PREGÃO ELETRÔNICO
SESC/ARRJ Nº 36/2015 - PROCESSO Nº 48.029/2015
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – SESC/ARRJ, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, comunica a
realização de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO
POR LOTE, regida pela RESOLUÇÃO SESC n.º 1.252/2012, de 06/06/2012, do Conselho
Nacional do Serviço Social do Comércio, e pelas disposições deste instrumento
convocatório e de seus Anexos.
A sessão pública de lances, por via eletrônica, será realizada às 14 horas do dia
10/07/2015, no site do Banco do Brasil S/A, no endereço eletrônico:
www.licitacoes-e.com.br, sob o nome SESC/ARRJ.
1
OBJETO
1.1
O presente Pregão Eletrônico destina-se à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ACESSIBILIDADE DE CADEIRANTES,
TIPO “CARRO ESCALADOR DE ESCADA”, conforme este Edital e seus Anexos.
1.2
Este edital de licitação estará disponível nos sítios do SESC/ARRJ –
www.sescrio.org.br e do Banco do Brasil S/A – www.licitacoes-e.com.br, opção “ACESSO
IDENTIFICADO” (Licitações do SESC/ARRJ).
2
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1
Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as condições
estabelecidas neste edital e seus anexos.
2.2
Estarão impedidas de participar desta licitação pessoas jurídicas que:
a)
Estejam suspensas de licitar com o SESC/ARRJ.
b)
Tenham participação, a que título for, de dirigentes ou empregados do SESC.
c)
Estejam reunidas em consórcio e cooperativas.
2.3
CREDENCIAMENTO
2.3.1 Para participar da presente licitação os interessados deverão estar credenciados no
provedor do sistema “Licitações-e”, do Banco do Brasil S/A, na página: www.licitacoese.com.br.
2.3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas
individuais a serem fornecidas pelo provedor do sistema quando do credenciamento.
2.3.3 Maiores informações sobre o credenciamento poderão ser obtidas em qualquer
agência do Banco do Brasil S/A ou pelos telefones 3003-0500 e 0800-7290500
(Central de Atendimento).
2.3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva
responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
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representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SESC/ARRJ responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
2.3.5 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4
CONEXÃO COM O SISTEMA
2.4.1 A participação no pregão dar-se-á por meio de conexão do licitante ao sistema
eletrônico acima citado, mediante digitação de sua senha (nos termos do subitem 2.3.1
deste edital) e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial, exclusivamente
por meio do referido sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos
neste edital.
2.4.2 O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências previstas neste edital e seus Anexos. A empresa será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como
firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.4.3 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
2.4.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.
2.4.4.1
O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame,
sem prejuízo dos atos realizados.
2.4.4.2
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa do Pregoeiro aos participantes.
3
PROPOSTA COMERCIAL
3.1
Para fins de julgamento considerar-se-á a proposta em duas formas não
excludentes:
a)
PROPOSTA ELETRÔNICA: Proposta de valor total por cada lote cotado, enviada
por todos os licitantes através do Sistema “Licitações-e”, conforme o subitem 3.3 deste
edital.
b)
PROPOSTA AJUSTADA: Proposta detalhada enviada pelo licitante arrematante,
conforme subitem 3.4 deste edital.
3.2
A proposta deverá conter prazo de validade, que não poderá ser inferior a 90
(noventa) dias, a contar da abertura do Pregão (subitem 5.2). Não sendo indicado o prazo
de validade, fica subentendido como de 90 (noventa) dias.
3.2.1 Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a licitação tenha sido
homologada, adjudicada e o contrato assinado, esta fica automaticamente prorrogada,
exceto se houver manifestação contrária formal do licitante, por meio do e-mail:
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[email protected] dirigida à Comissão Permanente de Licitação, caracterizando seu
declínio em continuar na licitação.
3.3
PROPOSTA ELETRÔNICA
3.3.1 Deve ser enviada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, conforme
subitens 5.1 e 5.2 deste edital.
3.3.2 A apresentação do valor total da proposta eletrônica pressupõe o cumprimento das
condições estabelecidas neste edital e seus anexos, em especial:
a)
O cumprimento das especificações constantes do Anexo II.
b)
O valor total apresentado corresponde ao fornecimento de acordo com a forma de
julgamento constante do item 7 deste edital.
3.3.3 Deverá apresentar o valor total, em moeda corrente nacional, incluindo,
obrigatoriamente, todas as despesas com encargos sociais, tributos, descontos,
emolumentos, impostos, fretes, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições
de fornecimento que sejam devidas em decorrência, direta e indireta, do fornecimento do
objeto desta licitação. O valor total apresentado é fixo e irreajustável.
3.3.4 Quaisquer informações sobre o objeto deste Edital deverão ser inseridas no campo
“INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da proposta eletrônica.
