Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
1
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
PROCESSO Nº 08020.004111/2005-81
Razão Social: _____________________________________________________________________
CNPJ Nº ________________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________________
Cidade: _______________ Estado: _____ Telefone: _________________ Fax: _______________
Pessoa para contado: ______________________________________________________________
Recebemos, através do acesso à página www.mj.gov.br/institucional/licitacao/ ou
www.comprasnet.gov.br nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local: __________________, ___ de _____________ de 2006.
_____________________________________
Assinatura
Senhor Licitante,
Visando comunicação futura entre este Ministério da Justiça e essa empresa, solicito de
Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à Coordenação de Procedimentos
Licitatórios por meio do fax (061) 3429-9155 ou e-mail: [email protected].
3
A não remessa do recibo exime à Coordenação de Procedimentos Licitatórios da
comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de
quaisquer informações adicionais.
Brasília - DF, 10 de outubro de 2006.
Gustavo Vargas da Costa
Pregoeiro do MJ
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
2
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2006
PARA REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N º 08020.004111/2005-81
OBJETO: Registro de Preços aquisição de equipamentos audiovisuais para a expansão do
Programa de Ensino a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando a
instalação de telecentros nas unidades da federação bem como para o reaparelhamento das
Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, conforme especificações e quantidades
discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência deste Edital.
ANEXO I: Termo de Referência
I-A: Especificações Técnicas
I-B: Lista de Distribuição dos Telecentros – Audiovisuais
I-C: Lista das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
II: Planilha de Preços Máximos
III: Minuta da Ata de Registro de Preços
III-A: Encarte
IV: Modelo de Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação
V: Modelo de Declaração (Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999).
VI: Modelo de Proposta Comercial
VII: Minuta do Contrato
ÍNDICE
ITEM
12345678910 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 -
ASSUNTO
DO OBJETO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DA PARTICIPAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
DA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
DA HABILITAÇÃO
DA IMPUGNAÇÃO E DO ATO CONVOCATÓRIO
DOS RECURSOS
DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DO CONTRATO
DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
DO PAGAMENTO
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO CONTRATO, VIGÊNCIA E DA GARANTIA CONTRATUAL
DO EMPENHO
DA ENTREGA E LOCAL DE RECEBIMENTO
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
3
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2006
PARA REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 08020.004111/2005 -81
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
Data: 24 de outubro de 2006
Horário: 09 horas e 30 minutos (Horário de Brasília-DF)
Endereço: http://www.comprasnet.gov.br
4H
A União, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante o Pregoeiro,
designado pela Portaria nº 161, de 12 de setembro de 2006, do Coordenador-Geral de
Logística deste Ministério, publicada no D.O.U. dia 13 de setembro de 2006, torna público
para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS,
do tipo menor preço, para aquisição de equipamentos audiovisuais, para expansão do
programa de Ensino à Distância da SENASP, bem como para o reaparelhamento das
Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, conforme especificações e quantidades
discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência.
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, ao Decreto nº 5.450, de 31
de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, a Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e aos Decretos nºs. 3.555,
de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações,
4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19
de setembro de 2001, publicado no DOU de 20 de setembro de 2001, aplicando-se
subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
1 - DO OBJETO
1.1 – Registro de Preços para aquisição de equipamentos audiovisuais para a
expansão do Programa de Ensino a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
objetivando a instalação de telecentros nas unidades da federação bem como para o
reaparelhamento das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, conforme
especificações e quantidades discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência deste
Edital.
2 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de
Preços, na forma do Anexo III e nas condições previstas neste Edital.
2.2 - A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 4º, § 2º do
Decreto nº 3.931/01.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
4
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta
licitação.
3.1.2 – Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos,
inclusive quanto à documentação requerida.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - Em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em
dissolução, em liquidação ou em regime de consórcio.
3.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério da
Justiça ou com a Administração Pública suspenso, ou que por este tenham sido declaradas
inidôneas.
3.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto
5.450, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5H
4.2 - O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito
obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao Pregão eletrônico.(§ 6º Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, Art.3º
do Decreto 5.450/2005).
5 – DA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 – A proposta deverá ser apresentada em original, em papel timbrado da
licitante ou identificada com nome e/ou sua razão social, em uma via, sem emendas, rasuras
ou entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, obrigatoriamente, em Real, e,
ainda, conter:
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
5
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
5.1.1 - prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
abertura deste Pregão;
5.1.2 – prazo para entrega dos equipamentos conforme o disposto no Item 6
do Termo de Referência deste Edital;
5.1.3 - especificações e características detalhadas do equipamento cotado,
com as características que permitam sua identificação, a quantidade solicitada, país de
procedência, fabricante, marca, o valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e
por extenso, já considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes até os locais onde
serão entregues e instalados e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a
aquisição;
5.1.4 – valor unitário e total do equipamento, todos expressos numericamente
e por extenso, com cotações em moeda corrente nacional, incluídas todas as despesas que
influenciam nos custos, tais como: todos os impostos, fretes, taxas e quaisquer outros que
incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta aquisição;
5.1.5 - a razão social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Banco,
agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
5.1.6 - declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste
Pregão;
5.1.7 – declaração, dando ciência de que cumpre plenamente todos os
requisitos de habilitação, conforme dispões o artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520 de 17 de
julho de 2002;
5.1.8 - declaração de garantia mínima de 12 (doze) meses, a partir da data de
seu recebimento definitivo, contra defeitos de fábrica ou fabricação ou de qualquer outro
defeito.
5.2 – A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta
licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o
julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
5.3- A empresa considerada vencedora deverá fornecer, junto com a documentação,
catálogos originais do fabricante do equipamento com todas as características de
funcionamento e acabamento.
5.4 - Os atributos técnicos não comprovados na documentação fornecida serão
considerados como não atendidos, salvo em casos extraordinários que deverão ser
esclarecidos pelos licitantes sobre características que distingam o produto e que não constem
da Planilha de Especificações Técnicas, para serem comprovados pelo Ministério da Justiça;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
6
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
5.5 - havendo divergência entre as características técnicas descritas na proposta do
licitante e as disponibilizadas pelo fabricante, (como informes técnicos, manual técnico que
acompanha o equipamento, folders ou prospectos técnicos), prevalecerão os informes do
fabricante, salvo os casos específicos em que o licitante esclareça os motivos da divergência;
5.6 - quando for enviada ao Pregoeiro, consignar a assinatura do responsável ou do
representante legal, bem como a identificação de seu nome abaixo da assinatura. A não
identificação do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de
desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de
julgamento.
5.7 - O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos
sobre os preços propostos.
5.8 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente
Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de
dificultar o seu julgamento.
5.10 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do
proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13 Decreto 5.450/2005).
6H
6.2 - Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão. (inciso IV, Art. 13 Decreto 5.450/2005).
6.3 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do
licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor do item cotado.
As propostas deverão ser enviadas do momento da publicação até a data e hora
marcadas para abertura da sessão, e serão permitidas alterações neste mesmo prazo,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (§ 1º e § 2º, Art. 21 Decreto 5.450/2005).
6.4 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital.
6.5 - A Proposta de Preços contendo a descrição do objeto ofertado e o preço,
deverá ser enviada, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico
(http://www.comprasnet.gov.br).
7H
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
7
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
6.5.1 - Não serão admitidas propostas que apresentarem as unidades de
fornecimento dos bens diferentes dos estabelecidos no Anexo I-A do Termo de Referência
deste Edital.
6.5.2 - Indicar na proposta, que os preços unitários dos equipamentos ofertados
no “Pregão” serão fixos e irreajustáveis.
6.5.3 - Indicar o prazo máximo no qual a empresa ficará obrigada a entregar os
aparelhos cotados na proposta, não podendo ser superior ao já especificado no Termo de
Referência deste Edital.
7 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA
7.1 - A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade
com o subitem 4.3, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 049/2006, com a
divulgação das propostas de preços recebidas conforme Edital e de acordo com o Decreto nº
5.540, publicado no D.O. de 1º de junho de 2005.
8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1 - Aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado
do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e
as regras de aceitação dos mesmos.
8.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e
registrado no sistema.
8.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais
licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.6 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de
fechamento, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes. Findo o prazo, automaticamente,
será encerrada a recepção de lances.
8.7 - Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.8 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos
atos realizados.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
8
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
8.8.1 - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10
(dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação
aos participantes.
9 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, de acordo com as
exigências Editalícias, pelo menor lance ofertado podendo encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro
anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da
sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da
aceitação do lance de menor valor.
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda
ao Edital.
