MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE NATAL - Defesa dos Direitos da Saúde
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ATA DE REUNIÃO
FÓRUM EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO RN
Ao primeiro(1º) dia do mês de agosto do ano dois mil e catorze(2014), pelas
09:00, na Sala de Audiências da Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal,
situada na Rua Floriano Peixoto, 550, 4º andar, Petrópolis, onde estava presentes se
achavam a Exma. Dra. Iara Maria Pinheiro de Albuquerque (CAOP Saúde), Dra. Kalina
Correia Filgueira (48ª Promotoria de Justiça de Natal), Elaine Cardoso de M. Novais
Teixeira (62ª Promotoria de Justiça de Natal) e Dr. Carlos Henrique Rodrigues da Silva (47ª
Promotoria de Justiça de Natal), compareceram as pessoas que assinaram a lista de
presença em anexo.
Inicialmente, Dra. Iara informou que a presente audiência tem por objetivo
discutir a pauta a ser entregue aos candidatos ao Governo do Estado, contendo as
prioridades no âmbito da política pública de saúde.
Com relação ao ponto 1 da pauta, Dr. Carlos Henrique informou que trata da
adoção de critérios técnicos para a nomeação para os cargos de secretário de saúde,
coordenadores da pasta de governo, gerentes das URSAP's e diretores de hospitais
regionais, com exclusão de nomes "ficha suja" e/ou vinculação político-partidária,
privilegiando servidores efetivos de carreira.
Nesse sentido, a Dra. Elisângela (OAB/RN) sugeriu que fossem enumeradas
algumas balizas para definir a expressão "critérios técnicos". Em seguida, a Dra.Liege foi
contra a expressão "com vinculação partidária", citando o exemplo da sua pessoa, que,
apesar de possuir filiação partidária, é servidora e detém a qualificação técnica exigida
para o desempenho do cargo que ocupa. Dr. Braga (CRM) acompanhou o posicionamento
exposto.
Por sua vez, o Sr. Manuel Gaspar (FEMURN) sugeriu que pudesse ser firmado
um convênio com a UFRN, voltada à capacitação permanente dos sercretários de saúde.
Dra. Rosângela (ANOREH) pontuou que seria bastante complicado definir,
neste momento, quais os critérios técnicos a serem observados, não sendo possível
exaurir a contento, nesta discussão, o assunto. Em seguida, Dra. Elisângela registrou que
não insistiria na definição desses requisitos, mas gostaria de pontuar a necessidade de se
1
discutir quais os critérios exigidos para o cargo de secretário, como forma de melhorar a
qualidade dos profissionais que assumem tal cargo.
A redação, com tais ressalvas, foi alterada e aprovada.
Quanto ao ponto 2, relativo ao descontingenciamento, por parte da
SEPLAM/RN, dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde, com a garantia de
autonomia orçamentária-financeira do titular da Secretaria Estadual de Saúde, Dra. Iara
expôs que anualmente já há a previsão de contingenciamento de recursos sanitários, de
modo que o orçamento já é aberto com essa restrição. Acrescentou que essa realidade
dificulta a gestão sanitária, de modo que seria um ganho considerável se a área da Saúde
fosse excluída dessa medida.
A Sra. Geolípia pontuou que o ideal seria que houvesse uma conta específica
para os repasses dos recursos federais da saúde. Na oportunidade, Dra. Iara esclareceu
que os recursos federais caem diretamente nas contas dos fundos de saúde, sendo
complementada por Dr. Carlos Henrique, que informou que o grande problema não são os
repasses federais, mas sim os dos recursos estaduais, previstos no Orçamento Geral do
Estado-OGE.
O Sr. Cristino (CES/RN) expôs que, em uma reunião em Mossoró foi dito que as
necessidades da SESAP são da ordem de R$ 40.000.000,00/mês; porém, apenas cerca de
R$ 8.500.000,00 foram efetivamente repassados, ressaltando o grande prejuízo sofrido
pela população assistida com esse contingenciamento.
O item foi aprovado à unanimidade, sem ressalvas.