3.3.5 Deverá considerar que o pagamento será efetuado por meio de depósito bancário
na conta corrente da Contratada, em 30 (trinta) dias após a aceitação dos equipamentos
apresentados por meio do documento fiscal, sendo vedada a negociação de faturas ou
títulos de crédito com instituições financeiras, não sendo aceitos boletos bancários.
3.3.6 Não é obrigatória a apresentação de proposta para todos os lotes, quando houver
mais de 01 (um) lote. O licitante deverá escolher o(s) lote (s) de seu interesse e
apresentar a cotação para todo(s) o(s) item(ns) do(s) lote(s) escolhido(s) conforme
Anexo I deste edital, considerando, para este objeto, o valor total do lote.
3.3.7 Será desclassificada a proposta eletrônica que não atender o disposto neste Edital e
seus Anexos.
3.4
PROPOSTA AJUSTADA
3.4.1 Apresentar os preços unitários e o valor total de cada lote arrematado,
considerando todos os componentes citados no subitem 3.3.3, bem como a especificação
completa dos itens.
3.4.1.1
Havendo discrepância entre os somatórios dos preços unitários e valor total
registrado na proposta ajustada, prevalecerá o valor total arrematado ao lote
correspondente.
3.4.1.2
Havendo discordância entre o valor da proposta eletrônica e o valor da
proposta ajustada, prevalecerá o que equivale ao valor da proposta eletrônica.
3.4.1.3
Havendo divergência entre as informações contidas na documentação
impressa (folderes, etc.) e na proposta especifica, prevalecerão as informações da
proposta.
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3.4.2 Na proposta deverá constar a descrição completa dos itens cotados, com a
indicação de marca e modelo propostos.
3.4.3 Quando for o caso, a critério da Comissão Permanente de Licitação, a comprovação
das especificações técnicas do objeto cotado poderá ser feita por meio da apresentação
de certificados, manuais técnicos, folderes, catálogos, folhetos técnicos e fotografias do
equipamento cotado ou demais literaturas editadas pelo fabricante, apenas pela empresa
ganhadora, que no caso de literatura estrangeira deverá ser apresentada devidamente
traduzida.
3.4.3.1
Poderá(ã), a critério da Comissão Permanente de Licitação, ser solicitada(s)
para análise amostra(s) do objeto ofertado, sem ônus para o SESC/ARRJ.
3.4.4 Os termos constantes da proposta arrematante são de exclusiva responsabilidade
do licitante, não lhe assistindo o direito a qualquer modificação da mesma ou substituição
de envelope, após sua entrega.
Atenção: A Proposta Ajustada deverá ser enviada em papel timbrado da licitante, estar
devidamente assinada pelo seu representante, e constar todos os e-mails e telefones de
contato da mesma.
4
ENVELOPE: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico 36/2015
Processo Nº 48.029/2015
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos para
acessibilidade de cadeirantes
Razão Social da Proponente:_______________________
E-mail:______________________________________
Telefones:____________________________________
Data e hora da Sessão: às 14 horas do dia 10/07/2015.
4.1
As licitantes deverão anexar obrigatoriamente todos os seguintes documentos
deste quadro, constantes do item 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 assim como seus respectivos
subitens e alíneas, sob pena de serem inabilitadas:
4.2
Habilitação Jurídica:
a)
Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou última
alteração contratual consolidada, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial
e, no caso de Sociedade Civil ou por ações, os documentos comprobatórios do mandato
de diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores.
b)
Cópia do Documento de Identidade e CPF do Representante Legal da Empresa,
sendo que o CPF poderá ser comprovado caso o número de registro conste do Documento
de Identidade.
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4.3
Qualificação Técnica
a)
Comprovar, através de, no mínimo 01 (um), Atestado de Capacidade Técnica,
ter a empresa fornecido o equipamento em qualidade compatível com a exigida neste
Edital. Comprovando operacionalidade, bom funcionamento e aplicabilidade dos
equipamentos fornecidos, junto a demais clientes. Esse documento deverá ser emitido,
em papel timbrado, pelo órgão público ou pela empresa privada que foi atendida e ser
inserido no envelope que contenha a Documentação de Habilitação.
b)
Não serão considerados atestados fornecidos por empresas do mesmo grupo
econômico das empresas licitantes.
c)
Comprovar possuir assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro, através da
apresentação de carta com a listagem da rede credenciada.
d)
Comprovar o equipamento possuir selo de certificação do IMETRO e/ou outro
similar.
4.4
Qualificação Econômico-Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou Certidão Positiva, com efeitos negativos
(conforme a Lei nº 11.101/2005) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.5
Regularidade Fiscal
a)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
b)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro de Contribuintes
Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual.
4.5.1 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal:
a)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva, com efeitos
negativos, relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
4.5.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS:
a)
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida
pela Secretaria de Estado de Fazenda ou de não Contribuinte, se for o caso.
b)
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida
pela Procuradoria Geral do Estado ou de não Contribuinte, se for o caso.
4.5.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal – ISS:
a)
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida
pela Secretaria Municipal ou de não Contribuinte, se for o caso.