9.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10 - DA HABILITAÇÃO
10.1 - A Habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro
Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
10.1.1 - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua
Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da
IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por
sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do
declarante;
10.1.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta
de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do
Anexo V deste Edital;
10.1.3 – atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante
fornecido ou estar fornecendo equipamentos pertinentes com o objeto desta licitação;
10.1.4 - certidão Negativa de Falência Declarada, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
9
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
10.1.5 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta
vencedora ajustada ao lance ofertado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no
prazo máximo de 3 (três) horas contadas a partir do encerramento da fase de lances, por
meio do Fac-símile nº (061) 3429-9155 ou por E-mail: [email protected] (neste caso não
necessita a assinatura), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório
competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis.
8H
10.1.5.1 - A licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo
estipulado, será desclassificada.
10.1.6 - Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base
nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores
que um, analisada automaticamente pelo SICAF.
10.1.6.1 - A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor
que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95,
constante do subitem 10.1.6 deverão comprovar capital social registrado ou patrimônio
líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de
acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
Disposições Gerais da Habilitação
10.1.7 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em
nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo,
devendo ser observado o seguinte:
10.1.8 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o
número do CNPJ da matriz, ou;
10.1.9 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o
número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por
constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quanto ao
Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos
centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de
autorização para a centralização, ou;
10.1.10 – se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos
serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da
matriz e da filial, simultaneamente;
10.1.11 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do
CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em
nome da matriz;
10.1.12 – o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item,
implicará na inabilitação do licitante.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 10
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
Observações:
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão
ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor
Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de
Títulos e Documentos;
b) documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa,
também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório
de Títulos e Documentos;
c) as declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos
Órgãos ou Empresas que as expediram.
10.1.13 – Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, conforme
disposto no § 6º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, salvo por motivo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
10.1.14 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país,
deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.15 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a
inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente
serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses que antecedem a data prevista para
apresentação das propostas, exceto atestado (s).
11 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma
eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
(Art. 18 do Decreto 5.450/2005).
11.1.1 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
11.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao Pregoeiro, na forma eletrônica, em até 03 (três) dias úteis anteriores da data
fixada para abertura da sessão pública (Art. 19 do Decreto 5.450/2005).
11.2.1 - Não serão reconhecidos impugnações e/ou esclarecimentos, não
obedecidos aos subitens 11.1 e 11.2, e os enviados por fax e vencidos os respectivos prazos
legais.
11.2.2 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do certame.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 11
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
12 - DOS RECURSOS
12.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar, imediata e
motivadamente a intenção de recorrer exclusivamente por meio eletrônico, quando lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, que deverá
ser encaminhado ao Pregoeiro da Coordenação de Procedimentos Licitatórios no endereço
indicado no item 12.6, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as
contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a
decadência do direito de recurso, e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
12.3 - Qualquer recurso e/ou impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terão
efeito suspensivo.
12.4 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
12.5 - A petição deverá ser feita na própria sessão eletrônica, e, será reduzida a termo
em ata.
12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na
Coordenação de Procedimentos Licitatórios– MJ, Bloco “T”, Esplanada dos Ministérios,
sala 108, Térreo, Anexo I, em Brasília – DF, em dias úteis, no horário de 8h30 às 12 horas
e das 13 horas às 17 horas.
13 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços,
documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura
contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais
classificados que aceitar fornecer o equipamento pelo preço do primeiro, obedecida à ordem
de classificação e os quantitativos propostos.
13.1.1 - Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato, será
realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme
disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
13.1.2- O Ministério da Justiça convocará formalmente os fornecedores, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião
e assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.2 - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará
da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do
compromisso.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 12
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
13.2.1 - O prazo previsto no subitem 13.1.2 poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,
desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.
13.3 - No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer
ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele
previstas neste Edital, o Ministério da Justiça registrará os demais licitantes, na ordem de
classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.
14 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da
Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão
gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber,
as condições e as regras estabelecidas na Lei n. º 8.666/93, no Decreto n º 3.931/01 e na INMARE nº 08/98 e IN-SEAP nº 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de
Preços.
14.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos
quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações
anteriormente assumidas.
15 - DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO
15.1 - O Ministério da Justiça será o órgão responsável pelos atos de controle e
administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre
que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a
serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.
15.1.1 - Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do
seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o
segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo,
quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da
vez.
15.2 - A convocação dos fornecedores, pelo Ministério da Justiça será formalizada e
conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo
pedido.
15.3 - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer,
não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata
de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
15.3.1 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério da Justiça
poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de
processo administrativo para aplicação de penalidades.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 13
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
16 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
16.1 – O licitante registrado na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer
quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25%
(vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
16.2 - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de
registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
16.3 - A supressão dos equipamentos registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a
critério da Administração, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei n.
º 8.666/93 e no artigo 7º do Decreto 3.931/01.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
17.1 – A empresa vencedora obriga-se a cumprir além das obrigações constantes
deste Edital, as relacionadas no item 10 do Termo de Referência deste Edital, sem prejuízo
das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.
18 - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
18.1 – O Ministério da Justiça obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas no
item 11 do Termo de Referência deste Edital.
19 – DO CONTRATO
19.1 – Para a aquisição dos equipamentos e para a prestação da garantia será
formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições,
obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com este Edital, Termo de
Referência e Proposta de Preços da empresa vencedora.
19.2 – O Contrato, Anexo VII, parte integrante deste Edital, especificará o prazo, as
condições e demais formalidades do fornecimento.
19.3 - O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, acrescido dos prazos para recebimento provisório e definitivo dos equipamentos
e coincidirá com o término da garantia dos equipamentos.
19.4 – O Ministério da Justiça convocará a adjudicatária, por escrito, para a assinatura
do Contrato, durante a validade de sua proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93.
19.4.1 – O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez,
por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra
motivo justificado aceito pela Administração;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 14
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
19.5 – Na hipótese da adjudicatária não comparecer para assinar o Contrato no prazo
estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocada a licitante
remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições da sua proposta, após a fase de lance.
19.6 - Durante a vigência do contrato o fornecimento será acompanhado e fiscalizado
por servidor público designado para esse fim. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do servidor designado deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo
hábil para a adoção das medidas convenientes.
19.7 - A licitante vencedora, como garantia para execução do Contrato, fornecerá à
Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$
(
), correspondente a
3% (três por cento) do seu valor total, ficando a seu critério optar por uma das modalidades
descritas no Art. 56, §1º, da Lei 8666/93, atualizada, a saber:
• Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
• Seguro-garantia; e
• Fiança bancária.
19.8 - Os depósitos para garantia das obrigações decorrentes da execução do contrato,
quando se tratar de dinheiro, serão obrigatoriamente efetuadas através de abertura de conta
corrente na Caixa Econômica Federal, vinculando-a ao contrato, sendo que este documento
deverá ser entregue no ato da assinatura. No caso da empresa optar por outra forma de garantia,
o documento será entregue na Divisão de Contratos que se encarregará de enviá-los à Divisão
de Execução Orçamentária e Financeira - DIOF para registro e guarda;
19.9 – A garantia oferecida deverá permanecer na íntegra ao longo de toda a execução
do contrato. Caso seja utilizada para caucionar os interesses da contratante, a contratada
deverá reapresentá-la em 72 horas, nos exatos termos inicialmente contratados.
20 - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
20.1 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão
fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de
situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos
preços praticados no mercado.
20.1.1 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do
inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar
por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 15
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
20.2 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições
do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Fornecedor
registrado será convocado pelo Ministério da Justiça para alteração, por aditamento, do
preço da Ata.
21 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
21.1 - O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de
processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
21.1.1 - A pedido, quando:
21.1.1.1 - Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da
Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
21.1.1.2 - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente,
inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o
custo do serviço.
21.1.2 - Por iniciativa do Ministério da Justiça, quando:
21.1.2.1 - Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
21.1.2.2 - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação
técnica exigida no processo licitatório;
21.1.2.3 - por razões de interesse público, devidamente motivadas e
justificadas;
21.1.2.4 - não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro
de Preços;
21.1.2.5 - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo
estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
21.1.2.6 - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou
parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela
decorrentes.
21.2 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Ministério da
Justiça fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos
Fornecedores a nova ordem de registro.
21.2.1 - Automaticamente:
21.2.1.1 - Por decurso de prazo de vigência da Ata;
21.2.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 16
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
22 - DO PAGAMENTO
22.1 - O pagamento será efetuado conforme a entrega dos equipamentos,
acompanhados de Fatura (Nota Fiscal) discriminada de acordo com a Nota de Empenho,
após conferência dos equipamentos por Gestor a ser designado para este fim.
