697/0001-05
25) Processo n.º 71010.001891/2004-82 - Associação de Apoio a
Pais, Educadores e Educandos do Curumim Vila - Pérola - Contagem
-MG - CNPJ: 04.674.485/0001-50
26) Processo n.º 71010.001969/2003-88 - Centro de Referência Confrade Antônio Joaquim Luiz - Contagem-MG - CNPJ:
03.210.501./0001-90
27) Processo n.º 71010.001148/2004-22 - Associação Solidariedade
Brasil - TOGO - Coronel Fabriciano-MG - CNPJ: 04.686.166/000164
28) Processo n.º 71010.000651/2004-61 - Assciação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - Eugenópolis-MG - CNPJ:
07.677.750/0001-53
29) Processo n.º 71010.001234/2004-35 - Hospital e Maternidade São
Vicente de Paulo - Ipanema-MG - CNPJ: 20.942.819/0001-85
30) Processo n.º 71010.002054/2004-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Olhos D'Água - Olhos D'Água-MG
- CNPJ: 04.501.551/0001-90
31) Processo n.º 44006.000126/2003-51 - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados de Patrocínio - Patrocínio-MG - CNPJ:
01.349.619/0001-79
32) Processo n.º 71010.001495/2004-55 - Lar dos Velhos - RecreioMG - CNPJ: 17.735.051/0001-64
33) Processo n.º 71010.002223/2004-72 - Associação dos Moradores
de Água Limpa - Simonésia-MG - CNPJ: 02.735.474/0001-07
34) Processo n.º 71010.001367/2003-21 - Comitê de Segurança no
Trânsito, Náutica e Apoio a Natureza em Uberaba - COMSETRAN/URA - Uberaba-MG - CNPJ: 00.467.981/0001-81
35) Processo n.º 71010.001481/2003-51 - Associação Beneficiente de
Novo Horizonte do Sul - Novo Horizonte do Sul-MS - CNPJ:
05.497.378/0001-66
36) Processo n.º 71010.000445/2004-51 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Comodoro - Comodoro-MT - CNPJ:
04.583.879/0001-00
37) Processo n.º 71010.000056/2004-25 - Associação Paraibana de
Equoterapia - João Pessoa-PB - CNPJ: 03.875.528/0001-00
38) Processo n.º 71010.001438/2004-76 - Associação de Ação Solidaria - ASAS - Recife-PE - CNPJ: 41.229.253/0001-19
39) Processo n.º 71010.001981/2003-92 - Associação Ocidental Brasileira - Antônio Almeida-PI - CNPJ: 01.565.361/0001-48
40) Processo n.º 71010.002127/2003-43 - Associação Comunitária
dos Moradores do Bairro Alto Bonito - Luiz Correia-PI - CNPJ:
05.282.913/0001-14
41) Processo n.º 71010.000448/2003-11 - Fundação Darvil José Caron - Campina Grande do Sul-PR - CNPJ: 01.240.473/0001-29
42) Processo n.º 71010.001662/2004-68 - Associação Beneficente
Encontro com Deus - Curitiba-PR - CNPJ: 03.858.312/0001-29
43) Processo n.º 71010.000120/2003-97 - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual para Surdos Alcino Fenaya Júnior - CuritibaPR - CNPJ: 03.929.609/0001-38
44) Processo n.º 71010.000949/2004-71 - Provopar Ação Social Municipal - Medianeira-PR - CNPJ: 00.072.856/0001-72
45) Processo n.º 71010.000633/2004-89 - Comunidade Rural Casa do
Caminho - Duque de Caxias -RJ - CNPJ: 28.459.667/0001-76
46) Processo n.º 71010.000948/2003-45 - Associação de Reinvidicação e Apoio aos Deficientes Físicos de Nova Friburgo - Nova
Friburgo-RJ - CNPJ: 30.171.326/0001-42
47) Processo n.º 71010.002031/2004-66 - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - Petrópolis-RJ - CNPJ:
27.219.757/0001-27
48) Processo n.º 71010.002339/2004-10 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia D' Oeste - Santa Luzia D'
Oeste-RO - CNPJ: 05.729.527/0001-75
49) Processo n.º 71010.000891/2004-65 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Alpestre - Alpestre-RS - CNPJ:
02.836.517/0001-40
50) Processo n.º 71010.002221/2004-83 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Aratiba - Aratiba-RS - CNPJ:
05.512.384/0001-45
51) Processo n.º 71010.001634/2004-41 - Fazenda de Recuperação de
Dependentes Químicos Piquiri - Cachoeira do Sul-RS - CNPJ:
04.552.224/0001-67
52) Processo n.º 71010.001388/2003-46 - Associação Casa Marta e
Maria - Porto Alegre-RS - CNPJ: 05.148.602/0001-04
53) Processo n.º 71010.001621/2004-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcinais - APAE de Redentora - Redentora-RS - CNPJ:
02.550.399/0001-00
54) Processo n.º 71010.000095/2004-22 - Associação Regional de
Amparo a Doentes e Deficientes Físicos - Santo Ângelo-RS - CNPJ:
04.250.165/0001-72
55) Processo n.º 71010.002367/2004-29 - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais APAE de Alfredo Wagner - Alfredo Wagner-SC
- CNPJ: 04.644.934/0001-17
56) Processo n.º 71010.000187/2004-11 - Associação dos Diabéticos
de Joinville - Joinville-SC - CNPJ: 81.144.537/0001-27
58) Processo n.º 71010.000704/2004-43 - Instituto de Reabilitação do
Potencial Humano - Joinville-SC - CNPJ: 00.695.563/0001-41
59) Processo n.º 44006.000222/2003-07 - Federação das Associações
de Moradores e Comunitárias de Carira - Carira-SE - CNPJ:
01.902.221/0001-18
60) Processo n.º 44006.000389/2003-60 - Associação dos Moradores
do Povoado Socovão e Adjacência - A.M.P.S.A. - Estância-SE CNPJ: 03.367.507/0001-76
61) Processo n.º 71010.000153/2005-07 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Botucatu-SP - CNPJ:
04.298.446/0001-03
1
62) Processo n.º 71010.001757/2004-81 - Instituto Educacional Evangélico para Deficientes Auditivos - Campinas-SP - CNPJ:
66.077.124/0001-83
63) Processo n.º 71010.000116/2005-91 - Associação Santa Rita de
Cássia - Capivari-SP - CNPJ: 51.875.466/0001-71
64) Processo n.º 71010.001398/2004-62 - Fundação Mercedes de
Andrade Martins - Cotia-SP - CNPJ: 58.492.307/0001-37
65) Processo n.º 71010.002090/2004-34 - Associação Atlérica Papa
Léguas - Cruzeiro-SP - CNPJ: 03.222.678/0001-07
66) Processo n.º 71010.001709/2003-11 - Associação Cubatense de
Capacitação para Exercício da Cidadania - Cubatão-SP - CNPJ:
03.674.407/0001-92
67) Processo n.º 71010.000150/2005-65 - Núcleo Educacional da
Santa Casa de Diadema - Diadema-SP - CNPJ: 04.129.445/0001-27
68) Processo n.º 71010.001584/2004-00 - CEFA - Centro de Apoio a
Educação e Formação do Adolescente - Fernandópolis-SP - CNPJ:
47.850.623/0001-17
69) Processo n.º 71010.002287/2003-92 - Grupo Espiríta Dr. Bezerra
Menezes - Guarulhos-SP - CNPJ: 47.719.729/0001-86
70) Processo n.º 71010.001634/2003-56 - Sociedade de Amparo ao
Menor Paulo de Tarso - Poá-SP - CNPJ: 54.795.604/0001-49
71) Processo n.º 71010.002476/2004-46 - Associação Monte Carmelo
- Porto Feliz-SP - CNPJ: 58.975.160/0001-36
72) Processo n.º 71010.000947/2004-81 - Casa da Criança "Futuro
Feliz" - CRIFF - Registro-SP - CNPJ: 02.173.852/0001-06
73) Processo n.º 71010.002264/2004-69 - Associação de Apoio Às
Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de São Carlos - EAPA - São CarlosSP - CNPJ: 00.685.058/0001-16
74) Processo n.º 44006.001337/2001-49 - Associação Comunitária
São João Batista - São João de Iracema-SP - CNPJ: 51.108.702/000124
75) Processo n.º 71010.002148/2003-69 - Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer de São José do Rio Preto - CAPACC São José do Rio Preto-SP - CNPJ: 02.655.458/0001-04
76) Processo n.º 71010.001348/2004-85 - Associação de Apoio ao
Deficiente Auditivo - AADA - São José dos Campos-SP - CNPJ:
60.127.222/0001-00
77) Processo n.º 71010.000063/2004-27 - Casa da Criança "Paulo de
Tarso" - São Paulo-SP - CNPJ: 53.780.565/0001-03
78) Processo n.º 71010.001930/2004-41 - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes - São Paulo-SP - CNPJ:
03.129.195/0001-62
79) Processo n.º 71010.000162/2004-17 - Fundação Religiosa Heydenreich - São Paulo-SP - CNPJ: 45.298.122/0001-44
80) Processo n.º 71010.001247/2004-12 - Grupo de Incentivo a Vida
- São Paulo-SP - CNPJ: 64.180.383/0001-00
81) Processo n.º 71010.001907/2004-57 - Lar da Criança Favos de
Luz - São Paulo-SP - CNPJ: 02.172.735/0001-28
82) Processo n.º 71010.000197/2004-48 - Sociedade das Irmãs Missionárias do Espírito Santo - São Paulo-SP - CNPJ: 51.744.845/000122
83) Processo n.º 71010.001744/2004-11 - Centro de Apoio ao Deficiente Visual - CADEVI - São Paulo]-SP - CNPJ: 53.686.192/000106
84) Processo n.º 71010.001916/2004-48 - Associação Beneficente
São Francisco de Assis - Tambaú-SP - CNPJ: 56.981.707/0001-80
85) Processo n.º 44006.000446/2002-20 - Conselho Beneficente de
Crianças Trabalhadoras de Quitaiús - Lavras da Mangabeira-CE CNPJ: 06.737.761/0001-07
86) Processo n.º 44006.002389/2002-13 - Fundação Gonçalves Ledo
- Brasília-Df - CNPJ: 02.576.742/0001-95
87) Processo n.º 44006.001243/2000-18 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Boa Esperança - Boa Esperança-ES
- CNPJ: 27.452.440/0001-36
88) Processo n.º 71010.003154/2003-33 - Sociedade e Promoção Social do Fissurado Lábio-Palatal-PROFIS - Goiânia-GO - CNPJ:
26.678.359/0001-06
89) Processo n.º 44006.001270/2002-23 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí - Araçuaí-MG - CNPJ:
02.631.906/0001-30