4.5.4 Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
emitida pela Caixa Econômica Federal.
Atenção: Toda a documentação deverá estar devidamente atualizada, apresentada na
mesma ordem acima descrita, com todas as folhas numeradas, sequencialmente, e dentro
dos respectivos prazos de validade.
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4.6
Considerações Gerais Sobre os Documentos
4.6.1 Todos os documentos expedidos pela proponente deverão estar subscritos por seu
representante legal ou procurador, com a identificação do respectivo CPF e Carteira de
Identidade.
4.6.2 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e com o
número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for à matriz, todos os documentos
deverão estar em nome da matriz, se for à filial, todos os documentos deverão estar em
nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente
emitidos apenas em nome da matriz.
4.6.3 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar
acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público
juramentado.
4.6.4 Os documentos que forem emitidos pela internet estarão sujeitos a posterior
conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
4.6.5 Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de recebimento dos
envelopes. A validade corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Quando o
órgão for omisso em relação ao prazo de validade dos documentos apresentados,
considerar-se-á o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão.
5
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
5.1
Para participação neste pregão eletrônico, a empresa deverá estar credenciada no
www.licitacoes-e.com.br, conforme o subitem 2.3 deste edital, no qual encaminhará,
exclusivamente por meio eletrônico, utilizando senha privativa, a proposta eletrônica
(subitem 3.3).
5.2
Até as 10 horas e 30 minutos do dia 10/07/2015, os interessados poderão
inserir ou substituir propostas no sistema eletrônico.
5.3
A Comissão Permanente de Licitação analisará as propostas eletrônicas
encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o
estabelecido neste edital e seus Anexos. A decisão sobre classificação de propostas
comerciais será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo
real pelas empresas.
5.4
Classificadas as propostas, às 14 horas do dia 10/07/2015, iniciar-se-á a fase
de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem restrições de quantidade de lances
ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu
último lance ofertado. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado
de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor, pressupondo-se a necessidade
de estarem às empresas conectadas ao sistema eletrônico.
5.5
O Pregoeiro, objetivando a otimização da etapa de lances, poderá estabelecer valor
mínimo entre os lances.
5.6
Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá à
Comissão Permanente de Licitação verificar a aceitabilidade do preço ofertado.
5.7
Na hipótese de haver lances iguais, prevalecerá como de menor valor o lance que
tiver sido primeiramente registrado.
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5.8
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.
5.9
Durante o transcurso da sessão de lances os participantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará os autores dos
lances aos demais participantes.
5.10 Por iniciativa do Pregoeiro, o sistema eletrônico emitirá aviso de que terá início
tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos para o encerramento da fase de lances, findo o
qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.10.1 O tempo aleatório é gerado automaticamente pelo sistema eletrônico, podendo
durar de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, sendo, portanto, desconhecido.
5.10.2 Em face da impossibilidade de determinação do tempo aleatório, recomenda-se aos
licitantes estabelecer o valor mínimo de lance, evitando assim frustração por falta de
tempo hábil para calculá-lo e apresentá-lo durante o tempo aleatório.
5.11 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o
encerramento da etapa de lances. Os licitantes deverão consultar regularmente o sistema
eletrônico para verificar o resultado da licitação.
5.12 Ordenados os lances em forma crescente de preço, o pregoeiro determinará ao
autor do lance classificado como “ARREMATADO” (menor lance) que entregue, em até 02
(dois) dias úteis, os documentos de habilitação, conforme o item 4 deste edital. A
entrega deve ser realizada, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Rua Marquês de Abrantes, 99 – 3º andar – Flamengo – CEP: 22.230-060 – Rio de
Janeiro/RJ. Os documentos devem ser acondicionados em envelope onde deverá
constar a identificação do licitante o objeto e o número deste pregão.
5.13 Para as empresas localizadas fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
poderão enviar seus envelopes através do Correios ou outro meio disponível.
5.14 Juntamente com os documentos de habilitação de que trata o item 4, o licitante
deverá também entregar:
5.14.1 A proposta comercial ajustada, conforme subitem 3.4.
5.15 Na hipótese de inabilitação ou de descumprimento de exigências estabelecidas
neste edital e seus Anexos, caberá à Comissão Permanente de Licitação autorizar o
Pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observado a
ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam às
exigências deste edital e seus Anexos, observado o prazo descrito no item 5.12.
5.16 Declarado o licitante vencedor pela Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro
consignará esta decisão e os eventos ocorridos em ata própria, que será disponibilizada
pelo sistema eletrônico, e o processo será encaminhado à autoridade competente para
homologação e adjudicação.
5.17 Após a homologação e adjudicação pela autoridade competente, o licitante
vencedor será convocado para assinatura do instrumento contratual ou documento
equivalente.