22.2 - O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR por meio de ordem
bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o
nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o
crédito, o qual ocorrerá até o 10º (décimo) dia da entrega, após a aceitação e atesto das Notas
Fiscais/Faturas.
22.3 - Será procedida consulta "ON LINE" junto ao SICAF antes do pagamento a
ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às
condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do
processo próprio.
22.4 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou
crédito existente no Ministério da Justiça em favor do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja
superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente
ou judicialmente, se necessário.
22.5 - Os casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha
concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de encargos moratórios
devida pelo Ministério da Justiça, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo
adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM=I x N x VP
Onde:
EM= Encargos Moratórios
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP = Valor da parcela pertinente a ser paga.
TR = percentual da Taxa anual = 6%
I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)
365
I=(6/100)
365
I=0,00016438
22.5.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em
Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.
23 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23.1 - As despesas decorrentes da aquisição objeto desta Licitação correrão à conta
dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2006, a cargo
do Ministério da Justiça, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas
constam da respectiva Nota de Empenho.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 17
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
24 - DO CONTRATO, DA VIGÊNCIA
24.1 – O Contrato, Anexo VII, parte integrante deste Edital, especificará o prazo, as
condições e demais formalidades do fornecimento.
24.2 - O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, acrescido dos prazos para recebimento provisório e definitivo dos equipamentos
e coincidirá com o término da garantia dos equipamentos.
24.3 – O Ministério da Justiça convocará por escrito a adjudicatária para a assinatura
do Contrato, durante a validade de sua proposta, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93.
24.3.1 – O prazo descrito no subitem 24.3 poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra
motivo justificado e aceito pela Administração.
24.4 – Na hipótese da adjudicatária não comparecer para assinar o Contrato no prazo
estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocada a licitante
remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições da sua proposta, após a fase de lance.
24.5 - Durante a vigência do contrato o fornecimento será acompanhado e fiscalizado
por servidor público designado para esse fim. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do servidor designado deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo
hábil para a adoção das medidas convenientes.
25 - DO EMPENHO
25.1 - A Nota de Empenho em favor da adjudicatária será emitida após consulta ao
CADIN, conforme estabelece o art. 6° da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
26 – DA ENTREGA E LOCAL DE RECEBIMENTO
26.1 – O recebimento, o local e o prazo de entrega deverão ocorrer de acordo com o
contido nos itens 6 e 7 do Termo de Referência anexo I deste Edital.
27 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27.1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração do
Ministério da Justiça poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes vencedoras as
seguintes sanções:
27.1.1 – Advertência que será aplicada por meio de ofício, mediante contrarecibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas
mediante crivo da Administração;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 18
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
27.1.2 - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso e por
descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital do Pregão, até o máximo de 10%
(dez por cento) sobre o valor dos equipamentos não entregues, recolhida no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
27.1.3 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos equipamentos não
entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de
15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos
prejuízos porventura causados ao Ministério da Justiça pela não execução parcial ou total do
contrato;
27.2 - ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o
prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa,enquanto
perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do
prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a
documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução do seu objeto , não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do objeto pactuado , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
27.3 - As sanções previstas nos subitens 27.1.1 e 27.2 deste item poderão ser
aplicadas juntamente com as dos subitens 27.1.2 e 27.1.3, facultada a defesa prévia do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
27.4 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá a empresa vencedora pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
27.5 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de
suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
28- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no
ato da sessão pública.
28.2 - Fica assegurado ao Ministério da Justiça o direito de, no interesse da
Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente
licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
28.3 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e o Ministério da Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 19
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
28.4 - Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
28.5 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
28.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde
que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
28.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente no Ministério da Justiça.
28.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
28.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor
da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do
futuro contrato.
28.10 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das
disposições constantes dos Decretos nº 3.555/2000, 4.342/2002, 3.931/2001, 5.450/2005 e
3.784/2001.
28.11 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, ao Pregoeiro por email: licitaçã[email protected], ou por meio do Fax: (061) 3429-9155.
9H
28.11.1 - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas
de ordem estritamente informal.
28.12 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou
apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.
28.13 - As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no Diário
Oficial da União, no Jornal em que foi publicado a primeira vez (quando for o caso) e na
página web do Ministério (www.mj.gov.br/institucional/licitacao/), pelo menos por 01 (um)
dia, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos
representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício,
desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:
10H
a) julgamento deste Pregão;
b) recurso porventura interposto.
28.13.1- Os esclarecimento, recursos e impugnações a respeito de condições
do Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação será divulgado mediante
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 20
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
publicação de notas na página web, no endereço www.mj.gov.br/institucional/licitacao/,
ficando as licitantes obrigadas a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pelo
Pregoeiro.
1H2
28.14 - Cópias deste Pregão e dos seus anexos serão fornecidos gratuitamente pela
internet (www.mj.gov.br/institucional/licitacao/), e se retirado na COPLI/CGL, será
cobrada taxa de reprodução, proporcional ao número de cópias e no portal do
COMPRASNET: www.comprasnet.gov.br.
13H
14H
28.14.1 - O preço público de reprodução e disponibilização dos documentos
que compõem o presente Edital e seus anexos é de R$ 6,00 (seis reais), cujo pagamento o
adquirente deverá comprovar mediante apresentação de cópia da Guia de Recolhimento da
União (GRU) que poderá ser acessada pelo site www.stn.gov.br.
15H
28.15 - Os envelopes “Documentação e Proposta”, não abertos, ficarão à
disposição das licitantes pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contado do encerramento da
licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado
da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que serão
destruídos pela COPLI/MJ.
28.16 - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
28.17 - As questões decorrentes da execução de Contrato, que não possam ser
dirimidas administrativamente, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.
Brasília - DF, 10 de outubro de 2006.
Gustavo Vargas da Costa
Pregoeiro do MJ
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 21
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
1.1 - Aquisição de equipamentos audiovisuais para a expansão do Programa de
Ensino a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando a instalação de
telecentros nas unidades da federação bem como para o reaparelhamento das Delegacias
Especializadas de Atendimento a Mulher.
2 - JUSTIFICATIVA
2.1 - A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – através do
Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal, consoante
com o Plano Nacional de Segurança Pública prepara a expansão do Programa de Ensino à
Distância – SEAT – Segurança e Educação ao Alcance de Todos, destinado aos
profissionais da área de segurança pública de todo o país.
2.2 - O presente Termo de Referência refere-se à aquisição de equipamentos de
audiovisuais necessários à expansão dos telecentros destinados à execução do Programa de
Ensino a Distância acima exposto. As especificações dos equipamentos estão descritas no
Anexo I deste Termo de Referência.
2.3 -A Secretaria Nacional de Segurança Pública em parceria com a Secretaria
Especial de Políticas para Mulheres elaborou uma proposta de estabelecimento de diretrizes
comuns a todas delegacias especializadas em defesa dos direitos das mulheres com vistas a
implantar em âmbito nacional uma política efetiva de prevenção e enfrentamento da
violência à mulher, resguardando as especificidades estaduais.
2.4 - Concomitantemente foi realizada uma Pesquisa Nacional de Perfil das
Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher que diagnosticou a realidade das
estruturas existentes nos Estados e a partir deste diagnóstico, foram detectados ações a serem
trabalhadas como a Capacitação, a Prevenção e o Reaparelhamento das DEAMs.
3 - FUNDAMENTO LEGAL
3.1 - A aquisição pretendida do objeto deste Termo de Referência, obedecerá,
integralmente, ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade
do Pregão Eletrônico, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de
julho de 2002 e aos Decretos nºs. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de
09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no
D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no DOU de
20 de setembro de 2001, aplicando-se subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 22
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
4 – DA DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E FORMA DE AQUISIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS
Item Descrição TELECENTRO
Vídeo Cassete
210
01
DVD
210
02
DEAMs
200
-
Qtd em unidades
410 (quatrocentos e dez)
210 (duzentos e dez)
4.1 – As especificações referentes aos equipamentos constantes do quadro acima
estão dispostas no Anexo I-A.
4.2 – Os equipamentos acima descritos serão organizados em grupamentos
correspondentes às necessidades de cada telecentro. Serão compostos de:
ƒ
ƒ
1 Vídeo Cassete
1 DVD
4.3 – No caso da aquisição para o reaparelhamento das DEAMs, será necessário
apenas 1(um) aparelho para cada DEAM.
4.4 - Os produtos mencionados neste Termo de Referência, serão adquiridos em lotes
mínimos de 10 (dez) aparelhos.
5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 – Apresentar proposta de preços e documentações de forma clara e detalhada,
contendo discriminação do produto, a quantidade solicitada, o valor unitário e total, prazo de
vencimento da proposta e prazo para entrega dos materiais, número da conta corrente,
agência, nome do Banco do FORNECEDOR, bem como declaração de que todas as
despesas serão por conta da empresa.