No tocante ao ponto 3, da necessidade de dar transparência e garantir o
repasse de recursos próprios do Tesouro Estadual para o Fundo Estadual de Saúde, com
datas certas mês a mês e possibilidade de amplo acesso destas informações por parte do
controle social, Dra. Iara destacou que seria salutar acrescentar o texto "de acordo com o
orçamento aprovado para aquele exercício".
Registrou, ainda, que o ideal seria a disponibilização de uma senha do SIAF ao
Conselho Estadual de Saúde, a fim de possibilitar um melhor controle da execução
orçamentária. Nesse sentido, foi acompanhada pelos demais.
Ainda com relação a este ponto, Dra. Liege pontuou sua preocupação com um
eventual esvaziamento do poder fiscalizatório do CES/RN em decorrência da
disponibilização de senha aos demais órgãos do controle social. Entretanto, o
posicionamento foi rebatido por alguns presentes, sob o argumento de que a ampla
informação e a transparência não retiram os poderes e as funções do Conselho; muito pelo
contrário, podem fortalecer as atividades fiscalizatórias.
Também o Dr. Adriano (Saúde Mental/SESAP) expôs que discorda da inclusão
da expressão "conselhos profissionais" na redação do item, por entender que sectarizaria a
realização do controle por outros segmentos.
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Em votação, deliberaram pela inclusão da expressão as seguintes entidades:
OAB/RN; CRM; ANOREH; FETMAP; SINFARN; CES/RN; e COREN/RN. Contra,
posicionaram-se os representantes da Saúde Mental da SESAP/RN.
A inclusão foi, portanto, aprovada.
Dr. Denilson, da Comissão de Saúde da OAB/RN, fez um aparte para sugerir
que os candidatos ao Governo do Estado pudesse vir ao Fórum para discutir o documento
que está sendo construído nesse momento, e não somente feita a entrega formal do
mesmo.
No ponto 4, que traz a necessidade de aumento do percentual de recursos
aplicados em ações sanitárias, com a devida previsão no Orçamento/Lei Orçamentária
Anual-LOA, foi sugerido pelos presentes a especificação de um percentual de aumento. No
entanto, com a chegada do Dr. Luiz Roberto (SESAP/RN), o mesmo registrou que, mais
importante do que a indicação de um percentual de acréscimo orçamentário, seria garantir
a participação dos técnicos da SESAP na elaboração da LOA e da LDO, possibilitando uma
melhor adequação do orçamento às necessidades da pasta.
Pontuou que tal proposição já foi, inclusive, apresentada ao deputado José
Dias, a fim de que o corpo técnico da SESAP possa compor a equipe que elabora a
legislação orçamentária estadual referida.
Sintetizou que o maior problema vivenciado pela Saúde pública no RN é
financeiro e não orçamentário.
Por sua vez, Dr. Cipriano reforçou a importância de manter a sugestão de
aumento do percentual de recursos aplicados nas ações sanitárias, haja vista que esta
questão está inserida em uma luta nacional.
Após deliberação, ficou aprovada a manutenção do aumento do percentual dos
recursos para a saúde, acrescendo-se à redação a expressão "com a participação de
técnicos da SESAP/RN na elaboração Lei Orçamentária Anual-LOA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO".
O ponto 5, onde se aponta a necessidade de implantação e desenvolvimento
de uma política de qualificação e racionalização dos hospitais regionais situados no
interior do estado, com base em uma estratégia clara de regionalização e já em sintonia
com a nova Política Nacional de Atenção Hospitalar, de forma que hospitais de baixa
resolutividade ou com menos de 50 leitos sejam convertidos em UPAs, Unidade Básica de
Saúde, Sala de Estabilização ou outro formato adequado à sua capacidade resolutiva, Dra.
Iara informou que sua redação foi retirada do relatório da auditoria operacional do TCE/RN.
Dra. Kalina pontuou da importância desse ponto para a Rede Pública Estadual
de Saúde como um todo, uma vez que, após a conclusão da auditoria operacional do
TCE/RN, constatou-se que o custo de alguns dos hospitais estaduais localizados no interior
do estado não se compatibilizava com sua resolutividade, de modo a não justificar sua
manutenção nessa qualidade (hospital regional).