5.18 A qualquer momento, o SESC/ARRJ poderá desclassificar licitantes, sem que lhes
caiba qualquer indenização, caso tenha conhecimento de fato que desabone a idoneidade,
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a capacidade financeira, técnica ou administrativa, inclusive incorreções que venham a ser
detectadas na documentação ou na proposta.
6
NEGOCIAÇÃO
6.1
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado
lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de
julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
6.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.
7
JULGAMENTO
7.1
O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por lote,
observadas as demais condições deste edital e seus anexos, inferindo-se, portanto, que é
obrigatória a cotação de todos os itens dos lotes para os quais o licitante tenha
apresentado proposta.
7.2
Os lances apresentados, conforme subitem 5.4, deverão referir-se ao valor global
da proposta, incluindo todos os itens dos lotes cotados, com o valor total da quantidade
constante em cada item do lote.
8
PENALIDADES
8.1
A recusa do licitante vencedor em assinar o Instrumento Contratual ou documento
equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da convocação, dará ao SESC/ARRJ
o direito de homologar e adjudicar esta licitação ao próximo colocado e suspender o
licitante em até 02 (dois) anos, do direito de licitar e contratar com o SESC/ARRJ.
8.2
O inadimplemento, total ou parcial, em relação às condições contratuais,
considerando-se também como inadimplemento as hipóteses de atraso da entrega do
equipamento, pendência da documentação acordada para o pagamento, assim como
recusa ou demora na substituição do equipamento com defeito, dará ao SESC/ARRJ o
direito de rescindir unilateralmente o contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo
da aplicação das penalidades abaixo previstas:
a)
Perda do direito à contratação com o SESC/ARRJ;
b)
Impedimento de licitar e contratar com o SESC/ARRJ por até 02 (dois) anos;
c)
Multa administrativa, não excedente, em seu total, ao equivalente a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato ou instrumento equivalente;
d)
Retenção do(s) pagamento(s) até a regularização da entrega do equipamento e/ou
da documentação necessária para liberação do pagamento;
8.2.1 No caso deste item a justificativa para eventual atraso só será considerada, a
critério do SESC/ARRJ, em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por
escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do
equipamento.
8.3
Para fins de penalidade, o lance é considerado proposta.
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8.4
A critério do SESC/ARRJ, e de acordo com a sua gravidade, as sanções poderão ser
cumulativas.
9
DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1
As decisões relativas a esta licitação serão comunicadas por meio do endereço
eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº da licitação 591.015.
9.2
Não serão levados em consideração os documentos e propostas que não estiverem
de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos, quer por omissão, quer por
discordância.
9.3
Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de
documentos e propostas.
9.4
A Comissão Permanente de Licitação poderá, no interesse do SESC/ARRJ em
manter o caráter competitivo desta licitação, relevar omissões puramente formais nos
documentos e propostas apresentadas pelos licitantes. Poderá, também, realizar pesquisa
na Internet, quando possível, para verificar a regularidade/validade/existência de
documentos ou fixar prazo aos licitantes para dirimir eventuais dúvidas. O resultado de tal
procedimento será determinante para fins de habilitação.
9.5
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
9.6
Na contagem dos prazos estabelecidos no presente edital, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-á dias consecutivos, exceto quando
for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos aqui referidos
em dia de funcionamento do SESC/ARRJ.
9.7
O licitante vencedor e seus sucessores se responsabilizarão por todos e quaisquer
danos e/ou prejuízos que, a qualquer título, venham causar à imagem do SESC/ARRJ e/ou
terceiros, em decorrência da execução indevida do objeto da licitação.
9.8
Qualquer PEDIDO DE ESCLARECIMENTO em relação a eventuais dúvidas de
interpretação do presente edital e seus anexos, deverá ser encaminhado por escrito à
Gerência de Logística e Contratos do SESC/ARRJ, pelo correio eletrônico
[email protected], até as 10 horas e 30 minutos do dia 08/07/2015 antes da
data e horário de recebimento de propostas comerciais previstos no subitem 5.2. Não
sendo feito nesse prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente
claros e precisos para permitir a apresentação de proposta e documentos, não cabendo ao
licitante o direito a qualquer reclamação posterior.
9.9
Independentemente de declaração expressa, a apresentação de proposta comercial
e de documentos implica a aceitação plena e total das condições e exigências deste edital
e seus anexos, a veracidade e autenticidade das informações constantes na proposta
comercial e documentos apresentados, e ainda, a inexistência de fato impeditivo à
participação da empresa, o qual, na incidência, obriga o licitante a comunicar ao
SESC/ARRJ quando ocorrido durante o certame.
9.10 A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer
momento, solicitar formalmente aos licitantes, por escrito, informações adicionais sobre a
proposta comercial e documentações apresentadas, assim como amostras do equipamento
ofertado. O não atendimento da solicitação no prazo estabelecido poderá, a critério da
Comissão Permanente de Licitação, implicar na desclassificação do licitante.