5.2 - Apresentar indicação detalhada das especificações dos equipamentos cotados
citando marca, modelo, tipo, fabricante, e outras características que permitam identificá-los,
com juntada, inclusive, de prospectos em Português, sem referência às expressões “similar”
ou “compatível”, de acordo com os requisitos e na ordem indicados no Anexo I-A.
5.3 - Será considerada vencedora a empresa que apresentar a proposta de menor
valor, por item, e que atenda as exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital.
6 – DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA
6.1 – Os equipamentos deverão ser entregues pela empresa, de forma descentralizada
e regionalizada, em locais do território nacional a serem definidos pela SENASP, na ocasião
de cada aquisição e os já definidos no Anexo I-B, acompanhados das respectivas Notas
Fiscais.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 23
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
6.2 - Os equipamentos deverão ser entregues, em perfeitas condições de uso e
funcionamento, conforme a proposta apresentada, dentro do horário de expediente dos
respectivos órgãos responsáveis.
6.3 – As entregas deverão ser feitas em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a
contar da data de assinatura de cada contrato.
7 - DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS
7.1 - O recebimento provisório dos equipamentos dar-se-á pelos Gestores dos
respectivos telecentros e o(a) titular da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher,
no ato da entrega. O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação da qualidade, da
quantidade, da conformidade do material com as especificações técnicas, da
patrimonialização dos equipamentos.
8 - DA FISCALIZAÇÃO
8.1 - A entrega dos equipamentos será fiscalizada por servidor indicado do Órgão
beneficiário, o qual deverá atestar as Notas Fiscais nos locais de entrega, quando
comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.
8.2 - A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a
responsabilidade da empresa.
8.3 - Caberá ao servidor indicado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer material
que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente
original ou novo, assim considerado de primeiro uso, bem como, determinar prazo para
substituição do material eventualmente fora de especificação.
9 – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
9.1 - Os equipamentos deverão ter garantia e assistência técnica no local onde serão
instalados (on site) por um período doze meses, a partir da data de recebimento. Durante o
período da garantia será assegurada à assistência técnica, pelo fornecedor, em casos de
falhas, mediante chamada apropriada, obrigando-se a empresa a atender às chamadas no
prazo máximo de 72 horas e, caso tenha que retirar o equipamento das instalações do
usuário, substituí-lo por outro de igual especificação até que o equipamento original seja
devolvido ou trocado por outro em perfeitas condições de uso e sob as mesmas condições
contratuais.
10 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
10.1 - Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 24
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
10.2 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação
desta Licitação;
10.3 – Indicar responsável para acompanhamento da prestação dos serviços, que
deverá fazer a interface entre a empresa e essa Secretaria no desempenho das ações
demandadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;
10.4 – Informar os contatos para a assistência técnica dos equipamentos,
relacionando os nomes das empresas, razão social, endereços com CEP, endereços virtuais,
telefones, fax e nomes e cargos dos representantes comerciais dos centros de atendimento
técnico nos Estados discriminados no item 06 do Termo de Referência; sem qualquer ônus
adicional para o Ministério da Justiça, e Secretarias de Justiça/Segurança Pública com os
seguintes dados:
10.5 – Indicar na proposta, que os preços unitários dos equipamentos ofertados no
“Pregão” serão fixos e irreajustáveis;
10.6 – Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para
aquisição dos equipamentos, nos termos do § 1º; do art. 65 da Lei 8.666/93;
10.7 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento
das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamento dos técnicos enquanto
perdurar a vigência da garantia oferecida pela Contratada, sem qualquer ônus à Contratante;
10.8 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento da Contratante;
10.9 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do Contrato;
10.10 - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus
empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e
previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
10.11 - Indicar o prazo máximo no qual a empresa ficará obrigada a entregar os
aparelhos cotados na proposta, não podendo ser superior ao já especificado neste Termo de
Referência;
10.12 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não
eximirá, a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações
pactuadas entre as partes.
11 – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
11.1 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da contratada,
após a efetiva emissão do Termo de Recebimento Provisório e Definitivo pelas instituições
responsáveis nos Estados atendidos;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 25
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
11.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores
especialmente designados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, ou pela comissão
de recebimento de materiais, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
12 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 - A Nota de Empenho deverá ser emitida na modalidade de menor preço por
item, de modo a facilitar o pagamento que será efetuado conforme a entrega dos
equipamentos, após recebimento definitivo dos equipamentos, por localidade, mediante
crédito em conta corrente.
12.2 - Observado o recebimento definitivo, a Nota Fiscal emitida pela empresa e
entregue ao servidor da unidade, com discriminação dos bens, juntamente com os termos de
recebimento, será atestada e encaminhada a Administração do Ministério da Justiça para fins
de registro patrimonial e liquidação.
12.3 - O pagamento será creditado em favor do fornecedor por meio de ordem
bancária, devendo para isto, ficar explicitado na proposta o nome e número do Banco, o
nome e número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o
crédito, após a aceitação do material devidamente montado e registrado no patrimônio do
Ministério da Justiça.
13 – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1 - Para o fornecimento dos equipamentos e a prestação da garantia, será
formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições,
obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de licitação,
do Termo de Referência, e da Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.
14 – DO CUSTEIO
14.1 - Tendo em vista que a presente contratação destina-se ao atendimento de
demandas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, os recursos necessários à cobertura
das despesas correrão à conta de dotações Orçamentárias do FUNDO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Ação 06.128.1127.2320.0001 - Sistema Integrado de Formação
e Valorização Profissional/Nacional que serão repassados a Coordenação-Geral de
Logística.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 26
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 049/2006
ANEXO I-A
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. VIDEO CASSETE
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Quantidade: 410 unidades
VHS 7 cabeças, Gravação/ Reprodução em PAL-M/NTSC, bivolt automático
Alimentação: 110~240V CA 50/60 Hz (automático)
Peso aproximado: 3.0Kg
Tape Refresh: apagamento de todo conteúdo da fita
Cabeças de 18micron: proporcionam melhor imagem em gravação de 6 horas
(modo EP)
Grava com Data e Hora na fita
Controle Remoto
Memória de 5 anos para relógio
Canais em VHF/UHF/ TV a cabo
Entradas AV: Frontal/Traseira
Garantia total “on-site” de, no mínimo, de 12 (doze) meses a partir da data de
recebimento definitivo.
2. DVD
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Quantidade: 210 unidades
Saída de vídeo componente com a tecnologia Progressive Scan, bivolt
automático
Reprodução Multi-formato: DVD-Vídeo, DVD-RAM, DVD-R, SVCD, VCD,
CD
Sistema de cor NTSC
Saídas de áudio: Digital Coaxial e Analógico
Alimentação 50/60 Hz
Áudio, CD-R/RW, JPEG, WMA, MP3
Zoom Variável: ajuste fino à tela do televisor
Direct Navigator: menus de navegação na tela
Advanced Surround: modos alto-falante 1/2, fone de ouvido ½
Modos de Imagem: Normal, Cinema 1, Cinema 2, Animation e Dynamic
Modos de Reprodução: Programada, Repetitiva e Aleatória
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 27
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
•
•
•
•
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
Função Sleep: desligamento automático
Conversor D/A de áudio
Conversor D/A de vídeo
Garantia total “on-site” de, no mínimo, de 12 (doze) meses a partir da data de
recebimento definitivo.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 28
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO I-B
LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DOS TELECENTROS - AUDIOVISUAIS
Cada telecentro deverá ser contemplado com 1 video
cassete e 1 dvd:
ESTADO/und
telecentro
AC
AL
AM
AP
BA
CE
MUNICÍPIOS
1. CRUZEIRO DO SUL
2. BRASILÉIA
3. SESP
4. DPF
1. ARAPIRACA
2. SANTANA DO IPANEMA
3. PENEDO
4. SESP
5. DPF
1. MANAUS
2. PARINTINS
3. COARI
4. SESP
5. DPF
1. SANTANA
2. LARANJAL DO JARI
3. SESP
4. DPF
1- SALVADOR
2- FEIRA DE SANTANA
3- VITÓRIA DA CONQUISTA
4- BARREIRAS
5- ITABUNA
6- IRECÊ
7- TEIXEIRA DE FREITAS
8- JEQUIÉ
9- PAULO AFONSO
10- JUAZEIRO
11- SESP
12- DPF
1- FORTALEZA
2- SOBRAL
3- JUAZEIRO
4- RUSSAS
5- CAMOCIM
6- SESP
7- DPF
8- DPRF
Quantid
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 29
C
H
Cpl
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
1- CBM
2- TAGUATINGA/PM
3- TAGUATINGA/ ACADEMIA PC
4- DETRAN
5 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
6- SESP
7-DPF
8- DPRF
1- VITÓRIA
2- VILA VELHA
3- SERRA
4- COLATINA
5- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
6- SESP
7- DPF
1- PORANGATU
2- ANAPOLIS
3- LUZIÂNIA
4- RIO VERDE
5- ITUMBIARA
6- SESP
7- DPF
1. SÃO LUIS
2. IMPERATRIZ
3. CAXIAS
4. SESP
5. DPF
1- JUIZ DE FORA
2- UBERABA
3- UBERLÂNDIA
4- GOVERNADOR VALADARES
5- MONTES CLAROS
6- IPATINGA
7- PATOS DE MINAS
8- TEÓFILO OTONI
9- BELO HORIZONTE
10- POÇOS DE CALDAS
11- SESP
12- DPF
1-DOURADOS
2- CORUMBÁ
3- COXIM
4- SESP
5- DPF
6- DPRF
1- RONDONÓPOLIS
2- BARRA DO GARÇAS
3 -TANGARÁ DA SERRA
4- CARCERES
5- SESP
6- DPF
1. MARABÁ
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
1
1
1
1
100
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 30
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
2.