90) Processo n.º 44006.000827/2002-17 - Asilo São Vicente de Paulo
- Buenópolis-MG - CNPJ: 20.573.010/0001-23
91) Processo n.º 71010.000848/2004-08 - Orgão Assistencial Infantil
Miriã - Ituiutaba-MG - CNPJ: 22.242.762/0001-37
92) Processo n.º 44006.001503/2003-79 - Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - Uberlândia-MG - CNPJ: 21.242.714/000186
93) Processo n.º 71010.000031/2003-41 - Casa da Criança Peniel Campo Grande -MS - CNPJ: 97.352.645/0001-25
94) Processo n.º 71010.002224/2004-17 - Associação Matogrossense
dos Cegos - Cuiabá-MT - CNPJ: 36.910.602/0001-23
95) Processo n.º 71010.002777/2003-99 - APADEVI - Associação de
Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama - Umuarama-PR
- CNPJ: 80.907.819/0001-76
96) Processo n.º 71010.001789/2003-97 - Comitê para Democratização da Informática - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 00.969.401/000154
97) Processo n.º 44006.002245/2002-67 - Sociedade Apóstolas da
Sagrada Família - Santa Rosa-RS - CNPJ: 89.430.813/0001-25
98) Processo n.º 44006.002780/2001-37 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaborá - Jaborá-SC - CNPJ:
02.027.460/0001-39
99) Processo n.º 44006.001782/2002-90 - Sociedade Hospitalar de
Tunápolis - Tunápolis-SC - CNPJ: 83.428.508/0001-12
100) Processo n.º 71010.001587/2003-54 - Lar São Nicolau - AvaréSP - CNPJ: 44.588.168/0001-35
101) Processo n.º 71010.001343/2004-52 - Lar São Vicente de Paulo
de Iracemápolis - Iracemápolis-SP - CNPJ: 60.728.250/0001-74
173
ISSN 1677-7042
102) Processo n.º 44006.001257/2002-74 - Associação Porta da Vida
de Ação Social - APVIDAS - São Paulo-SP - CNPJ:
103) Processo n.º 71010.000261/2003-18 - Movimento Comunitário
do Jardim São Joaquim - São Paulo-SP - CNPJ: 50.996.198/000183
104) Processo n.º 44006.002916/2002-90 - Associação de Creches
Maria de Nazaré - São Paulo-SP - CNPJ: 51.536.662/0001-11
105) Processo n.º 71010.000960/2003-50 - Creche "Professora Serafina Martins Sodero Ferraz" - Silveiras-SP - CNPJ:
45.387.750/0001-04
106) Processo n.º 44006.002583/2002-07 - Associação Beneficente
Irmã Gertrudes - Amargosa-BA - CNPJ: 03.819.801/0001-71
107) Processo n.º 71010.001524/2003-06 - Grêmio Espírita Perseverança e Caridade - Salvador-BA - CNPJ: 13.576.160/0001-25
108) Processo n.º 71010.000234/2004-18 - Projeto Sócio Educativo
Santa Luzia - Brasília-Df - CNPJ: 02.864.958/0001-56
109) Processo n.º 44006.001846/2002-52 - Obras Sociais Nossa Senhora da Glória - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.455.601/0001-91
110) Processo n.º 71010.000728/2004-01 - Associação Rural de Atendimento Infanto Juvenil de Comercinho - Comercinho-MG - CNPJ:
04.021.056/0001-83
111) Processo n.º 71010.001927/2003-47 - Associação Beneficente
Casa de Nazaré - Maringá-PR - CNPJ: 04.119.501/0001-42
112) Processo n.º 44006.001373/2004-13 - Associação Hospitalar
Leonir Vargas Ferreira - Chapecó-SC - CNPJ: 02.122.913/0001-06
113) Processo n.º 71010.001046/2003-26 - Associação Beneficiente
Frei Rogério - Curitibanos-SC - CNPJ: 83.754.641/0001-80
114) Processo n.º 44006.000865/2002-61 - Clube das Mães - Lar de
Menina - Rio do Sul -SC - CNPJ: 85.787.463/0001-06
115) Processo n.º 71010.001087/2003-12 - Associação de Abrigo a
Idosos - Assis-SP - CNPJ: 54.718.218/0001-05
116) Processo n.º 71010.000983/2004-45 - Centro Espírita Vicente de
Paulo - CEVIP - Mirassol-SP - CNPJ: 52.442.050/0001-22
117) Processo n.º 44006.001691/2002-54 - Sociedade Espírita Caminho de Luz - Pindorama-SP - CNPJ: 59.856.856/0001-06
118) Processo n.º 44006.002911/2002-67 - Associação de Assistência
ao Deficiente Nero Motor e/ ou Mental - São Paulo-SP - CNPJ:
53.638.359/0001-55
119) Processo n.º 44006.000887/2003-11 - Lar São Domingos - Maceió-AL - CNPJ: 12.183.760/0001-60
120) Processo n.º 44006.002420/2001-35 - Sociedade Pestalozzi de
Teixeira de Freitas - Teixeira de Freitas-BA - CNPJ:
16.237.695/0001-60
121) Processo n.º 44006.004900/2000-33 - Oratório da Divina Providência - Brasília-DF - CNPJ: 11.015.492/0001-05
122) Processo n.º 44006.003094/2001-83 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Castelo - Castelo-ES - CNPJ:
27.256.445/0001-93
123) Processo n.º 44006.001604/2002-69 - Associação Pestalozzi de
Mimoso do Sul - Mimoso do Sul-ES - CNPJ: 01.194.628/0001-38
124) Processo n.º 71010.000186/2003-87 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piúma - Piúma-ES - CNPJ:
36.040.012/0001-97
125) Processo n.º 44006.004179/2000-27 - Colégio Santa Rosa de
Lima - Goiânia -GO - CNPJ: 33.707.746/0001-99
126) Processo n.º 44006.005166/2000-11 - Congregação das Irmãs
Franciscanas dos Pobres - Goiânia-GO - CNPJ: 02.487.056/0001-48
127) Processo n.º 44006.004044/2000-06 - Associação Planalto de
Assistência e Instrução Popular - Morrinhos-GO - CNPJ:
02.344.760/0001-41
128) Processo n.º 44006.004808/2000-09 - Assistência Social Padre
João Martinho de Andradas - Andradas-MG - CNPJ:
16.734.949/0001-55
129) Processo n.º 44006.000257/2002-57 - Obras Assistenciais Casa
do Caminho - Araxá-MG - CNPJ: 20.060.331/0001-24
130) Processo n.º 44006.000231/2002-17 - Fraternidade Espírita Irmão Glacus - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 19.843.754/0001-31
131) Processo n.º 44006.003457/2001-81 - Serviço Voluntário de Assistência Social - Servas - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
17.385.840/0001-12
132) Processo n.º 44006.001588/2002-12 - Centro Infantil Recanto da
Criança - Betim-MG - CNPJ: 19.133.859/0001-05
133) Processo n.º 44006.004270/2000-05 - Hospital Lourenço Westin
- Carlos Chagas-MG - CNPJ: 17.002.528/0001-00
134) Processo n.º 44006.003108/2001-69 - Associação de Apoio e
Desenvolvimento da Criança e Gestante - Carmo da Cachoeira-MG CNPJ: 41.774.035/0001-65
135) Processo n.º 44006.000564/2001-57 - Hospital Jorge Caetano de
Mattos - Ervália -MG - CNPJ: 17.763.343/0001-00
136) Processo n.º 44006.002413/2002-14 - Fundação Paulo VI - Jordânia-MG - CNPJ: 16.985.970/0001-23
137) Processo n.º 44006.000215/2002-16 - Hospital Vale do Jequitinhonha - Medina-MG - CNPJ: 19.911.312/0001-85
138) Processo n.º 44006.003075/2000-96 - Hospital São Paulo - Muriaé-MG - CNPJ: 22.780.498/0001-95
139) Processo n.º 44006.003284/2001-09 - Instituto Educacional São
João da Escócia - Poços de Caldas-MG - CNPJ: 23.644.537/000190
140) Processo n.º 44006.003119/2001-49 - Associação de Proteção à
Velhice - APROVE - Raul Soares-MG - CNPJ: 19.512.078/0001-13
141) Processo n.º 44006.001206/2002-42 - Hospital Nossa Senhora
da Conceição de Rio Casca - Rio Casca-MG - CNPJ:
24.163.453/0001-05
142) Processo n.º 44006.000198/2003-06 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bataguassu - Bataguassu-MS CNPJ: 15.905.235/0001-08
<!ID598668-2>
174
ISSN 1677-7042
143) Processo n.º 71010.000692/2003-76 - Inspetoria Imaculada Auxiliadora - Campo Grande-MS - CNPJ: 03.244.324/0001-63
144) Processo n.º 44006.005564/2000-73 - Santa Casa de Nova Andradina - Nova Andradina-MS - CNPJ: 03.808.565/0001-98
145) Processo n.º 44006.000434/2001-14 - Lar das Servas de Maria Cáceres-MT - CNPJ: 03.755.279/0001-01
146) Processo n.º 44006.003280/2001-12 - Creche São Francisco de
Assis - Cuiabá-MT - CNPJ: 03.218.922/0001-68
147) Processo n.º 44006.000948/2001-70 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Xavantina - Nova XavantinaMT - CNPJ: 86.865.110/0001-31
148) Processo n.º 44006.002038/2001-21 - Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância de São Mamede - São Mamede-PB - CNPJ:
08.922.684/0001-90
149) Processo n.º 44006.001624/2001-59 - Associação das Mulheres
de Nazaré da Mata - AMUNAM - Nazaré da Mata-PE - CNPJ:
12.813.226/0001-90
150) Processo n.º 44006.002956/2001-51 - Organização de Auxílio
Fraterno - OAF - Recife-PE - CNPJ: 10.943.561/0001-88
151) Processo n.º 71010.002691/2003-66 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Arapoti - Arapoti-PR - CNPJ:
80.616.485/0001-81
152) Processo n.º 44006.000808/2002-82 - Associação São José de
Assistência ao Menores de Arapoti - Arapoti-PR - CNPJ:
77.132.223/0001-37
153) Processo n.º 71010.000434/2004-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cidade Gaúcha - Cidade Gaúcha-PR
- CNPJ: 78.191.632/0001-77
154) Processo n.º 44006.000808/2001-00 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Doutor Camargo - Doutor CamargoPR - CNPJ: 72.426.125/0001-99
155) Processo n.º 44006.001380/2002-95 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Engenheiro Beltrão - Engenheiro
Beltrão-PR - CNPJ: 77.464.303/0001-90
156) Processo n.º 44006.000735/2002-29 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itapejara D' Oeste - Itapejara D'
Oeste-PR - CNPJ: 80.872.856/0001-96