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9.11 Da decisão que desclassificar as propostas de preços (subitem 5.3) somente caberá
pedido de reconsideração à própria Comissão Permanente de Licitação, a ser apresentado
por meio do correio eletrônico [email protected], acompanhado da justificativa de
suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a contar do momento em que
vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico.
9.11.1 A Comissão Permanente de Licitação decidirá o limite do prazo estabelecido para
início do pregão, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, cabendo ao Pregoeiro
registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo
real pelos licitantes. Da decisão da Comissão Permanente de Licitação relativa ao pedido
de reconsideração não caberá recurso.
9.12 Da decisão que declarar o licitante vencedor, caberá recurso fundamentado dirigido
à Gerência de Logística e Contratos do SESC/ARRJ. A intenção de recurso deverá ser
apresentada no campo “acolhimento de recurso” do sistema eletrônico, por escrito, no
prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de divulgação da decisão no sistema eletrônico.
9.12.1 O recurso deverá ser apresentado por meio do correio eletrônico
[email protected] no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação
da decisão no sistema eletrônico.
9.13 Não serão aceitos, para análise, os recursos que chegarem fora dos prazos
previstos acima.
9.14
Todas as referências a horário neste edital consideram o horário de Brasília-DF.
9.15 Com exceção da proposta eletrônica, não serão aceitos documentos e propostas em
meio magnético.
9.16 O SESC/ARRJ se reserva o direito de adiar, cancelar, revogar, anular, suspender ou
tornar sem efeito, no todo ou em parte, a presente licitação, bem como desclassificar
licitantes, caso tenha conhecimento de fato que desabone a idoneidade, a capacidade
financeira, técnica ou administrativa, inclusive incorreções que venham a ser detectadas
na documentação ou propostas, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos,
vantagens ou indenizações aos licitantes.
9.17
É parte integrante deste Edital:
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
I – Proposta de Preços
II – Especificações Técnicas
III – Condições Gerais para Fornecimento
IV – Minuta do Contrato
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2015.
Kleiton Antunes
Gerência de Logística e Contratos do SESC/ARRJ
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ANEXO I
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
1/1
PROPOSTA DE PREÇOS
LOTE 01
ITEM
DESCRIÇÃO
QTDE.
01
Equipamento para acessibilidade de
cadeirantes, tipo “carro escalador de
escada” destinado à adaptação em
cadeiras de rodas para operação em
subida e descida de escadas,
conformes especificações técnicas
constantes no Anexo II do Edital.
16
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL DO LOTE 01
VALOR
TOTAL
R$
R$
Valor Total do Lote 01 Por Extenso:________________________________________
Notas:
1)
Especificações Básicas: Considerando que esta licitação tem como critério de
julgamento o menor preço, os fornecedores deverão atender as especificações básicas
apresentadas.
2)
Detalhamento de Descrição de Itens: As descrições apresentadas neste
processo de compra são básicas, consequentemente detalhes técnicos (marca, modelo,
capacidade, etc.) deverão ser apresentados pelos fornecedores em suas propostas.
3)
Nos valores acima deverão ser considerados todos os impostos, taxas, frete,
treinamento e demais despesas que possam incidir sobre o fornecimento deste
equipamento.
4)
Os valores, unitário e total, ofertados não poderão ter mais que duas casas
decimais.
___________________________________________
(carimbo e assinatura do representante legal)
OBSERVAÇÃO: A proposta de preço deverá ser apresentada em papel timbrado da
empresa licitante, estar devidamente assinada, constando a razão social, CNPJ, endereço
completo, e-mail e contatos telefônicos.
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ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
1/2
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1
OBJETO
1.1
Identificação do Equipamento:
1.1.1 Equipamento eletromecânico portátil destinado à adaptação em cadeiras de rodas
para operação em subida e descida de escadas.
2
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
2.1
Plataforma móvel apoiada sobre rodas e correias dentadas do tipo esteiras, com
tração a motor elétrica, alimentada por bateria cíclica recarregável com transmissão a
corrente.
2.2
Haste de comando móvel com comandos de segurança.
2.3
Estrutura dimensionada para o transporte de cadeiras de rodas com cruz muito
baixas e com peso total de até 150 kg.
2.4
Ganchos corrediços reguláveis em altura e largura para adaptar os modelos de
cadeiras de rodas convencionais.
2.5
Apoio para cabeça regulável.
2.6
Duas rodas para execução de manobras em patamares.
2.7
Bateria com autonomia de subida para 50 andares.
2.8
Segurança:
2.8.1 Cinto de segurança regulável.
2.8.2 Interruptor com chave para garantir o uso somente a pessoal autorizado.
2.8.3 Botão de emergência.
2.8.4 Dispositivo automático para inserir o freio.
2.8.5 Comando de subida e descida, separados, localizados na haste de comando.
2.8.6 Esteiras de borracha antiderrapante que não deixa rastro.
2.8.7 Carenagem protetora das esteiras, motor, bateria e seu carregador.
2.8.8 Carregador de bateria incorporado.
2.8.9 Led de duas cores, indicadores da carga da bateria.
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ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
2/2
2.8.10 Duplo bloqueio de segurança na haste de comando.
2.8.11 Dispositivo de segurança para o caso de panes na operação sobre a escada.
2.8.12 Dispositivo luminoso indicador para garantir o ponto de máxima segurança na
escada.