3.
4.
5.
6.
7.
PB
PR
PE
PI
RJ
RN
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
SANTARÉM
ALTAMIRA
PARÁGOMINAS
CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
SESP
DPF
1
1
1
1
1
1
1- JOÃO PESSOA
2- CAMPINA GRANDE
3- MONTERO
4- PATOS
5- SESP
6- DPF
1- CURITIBA
2- LONDRINA
3- CASCAVEL
4- FOZ DO IGUAÇU
5- MARINGÁ
7- PONTA GROSSA
8- SESP
9- DPF
1- CARUARU
2- PETROLINA
3- PALMARES
4- ARCO VERDE
5- SERRA TALHADA
6- RECIFE
7- SESP
8 - DPRF
1. PARNAÍBA
2. PICOS
3. FLORIANO
4. SESP
5. DPF
1- RIO DE JANEIRO
2- SÃO GONÇALO
3- DUQUE DE CAXIAS
4- NOVA IGUAÇU
5- NITERÓI
6- SÃO JOÃO DE MERITI
7- BELFORD ROXO
8- CAMPOS DOS GOYTACAZES
9- PETRÓPOLIS
10- VOLTA REDONDA
11- MAGÉ
12- ITABORAÍ
13- SESP
14- DPF
15- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
1- NATAL
2- CAICÓ
3- MOSSORÓ
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 31
C
H
Cpl
RS
RR
RO
SC
SE
SP
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
4- NOVA CRUZ
5- PAU DOS FERROS
6- SESP
7- DPF
1. CAXIAS DO SUL;
2. PELOTAS;
3. SANTA MARIA;
4. PASSO FUNDO;
5. SANTANA DO LIVRAMENTO
6. CANOAS
7. RIO GRANDE
8. SANTO ANGELO
9. ERECHIM
10. SANTA CRUZ DO SUL
11. SESP
12. DPF
13. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
1. BOA VISTA
2. RORAINÓPOLIS
3. SESP
4. DPF
1.
2.
3.
4.
5.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
1.
2.
3.
4.
5.
123456-
JI PARANÁ
ARIQUEMES
CACUAL
SESP
DPF
JOINVILLE
FLORIANOPOLIS
BLUMENAU
SÃO JOSÉ
CRICIÚMA
SESP
DPF
ITABAIANA
LAGARTO
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
SESP
DPF
SÃO PAULO
CAMPINAS
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RIBEIRÃO PRETO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
BAURU
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 32
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
7- SANTOS
8- SOROCABA
9- PRESIDENTE PRUDENTE
10- FRANCA
11- SANTOS ANDRÉ
12- BRAGANÇA PAULISTA
13- OSASCO
14- GUARULHOS
15- PIRACICABA
16- SESP
17- DPF
18-MUNICIPIO DE DIADEMA
TO
1.
2.
3.
4.
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
ARAGUAÍNA
GURUPI
SESP
DPF
1
1
1
1
TOTAL
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
300
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 33
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO I-C
Lista das 200 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher selecionadas pelo
Índice em 2004 e 2005
Nº
Nome da Delegacia
Município
Estado
1
Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher e
Proteção ao Menor Adolescente de Cruzeiro do Sul
(DECCMPCA)
Cruzeiro do Sul
AC
2
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Rio Branco
AC
3
Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher
Maceió
AL
4
Delegacia de Defesa da Mulher
Arapiraca
AL
5
Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher
Itacoatiara
AM
6
Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher
Manaus
AM
7
Delegacia Regional de Polícia Civil
Tefé
AM
8
Delegacia de Crimes contra a Mulher - DCCM
Santana
AP
9
Delegacia de Crimes contra a Mulher - DCCM
Macapá
AP
10
DEAM - Itabuna
Itabuna
BA
11
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Salvador
BA
12
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Feira de Santana
BA
13
Delegacia de Defesa da Mulher de Iguatu
Iguatu
CE
14
Delegacia de Defesa da Mulher
Juazeiro do Norte
CE
15
Delegacia de Defesa da Mulher
Fortaleza
CE
16
Delegacia de Defesa da Mulher
Crato
CE
17
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Brasília
DF
18
DEAM/Cariacica
Cariacica
ES
19
DEAM
Serra
ES
20
DEAM
Colatina
ES
21
DEAM
Guarapari
ES
22
Delegacia de Defesa da Mulher de Vitória
Vitória
ES
23
Delegacia da Mulher
Vila Velha
ES
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 34
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
24
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Goiânia
25
26
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Aparecida de Goiânia
DEMSI/MA (Delegacia Especial da Mulher de Santa
Ines/MA)
Santa Ines
27
Delegacia Especial da Mulher
28
GO
GO
MA
Imperatriz
MA
Delegacia Especializada da Mulher
Bacabal
MA
29
Delegacia da Mulher
Timon
MA
30
Delegacia Especial da Mulher
São Luiz
MA
31
Delegacia Especial da Mulher de Caxias
Caxias
MA
32
Delegacia Adjunta de Repressão aos Crimes contra a Mulher
Pirapora
MG
33
Sete Lagoas
MG
34
Delegacia Adjunta de Crimes contra a Mulher (DACM)
delegacia adjunta de crimes contra a mulher, o idoso e do
adolescente
35
Delegacia Adjunta de Crimes contra a Mulher
36
Delegacia Adjunta de Repressão aos Crimes contra a Mulher
37
Ribeirão das Neves
MG
Manhuaçu
MG
Ipatinga
MG
Delegacia de Crimes contra a Mulher
Joao Monlevade
MG
38
Delegacia de Polícia de Crimes contra a Mulher
Bom Despacho
MG
39
Delegacia Adjunta de Mulheres
Poços de Caldas
MG
40
Delegacia Adjunta a Crimes contra a Mulher
Uberlândia
MG
41
Janaúba
MG
42
Delegacia de Crimes contra a Mulher
Del. Esp. em Crimes contra as Mulheres e Orientação ao
Menor
43
Delegacia de Polícia de Crimes contra a Mulher
44
45
Pará de Minas
MG
Ponte Nova
MG
Delegacia Adjunta de Repressão aos Crimes contra a Mulher
Guaxupé
MG
Barbacena
MG
46
Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Mulher
Delegacia Adjunta de Repressão aos Crimes contra a Mulher
e o Idoso
47
Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher
Santa luzia
MG
48
Delegacia Adjunda de Mulheres e Idosos
Divinópolis
MG
49
Delegacia de Defesa da Mulher
Itajubá
MG
Ubá
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
MG
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 35
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
Uberaba
MG
Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher
Belo Horizonte
MG
52
Delegacia Adjunta de Crimes contra a Mulher
Patos de Minas
MG
53
Delegacia da Mulher
Jardim
MS
54
Delegacia de Atendimento à Mulher
Naviraí
MS
55
Delegacia de Atendimento à Mulher
Ponta Porã
MS
56
Delegacia de Atendimento à Mulher
Nova Andradina
MS
57
Delegacia de Atendimento a Mulher
Corumba
MS
53
Delegacia da Mulher
Jardim
MS
54
Delegacia de Atendimento à Mulher
Naviraí
MS
55
Delegacia de Atendimento à Mulher
Ponta Porã
MS
56
Delegacia de Atendimento à Mulher
Nova Andradina
MS
57
Delegacia de Atendimento a Mulher
Corumba
MS
58
Delegacia de Atendimento a Mulher
Três Lagoas
MS
59
Delegacia de Atendimento a Mulher
Paranaíba
MS
60
Primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Campo Grande
MS
61
Delegacia de Atendimento à Mulher
Aquidauana
MS
62
DEDM/Rondonópolis-MT
Rondonópolis-mt
MT
63
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
Cuiaba
MT
64
Barra do Garças
MT
65
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
Delegacia de Crimes contra a Integridade da Mulher
(DCCIM)
66
Delegacia de Crimes contra a Integridade da Mulher
Redenção
PA
67
Delegacia Especial da Mulher (DCCIM)
Castanhal
PA
68
Delegacia de Crimes contra a Integridade da Mulher
Altamira
PA
69
Divisão Criminal contra a Integridade da Mulher - DCCIM
Belém
PA
70
Delegacia da Mulher
Tucuruí
PA
50
Delegacia de Crimes contra a Família e Idosos
51
Marabá
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
PA
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 36
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
Patos
PB
Campina Grande
PB
Guarabira
PB
Petrolina
Jaboatão dos
Guararapes
PE
Recife
PE
Delegacia Policial da Mulher