157) Processo n.º 44006.001247/2002-39 - Asilo São Vicente de
Paulo - Mandaguaçu-PR - CNPJ: 95.642.302/0001-70
158) Processo n.º 44006.001440/2002-70 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pato Branco - Pato Branco-PR CNPJ: 77.130.953/0001-07
159) Processo n.º 44006.000943/2002-28 - Sociedade Espírita Francisco de Assis de Amparo aos Necessitados - Ponta Grossa-PR CNPJ: 80.241.144/0001-79
160) Processo n.º 44006.002039/2002-57 - Centro de Promoção Humana de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba-PR - CNPJ:
75.686.360/0001-98
161) Processo n.º 44006.003010/2000-41 - Sociedade Civil Casa de
Caridade de Araruama - Araruama-RJ - CNPJ: 28.528.891/0001-72
162) Processo n.º 44006.001501/2001-18 - Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa - Niterói-RJ - CNPJ: 30.094.296/0001-18
163) Processo n.º 44006.000895/2002-78 - Associação dos Centros
Integrados de Assistência à Criança - ACIAC - Niterói-RJ - CNPJ:
27.776.277/0001-67
164) Processo n.º 44006.000941/2001-58 - Venerável Ordem Terceira
dos Mínimos de São Francisco de Paula - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.644.592/0001-33
165) Processo n.º 44006.003013/2000-39 - Associação de Promoção
Social-Lopez y Vicuña - Teresópolis-RJ - CNPJ: 57.592.479/000110
166) Processo n.º 44006.003024/2001-25 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Gramado - Gramado-RS - CNPJ:
88.847.173/0001-90
167) Processo n.º 44006.002636/2001-09 - Sociedade Beneficente
São Judas Tadeu - Jacutinga-RS - CNPJ: 92.453.349/0001-05
168) Processo n.º 44006.000674/2002-08 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmitinho - Palmitinho-RS - CNPJ:
92.405.083/0001-17
169) Processo n.º 44006.003071/2001-79 - Associação Educativa
Agostini - A.E.A - Passo Fundo-RS - CNPJ: 90.779.745/0001-93
170) Processo n.º 44006.004830/2000-50 - Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini - Piratini-RS - CNPJ:
92.637.792/0001-28
171) Processo n.º 44006.001661/2002-48 - Obra Social Imaculado
Coração de Maria - Porto Alegre-RS - CNPJ: 87.125.522/0001-06
172) Processo n.º 44006.000353/2002-03 - Hospital Beneficente
Monte Alverne - Santa Cruz do Sul-RS - CNPJ: 95.428.181/000168
173) Processo n.º 44006.001430/2001-53 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Rosa - Santa Rosa-RS CNPJ: 95.823.175/0001-05
174) Processo n.º 44006.003459/2001-70 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Florianópolis - Florianópolis-SC CNPJ: 83.933.192/0001-16
175) Processo n.º 44006.003268/2001-16 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Indaial - Indaial-SC - CNPJ:
82.772.294/0001-34
176) Processo n.º 44006.002609/2001-28 - Cáritas Diocesana de Lages - Lages-SC - CNPJ: 84.955.665/0001-49
177) Processo n.º 71010.001703/2003-35 - Sociedade de Apoio ao
Menor Trabalhador - SAMT - Lages-SC - CNPJ: 78.490.653/000193
178) Processo n.º 44006.001917/2002-17 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Presidente Getúlio - Presidente
Getúlio-SC - CNPJ: 82.802.075/0001-50
179) Processo n.º 44006.002328/2001-75 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João Batista - São João BatistaSC - CNPJ: 79.006.114/0001-05
1
180) Processo n.º 44006.003051/2001-06 - Ação Social Paroquial de
Tijucas - Tijucas-SC - CNPJ: 82.576.901/0001-90
181) Processo n.º 44006.000241/2003-25 - Casa Bom Pastor - Aracaju-SE - CNPJ: 15.110.240/0001-16
182) Processo n.º 44006.003196/2001-07 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Aparecida - Aparecida-SP - CNPJ:
48.398.614/0001-08
183) Processo n.º 44006.001454/2002-93 - CEPROESC - Centro de
Promoção Educacional e Social na Comunidade - Araraquara-SP CNPJ: 48.439.681/0001-15
184) Processo n.º 44006.002201/2002-37 - Associação de Pais e Amigos de Surdos de Campinas - Campinas-SP - CNPJ:
54.671.557/0001-83
185) Processo n.º 44006.002555/2001-09 - Sociedade Filantrópica
Hospital "José Venâncio" - Colina-SP - CNPJ: 47.266.838/0001-95
186) Processo n.º 44006.002960/2001-19 - Sociedade Beneficente de
Cravinhos - Cravinhos-SP - CNPJ: 47.404.801/0001-86
187) Processo n.º 44006.000445/2001-02 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Francisco Morato - Francisco Morato-SP - CNPJ: 50.529.726/0001-94
188) Processo n.º 44006.001674/2002-17 - Instituto Nossa Senhora de
Fátima - Guararapes-SP - CNPJ: 48.467.344/0001-31
189) Processo n.º 44006.001725/2001-20 - Associação Beneficente
Jesus, José e Maria - Guarulhos -SP - CNPJ: 43.987.668/0001-87
190) Processo n.º 44006.002959/2001-94 - Casa da Criança "Armanda Malvina Mendonça" - Ipuã-SP - CNPJ: 50.414.945/0001-28
191) Processo n.º 44006.004372/2000-77 - Hospital e Maternidade da
Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Irapuru - Irapuru-SP CNPJ: 53.524.575/0001-70
192) Processo n.º 44006.004258/2000-00 - Recanto da Cruz GrandeSítio Maria Aprile - Itapevi-SP - CNPJ: 56.973.522/0001-24
193) Processo n.º 44006.004952/2000-37 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Itápolis - Itápolis -SP - CNPJ:
44.490.464/0001-07
194) Processo n.º 44006.002234/2001-04 - Lar Espírita da Criança Itirapina-SP - CNPJ: 51.060.572/0001-05
195) Processo n.º 44006.002170/2001-33 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mococa - Mococa-SP - CNPJ:
44.763.530/0001-67
196) Processo n.º 44006.002431/2002-04 - Associação Espírita Jesus
e Caridade - Mojim Mirim-SP - CNPJ: 52.780.673/0001-05
197) Processo n.º 44006.003460/2001-02 - Lar São Vicente de Paulo
- Nuporanga-SP - CNPJ: 53.214.052/0001-27
198) Processo n.º 44006.001195/2002-09 - Serviço de Obras Sociais
- S.O.S - Pedreira-SP - CNPJ: 46.409.637/0001-37
199) Processo n.º 44006.004048/2000-59 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Rio Claro - Rio Claro-SP - CNPJ:
56.384.183/0001-40
200) Processo n.º 44006.001522/2002-14 - Casa Assistencial Amor
ao Próximo - Santo André-SP - CNPJ: 58.175.514/0001-68
201) Processo n.º 44006.001428/2002-65 - Instituição Assistencial
Nosso Lar - Santo André-SP - CNPJ: 57.570.749/0001-91
202) Processo n.º 44006.001737/2002-35 - Associação dos Ex-alunos
do Colégio "Stella Marins" - Santos-SP - CNPJ: 54.359.633/000110
203) Processo n.º 44006.002662/2001-29 - Obras Sociais São Pedro
Apostolo - OSSPA - São Bernardo do Campo -SP - CNPJ:
43.322.189/0001-41
204) Processo n.º 44006.002568/2002-51 - Serviço de Assistência
Social - S.A.S. - São João da Boa Vista -SP - CNPJ:
59.766.709/0001-45
205) Processo n.º 44006.001160/2002-61 - Centro de Prevenção e
Reabilitação de Deficiência da Visão - São José dos Campos-SP CNPJ: 51.619.906/0001-20
206) Processo n.º 71010.000275/2003-23 - Associação de Famílias de
Rotarianos de São Paulo - ASFAR - São Paulo-SP - CNPJ:
62.837.737/0001-10
207) Processo n.º 44006.002744/2001-73 - Escola Especial para Educação de Excepcionais "4-E" - São Paulo-SP - CNPJ:
62.063.060/0001-00
208) Processo n.º 44006.003470/2001-30 - Associação Brasileira de
Voluntários em Musicoterapia - São Paulo-SP - CNPJ:
51.364.792/0001-14
209) Processo n.º 44006.000683/2001-18 - SORRI-BRASIL - São
Paulo-SP - CNPJ: 55.292.874/0001-51
210) Processo n.º 44006.000702/2002-89 - Grupo Assistencial Luiz
Sérgio - São Paulo-SP - CNPJ: 51.440.105/0001-00
211) Processo n.º 44006.002037/2002-68 - Serviço Social e Promocional São Paulo da Cruz - São Paulo-SP - CNPJ:
62.701.594/0001-15
212) Processo n.º 44006.003054/2000-16 - Congregação das Franciscanas da Ação Pastoral - São Paulo-SP - CNPJ: 54.122.338/000145
213) Processo n.º 44006.002729/2001-25 - Lar dos Pobres Joana
D'ARC - Tabapuã-SP - CNPJ: 45.128.378/0001-03
214) Processo n.º 44006.002024/2002-99 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Porto Nacional - Porto Nacional-TO
- CNPJ: 26.752.113/0001-37
215) Processo n.º 71010.000261/2005-71 - Associação Comunitária
de Piracicaba - Palmácia-CE - CNPJ: 23.719.255/0001-04
216) Processo n.º 71010.000238/2005-87 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoti - Arapoti-PR - CNPJ:
80.616.485/0001-81
217) Processo n.º 71010.0000179/2005-47 - Associação Menonita
Beneficente - Palmeira-PR - CNPJ: 81.078.297/0001-00
218) Processo n.º 71010.000178/2005-01 - Associação Menonita Beneficente - Palmeira-PR - CNPJ: 81.078.297/0001-00
219) Processo n.º 71010.002777/2004-70 - Associação Nacional de
Cooperação Agricola - São Paulo-SP - CNPJ: 55.492.425/0001-57
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
220) Processo nº 44006.001875/2002-14 - Sociedade Civil Nossa
Senhora Aparecida - Foz do Iguaçu - CNPJ: 01.788.362/0001-51
221) Processo nº 44006.000222/2001-93 - Casa de Beneficência São
Paulo - São Paulo-SP - CNPJ: 62.657.333/0001-45
222) Processo nº 44006.001493/2002-91 - Associação Brasileira de