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Ainda, Dr. Cipriano (SMS/Natal) sugeriu que pudesse ser melhor especificada a
expressão "em sintonia com a nova Política Nacional de Atenção Hospitalar, de forma que
hospitais de baixa resolutividade ou com menos de 50 leitos", uma vez que houve uma
flexibilização dessa política na discussão da TRIPARTITE, inclusive com a possibilidade de
redução do número de leitos (50), desde que atendidas as necessidades regionais.
Para ele, há a necessidade de que a atenção hospitalar siga o fluxo das redes
de atenção à saúde, não podendo ser visto de forma isolada, mas sim regionalizada, com
participação dos gestores estadual e municipais.
Dr. Adriano reforçou que, atendendo ao próprio dispositivo da Política Nacional
de Atenção Hospitalar, a política hospitalar do RN deve realmente ser integrada às rede de
atenção à saúde.
Após deliberação, a redação foi alterada para constar "Implantar e desenvolver
uma política de qualificação e racionalização dos hospitais regionais situados no interior do
Estado, de forma que hospitais de baixa resolutividade ou com menos de 50 (cinquenta)
leitos sejam convertidos em UPAs, Unidades Básicas ou outro dispositivo de saúde, dentro
de um processo de municipalização, garantindo-se que os recursos materiais, humanos e
insumos desses serviços sejam redimensionados para outros, cuja estrutura assegure a
internação hospitalar, tudo em conformidade com a Política Nacional de Atenção
Hospitalar".
Prosseguindo, optou-se por suprimir os pontos 6 e 7 originais, inserindo-os no
ponto 5.
O ponto 8 teve sua redação simplificada, suprimindo-se o trecho seguinte a
expressão "especialmente médico".
Na oportunidade, o Dr. Cipriano explanou a necessidade de entrar em um
assunto de preocupação dos secretários de Saúde, quanto à questão financeira das
pastas, em que pese ressaltar a importância das discussões do documento ora deliberado.
Em seguida, Dr. Luiz Roberto passou a expor sua preocupação a respeito da
decisão proferida pelo juiz Dr. Airton Pinheiro a respeito das cooperativas médicas, a qual
proibiu que entre os profissionais cooperados haja servidores públicos da SESAP.
Segundo o secretário, caso essa decisão prevaleça, vários serviços que hoje
dependem da complementação por profissionais cooperados com vínculo estatutário não
conseguirão compor suas escalas de funcionamento. E, em assim sendo, o Estado se vê
obrigado a recorrer da decisão judicial, o que deverá ser feito dentro em breve.
Também mencionou como dificuldade da gestão sanitária a redução dos
repasses de recursos de manutenção, em decorrência da frustração na arrecadação
estadual. Segundo ele, essa frustração foi distribuída pela SEPLAM entre as várias pastas
de governo, em que pese ter havido um esforço da Governadora do Estado em reduzir o
impacto na SESAP/RN.
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Fez um aparte para exemplificar que, no início da sua gestão, a SESAP/RN
tinha uma dívida com fornecedores da ordem de R$ 70.000.000,00, dificultando a
continuidade dos contratos de fornecimento e de serviços firmados.
Tal dívida deveria ser amortizada após a assinatura do termo de ajustamento de
gestão do Governo do Estado com o TCE/RN, através da destinação mensal de cotas
orçamentárias e financeiras para os pagamentos. Entretanto, novamente os repasses
mensais para a SESAP não ocorreram conforme previsto, de modo que, ao invés de R$
40.000.000,00 mensais, os repasses tem mediado R$ 15.000.000,00, impossibilitando a
amortização dos débitos.
O Secretário mencionou, ainda, o comprometimento do orçamento da pasta
com despesas de pessoal, inclusive de cooperativas médicas, cerca de 73%, restando ao
investimento e ao custeio os outros 27%.
Outro ponto de estrangulamento apontado foi a dependência da Rede Pública
de Saúde do setor privado, em uma inversão da complementaridade tratada na Lei
Orgânica da Saúde e um comprometimento orçamentário de grande vulto. Exemplificou-se
com os procedimentos cardíacos intervencionistas e diálise, hoje realizadas totalmente por
prestadores privados.