Caruaru
PE
78
Delegacia Especializadas dos Direitos da Mulher - Norte
Teresina
PI
79
Delegacia da Mulher - Centro
Teresina
PI
80
Delegacia da Defesa dos Direitos da Mulher
Parnaíba
PI
81
Delegacia da Mulher
Pato Branco
PR
82
Delegacia da Mulher
Campo Mourão
PR
83
Delegacia da Mulher
Londrina
PR
84
Delegacia da Mulher
Cascavel
PR
85
Delegacia da mulher
Maringá
PR
86
Delegacia da mulher
Ponta Grossa
PR
87
Delegacia da Mulher e do Adolescente
São José dos Pinhais
PR
88
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
Curitiba
PR
89
Delegacia da Mulher e do Turista
Foz do Iguaçu
PR
90
DEAM-JPA
Jacarepaguá
RJ
91
Deam - Belford Roxo
Belford Roxo
RJ
92
DEAM - Nova Iguaçu
Nova Iguaçu
RJ
93
DEAM Rio-Oeste
Rio de Janeiro
RJ
94
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Centro
Rio de Janeiro
RJ
95
Delegacia de Atendimento à Mulher de São Gonçalo
São Gonçalo
RJ
96
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Natal
RN
71
Delegacia da Mulher
72
Delegacia Especializada da Mulher
73
Delegacia da Mulher
74
Departamento Policial da Mulher (DPPCCM)
75
2ª Delegacia Especializada da Mulher
76
1ª Delegacia Especializada da Mulher de Recife
77
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
PE
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 37
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
Mossoró
RN
Rolim de Moura
RO
Ariquemes
RO
Cacoal
RO
Ji-Paraná
RO
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e da Família
Porto Velho
RO
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e da Família
Guajará Mirim
RO
97
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
98
DDMF
99
Delegacia da Defesa da Mulher
100
Delegacia da Defesa da Mulher e da Família
101
Delegacia da Mulher
102
103
104
Delegacia de Defesa da Mulher
Boa Vista
RR
105
Delegacia da Mulher
Santa Cruz do Sul
RS
106
Delegacia de Polícia para a Mulher
Santa Maria
RS
107
Delegacia da Mulher
Canoas
RS
108
Delegacia para a Mulher
Pelotas
RS
109
Delegacia para a Mulher
Porto Alegre
RS
110
Caxias do Sul
RS
113
Delegacia para a Mulher
Delegacia de Polícia de Proteção à Crianca, ao Adolescente e
à Mulher
Delegacia de Polícia de Proteção à Crianca, ao Adolescente e
à Mulher
Delegacia de Polícia de Proteção à Crianca, ao Adolescente e
à Mulher
114
DPCAM
Concórdia
SC
115
Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Camboriú
SC
116
DPCAPM
Lages
SC
117
DPCAPM
Criciúma
SC
118
DPCAPM
Tubarão
SC
119
Delegacia da Mulher, da Criança e do Adolescente
Joinville
SC
120
Florianópolis
SC
121
6º Departamento de Polícia da Capital - 6º DPCAP
Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- DPMCA
122
Delegacia Especializada em Atendimento da Mulher
Lagarto
111
112
Araranguá
Itajai
Rio do Sul
Blumenau
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
SC
SC
SC
SC
SE
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 38
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
123
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEPM
Itabaiana
SE
124
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher
Aracaju
SE
125
DDM Casa Branca
Casa Branca
SP
126
DDM de José Bonifácio
José Bonifácio
SP
127
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Batatais
SP
128
DDM Diadema
Diadema
SP
129
Del. Pol. de Defesa da Mulher
Jales
SP
130
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Sumaré-SP
Sumaré
SP
131
Delegacia de Crimes contra a Mulher e Proteção ao Idoso
Vinhedo
SP
132
Del.Defesa da Mulher
Bebedouro
SP
133
DDM - Botucatu
Botucatu
SP
134
DDM
São Joaquim da Barra
SP
135
DDM Andradina
Andradina
SP
136
Delegacia da Mulher de Monte Aprazível
Monte Aprazível
SP
137
Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Jundiai
Jundiaí
SP
138
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Ilha Solteira
SP
139
DDM de Ourinhos
Ourinhos
SP
140
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bastos
Bastos
SP
141
Del. Pol. Def. Mulher
São Roque
SP
142
DDM
Peruíbe
SP
143
DDM
Indaiatuba
SP
144
DDM
Mogi Mirim
SP
145
Deleg.de Pol. Def. da Mulher
Mongaguá
SP
146
DDM
Oswaldo Cruz
SP
147
Delegacia de Defesa da Mulher - DDM
Salto
SP
148
Delegacia de Defesa da Mulher
Monte Alto
SP
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 39
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
149
DDM de S. Sebastião
São Sebastião
SP
150
Del. de Defesa da Mulher
Penápolis
SP
151
Delegacia de Defesa da Mulher
São Paulo
SP
152
DDM
Valinhos
SP
153
Delegacia Defesa da Mulher
Votorantim
SP
154
Del. Pol. Def. Mulher
Mirassol
SP
155
Delegacia de Pol. de Defesa da Mulher de Guaíra
Guaíra
SP
156
DDM
Ubatuba
SP
157
DDM Paraguaçu Paulista
Paraguaçu Paulista
SP
158
Del. Pol. Defesa da Mulher
Espirito Santo do Pinhal
SP
159
Deleg. Defesa da Mulher
Santa Bárbara d'Oeste
SP
160
DDM
Capão Bonito
SP
161
Deleg. Defesa da Mulher
Pirassununga
SP
162
DDM de Ibitinga
Ibitinga
SP
163
DDM / Garça
Garça
SP
164
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Matão
SP
165
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher
Leme
SP
166
DDM "Cleusa de Camargo"
Tatuí
SP
167
Santos
SP
168
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Francisco
Morato
Francisco Morato
169
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher
Adamantina
SP
170
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Birigui
SP
171
Delegacia de Policia e Defesa da Mulher
Olímpia
SP
172
Delegacia de Defesa da Mulher
Avaré
SP
173
Del. Pol. Defesa Mulher de Taquaritinga/sp
Taquaritinga
SP
174
DPDM de Itu / SP
Itu
SP
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
SP
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 40
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
175
Del. Defesa Mulher de Mogi Guaçu
Mogi Guaçu
SP
176
Delegacia da Defesa da Mulher
São Joao da Boa Vista
SP
177
Delegacia de Defesa da Mulher
Rio Claro
SP
178
Deleg. Pol. Defesa da Mulher
Jaboticabal
SP
179
Del. Pol. Defesa da Mulher
Santa Fé do Sul
SP
180
Del. de Defesa da Mulher
Bragança Paulista
SP
181
Delegacia de Defesa da Mulher
Araras
SP
182
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Carapicuíba
Carapicuíba
SP
183
DDM
Caraguatatuba
SP
184
DDM de Guarujá
Guarujá
SP
185
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Pereira Barreto
SP
186
DDM
Pindamonhangaba
SP
187
Del. Pol. Def. Mulher
Tupã
SP
188
5ª Del. Pol. Defesa Mulher
São Paulo
SP
189
Del. Pol. Defesa da Mulher
Assis
SP
190
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Registro
SP
191
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Catanduva
Catanduva
SP
192
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Araraguara
SP
193
Delegacia da Mulher
Jau
SP
194
6ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
São Paulo
SP
195
Delegacia da Mulher
Cruzeiro
SP
196
Delegacia de Defesa da Mulher
Campinas
SP
197
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
Gurupi
TO
198
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
Araguaína
TO
199
Delegacia Especializada em Defesa da Mulher
Palmas
TO
200
Delegacia Especializada em Atendimento à mulher
Paraíso do Tocantins
TO
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 41
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO II
PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS
ITEM
EQUIPAMENTO
UN
QTD
01
Aparelho
de
Vídeo
Cassete VHS 07 cabeças,
conforme especificações
no Anexo I-A.