Assistência ao Excepcional - São Gonçalo - RJ - CNPJ:
31.836.117/0001-33
223) Processo nº 44006.004805/2000-11 - Liceu Literário Português Rio de Janeiro - RJ - 33.623.885/0001-34
224) Processo nº 44006.004262/1998-82 - Cruz Azul de São Paulo São Paulo/SP - SP - CNPJ: 62.106.505/0001-92
225) Processo nº 44006.004567/2000-26 - Instituto Jesus Eucaristíco
- Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.748.294/0001-93
226) Processo nº 44006.001091/2001-13, 71010.000905/2004-41 e
71010.001314/2003-18 - Fundação Faculdade de Medicina - São Paulo - SP - CNPJ: 56.577.059/0001-00
227) Processo nº 44006.002404/2002-23 - Associação Hospitalar e
Maternidade de são Paulo - São Paulo - SP - CNPJ: 61.481.917/000140
228) Processo n.º 44006.005466/2000-54 - Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho - Pedregulho-SP - CNPJ: 45.318.508/0001-70
229) Processo n.º 44006.002478/2002-60 - Projeto Gente Nova Campinas-SP - CNPJ: 54.129.002/0001-04
230) Processo n.º 71010.000933/2004-68 - Educandário Sagrada Família - Rio de Janeiro -RJ - CNPJ: 33.803.982/0001-09
231) Processo nº 44006.003985/2000-51 - Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora - São Paulo/SP - SP - CNPJ:
60.790.631/0001-83
232) Processo n.º 44006.001700/2001-26 - Congregação das Irmãs
Passionistas de São Paulo da Cruz - Província Maria Rainha da Paz
- Brasília-DF - CNPJ: 26.447.516/0001-72
233) Processo nº 44006.005362/2000-59 - Sociedade das Filhas de
Nossa Senhora do Sagrado Coração - São Paulo-SP - CNPJ:
60.470.690/0001-47
234) Processo nº 44006.004979/2000-93 - Obras Sociais do Gurguéia
- Bom Jesus-PI - CNPJ: 23.518.111/0001-90
235) Processo nº 44006.000572/2002-84 - Instituto Alcides D́Andrade
Lima - Bezerros - PE - CNPJ: 10.072.296/0001-00
236) Processo n.º 44006.004332/2000-52 - Escola Normal Nossa Senhora do Carmo e Ginário Angélica - Coronel Fabriciano-MG CNPJ: 19.871.136/0001-03
237) Processo n.º 44006.003949/2000-97 - Fundação Marianense de
Educação - Mariana-MG - CNPJ: 22.390.686/0001-07
238) Processo nº 71010.000110/2004-32 - Sociedade Educacional
Anchieta - São Paulo - SP - CNPJ: 43.199.959/0001-00
239) Processo nº 44006.004017/2000-25 - Colégio Salesiano Sagrado
Coração - Recife-PE - CNPJ: 10.819.035/0001-00
240) Processo nº 71010.000214/2004-17 - Fundação José Bonifácio
Lafayete de Andrade - Barbacena - MG - CNPJ: 19.559.012/000189
241) Processo nº 44006.004300/2000-66 - Associação Religiosa e
Beneficente Jesus Maria José - São Paulo-SP - CNPJ:
62.103.619/0001-89
242) Processo nº 44006.000513/2002-14 - Comunidade Assistencial
Sagrada Família - São Paulo-SP - CNPJ: 51.943.280/0001-02
243) Processo nº 44006.002516/2002-84 - Fundação do Ensino Técnico de Londrina - Londrina - PR - CNPJ: 78.635.752/0001-16
244) Processo n.º 44006.000203/2003-72 - Associação Phoenix - Auto- Estima - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 04.845.163/0001-26
245) Processo n.º 71010.001076/2003-32 - Fundação Luiz Benevides
Carneiro - FLBC - Carnaúbas-RN - 05.053.554/0001-70
246) Processo n.º 44006.004415/2000-88 - Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana - Feira de Santana -BA - CNPJ:
13.227.038/0001-43
247) Processo nº 44006.002828/2002-98 - Confraria Nossa Senhora
Piedade Paróquia Nossa Senhora da Piedade - Pará de Minas - MG CNPJ: 20.923.264/0001-24
248) Processo nº 44006.005067/2000-39 - Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Porto Alegre - RS
- CNPJ: 92.741.016/0001-73
249) Processo n.º 44006.002581/2001-29 - Associação de Pais e Amigos dos Expcionais-APAE de Ceará-Mirim - Ceará-Mirim-RN CNPJ: 24.371.189/0001-97
250) Processo n.º 44006.002577/2001-61 - Associação de Educação
do Homem de Amanhã de Brasília - AEHAB - Brasília -DF - CNPJ:
00.433.839/0001-13
251) Processo n.º 44006.002690/2000-11 - Educandário Sagrada Família - Rio de Janeiro -RJ - CNPJ: 33.803.982/0001-09
252) Processo nº 44006.004246/2000-12 - Fundação Regional Integrada - Santo Ângelo-RS - CNPJ: 96.216.841/0001-00
253) Processo nº 44006.000996/2001-68 - Círculo Operário de Sarandi - Sarandi-RS - CNPJ: 91.694.018/0001-96
254) Processo n.º 71010.000631/2003-17 - Circulo de Amigos do
Menino Patrulheiro de Santa Teresa - CAMP-ST - Rio de Janeiro -RJ
- CNPJ: 72.149.263/0001-78
<!ID598668-3>
255) Processo n.º 44006.002226/2002-31 - Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo á Criança e ao Adolescente - FEPRO José Bonifácio-SP - CNPJ: 02.446.673/0001-03
<!ID598668-4>
256) Processo n.º 44006.000067/2003-11 - Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de
Pirapozinho - Pirapozinho-SP - CNPJ: 51.394.260/0001-20
257) Processo n.º 44006.003567/2000-91 - Obras Sociais e Culturais
Felicianas - Curitiba/PR
258) Processo nº 44006.003337/2001-83 - Centro Espirita Augusto
Silva - Lavras - MG - CNPJ: 22.078.489/0001-57
1
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
259) Processo nº 44006.000444/2002-31 - Associação dos Municípios
da Micro-Região do Sudoeste da Bahia - AMIRS - Poções/BA - BA
- CNPJ: 01.698.911/0001-05
260) Processo nº 44006.007355/1997-97 - Escola Deputado Machado
Sobrinho - Além Paraíba/MG - MG - CNPJ: 17.707.357/0001-07
261) Processo nº 44006.000942/1999-26 - Instituto Alto Parnaíba Carmo do Parnaíba/MG - MG - CNPJ: 19.448.935/0001-63
262) Processo nº 44006.002811/2000-34 - Projeto Paz e União Limoeiro do Norte-CE - 10.488.161/0001-20
263) Processo nº 44006.002483/2001-91 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI de Cafelândia - Cafelândia-PR 77.871.994/0001-46
264) Processo n.º 71010.001678/2003-90 - DEPSI - Desenvolvimento
da Personalidade Sócio Infantil - Rio de Janeiro -RJ - CNPJ:
34.144.899/0001-38
265) Processos nº 44006.005147/2000-76, 44006.001069/2001-65 e
44006.003005/1999-03 - Sociedade de Literatura e Beneficência Porto Alegre - RS - CNPJ: 92.962.869/0001-35
266) Processo nº 44006.004342/2000-14 - Instituto das Filhas de São
José - Santo André - SP - CNPJ: 62.013.552/0001-91
267) Processo nº 44006.004955/2000-25 - Fundação João Herculino Sete Lagoas/MG - MG - CNPJ: 24.994.303/0001-35
268) Processo n.º 44006.002327/2001-21 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campos Novos - Campos Novos-SC
- CNPJ: 83.516.682/0001-17
269) Processo nº 44006.004056/2000-87 - Instituto Irmã Teresa Valsé
Pantellini - Uberlândia - MG - CNPJ: 25.762.972.0001-44
270) Processo n.º 44006.000206/2003-14 - Associação dos Deficientes Físicos de Montes Claros do Goiás-GO - Mãos Amigas - Montes
Claros-GO - CNPJ: 03.467.378/0001-98
271) Processo n.º 71010.001158/2003-87 - Casa Evangélica Monte
das Oliveiras - CEMOL - Jataí-GO - CNPJ: 73.643.561/0001-82
272) Processo n.º 44006.001401/2002-72 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI de Santo Antônio de Caiuá - Santo
Antônio de Caiuá-PR - CNPJ: 77.224.087/0001-05
273) Processo n.º 44006.004919/2000-61 - Centro Educacional Nossa
Senhora
Auxiliadora
Campos
dos
Goytacazes-RJ
28.955.961/0001-79
274) Processo nº 71010.000524/2005-42 - Fundação Educacional de
Goiás - Goiânia - GO - CNPJ: 01.405.794/0001-36
275) Processo nº 71010.000480/2005-51- Colégio Normal Francisca
Mendes - Catolé do Rocha - PB - CNPJ: 08.934.689/0001-33
276) Processo nº 71010.000487/2005-72 - Fundação Educacional Machado de Assis - Santa Rosa - RS - CNPJ: 95.817.615/0001-11
277) Processo nº 71010.000479/2005-26 - Associação Prudentina de
Educação e Cultura - APEC - Presidente Prudente - SP - CNPJ:
44.860.740/0001-73
278) Processo nº 71010.000432/2005-62 - Organização Educacional
de Ribeirão Pires - Ribeirão Pires - SP - CNPJ: 44.178.309/000141
279) Processo nº 71010.000439/2005-84 - Organização Santamarense
de Educação e Cultura - São Paulo - SP - CNPJ: 62.277.207/000165
280) Processo nº 71010.000369/2005-64 - Sindicato das Entidades
Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior - São Paulo SP - CNPJ: 49.343.873/0001-30
281) Processo nº 71010.000370/2005-99 - Associação Brasileira
Mantenedoras de Ensino Superior - Brasília - DF - CNPJ:
00.686.253/0001-60
282) Processo nº 71010.0000373/2005-22 - Fundação Educacional
Santarritense - Santa Rita do Sapucaí - MG - CNPJ:
24.492.860/0001-58
283) Processo nº 71010.000451/2005-99 - Instituo Superior de Educação Santa Cecília - ISESC - Santos - SP - CNPJ: 58.251.711/000119
284) Processo nº 71010.000795/2004-17 - Associação Brasileira de
Imprensa - ABI - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 34.058.917/0001-69
V) Outros
MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
<!ID598195-0>
PORTARIA Nº 60, DE 28 DE MARÇO DE 2005
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 1º, da Portaria MP
nº 30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts.