Como principais dívidas, o Secretário destacou as existentes com a empresa
Linde Gases e cooperativas médicas.
A frustração dos repasses também impacta nos repasses de recursos aos
municípios, que, segundo o secretário, não foram cumpridos nesse mês de julho.
Para racionalizar os gastos da pasta, as seguintes medidas serão adotadas: a
suspensão do pagamento de plantões eventuais a partir de setembro; a realização de
estudo com a COF e COAD para o redimensionamento dos recursos existentes, com uma
redução de cerca de 20% no pagamento da produtividade dos servidores para
disponibilização dos recursos no abastecimento de medicamentos e alimentação nos
hospitais.
Dra. Iara questionou qual área não admitiria cortes na SESAP, tendo sido
respondido pelo secretário que disponibilizaria um relatório com tais informações.
Também foi pontuada pelos promotores a discussão em curso com o MP junto
ao TCE/RN quanto à viabilidade de execução do termo de ajuste de gestão firmado, a fim
de garantir o repasse de recursos para a saúde.
No tocante ao Município, Dr. Cipriano registrou que também estão sendo
realizadas medidas de racionalização de recursos, haja vista o alto custo dos contratos
firmados com o setor privado e filantrópico e as dificuldades orçamentárias e financeiras
existentes.
Expôs, inclusive, que está sendo cogitada a possibilidade de suspensão dos
recursos integrantes da fonte 180, do teto municipal, que é repassado ao Estado através
de TCAP, haja vista que o próprio Estado não vem cumprindo os repasses aos municípios.
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A Sra. Dalva (CMS), pontuou a necessidade de um movimento importante por
parte do Fórum junto outras instâncias de controle social e debate, como a Assembleia
Legislativa, para conseguir suplementação orçamentária e melhorias para a área de saúde
pública. Outrossim, simultaneamente deve ser viabilizada a discussão da previsão
orçamentária para 2015, que vem sendo subestimada ao longo dos anos.
Prosseguindo, Dra. Elisângela sugeriu que Estado e Município possam conferir
uma entrevista conjunta na mídia local, a fim de colocar a sociedade a par da realidade
enfrentada pela saúde pública.
Em contraproposta, a Sra. Geolípia sugeriu que essa discussão pudesse ser
objeto de uma audiência pública provocada pelo Fórum ou pelo próprio CES/RN, o que
Dra. Kalina acresceu que o local da audiência pudesse ser disponibilizado por uma das
entidades integrantes do Fórum.
Dra. Elaine ressaltou que um dos pontos a serem discutidos nessa reunião deve
ser a realização de uma visita à maternidade Leide Morais, que, segundo informado pelo
Secretário Municipal de Saúde, será inaugurada em 31/08/2014. Nesse sentido, Dra.
Rosângela ressaltou que o assunto é realmente de extrema importância e deverá ser
pautado nas próximas reuniões.
Encaminhamentos: Após as discussões acima relatadas, foram retirados
os seguintes encaminhamentos: 1) as entidades integrantes do Fórum darão
continuidade às deliberações sobre o documento em análise por e-mail; 2) com a
relação à gravíssima situação orçamentária e financeira das secretarias estadual e
municipal de saúde, foi deliberada a promoção de uma audiência pública pelo
Fórum, em 08/08/2014, às 09h, no auditório da OAB/RN, na qual será melhor debatido
o assunto, a partir do envio ao Fórum, até o dia 02/08/2014, das informações
referidas pelos secretários estadual e municipal de saúde, tais como as principais
dívidas existentes e quais serviços estão suspensos ou com risco potencial de
suspensão, tanto nos serviços públicos estaduais de saúde quanto municipais de
Natal.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente ata de reunião,
que segue devidamente assinada por mim, Luciana Macêdo de Araújo (______ - mat.
199.706-8), que a digitei, e pelos Exmos. Srs. Promotores de Justiça.
Iara Maria Pinheiro de Albuquerque
CAOP Saúde
Kalina Correia Filgueira
48ª Promotoria de Justiça de Natal
Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira
62ªPromotoria de Justiça de Natal
Carlos Henrique Rodrigues da Silva
47ª Promotoria de Justiça de Natal
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