Aparelho DVD, conforme
especificações no Anexo
I-A.
UN
UN
02
410
PREÇO
UNITÁRIO
R$ 472,1250
PREÇO
TOTAL
R$ 193.571,2500
210
R$ 452,8750
R$ 95.103,7500
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 42
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 08020.004111/2005-81
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ............................., no Ministério da Justiça – MJ, Térreo, sala 108, Bloco
“T”, Anexo I da Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF, por seus representantes legais,
nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. de 18 de julho de
2002, e os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O. de 09 de agosto
de 2000, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 26 de agosto de 2002, 3.931,
de 19 de setembro de 2001, 5.450 de 31 de maio de 2005, e 3.784, de 06 de abril de 2001,
publicado no D.O. de 09 de abril de 2001 e, das demais normas legais aplicáveis, em face da
classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº
049/2006, do processo nº 08020.004111/2005-81. Ata de julgamento de Preços, publicada
no Diário Oficial da União e homologada pela Coordenação-Geral de Logística do MJ, em
_____/_____/_____ , RESOLVE registrar o preço oferecido pela empresa
_____________________, CNPJ nº _____________, oferecido pela empresa cuja proposta
classificada em 1º lugar no certame supra citado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Registro de Preços para aquisição de equipamentos audiovisuais para a
expansão do Programa de Ensino a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
objetivando a instalação de telecentros nas unidades da federação bem como para o
reaparelhamento das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, conforme
especificações e quantidades discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá validade de 12
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 4º, § 2º do
Decreto nº 3.931/01.
Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE
não estará obrigada a adquirir os equipamentos audiovisuais referidos na Cláusula Primeira
exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra
licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer
espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a
preferência de fornecimento em igualdade de condições.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 43
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o
FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos
realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando
sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de
suas cláusulas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela
emissão de Nota de Empenho de Despesa e competente Autorização de Serviço/Material, a
qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a
contar da comunicação da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Mediante a retirada da Nota de Empenho e Autorização de
Serviço/Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos itens de material.
CLÁUSULA
FORNECIMENTO
TERCEIRA
–
DOS
PREÇOS
E
DOS
ITENS
DE
Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por
objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I, Anexo
III-A”, que se constitui em anexo à presente Ata de Registro de Preços.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis
pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro
de Preços.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições
contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual
redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços
foram registrados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o CONTRATANTE convocará
o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado
pelo mercado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do
compromisso assumido.
PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese do subitem anterior, a CONTRATANTE convocará
os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 44
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO QUINTO - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder
cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
I – Liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação de
penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a
comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
II - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
PARÁGRAFO SEXTO - Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE procederá à
revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da
contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
O recebimento, o local e o prazo de entrega dos equipamentos contam de acordo
com os itens 6 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
A entrega dos equipamentos só estará caracterizada mediante solicitação do
pedido do bem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos
efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver
prevista para data posterior à do seu vencimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados da
Nota Fiscal/Fatura correspondente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme a entrega dos equipamentos,
acompanhados de Fatura (Nota Fiscal) discriminada de acordo com a Nota de Empenho e
item 22 do Edital.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR
A empresa fornecedora obriga-se a cumprir o item 10 do Termo de Referência.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
A contratante obriga-se a cumprir o item 11 do Termo de Referência.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 45
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas dentro dos
limites previstos no § 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Eletrônico Nº 049/2006, a
Administração do Ministério da Justiça poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às
fornecedoras as sanções previstas no item 27 do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES
EXTRAORDINÁRIOS
Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia
consulta à CONTRATANTE, desde que devidamente comprovada a vantagem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de
preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão
manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis
fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de
Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este
fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos
ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos
registrados na presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS.
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.
II - Não retirar a respectiva nota de empenho e Autorização de Serviço/Material,
no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem justificativa aceitável.
III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar
superior àqueles praticados no mercado.
IV - Tiver presentes razões de interesse público.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 46
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO ÚNICO - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente
da CONTRATANTE.
O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na
ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,
decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico Nº 049/2006, Anexo III-A e a
proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supra citado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos omissos serão resolvidos com observância das
disposições constantes dos Decretos nº 3.555/2000, 4.342/2002, 5.450/2005, 3.931/2001e
3.784/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A publicação da resumida desta Ata de Registro de Preços na
impressa oficial é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela
Contratante, que também disponibilizará no portal do Ministério da Justiça, ícone
“Licitação”.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que
não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça
Federal, no foro da cidade de Brasília – DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com
exclusão de qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
____________________________________
____________________________________
XXXXXXXXXXXXX
P/ CONTRATANTE
XXXXXXXXXXXXXXXX
P/ CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. _____________________________________
Nome:
CPF :
R.G.:
2. __________________________________
Nome:
CPF :
R.G.:
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 47
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO III-A
ENCARTE
1) Empresa: ___________________________________. CNPJ nº _________________,
com sede à _________________________________________, representada neste ato
pelo Sr.(a) ________________________, CPF nº ______________, RG nº
_________/_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
FORMA DE
APRESENTAÇÃO
(UN, CX, PC, GL,
L, TB, ETC)
QTD
GLOBAL
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
GLOBAL
(R$)
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 48
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
DA HABILITAÇÃO
........................................................(nome da empresa) CNPJ/MF nº ...................................,
sediada à ..........................................................., declara sob as penas da lei, que até a
presente data inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
....................(local e data)....................
..............................................................................
(assinatura autorizada, devidamente identificada)
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 49
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO
XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°......................., por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade
no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no
inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19993, acrescido pela Lei nº 9.854, de
27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
....................(local e data)....................
(assinatura autorizada, devidamente identificada)
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 50
C
H
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Proposta que faz a empresa ____________________________________ inscrita no CNPJ
(MF) nº ________________________ e inscrição estadual nº ____________________,
estabelecida
no(a)
__________________________________________,
para
o
fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecido no PREGÃO
ELETRÔNICO SRP Nº 049/2006.
ITEM
EQUIPAMENTO
UN
QTD
01
Aparelho
de
Vídeo
Cassete VHS 07 cabeças,
conforme especificações
no Anexo I-A.
Aparelho DVD, conforme
especificações no Anexo
I-A.
UN
410
UN
210
02
OBS: A empresa deverá apresentar
detalhadamente conforme Anexo I-A.
PREÇO
UNITÁRIO
a
PREÇO
TOTAL
especificação
do
VALIDADE DA PROPOSTA (NÃO INFERIOR A 60 DIAS):
Local e data
___________________________________________
Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
item
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 51
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2006
ANEXO VII
Minuta de Contrato
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO,
REPRESENTADA
PELO
MINISTÉRIO
DA
JUSTIÇA
POR
INTERMÉDIO
DA
COORDENAÇÃO–
GERAL DE LOGÍSTICA E A EMPRESA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROCESSO Nº 08020.004111/2005-81
A União, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede
à Esplanada dos Ministérios, CEP 70064-900, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n°
00.394.494/0013- 70, neste ato representado pelo Coordenador-Geral de Logística,.
SYLVIO RÔMULO GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, brasileiro, solteiro,
portador da CI nº 811.337 SSP/DF, CPF nº 398.896.531-68, com delegação de competência
fixada pela Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2004, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de
2004, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXX.,
estabelecida na XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXX, neste ato
representada pelos XXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil) portador da CI n.º
xxxxxx, CPF n.º xxxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o
presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 049/2006,
do tipo menor preço por item, constante do Processo nº 08020.004111/2005-81, sob a
forma de execução indireta realizado com fundamento na Lei 10.520, de 17 de julho de
2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002,
Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 3.555, de 08 agosto de 2000, aplicandose subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente instrumento a aquisição de equipamentos
audiovisuais para a expansão do Programa de Ensino a Distância da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, objetivando a instalação de telecentros nas unidades da federação,
conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I-A do Termo de
Referência.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 52
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste Contrato como se nele transcritos
estivessem o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 049/2006 e seus
Anexos, bem como, a Proposta da Contratada, e demais peças que constituem o Processo nº
08020.004111/2005-81.
OBS.: (CASO OS ITENS SEJAM ADJUDICADOS A MAIS DE UMA EMPRESA,
ESTA MINUTA SERÁ ADAPTADA EM CONTRATO ESPECÍFICO, MANTENDOSE AS CLÁUSULAS COMUNS)
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada:
1.
Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
2. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes desta
contratação;
3. indicar responsável para acompanhamento da prestação dos serviços, que
deverá fazer a interface entre a empresa e essa Secretaria no desempenho das ações
demandadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;
4. informar os contatos para a assistência técnica dos equipamentos,
relacionando os nomes das empresas, razão social, endereços com CEP, endereços virtuais,
telefones, fax e nomes e cargos dos representantes comerciais dos centros de atendimento
técnico nos Estados discriminados no item 06 do Termo de Referência; sem qualquer ônus
adicional para o Ministério da Justiça, e Secretarias de Justiça/Segurança Pública;
5. aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para
aquisição dos equipamentos, nos termos do § 1º; do art. 65 da Lei 8.666/93;
6. arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do
cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamento dos técnicos
enquanto perdurar a vigência da garantia oferecida pela Contratada, sem qualquer ônus à
Contratante;
7. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento da Contratante;
8. responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do Contrato;
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 53
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
9. responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os
seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e
previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
10. indicar o prazo máximo no qual ficará obrigada a entregar os aparelhos
cotados na proposta, não podendo ser superior ao já especificado no Termo de Referência;
11. a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não
eximirá, a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações
pactuadas entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações da Contratante:
1. Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) à contratada,
após a efetiva entrega dos móveis emissão do Termo de Recebimento Provisório e
Definitivo pelas instituições responsáveis nos Estados atendidos;
2. acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de
servidores especialmente designados pelo Coordenador-Geral de Logística, ou por comissão
de recebimento dos móveis, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações;
CLÁUSULA QUARTA – DOS LOCAIS E PRAZOS PARA ENTREGA
DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser entregues pela Contratada, de forma
descentralizada e regionalizada, em locais do território nacional a serem definidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública, na ocasião de cada aquisição e os já definidos no
Anexo I-B do Edital, acompanhados das respectivas Notas Fiscais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os equipamentos deverão ser entregues, em perfeitas
condições de uso e funcionamento, conforme a proposta apresentada, dentro do horário de
expediente dos respectivos órgãos responsáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As entregas deverão ser feitas em até 45 (quarenta e cinco)
dias corridos, a contar da data de assinatura de cada contrato.
CLÁUSULA QUINTA - RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS
O recebimento provisório dos equipamentos dar-se-á pelos Gestores dos
respectivos telecentros e o(a) titular da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher,
no ato da entrega.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 54
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação da
qualidade, da quantidade, da conformidade do equipamento com as especificações técnicas e
da patrimonialização dos equipamentos.
CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ter garantia e assistência técnica no local onde
serão instalados (on site), por um período 12 (doze) meses, contados a partir da data de
recebimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período da garantia será assegurada à assistência
técnica, pela Contratada, em casos de falhas, mediante chamada apropriada, obrigando-se a
empresa a atender às chamadas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas e, caso
tenha que retirar o equipamento das instalações do usuário, deverá substituí-lo por outro de
igual especificação até que o equipamento original seja devolvido ou trocado por outro em
perfeitas condições de uso e sob as mesmas condições contratuais..
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS
O valor global do presente Contrato é de R$ xxxxx (xxxxxx), estando nele
incluídos todos os impostos, fretes e demais encargos incidentes, considerando os preços
abaixo relacionados, os quais foram cotados na Proposta de Preços da Contratada.
ITENS
DISCRIMINAÇÃO
QTD.
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
VALOR GLOBAL
CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do
orçamento específico da:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa:
Fonte de Recurso:
Empenho da Despesa:
PI:
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 55
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no
montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de
acordo com os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme a entrega do equipamento,
acompanhado de Fatura (Nota Fiscal) discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após
conferência dos equipamentos por Gestor a ser designado para este fim.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA,
por meio de ordem bancária creditada na conta corrente indicada na proposta, devendo para
isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em
que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o 10º (décimo) dia da entrega dos
equipamentos, após a aceitação e registro no patrimônio do Ministério da Justiça.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será procedida consulta "ON LINE" junto ao SICAF antes
do pagamento a ser efetuado a Contratada, para verificação da situação do mesmo,
relativamente às condições de habilitação exigidas no Pregão, cujos resultados serão
impressos e juntados aos autos do processo próprio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de
qualquer fatura ou crédito existente no Ministério da Justiça em favor da Contratada. Caso a
multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada
administrativamente, ou judicialmente, se necessário.
PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a
Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa
de atualização financeira devida pelo Ministério da Justiça, entre a data acima referida e a
correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, será calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM= Encargos Moratórios
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;
TR = percentual da Taxa anual = 6%
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 56
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)
365
I=(6/100)
365
I=0,00016438
PARÁGRAFO QUINTO - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada
em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA
FISCALIZAÇÃO
A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante
da Secretaria Nacional de Segurança Pública especialmente designado para este fim, nos
termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO,
FUSÃO
CISÃO
OU
INCORPORAÇÃO
A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parte
alguma deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas, com o
consentimento prévio e por escrito da Contratante e desde que não afetem a boa execução do
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA GARANTIA
A título de garantia para a fiel execução deste Contrato, a Contratada prestará
a Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, no ato da assinatura deste instrumento, a importância de R$ xxxxxxxxx
(xxxxxxxx reais), equivalente a 3% (três por cento) sobre do valor global do objeto
contratado, na modalidade de xxxxxxxxxx
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da garantia deverá permanecer integral até o término
da vigência do Contrato. A reposição de seu valor se for o caso, será feito em até 72 (setenta
e duas) horas, contadas da data de recebimento da notificação da Contratante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da garantia se reverterá em favor da Contratante,
integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão contratual por culpa
exclusiva da Contratada, sem prejuízo das perdas e danos porventura verificados.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 57
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada
para descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como
nos casos decorrentes de inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados
ao Patrimônio da União, ou de terceiros, ocorridos nas suas dependências.
PARÁGRAFO QUARTO - A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída
após o término da vigência ou rescisão do Contrato, desde que não haja pendências.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de sua assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO – Findo o prazo de execução do contrato, será acrescido dos prazos
para recebimento provisório e definitivo dos equipamentos audiovisuais, e coincidirá com o
término da garantia dos equipamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS SANÇÕES
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a Contratada
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratante as seguintes sanções:
I – Advertência que será aplicada por meio de ofício, mediante contra-recibo
do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que
a Contratada apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da
administração.
II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso e por
descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital do Pregão, até o máximo de 10%
(dez por cento) sobre o valor dos equipamentos não entregues, recolhida no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos equipamentos não
entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de
15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos
prejuízos porventura causados ao Ministério da Justiça pela não execução parcial ou total do
contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficará impedida de licitar e de contratar com a
Administração publica, pelo o prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da
citação e de ampla defesa,enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a
Contratada que ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo,fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 58
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nos inciso I e parágrafo primeiro desta
cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá a empresa Contratada pela sua diferença, a qual
será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou quando for o caso, cobrado
judicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF,
e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período,
sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
CLÁUSULA
DÉCIMA-SÉTIMA
–
DOS
RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que
aplicou a sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada a
mesma até o julgamento do pleito.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as
conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93
e alterações posteriores:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos
do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos
enumerados nos Incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº 8666/93;
II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III – Judicial, nos termos da legislação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida
de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 59
C
H
Cpl
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
PARÁGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos Incisos XII a XVII do
artigo 78, da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos
prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato,
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais
acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos
causados à Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – DOS CASOS OMISSOS
A execução do presente Contrato bem como os casos omissos regular-se-ão
pelas Cláusulas Contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicado-lhes,
supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito
Privado, na forma do Artigo 54, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com
Inciso XII, do Artigo 55, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no
Diário Oficial da União, conforme determina o Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei nº
8.666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas
que surgirem na execução do presente Instrumento.
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.
Edital de Pregão Elet. SRP Projeto EAD e Reaparelhamento das DEAMS - SENASP 049_2006 60
C
H
Cpl
Fls. ______________________
Proc. nº 08020.004111/2005-81
COPLI/CGL:______________
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA – SPOA/SE/MJ
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e
contratado, lavrou-se o presente Termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para
todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado
conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado,
as quais se obrigam a cumpri-lo.
Brasília - DF,
de
CONTRATANTE
CONTRATADA
SYLVIO DE ANDRADE JUNIOR
Coordenador-Geral de Logística
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
de 2006
TESTEMUNHAS:
NOME:
CI:
CPF:
NOME:
CI:
CPF:
COPLI/CPL/ CGL/SPOA/SE, Bloco “T”, Anexo I, Térreo, sala 108, Esplanada dos Ministérios
E-mail: [email protected]
telefones: (061) 3429-9265 ou 3429-3230 Fax: (061) 3429-9155 .
Páginas: www.mj.gov.br/institucinal/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
“Qualidade na Administração gera satisfação”.