Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de Procedimentos
Roteiro Federal - 2010/4720
Sumário
Introdução
I - Distribuição de valores isentos
I.1 - Exemplo de cálculo
II - Lucros apurados mediante a escrituração contábil
III - Consultoria FISCOSoft
Introdução
De forma semelhante ao Simples Federal (Art. 25 da Lei nº 9.317/1996), a Lei
Complementar nº 123, de 14.12.2006, estabelece que se consideram isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores
efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a prólabore, aluguéis ou serviços prestados.
Neste Roteiro trataremos da distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo
Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de Renda para
o beneficiário do lucro.
I - Distribuição de valores isentos
O artigo 14 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estabelece que
consideram isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste
beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo
que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
se
do
da
os
Observa-se que não se trata necessariamente da distribuição de lucros, mas do
pagamento de valores ao titular ou sócio da ME ou EPP com isenção do imposto de
renda. Pela regra, poderão ser distribuídos com isenção quaisquer valores pagos,
desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que estão
sujeitos à tributação na forma da Tabela Progressiva, com alíquotas de 7,5 a 27,5%.
A isenção do imposto de renda na forma exposta é bastante ampla, não sendo
necessária nem mesmo a existência de lucro efetivo no período.
O Simples Nacional, no entanto, trouxe uma limitação em relação ao antigo regime. Foi
estabelecido que a isenção do imposto de renda é limitada ao valor resultante da
aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, sobre
a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total
anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do
Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.
O artigo 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, por sua vez, regulamentou o disposto no
artigo 14 da LC nº 123 de 2006. Em sua redação original, sobre o valor resultante da
aplicação dos percentuais sobre a receita bruta mensal, havia a menção de subtração
do valor integral devido na forma do Simples Nacional.
Posteriormente, essa Resolução foi alterada pelo artigo 2º da Resolução CGSN nº 14
de 23.07.2007 e trouxe uma inovação em relação ao que era disposto na LC 123. Pela
redação da Lei, sobre o resultado apurado mediante aplicação das alíquotas de
presunção, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a
alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída tão somente a parcela relativa ao
IRPJ.
Essa inovação constante da Resolução CGSN nº 14 é bastante benéfica ao
contribuinte, haja vista que não será mais necessário subtrair o montante devido ao
Simples Nacional, e sim a parcela relativa ao IRPJ devido no Simples Nacional.
O valor devido do IRPJ pode ser obtido através de consulta ao "Extrato Simplificado Simples Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação
do Simples Nacional (PGDAS).
Sobre os percentuais estabelecidos em legislação deve ser observada a seguinte
tabela, de acordo com a atividade da empresa:
ATIVIDADES
Percentual
(%)
Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
Comércio e indústria
Serviços de transporte de cargas
8,0
Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares
Serviços de transporte de passageiros
Bancos, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de 16
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos
de qualquer natureza
Factoring
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Intermediação de negócios
Prestação de serviços em geral não especificados anteriormente
Portanto, para a determinação do montante a ser distribuído com isenção, o
contribuinte deverá aplicar sobre a receita bruta um dos percentuais acima, de acordo
com a atividade exercida. Do resultado apurado, será necessário ainda subtrair o valor
devido na forma do Simples Nacional, relativo ao IRPJ.
1.Atente-se que a tabela acima resulta da transcrição do dispositivo legal apontado.
Note que algumas dessas atividades são expressamente vedadas ao Simples Nacional.
2. A isenção prevista neste tópico refere-se somente ao imposto de renda. Para fins de
isenção da contribuição previdenciária em relação à distribuição de lucros se faz
necessária a efetiva existência de lucro, comprovada através da contabilidade.
3. Atente-se ainda, que para fins gerenciais e societários, é de extrema importância a
manutenção de sistema de contabilidade.
Fundamentos: art. 14 da LC nº 123/2006; art. 6º, caput e § 1º da Resolução CGSN nº
4/2007.
I.1 - Exemplo de cálculo
Como exemplo, podemos considerar os seguintes dados:
a) empresa comercial com receita bruta em determinado mês de R$ 10.000,00;
b) percentual aplicável sobre a receita bruta mensal conforme o artigo 15 da Lei nº
9.249/1995 de 8%, logo, o valor passível de pagamento aos sócios refere-se a R$
800,00;
b) receita bruta acumulada nos últimos doze meses de R$ 360.000,00, portanto, o
percentual devido na condição de Simples Nacional será de 6,84% (Anexo I da
Resolução CGSN nº 51/2008); o percentual de IRPJ incluído no percentual total devido
na condição de Simples Nacional corresponde a 0,27%.
Observar:
R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00
R$ 10.000,00 x 0,27% = R$ 27,00
Inicialmente calcular o valor a ser pago (R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00), em
seguida, do valor apurado, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional no
período, relativo ao IRPJ, que, no caso, corresponde a R$ 27,00 (R$ 10.000,00 x
0,27%). Dessa forma, poderá ser distribuído aos sócios, com isenção, neste mês até
R$ 773,00 (R$ 800,00 - R$ 27,00).
II - Lucros apurados mediante a escrituração contábil
Ressalta-se que a presente limitação à distribuição de lucros com isenção não se aplica
na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro
superior a esse limite.
Dessa forma, comprovado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao
determinado mediante a regra anteriormente exposta, este lucro poderá ser distribuído
com a isenção do imposto de renda.
Fundamentos: art. 14 da LC nº 123/2006; art. 6º, § 2º da Resolução CGSN nº 4/2007.
III - Consultoria FISCOSoft
A seguir, transcrevemos consulta sobre o assunto atendida pela Consultoria FISCOSoft.
Os valores pagos aos sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional são isentos
de imposto de renda?
RESPOSTA:
Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa
(ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime do Simples Nacional,
salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos
do Imposto de Renda, na Fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário.
Essa isenção está limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de
presunção do lucro (mesmos percentuais aplicáveis ao lucro presumido), sobre a
receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual,
tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples
Nacional no período, relativo ao IRPJ:
Frise-se que tal limite não é aplicável se a pessoa jurídica mantiver escrituração
contábil, e evidenciar lucro superior ao limite. Neste caso o lucro apurado
contabilmente é isento.
Clique nos links abaixo para ver outros documentos também classificados no assunto :
DASN - DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
SIMPLES FEDERAL
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- 21/05/2010 - Federal - Simples Nacional Sociedade de Propósito Específico - Roteiro
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Atos legais.
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- 06/05/2010 - Res. - Altera a
Resolução CGSN nº 58, de 27 de
abril de 2009.
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