2.8.13 Sinalização da condição da carga da bateria.
2.8.14 Indicador do nível de inclinação da escada.
2.8.15 Certificado por organismo de conceito internacional “TUV”.
2.8.16 Inclinação superável de até 35º, igual a 70%.
2.8.17 Altura do degrau a ser superado, até 18 cm.
2.8.18 Velocidade de subida, 5.7m por minuto.
2.8.19 Disponibilidade de Peças de reposição durante o período de garantia.
2.8.20 Assistência técnica no Rio de Janeiro.
2.8.21 Treinamento e formação de dois instrutores por equipamento.
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ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
1/3
CONSIDERAÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO
1
INSTRUMENTO CONTRATUAL
1.1
Junto ao licitante vencedor será emitido pelo Serviço Social do Comércio Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro – SESC/ARRJ, Instrumento Contratual
conforme Anexo IV, pelo qual o primeiro se obrigará a fornecer o objeto desta licitação,
nas condições constantes do Edital e Proposta de Preços.
1.2
O prazo para formalização do Instrumento Contratual será de até 03 (três) dias
úteis, a contar da data da notificação ao proponente vencedor, o que ocorrerá após a
homologação e a adjudicação pela Autoridade Competente.
1.3
Havendo recusa na assinatura do Instrumento Contratual, é facultado ao
SESC/ARRJ, independentemente, da aplicação das sanções administrativas à licitante
faltosa, convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em
igual prazo.
1.4
O licitante vencedor será exclusivo responsável, na forma do Instrumento
Contratual pela qualidade dos equipamentos oferecidos e pela substituição do
equipamento recusado, sem ônus para o SESC/ARRJ e sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
2
LOCAIS DE ENTREGA
2.1
O objeto deste contrato deverá ser entregue no(s) seguinte(s) endereço(s):
Unidade Operacional
BiblioSESC
SESC Copacabana
Espaço SESC
SESC Ramos
Inscrição
Endereço
CNPJ
Rua Ewbank da Câmara, 90 – Almoxarifado
Central – Madureira – Rio de Janeiro/RJ –
CEP: 21.310-150.
03.621.867/0014-77
596.809
03.621.867/0016-39
1.827.472
03.621.867/0016-39
1.827.472
03.621.867/0012-05
596.833
Rua Domingos Ferreira, 160 – Copacabana
– Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.050-010.
Rua Domingos Ferreira, 160 – Copacabana
– Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.050-010.
Rua Teixeira Franco, 38 – Ramos – Rio de
Janeiro/RJ – CEP: 21.060-130.
Municipal
SESC Nova Iguaçu
Rua Dom Adriano Hipólito, 10 – Moquetá –
Nova Iguaçu/RJ – CEP: 26.285-330.
03.621.867/0007-48
015661
SESC São João de Meriti
Av. Automóvel Club, 66 – São João de
Meriti/RJ – CEP: 25.565-000.
03.621.867/0006-67
12.699-35
03.621.867/0010-43
76.326
03.621.867/0002-33
40.61.643
03.621.867/0021-04
34.215
03.621.867/0020-15
1024202699-4
SESC São Gonçalo
SESC Teresópolis
SESC Nogueira
SESC Nova Friburgo
Av. Presidente Kennedy, 755 – São
Gonçalo/RJ – CEP: 24.445-000.
Rua Delfim Moreira, 749 – Teresópolis/RJ –
CEP: 25.953-184.
Estrada do Calembe, s/n – Nogueira –
Petrópolis/RJ – CEP: 25.730-360.
Av. Presidente Costa e Silva, 231 – Nova
Friburgo/RJ – CEP: 28.630-000.
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ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
2/3
SESC Três Rios
SESC Barra Mansa
3
Rua Nelson Viana, 327 – Três Rios/RJ –
CEP: 25.805-290.
Av. Tenente José Eduardo, 560 – Ano Bom
– Barra Mansa/RJ – CEP: 27.320-430.
03.621.867/0008-29
1.136.2.1217
03.621.867/0023-68
0504849
PRAZO DE ENTREGA
3.1
O prazo de entrega deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura
do contrato.
4
SUBSTITUIÇÃO
4.1
Em caso de defeito de fabricação ou avaria no transporte o licitante vencedor
deverá, em no máximo 72 (setenta e duas) horas, providenciar a substituição do
equipamento defeituoso/avariado por outro, de característica idêntica e em perfeita
condição de uso, assumindo, inclusive, quaisquer custos pela troca.
5
SUBCONTRATAÇÃO
5.1
O SESC/ARRJ não aceitará, em nenhuma
fornecimento do(s) objeto(s) desta Licitação.