538 e 553 do Código Civil Brasileiro, resolve:
Art. 1º Aceitar a Doação, com Encargo, que fez o Governo
do Estado do Acre à União, com base na Lei Estadual nº 1.398, de 20
de julho de 2001, do imóvel situado à margem esquerda da BR 364,
sentido Rio Branco - Sena Madureira, Município de Rio Branco,
naquele estado, constituído de terreno com área de 4.867,72m², sem
benfeitorias, com as características e confrontações constantes da Matrícula nº 15.405, Livro 2 - Registro Geral, no Cartório de 1ª Serventia de Registro de Imóveis Titular. A doação se faz de acordo com
os elementos que integram o Processo nº 05044.000173/2003-96.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
representará a União nos atos relativos à aceitação da doação do bem
imóvel de que trata a presente Portaria, cabendo à Secretaria do
Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao Tribunal
Regional Eleitoral do Acre, para construção de Cartório Eleitoral que
abrigará a 1ª, 9ª e 10ª Zonas Eleitorais.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA RESCHKE
<!ID598196-0>
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/Nº 211, de 12 de agosto de 2004, publicada
no Diário Oficial da União, de 13 de agosto de 2004, Seção 1, página
60, no art. 1º onde se lê: “constituído por Módulos 1 a 53 do 12º
andar da ala Norte”, leia-se: “constituído por módulos 1 a 53 do 2º ao
12º andar da ala Norte”.
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
<!ID598192-0>
PORTARIA N° 22, DE 17 DE MARÇO DE 2005
O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pela Portaria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da
Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo n.º 22, da Lei n.º
9.636, de 15 de maio de 1998, artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto
n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e, no artigo 5º, da citada Portaria
SPU n.º 06/2001, resolve:
Art. 1° Permitir o uso, a título gratuito e precário, ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro, da área
de uso comum do povo, com o total de 3.568,68m², na Praia de
Copacabana, em frente ao n.º 1.702 da Avenida Atlântica, naquele
Município, no período de 11 a 31 de março de 2005, destinada à
realização do evento recreativo “LENNY KRAVITZ LIVE IN RIO”,
de acordo com os elementos constantes do Processo n.º
04967.002708/2005-51.
Art. 2º Serão cobrados do Permissionário, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou
indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º,
do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001.
Art. 4º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica o Permissionário obrigado a afixar na área em que
se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa,
confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes
dizeres: “ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO
DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO - SPU”, indicando ao final: “RIO DE JANEIRO /
RJ”.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES
<!ID598193-0>
PORTARIA N° 24, DE 18 DE MARÇO DE 2005
O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pela Portaria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da
Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo n.º 22, da Lei n.º
9.636, de 15 de maio de 1998, artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto
n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e, no artigo 5º, da citada Portaria
SPU n.º 06/2001, resolve:
Art. 1° Permitir o uso, a título gratuito e precário, ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, Estado do Rio de Janeiro, da área de uso
comum do povo, com o total de 2.160,00m², na Praia do Forte, no
trecho denominado “Lido”, entre a Duna Bela Vista e o Forte São
Mateus, naquele Município, no período de 16 a 21 de março de 2005,
destinada à realização do evento recreativo “18° Campeonato Brasileiro de Jet Ski”, de acordo com os elementos constantes do Processo n.º 04967.002787/2005-08.
Art. 2º Serão cobrados do Permissionário, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou
indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º,
do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001.
Art. 4º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica o Permissionário obrigado a afixar na área em que
se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa,
confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes
dizeres: “ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO
DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO - SPU”, indicando ao final: “CABO FRIO/RJ”.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES
175
ISSN 1677-7042
Ministério do Trabalho e Emprego
.
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM
MINAS GERAIS
<!ID597869-0>
DESPACHOS DO DELEGADO
Em 21 de março de 2005
O Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais, tendo
em vista o que consta no processo n.º. 46211.011635/2004-90 e nos
termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT nº. 08, de 30 de janeiro de
1987, publicada na Seção II do Diário Oficial da União de 02 de
fevereiro de 1987, homologa o Plano de Quadro de Pessoal Organizado em Carreira para a empresa MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, sediada à Rua Albita, nº. 131 - 7º andar, Bairro
Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, ficando expresso que qualquer
alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação desta
Delegacia.
<!ID597870-0>
O Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais, tendo
em vista o que consta no processo nº. 46211.002744/2005-05 e nos
termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT nº. 08, de 30 de janeiro de
1987, publicada na Seção II do Diário Oficial da União de 02 de
fevereiro de 1987, homologa o Plano de Quadro de Pessoal Organizado em Carreira da entidade CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA LUZIA - CESSAL, mantenedora da FACULDADE DA CIDADE DE SANTA LUZIA, sediada à Rua Baldim, nº.
395, Bairro Rio das Velhas, em Santa Luzia/MG, ficando expresso
que qualquer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia
aprovação desta Delegacia.
CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO
PARANÁ
<!ID597872-0>
PORTARIA N o- 13, DE 28 DE MARÇO DE 2005
O Delegado Regional do Trabalho no Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Ministerial
nº 763, de 11 de outubro de 2000, e considerando o que consta dos
processos 46293.000518/2005-19, 000519/2005-63 e 000520/200598, inclusive a anuência dos empregados, devidamente homologada
pelo Sindicato da Classe, resolve:
Com fundamento na Portaria MTb nº 3.118, de 03 de abril
de 1989, Autorizar a empresa CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL,
estabelecida à Rua Horácio Sabino Coimbra, nº 100, no município de
Londrina, no Estado do Paraná, a trabalhar em turnos ininterruptos,
inclusive aos domingos e feriados civis e religiosos, nos setores
constantes no processo, devendo organizar escala de revezamento,
observando o disposto na Portaria nº 417, de 10 de junho de 1.966, e
as normas especiais de proteção do menor. A empresa obrigar-se-á a
criar e prover no citado estabelecimento, novos cargos para pessoal
não especializado, cumprindo-lhe comprovar no final de cada período
de dois anos, a contar da data da publicação desta Portaria que
persistem as condições que determinaram a presente autorização, sob
pena de cassação. A comprovação deverá ser feita perante esta Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, que após a necessária inspeção, concederá a renovação da autorização. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GERALDO SERATHIUK
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO
RIO DE JANEIRO
<!ID597871-0>
DESPACHO DO DELEGADO
Em 15 de março de 2005
Processo: 46215-002435/2004-14 e Apensos: 46215-018275/2004-17,
46215-032322/2004-35 e 46215-007824/2005-17. À vista dos Pareceres da Seção de Fiscalização do Trabalho - SFISC, às fls. 03, do
processo nº 46215-007824/2005-17, e de acordo, ainda, com o Parecer da Divisão Jurídica, às fls. 06/08, do processo nº 46215007824/2005-17, usando da competência que me foi subdelegada no
artigo 1º, da Portaria SRT/MTb/ nº 08, de 30 de janeiro de 1987,
publicada na Seção 2, do DOU de 02 de fevereiro subseqüente,
HOMOLOGO “Plano de Cargos e Salários”, Quadro de Pessoal Organizado em Carreiras e Regulamento, do CLUBE NAVAL.
HENRIQUE BARBOSA DE PINHO E SILVA
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM
SANTA CATARINA
<!ID597873-0>
PORTARIA N o- 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
O Delegado Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina no uso das atribuições conferidas pela Portaria Ministerial no
3.116/89, com fundamento no artigo 71, parágrafo 3, da CLT, e
considerando as conclusões do parecer exarado pelo Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador, resolve:
176
ISSN 1677-7042
Reduzir o intervalo para alimentação e repouso dos empregados da empresa ALCOA ALUMÍNIO S.A situada à RODOVIA
BR 101 KM 343 S/ Nº. SÃO CRISTOVÃO TUBARÃO, CNPJ
23637697002074, de uma hora para 00:30 minutos, ficando autorizados os seguintes intervalos 10:30 às 11:00; 18:00 às 18:30 e de
00:00 à 00:30 h., para o Setor de Produção, Manutenção, Embalagem,
e Expedição por um período de 24 meses, a contar da publicação. A
presente autorização poderá ser cancelada se a Fiscalização do Trabalho constatar que não estão sendo cumpridas as condições estabelecidas. (Processo DRT/SC/No 46220.001142/2005-13).
ODILON SILVA
Ministério dos Transportes
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 407,
DE 28 DE MARÇO DE 2005
<!ID598859-0>
OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA E DOS
TRANSPORTES,no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que
dispõe a Portaria Interministerial nº 230/MD/MT, de 26 de março de
2003, resolvem:
Art. 1º Fica criado o Centro de Excelência em Engenharia de
Transportes (CENTRAN), de que trata o Art. 2º, inciso IV, da Portaria
Normativa Interministerial nº 230/MD/MT, de 26 de março de
2003.
§ 1º O CENTRAN terá por sede o Instituto Militar de Engenharia (IME), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo como entidades âncoras o Instituto de Pesquisa Rodoviária (IPR), o Instituto
Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) e o Instituto Militar de
Engenharia (IME), e poderá desenvolver parceria com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na forma da legislação
de regência.
§ 2º Mediante solicitação do IME, o Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT poderá ceder o uso de áreas
edificadas integrantes do patrimônio sob sua gestão, que venham a ser
necessárias ao desenvolvimento das atividades do CENTRAN.
Art. 2º Constitui objetivo do CENTRAN atuar como catalisador de uma rede de entidades associadas na busca e difusão de
novas tecnologias do setor de infra-estrutura de transportes.
Art. 3º A esfera de atuação do CENTRAN está voltada à
pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias na área de infraestrutura de transportes, de interesse das esferas públicas e privadas,
bem como atividades correlatas.
Art. 4º Incumbe ao CENTRAN:
I - promover intercâmbio de conhecimentos técnico-científicos;
II - realizar atividades de estudos, projetos e pesquisas em
temas de interesse comum dos Ministérios dos Transportes e da Defesa;
III - promover cessão mútua de recursos laboratoriais e humanos;
IV - promover formação de pessoal em curso de pós-graduação;
V - promover formação de pessoal em curso ou estágio
específico;
VI - promover parcerias com instituições públicas ou privadas, visando a realização de pesquisas;
VII - implementar a criação de “campi” avançados de pesquisas em Engenharia de Transportes nas diversas regiões do País;
VIII - promover a criação de projetos-piloto compreendendo
a aplicação do máximo de inovações tecnológicas em empreendimentos (rodovia, ferrovia, aquavia e portos) que sejam de significativa importância estratégica para o País;
IX - promover, por meio da internet, o treinamento de pessoal, com a utilização de Técnica de Ensino à Distância - TED;
X - promover seminários, simpósios, congressos em âmbito
nacional e internacional e apresentação de resultados das pesquisas
entre os parceiros e a sociedade em geral;
XI - promover o monitoramento de pesquisas à distância,
favorecendo, em especial, as regiões inóspitas e carentes de recursos
de pesquisa;
XII - promover a integração do CENTRAN com outros Centros de Excelência existentes no País e no exterior; e
XIII - promover a integração de todos os modais de transportes por meio de pesquisa conjunta, compreendendo a utilização de
inovações tecnológicas no sistema de transporte intermodal, de acordo com a política setorial do Ministério dos Transportes.
