UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FOB
INGRESSO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DO IAL
SEM TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR (PAULO
HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA)
WALTER COSTA PORTO
Paulo Henrique Rodrigues Pereira ingressou, em 1985, no curso de Formação de Professores para as Disciplinas Específicas de 2º
Grau (Esquema I), do Centro de Educação Técnica do Instituto Americano
de Lins, em São Paulo.
Nao havia ele, no entanto, concluído - como o exige a Portaria MEC 432/71 - o curso de Engenharia Elétrica, da Escola de Engenharia de Lins, onde estava matriculado.
Pronunciando-se no processo, entendeu a Secretaria de Educação Superior, do MEC, que
"No caso em espécie, deixou-se de observar o requisito
supracitado. Porém, não por culpa ou má-fé do aluno, já
que o Regimento Escolar do estabelecimento, aprovado
pelo Egrégio Conselho Federal de Educação mediante o
Parecer nº 1 580/75, permite a matrícula no Esquema I
antes da conclusão do curso superior, senão vejamos:
"Os candidatos do Curso de Esquema I, ainda matriculados no último ano de Cursos Superiores, deverão
cursar as matérias pedagógicas e só poderão colar
grau após o término do curso de nível superior já
reconhecido pelo Conselho Federal de Educação e que
contenha as disciplinas em que pretende licenciarse".
Do exposto, fica patente que o aluno poderia se matricular no Esquema I antes de concluir o curso superior,
condicionada, porém, a colação de grau ao término do
curso de graduação".
Em face do "aparente conflito de normas", sugeriu a SESu-MEC
o encaminhamento dos autos a este Conselho.
II.
PARECER E VOTO DO RELATOR
Não ha como discordar do entendimento da SESu-MEC. Cursando
o ultimo ano de Engenharia Elétrica, na Escola de Engenharia de Lins,
o aluno ingressou - como permitia o Regimento do Centro de Educação
Técnica do Instituto Americano, naquela cidade - no Curso de Formação
de Professores. Ao terminar este ultimo curso, já concluirá o primeiro.
Se houve ofensa à letra da Portaria MEC 432, de 19 de julho
de 1971, não cabe ao aluno e nem mesmo ao Centro de Educação Técnica,
do Instituto Americando, de Lins - que viu aprovado, por este Conselho, seu Regimento - qualquer culpa.
Julga o Relator, então, que, em caráter excepcional, possa
ser autorizado o registro do Diploma, referente ao Esquema I, de Paulo
Henrique Rodrigues Pereira, recomendando-se ao Instituto Americano, de
Lins, reformule o art. 4º, § lº, de seu Regimento, submetendo-o a este
Conselho, para adequação à legislação vigente.
III.
CONCLUSÃO DA CAMARA
A Câmara de Legislação e Normas CLN acompanha o voto do Re-
lator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 6 de
10
de 1988
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