6
hipótese,
subcontratação
para
DA GARANTIA
6.1
O prazo de garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses contados a partir
da entrega do equipamento, para defeitos e componentes.
7
DO FATURAMENTO
7.1
O pagamento deverá ser realizado sempre na primeira quinta-feira, subsequente a
30 (trinta) dias, contados da entrega dos equipamentos, mediante apresentação da Nota
Fiscal, devidamente atestada pelo setor responsável, que declara que o fornecimento foi
executado de acordo com o contratado.
Parágrafo único: Na hipótese de feriado, o pagamento deverá ser realizado no primeiro
dia útil após a quinta feira estabelecida no item anterior.
7.2
Cada pagamento mencionado no item 7.1, fica condicionado à apresentação por
parte da CONTRATADA das Certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio da CONTRATADA, dentro dos respectivos prazos de
validade.
a)
Certidão Negativa de Falência ou Certidão Positiva, com efeitos negativos;
b)
Certidão Negativa de Débitos de Títulos Federais e da Dívida Ativa da União ou
Certidão Conjunta Positiva, com efeitos negativos;
c)
Certidão Negativa do ICMS ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, ou Certidão
de Não Contribuinte, se for o caso;
d)
Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva, com efeitos
negativos, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;
e)
Certidão Negativa do ISS ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, ou Certidão
de Não Contribuinte, se for o caso;
Página 15 de 24
ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
3/3
f)
Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva, com efeitos negativos da
Previdência Social;
g)
Certidão de Regularidade do FGTS.
7.3
Caso as Certidões e os Comprovantes de Regularidade Fiscal, não sejam
apresentados no ato de cada pagamento, os mesmos ficarão retidos, até que a
CONTRATADA regularize a sua pendência, apresentando as respectivas Certidões e
Comprovantes, dentro dos respectivos prazos de validade.
7.4
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da CONTRATADA,
com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os
documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, todos os documentos
deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem
comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.5
A falta da atestação, pelo setor competente do CONTRATANTE, no verso da Nota
Fiscal, implicará no não pagamento da fatura correspondente.
7.6
O pagamento será efetuado somente através de depósito em uma única conta
bancária, cujos dados deverão ser formalmente informados pela CONTRATADA, valendo o
recibo do depósito como comprovante de pagamento.
7.7
Havendo necessidade de alteração da conta bancária, a CONTRATADA deverá
informar os novos dados oficialmente (carta com logotipo, assinada pelo representante
legal) à Gerência de Logística e Contratos do CONTRATANTE. Essa informação deverá
preceder à emissão da nota fiscal.
7.8
É vedado ao fornecedor o desconto em banco das duplicatas emitidas ou seu
endosso em favor de terceiros.
7.9
Caso a Fatura/Nota Fiscal apresente alguma incorreção, a mesma será devolvida e
o prazo de pagamento será prorrogado por igual prazo, contado da reapresentação, sem
qualquer ônus para o SESC/ARRJ.
7.10 Deverão ser retidos e recolhidos, no que couber, os tributos inerentes ao objeto
conforme legislação vigente.
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ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
1/8
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE AQUISIÇÃO,
que entre si fazem de um lado:
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO RIO DE
JANEIRO, entidade de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do Art. 240 da CF,
instituído pelo Decreto-lei n° 9.853, de 13 de setembro de 1946, com regulamento
aprovado pelo Decreto n° 61.836, de 5 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ sob o
n° 03.621.867/0001-52, com sede na Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo – Rio de
Janeiro/RJ – Cep: 22.230-060, neste ato representado pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n° xx.xxx.xxx-x –
xxxxxx/xx e inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, e pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n° xx.xxx.xxx-x –
xxxxxx/xx e inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominado
CONTRATANTE,
e
de
outro
lado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa com sede xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx,
xxxxx – xx/xx, Cep: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxxx neste ato representada
por, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n° xx.xxx.xxx-x –
xxxxxx/xx e inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominada
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, o qual se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1
Constitui objeto do presente contrato a aquisição de Equipamentos para
Acessibilidade de Cadeirantes, tipo “Carro Escalador de Escada”, conforme Edital
PR nº 36/2015, que é parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
2.1
As especificações técnicas estão dispostas no Anexo I – Especificações Técnicas –
deste Contrato. (O Anexo II do Edital se transformará em Anexo I neste Contrato)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA
3.1
O prazo de entrega deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias após assinatura do
contrato.
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ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
2/8
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL DE ENTREGA
4.1
O objeto deste contrato deverá ser entregue no seguinte endereço:
Unidade Operacional
BiblioSESC
SESC Copacabana
Espaço SESC
SESC Ramos
Inscrição
Endereço
CNPJ
Rua Ewbank da Câmara, 90 – Almoxarifado
Central – Madureira – Rio de Janeiro/RJ –
CEP: 21.310-150.