Art. 5º O CENTRAN será composto por um Conselho Gestor, um Conselho Técnico-Científico e uma Secretaria Executiva.
1
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:
I - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos
de trabalho, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Técnico-Científico;
II - aprovar e supervisionar a execução dos planos de trabalho a que se refere o inciso anterior; e
III - aprovar o Regimento Interno do CENTRAN, a ser
elaborado pela Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Gestor será integrado pelos seguintes
membros:
I - três representantes designados pelo Ministério da Defesa;
e
II - três representantes designados pelo Ministério dos Transportes.
§ 1º A presidência do Conselho Gestor será exercida por um
de seus membros, em sistema de rodízio, na forma a ser definida em
Regimento Interno.
§ 2º O exercício de encargo do membro do Conselho Gestor
não ensejará remuneração a qualquer título.
Art. 8º O Conselho Técnico-Científico terá a seguinte composição:
I - seis técnicos designados pelo Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; e
II - seis técnicos designados pela Secretaria de Ciência e
Tecnologia - SCT e pelo Departamento de Engenharia e Construção DEC, ambos do Comando do Exército.
§ 1º A presidência do Conselho Técnico-Científico será exercida por um de seus membros em sistema de rodízio, na forma a ser
definida em Regimento Interno.
§ 2º Os integrantes do Conselho Técnico-Científico deverão
ser substituídos em até dois terços a cada dois anos, ou antes disto, a
qualquer momento, desde que haja necessidade, por interesse do
CENTRAN ou a pedido de um dos partícipes principais, com justificativa aceita pela maioria dos demais conselheiros.
§ 3º Para a primeira composição do Conselho, os nomes
deverão ser definidos até 30 (trinta) dias após a data da publicação da
presente Portaria.
Art. 9º Compete ao Conselho Técnico-Científico:
I - elaborar anualmente o Plano de Pesquisa para fins de
alocação de recursos para o CENTRAN, por parte do DNIT e dos
demais parceiros, contemplando todas as pesquisas solicitadas pelo
DNIT, ou por outras entidades da área de transportes, excetuando-se
aquelas que o DNIT julgar devam ser realizadas diretamente pelo
órgão;
II - definir modelo padrão a ser adotado nas propostas de
pesquisas, no qual deverão constar, entre outros itens, os seguintes:
justificativa, objetivo, valor, conteúdo programático, cronograma físico-financeiro, equipes envolvidas e resultados esperados;
III - indicar na proposta final do Plano de Pesquisa anual as
articulações institucionais necessárias à viabilização do planejamento.
Art. 10. A Secretaria Executiva será composta pelos seguintes membros:
I - Secretário Executivo, a ser designado pelo IME, entre os
integrantes do seu quadro efetivo, para exercer a função cumulativamente com as atribuições do cargo;
II - um representante do INPH; e
III - um representante do IPR.
Art. 11. São organizações executoras das atividades do CENTRAN:
I - por parte do DNIT:
a) Diretoria de Planejamento e Pesquisa;
b) Instituto de Pesquisas Rodoviárias;
c) Unidades Regionais Terrestres;
d) Unidades Regionais Aquaviárias a serem criadas; e
e) Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH).
II - por parte da SCT do Comando do Exército:
a) Instituto Militar de Engenharia (IME);
b) Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento (IPD); e
c) Centro Tecnológico do Exército (CTEx).
III - por parte do DEC do Comando do Exército:
a) Diretoria de Obras de Cooperação (DOC);
b) Grupamentos de Engenharia de Construção (Gpt E Cnst);
e
c) Batalhões de Engenharia de Construção (BECnst).
IV - Entidades Públicas ou Privadas, mediante a celebração
de instrumentos jurídico-legais específicos.
Art. 12. O CENTRAN disporá das seguintes bases de sustentação:
I - Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR (âncora);
II - Instituto Militar de Engenharia - IME (âncora);
III - Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH
(âncora);
IV- Órgãos governamentais;
V - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, criado em
1996 pelo Governo Federal;
VI - Universidades e Centros de Pesquisa;
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
VII - Órgãos e institutos vinculados às Pastas da Educação,Ciência e Tecnologia;
VIII - Programas especiais do Governo Federal;
IX - Redes Cooperativas de Pesquisa;
X - Núcleos de Excelência;
XI - Programas federais e estaduais de incentivo à tecnologia;
XII - Empresas com sucesso na pesquisa tecnológica ou no
seu incentivo;
XIII - Empresas privadas com interesse em pesquisas específicas.
Art. 13. Atendendo ao interesse e à conveniência dos partícipes principais do CENTRAN (DNIT, SCT e DEC) poderão ser
admitidas novas parcerias, desde que voltadas às pesquisas específicas, em razão de notória especialização, ou da disponibilidade de
informações e dados julgados importantes para o CENTRAN.
Art. 14. Para a admissão de novas parcerias, deverão ser
celebrados os instrumentos jurídico-legais entre o DNIT e o IME, este
último representando a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército, por ser a Universidade âncora da rede de pesquisa.
Art. 15. Os recursos financeiros destinados às atividades do
CENTRAN serão aplicados de acordo com os instrumentos jurídicolegais específicos, desde que a pesquisa tenha sido aprovada pelo
Conselho Técnico-Científico.
Art. 16. O IME poderá utilizar o apoio da Fundação Ricardo
Franco (FRF), para a contratação de serviços de apoio técnico, científico e/ou tecnológico, desde que necessários ao desenvolvimento das
atividades do CENTRAN.
Art. 17. Na celebração de instrumentos jurídico-legais específicos, decorrentes da presente Portaria, deverão ser observadas as
disposições contidas na Instrução Normativa nº 1 da Secretaria do
Tesouro Nacional, de 15/01/97, e demais normas legais e regulamentares de regência.
Art. 18. O Conselho Técnico-Científico designará os coordenadores e auxiliares responsáveis pelo acompanhamento das atividades de pesquisas a que alude esta Portaria.
Art. 19. As pesquisas deverão ser classificadas por área de
conhecimento e atuação, havendo para cada área de conhecimento
uma Coordenação e para cada (sub)área, uma Gerência, indicada por
esta Coordenação.
Art. 20. Os partícipes ficarão obrigados a guardar sigilo das
informações e dados postos à sua disposição, no grau em que tenham
sido previamente classificados pela parte que os forneceu, não podendo ser cedidos a terceiros ou divulgados de qualquer forma, sem
anuência expressa da parte fornecedora desses dados.
Art. 21. Os conhecimentos adquiridos na execução dos instrumentos legais específicos, bem como os resultados oriundos de
experiências ou pesquisas, que se baseiem em informações e dados
classificados conforme disposto no artigo anterior, só poderão ser
divulgados com autorização do DNIT, salvo quanto à sua utilização
no âmbito dos trabalhos a que aludem os mencionados instrumentos.
Art. 22. Os partícipes obrigam-se a submeter previamente ao
DNIT, para apreciação, o texto da eventual publicação de quaisquer
relatórios, artigos técnicos e outros relativos às atividades realizadas
em conformidade com esta Portaria.
Art. 23. As publicações de qualquer natureza, resultantes de
trabalhos realizados em decorrência desta Portaria, mencionarão expressamente a participação de todos os órgãos conveniados e demais
participantes.
Art. 24. Enquanto não for implantada a estrutura do CENTRAN, o DNIT e o IME ficam autorizados a promover, em caráter
provisório, e em comum acordo, a sua gestão.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ministro de Estado da Defesa
ALFREDO NASCIMENTO
Ministro de Estado dos Transportes
<!ID597622-0>
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 399, de 14 de julho de 2004, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de julho de 2004, Seção 1, Página nº
110, onde se lê: “...CAPÍTULO II, Organização, Art. 2º, item 1 Departamento de Planejamento e Avaliação da Política de Transportes
- DPATP e CAPÍTULO III, Competência das Unidades, Art. 5º Ao
Departamento de Planejamento e Avaliação da Política de Transportes
- DPATP, leia-se: “... CAPÍTULO II, Organização, Art. 2º, item 1 Departamento de Planejamento e Avaliação da Política de Transportes
- DPAPT e CAPÍTULO III, Competência das Unidades, art. 5º Ao
Departamento de Planejamento e Avaliação da Política de Transportes
- DPAPT, ...”
1
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO
PORTARIA Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2005
<!ID597609-0>
A SUPERINTENDENTE DE NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,
no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 32, inciso VII, c/c
o disposto no art. 55, inciso VI e § 1º, do Regimento Interno, com
base no disposto na Norma para Homologação de Acordo Operacional entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras de Navegação para
Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional, aprovada
pela Resolução nº 194-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 50301.000894/2004, resolve:
Art. 1º Homologar o Acordo Operacional para Troca de
Espaço firmado entre as empresas de navegação Aliança Navegação e
Logística Ltda & Cia e Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft KG.
Art. 2º Na forma do disposto no Acordo Operacional celebrado entre as empresas de navegação contratantes, fica a Aliança
Navegação e Logística Ltda & Cia designada Agente de Ligação para
representar as empresas de navegação partícipes do Acordo Operacional perante a Agência Nacional de Transportes AquaviáriosANTAQ, ficando solidariamente responsável com cada empresa participante pelas informações que prestar em seu nome.
Art. 3º Nos termos do Acordo Operacional firmado, o escopo
geográfico abrangido é restrito aos portos da Costa Leste dos Estados
Unidos da América e portos da Costa Leste da América do Sul,
incluindo Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Brasil, excluindo-se o transporte na navegação de cabotagem.
Art. 4º A Aliança Navegação e Logística Ltda & Cia, como
Agente de Ligação, deverá apresentar, até o dia 20 de cada mês, a
programação de viagens do conjunto dos participantes do Acordo
para o mês subseqüente e o resultado das trocas de espaço apurado
até o último ciclo de operação completado no mês anterior, assegurando que o espaço total utilizado pela empresa brasileira de navegação não exceda a sua capacidade própria de transporte, por ciclo
de operação.
§ 1º A Aliança Navegação e Logística Ltda & Cia deverá
enviar mensalmente à ANTAQ declaração da carga total transportada,
discriminando o espaço correspondente às cargas transportadas por
cada empresa participante, inclusive os espaços utilizados pelas empresas de navegação estrangeiras em navios operados pela empresa
brasileira de navegação participante do Acordo Operacional em questão, tudo acompanhado da relação dos manifestos emitidos pela empresa brasileira de navegação, devendo manter em arquivo cópias dos
mesmos pelo prazo de um ano.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
177
ISSN 1677-7042
§ 2º Aliança Navegação e Logística Ltda & Cia comunicará
à ANTAQ qualquer ocorrência de mudança dos representantes legais
ou de endereço da sede das empresas participantes do Acordo Operacional, assim como a interrupção do serviço ou alterações de qualquer natureza na composição da frota indicada para operar no Acordo
Operacional, na forma do disposto no art. 12, da Norma aprovada
pela Resolução nº 194-ANTAQ, de 2004.
Art. 5º É vedada a entrada em vigor de qualquer alteração no
Acordo Operacional antes da sua respectiva homologação pela ANTAQ, assim como depende de prévia aprovação a substituição de
embarcação indicada pela empresa brasileira de navegação.
Art. 6º Todas as empresas de navegação participantes do
Acordo Operacional para Troca de Espaço deverão obedecer às disposições da Norma aprovada pela Resolução nº 194-ANTAQ, de
2004, à legislação federal e respeitar os Acordos Internacionais dos
quais o Brasil seja signatário.
Art. 7º A presente homologação terá prazo de validade de
dois anos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 002/SNA, de 28 de janeiro de 2005
e demais disposições em contrário.
ANA MARIA PINTO CANELLAS
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Em privatização
CNPJ Nº 42.150.664/0001-87
<!ID597562-0>
<!ID596576-0>
BALANÇOS PATRIMONIAIS
FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (*)
PASSIVO
2004
2003
Em R$ 1
Em R$ 1
Circulante
Fornecedores
Impostos, Taxas e Contribuições
Provisão p/ Férias e Encargos
Repasse Diferido
Depósitos e Cauções
6.562.654
1.439.371
90.361
483.498
4.501.568
47.856
15.612.895
8.744.906
9.270
384.983
6.432.459
41.277
Exigível à Longo Prazo
Fornecedores
Provisões de Ações Trabalhistas
Provisões de Ações Cíveis
34.670.203
29.361.084
5.108.109
201.010
32.719.412
27.855.431
4.662.971
201.010
599.015.749
844.956.224
844.956.224
565.113.074
791.689.029
791.689.029
56.972.589
56.972.589
26.255.127
26.255.127
(302.913.064)
(252.831.082)
Patrimônio Líquido
Capital Social
Capital Integralizado
Reservas de Capital
Adiantamento para Aumento de Capital
Resultados Acumulados
TOTAL DO PASSIVO
640.248.606
As Notas Explicativas fazem parte das Demonstrações
613.445.381
Contábeis
(*) Republicados por terem saído com omissão de dados, no original, no DOU de 24-3-2005, Seção 1,
pág. 119.
.
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
<!ID597705-0>
EXTRATO DA PAUTA Nº 10 (ORDINÁRIA)
Sessão em 5 de abril de 2005
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para apreciação e julgamento pela 1ª
Câmara, na Sessão Ordinária, de acordo com os artigos 17, 134, 135, 137 e 141,§§ 1º a 5º, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº155/2002.
Grupo I
Classe I - RECURSOS
Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC - 000.439/1993-2 (com 4 volumes)
Natureza: Recurso de Reconsideração
Entidade: Companhia de Promoção Agrícola - CPA/Campo Responsáveis: Paulo Afonso Romano (CPF:
006.561.276-00), ex-Diretor Presidente, Keijiro Matsumura (CPF: 539.251.221-68), ex-Diretor VicePresidente, Kazuhiko Shimada (CPF: 668.414.028-04), ex-Diretor Administrativo Financeiro, Ricardo
Villela de Souza (CPF: 349.089.198-87), ex-Diretor Técnico e Desenvolvimento, Aroldo Gaspar Borges
(CPF: 007.145.186-20), ex-Gerente Administrativo e Mitsutoshi Akimoto (CPF: 023.625.469-34), exGerente Financeiro.
Advogado constituído nos autos: não há
178
ISSN 1677-7042
TC - 350.353/1997-2 (com 1 volume)
Natureza: Recurso de Reconsideração
Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA
Recorrente: Irene de Oliveira Soares (representante legal dos herdeiros e sucessores do responsável)
Advogado constituído nos autos: José Henrique Cabral Coaracy
(OAB/MA 912)
TC - 575.316/1997-7 (com 1 volume)
Natureza: Recurso de Reconsideração
Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ
Recorrente: David Dutra de Oliveira (ex-prefeito)
Advogado constituído nos autos: Maurício Peixoto Mandarino
(OAB/RJ 37.499), Sérgio Galvão (OAB/RJ 21.332), Tereza Cristina
Baptista (OAB/RJ 42.102), Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira
(OAB/RJ 89.975), Leonardo Mello Sayão Cardozo (OAB/RJ
104.196), Jorge Alberto Passarelli de Souza (OAB/RJ 104.083), Martha Gomes de Oliveira (OAB/RJ 113.196-E), Lincoln Silva da Conceição (OAB/RJ 119.516-E)
TC - 929.221/1998-2 (com 8 volumes)
Natureza: Pedido de Reexame
Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT
Recorrentes: José Meirelles (ex-prefeito) - CPF 140.259.908-06 e
Roberto França Auad (prefeito) - CPF 034.959.221-72
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 014.585/2003-1
Apenso: TC 013.352/2003-5
Natureza: Recurso de Reconsideração
Entidade: Associação Brasileira de Desporto em Cadeiras de Rodas
(ABRADECAR)
Interessado: Ciraldo de Oliveira Reis (CPF 296.257.777-68)
Advogado constituído nos autos: Teresa Amaro Campelo Bezerra
(OAB/DF 3.037)
Relator, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa
TC - 008.829/2001-7 (com 1 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS
Recorrente: Ivani Catarina Arantes Fazenda, CPF n. 535.964.478-87
Advogado constituído nos autos: Eurênio de Oliveira Júnior
(OAB/MS 5.183-A), Maurício Mazzi (OAB/MS 8.245)
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC - 018.378/2002-6
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Departamento de Extinção e Liqüidação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão - Deliq
Responsável: Mário Pinto Neto, ex-prefeito de Colina/SP (CPF:
343.393.708-78)
Advogado constituído nos autos: Luiz Manoel Gomes Junior
(OAB/SP 123.351), Washington Rocha de Carvalho (OAB/SP
136.272), Ricardo Alves de Oliveira (OAB/SP 170.522), Emerson
Cortezia de Souza (OAB/SP 104.453-E)
TC - 001.047/2004-4
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa)
Responsável: Ana Heloisa Mileo Gregatti de Carvalho (CPF nº
397.103.946-49)
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 250.547/1996-1
Natureza: Tomada de Contas Especial
Unidade: Prefeitura Municipal de Pau Brasil/BA
Responsáveis: José Augusto Santos Filho, ex-Prefeito (CPF n.º
009.927.665-49) e José Acácio Chaves Cardoso, ex-Prefeito (falecido)
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa
TC - 018.413/2002-7
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Arame/MA
Responsável: Raimundo Nonato Lopes de Farias, CPF n.
103.474.883-15, ex-Prefeito
Advogado constituído nos autos: Emmanuel Almeida Cruz (OAB/MA
3.806), Tadeu de Jesus e Silva Carvalho (OAB/MA 2.905), Patrícia
Cavalcante Rego Marques (OAB/MA 6.466), Jane Olga Paiva de
Siqueira Coêlho (OAB/MA 6.597), Carlos Augusto Macedo Couto
(OAB/MA 3363-A)
1
TC - 005.498/2003-5
Natureza: Tomada de Contas Especial qEntidade: Município de Perolândia/GO Quebra Responsável: Semi de Assis, CPF n.
069.366.281-68
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 005.055/1993-8
Natureza: Prestação de Contas, exercício de 1991
Entidade: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo - Corcesp
Responsáveis: William Lei, CPF n. 023.577.128-72, Presidente; Antonio Augusto Bordalo Coelho Rodrigues Perfeito, CPF n.
035.034.708-59, Diretor-Secretário; Ruy Silva, CPF n. 066.703.34834, Diretor-Secretário; Fred Hering, CPF n. 004.157.238-68, Conselheiro; Pedro Labate, CPF n. 002.852.858-15, Conselheiro; Walter
Klinkerfus, CPF n. 002.443.768-91, Tesoureiro; José Francisco de
Góis, CPF 007.249.988-53, membro da Comissão de Tomada de
Contas; Arlindo Liberatti, CPF 498.205.248-49, membro da Comissão
de Tomada de Contas
Advogado constituído nos autos: Maria Emília Alvarez de Freitas
(OAB/SP 132.806), Ricardo Labate (OAB/SP 145.815)
Classe V - CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES.
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 018.817/2004-4
Natureza: Aposentadoria
Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão
Interessados: Alberto José Tavares Vieira da Silva (CPF 001.420.77372), Antônio Benedito da Silva (CPF 022.091.013-87) e José Ribamar
Baldez (CPF 175.230.447-00)
Advogado constituído nos autos: não há
Grupo II
Classe I - RECURSOS
Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC - 350.182/1995-7 (com 1 volume e 2 anexos)
Natureza: Embargos de Declaração
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Franco/MA
Embargante: Deoclides Antônio Santos Neto (prefeito)
Advogado constituído nos autos: Marco Aurélio Gonzaga Santos
(OAB/MA 4.788), José Raimundo Nunes Santos (OAB/MA 3.942),
Walter Costa Porto (OAB/DF 6098), Antônio Perilo Netto (OAB/DF
2.994-E)
Relator, Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti
TC - 006.151/2003-7 (com 1 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
Unidade: Agência Brasileira de Inteligência
Interessado: Francisco Xavier Balieiro Junior
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 012.976/1997-0 (com 1 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
Unidade: Agência Brasileira de Inteligência
Interessado: Francisco Xavier Balieiro Junior
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 856.255/1998-0 (com 1 volume)
Natureza: Pedido de Reexame
Unidade: Agência Brasileira de Inteligência
Interessado: Francisco Xavier Balieiro Junior
Advogado constituído nos autos: não há
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Relator, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa
TC - 016.536/1999-1 (com 7 volumes)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da
Ciência e Tecnologia - Finep/MCT
Responsáveis: Marco Antônio Motta Nunes, CPF n. 355.078.967-04;
Hélio Mattar, CPF n. 067.643.648-00, ex-Secretário de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; Edmundo Soares do Nascimento Filho, CPF n. 224.487.05372, Coordenador-Geral de Serviços Gerais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Mauro Marcondes Rodrigues, CPF n. 316.053.977-68, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia - Finep/MCT
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 006.395/2002-4
Apensos: TC-002.402/2001-4 (com 2 volumes) e TC-003.910/2003-4
Natureza : Tomada de Contas, exercício de 2001
Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Responsáveis: Manuel Pascoal Nabuco D́Avila, CPF n. 003.710.41520; Clara Leite de Rezende, CPF n. 005.972.525-72; Fernando Ribeiro Franco, CPF n. 002.581.725.68; Josefa Paixão de Santana, CPF
n. 021.615.325-53; Willams de Lucena Alves, CPF n. 244.827.30491; Rosa Angélica Almeida Ribera, CPF n. 127.605.795-49; Sérgio
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
Luiz Perini, CPF n. 225.820.530-15; Patrícia Maria da Fonseca Porto
Garcez, CPF n. 311.180.895-53; Wanderley Gonçalves, CPF n.
063.468.121-49; Denilson Ávila e Silva, CPF n. 405.108.915-00; Luiza Helena Santos Lima, 387.323.864-00; Walkeline Fraga Dias, CPF
n. 532.076.375-15; Silvania Martins de Santana, CPF 420.622.84500
Advogado constituído nos autos: não há
Classe V - CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES.
Relator, Ministro Guilherme Palmeira
TC - 007.347/1997-9
Natureza: Aposentadoria
Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social em Brasília Interessados: Deocides Tomaz de Aquino (CPF 032.650.051-00), Jacinta de
Faria Ano Bom (CPF 066.353.501-87) e Jocilda das Graças Bayer
(CPF 397.762.127-00)
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 008.743/1997-5 (com 2 volumes)
Natureza: Aposentadoria
Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Superintendência Estadual em Pernambuco
Interessados: Ailson Braga Pinto (CPF nº 077.990.204-15), Alberes
Pereira de Vasconcelos (CPF nº 079.631.224-91), Alda Ferreira de
Lucena (CPF nº 030.372.744-68), Álvaro José Gomes de Moura (CPF
nº 034.378.924-87), Anna Maria Asfora de Amorin (CPF nº
020.576.624-20), Antônio Alves Vilela Filho (CPF nº 062.550.43487), Antônio Guedes Monteiro (CPF nº 029.970.294-49), Antônio
Rocha de Lima (CPF nº 004.928.094-53), Bernardo Krimgold (CPF
nº 043.439.724-53), Brivaldo José Basante (CPF nº 031.318.664-20),
Clara de Assis Carneiro Vasconcelos Gonçalves (CPF nº
034.513.213-00), Claudionor Rodrigues Alves (CPF nº 054.090.47400), Clélia Milet de Brito (CPF nº 123.713.604-06), Doris Duque de
Souza (CPF nº 000.340.534-68), Edison Alves Silva de Freitas (CPF
nº 103.859.244-53), Edna Lúcia Pereira Monteiro (CPF nº
102.891.514-49), Elcio Valongueiro Gomes Pena (CPF nº
034.195.504-30), Eliane Lapa de Araújo Lobo (CPF nº 101.057.43453), Eliane Maria Pereira de Almeida (CPF nº 021.614.354-34), Eunice Dourado Bispo (CPF nº 293.515.964-00), Fernanda Bahia de
Petribu (CPF nº 080.190.534-68), Fernando Rafael Nunes (CPF nº
005.770.654-91), Francisco Guimarães Correia (CPF nº 075.824.20420), Francisco Pujucan Escariao (CPF nº 022.566.064-49), Gildo de
Araújo Cavalcanti (CPF nº 055.650.574-34), Gilson Barros de Moura
(CPF nº 062.744.554-34), Grazia Maria da Cruz Bezerra (CPF nº
063.460.494-53), Iracilda Carmem Azevedo de Araújo (CPF nº
341.439.554-15), Iraeda Montenegro Nakai (CPF nº 064.267.274-15),
Ivanise Gonzaga Alves (CPF nº 103.958.904-97), José Antônio de
França Pereira (CPF nº 068.980.844-53), José Leite de Barros Filho
(CPF nº 006.202.114-15), José Maria da Costa Oliveira (CPF nº
234.287.164-34), José Pinheiro (CPF nº 030.672.624-68), Kátia Maria
Tardio Góes (CPF nº 102.128.096-87), Letancio Wanderley (CPF nº
018.121.814-34), Luiz Gonzaga de Azevedo (CPF nº 233.930.76434), Maria Aparecida Almeida dos Anjos (CPF nº 426.218.524-91),
Maria Carolina Mendonça Sobral (CPF nº 456.334.104-59), Maria
Cristina Gueiros Souza (CPF nº 070.440.464-87), Maria da Conceição
Jansen de Amorim (CPF nº 033.314.664-68), Maria da Conceição
Cardoso Dorêgo Barros (CPF nº 075.253.114-04), Maria da Penha de
Araújo Queiroz (CPF nº 104.388.584-68), Maria da Penha Rego Barros Rodrigues (CPF nº 042.538.094-72), Maria de Lourdes Melo
Tomaz (CPF nº 895.313.964-34), Maria do Carmo de Albuquerque
Anegues (CPF 187.394.907-34), Maria do Rosário Vilela Rizuto
(CPF nº 082.310.794-91), Maria do Socorro de Sá Pires Ramos (CPF
nº 005.794.754-68), Maria Goretti de Araújo Henning (CPF nº
105.170.144-91), Maria José Caetano (CPF nº 029.626.244-72), Maria Rosilda Dias Correia (CPF nº 102.530.844-15), Maria Soares das
Chagas (CPF nº 717.466.844-53), Maria Terezinha Marinho de Amorim Sarmento de Araújo (CPF nº 005.360.084-34), Maria Vanda Nobre Leal de Almeida (CPF nº 168.415.734-04), Marisaldo Monteiro
Marques (CPF nº 039.039.074-72), Marlene de Andrade Moutinho
(CPF nº 004.940.704-04), Mauro Di Lascio de Barros (CPF nº
004.286.714-20), Nadir Lidice de Aguiar (CPF nº 234.484.234-91),
Niara Tavares de Pontes Freitas (CPF nº 998.992.354-15), Noemia
Cerqueira Melo (CPF nº 053.812.074-68), Paulo Vicente de Oliveira
Lima (CPF nº 000.953.214-72), Rinaldo Cadena Bandeira de Melo
(CPF nº 021.126.204-87), Rosilene Ribeiro Moura (CPF nº
004.512.584-87), Severina de Santana Silva (CPF nº 080.160.464-87),
Severina Moreira de Albuquerque (CPF nº 082.404.774-53), Sônia
Luzia Caetano Baldoino (CPF nº 168.097.004-63), Tânia Maria Cavalcanti Simoni (CPF nº 127.078.804-34), Tânia Maria Marinho Souza Pereira (CPF nº 291.825.814-87), Teresinha Maria Barbosa Simões
de Santa Clara (CPF nº 127.000.454-91), Ubirajara Bezerra de Medeiros Lins (CPF nº 002.307.234-20), Vânia Maria Oliveira de Menezes (CPF nº 062.683.234-91) e Zuleide dos Santos Cavalcanti (CPF
nº 649.697.704-68)
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 852.648/1997-9
Natureza: Aposentadoria
Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Superintendência Estadual no Piauí
Interessados: Alda Benvindo Rocha (CPF nº 433.032.003-78), Anísia
da Silva Rezende Ibiapina (CPF nº 022.694.653-34) e César Ataíde
do Vale Mendes (CPF nº 001.637.403-72)
Advogado constituído nos autos: não há
1
Nº 60, quarta-feira, 30 de março de 2005
Classe VI - REPRESENTAÇÕES
Relator, Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti
TC - 017.184/2003-6
Natureza: Representação
Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Interessada: 4ª Secex
Advogado constituído nos autos: não há
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Secretaria-Geral das Sessões, 29 de março de 2005
FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA
Subsecretário da 1ª Câmara
2ª CÂMARA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
22ª REGIÃO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
TC-325.311/1997-8
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Hospital e Maternidade São Pedro de Hidrolina/GO
Responsável: Maria Ângela Pedroso Parreira (CPF 028.899.862-68) Representante Legal
Advogado constituído nos autos: Valdemar Parreira alves (OAB/GO
5.406), Aurelino Ivo Dias (OAB/GO 10.734)
Secretaria-Geral das Sessões, 29 de março de 2005
MIGUEL VINÍCIUS DA SILVA
Subsecretário da 2ª Câmara
.
Poder Judiciário
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para
apreciação e julgamento pela 2ª Câmara, na SessãoExtraordinária
Pública, de acordo com os artigos 17, 134, 135, 137 e141, §§ 1º a 5º,
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002.
Grupo I
Classe TOMADAS E PRESTAÇÕES
- Relator, Ministro Benjamin Zymler
TC-011.208/2003-2
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal/PI
Responsável: Francisco Antônio Morais Fontenele, ex-Prefeito (CPF
nº 097.161.903-44)
Advogado constituído nos autos: não há
TC-013.788/2003-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Ministério da Educação - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Responsável: Sylvie Anna Veronique Penichon, CPF 016.365.447-62
Advogado constituído nos autos: não há
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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RETIFICAÇÃO
No despacho de dispensa de licitação publicado no DOU nº
47, de 10/03/2005, onde se lê: "R$ 3.652,90 (três mil, seiscentos e
cinqüenta e dois reais e noventa centavos)", leia-se: " R$ 3.852,90
(três mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos)".
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EXTRATO DA PAUTA Nº 12 (EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA)
Sessão em 5 de abril de 2005
179
ISSN 1677-7042
.
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 416, de 04 de março de 2005, do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2005,
Seção I, página 101: Onde se lê: ...No Diário Oficial, Seção I, Página
304.Leia-se: ...No Diário Oficial, Seção I, Página 60.
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
ARQUITETURA E AGRONOMIA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO
DISTRITO FEDERAL
DECISÃO Nº 1.037, DE 13 DEZEMBRO 2002
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso de suas atribuições legais, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2002 decidiu,
<!ID598046-0>
DESPACHO
Em 28 de março de 2005
Ratifico a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24,
inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, para contratação de assinaturas do
D.O.U. e D.J., junto à IMPRENSA NACIONAL, no valor R$
1.136,00 (um mil, cento e trinta e seis reais), no Exercício 2005.
Juiz RENATO RODOVALHO SCUSSEL
por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas - Exercício 2001, do
CREA-DF, regular com ressalva, conforme preconiza a Lei Orgânica
do Tribunal de Contas da União-TCU, em seu art. 16.
WILSON LANG
Presidente do Conselho