03.621.867/0014-77
596.809
03.621.867/0016-39
1.827.472
03.621.867/0016-39
1.827.472
03.621.867/0012-05
596.833
Rua Domingos Ferreira, 160 – Copacabana
– Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.050-010.
Rua Domingos Ferreira, 160 – Copacabana
– Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.050-010.
Rua Teixeira Franco, 38 – Ramos – Rio de
Janeiro/RJ – CEP: 21.060-130.
Municipal
SESC Nova Iguaçu
Rua Dom Adriano Hipólito, 10 – Moquetá –
Nova Iguaçu/RJ – CEP: 26.285-330.
03.621.867/0007-48
015661
SESC São João de Meriti
Av. Automóvel Club, 66 – São João de
Meriti/RJ – CEP: 25.565-000.
03.621.867/0006-67
12.699-35
03.621.867/0010-43
76.326
03.621.867/0002-33
40.61.643
03.621.867/0021-04
34.215
03.621.867/0020-15
1024202699-4
03.621.867/0008-29
1.136.2.1217
03.621.867/0023-68
0504849
SESC São Gonçalo
SESC Teresópolis
SESC Nogueira
SESC Nova Friburgo
SESC Três Rios
SESC Barra Mansa
Av. Presidente Kennedy, 755 – São
Gonçalo/RJ – CEP: 24.445-000.
Rua Delfim Moreira, 749 – Teresópolis/RJ –
CEP: 25.953-184.
Estrada do Calembe, s/n – Nogueira –
Petrópolis/RJ – CEP: 25.730-360.
Av. Presidente Costa e Silva, 231 – Nova
Friburgo/RJ – CEP: 28.630-000.
Rua Nelson Viana, 327 – Três Rios/RJ –
CEP: 25.805-290.
Av. Tenente José Eduardo, 560 – Ano Bom
– Barra Mansa/RJ – CEP: 27.320-430.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1
O prazo de garantia será de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da
entrega do equipamento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1
A CONTRATADA deverá entregar o equipamento ao CONTRATANTE e enquanto
estiver nas suas dependências se submeterá às regras gerais impostas aos seus
prestadores de serviços.
6.2
A CONTRATADA e seus sucessores se responsabilizarão por todos e quaisquer
danos e/ou prejuízos que, a qualquer título, venham causar à imagem do
CONTRATANTE, em decorrência da execução indevida do objeto deste contrato.
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ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
3/8
6.3
A CONTRATADA assume total responsabilidade por eventuais danos causados,
decorrentes de ação ou omissão de seus empregados.
6.4
A CONTRATADA é também responsável, por quaisquer ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por contratar sob
suas expensas todas as modalidades de seguros a que se julgar exposta em face dos
serviços, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais serviços, e por todos
os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar ao CONTRATANTE e a terceiros, em
virtude da execução de serviços a seu encargo, respondendo por si, por seus sucessores,
prepostos, funcionários ou contratados, não tendo o CONTRATANTE qualquer vínculo
trabalhista direto ou indireto com a CONTRATADA.
6.5
A CONTRATADA deverá garantir a qualidade do(s) equipamentos(s)
comprometendo-se a substituí-lo(s), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, caso não
atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem danos decorrentes do transporte
e/ou defeitos de fabricação durante a vigência do prazo de garantia.
6.6
A CONTRATADA será responsável, na forma do Instrumento Contratual pela
qualidade dos equipamentos oferecidos e pela substituição do equipamento recusado, sem
ônus a CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1
Efetuar o pagamento à CONTRATADA, observadas as Cláusulas e Condições ora
ajustadas.
7.2
Permitir o acesso à realização dos serviços pela CONTRATADA, através de pessoal
identificado para tal fim.
7.3
Não permitir que pessoas não autorizadas operem os serviços realizados pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO
8.1
O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela presente contratação o valor total
de R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX), conforme Anexo I – Proposta de Preços - Edital PR
nº 36/2015, devendo estar inclusos neste valor todos os custos relativos a tributos e
demais despesas diretas e indiretas.
8.2
O valor da presente contratação é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1
O pagamento deverá ser realizado sempre na primeira quinta-feira, subseqüente a
30 (trinta) dias, contados da conclusão da prestação dos serviços contratados, mediante
apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor responsável, que declara
que o fornecimento foi executado de acordo com o contratado.
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ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
4/8
Parágrafo único: Na hipótese de feriado, o pagamento deverá ser realizado no primeiro
dia útil após a quinta feira estabelecida no item anterior.
9.2
Cada pagamento mencionado no item 9.1, fica condicionado à apresentação por
parte da CONTRATADA das Certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio da CONTRATADA, dentro dos respectivos prazos de
validade. As certidões mencionadas são:
 Certidão Negativa de Falência ou Certidão Positiva, com efeitos negativos;
 Certidão Negativa de Débitos de Títulos Federais e da Dívida Ativa da União ou Certidão
Conjunta Positiva, com efeitos negativos;
 Certidão Negativa do ICMS ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, ou Certidão de
Não Contribuinte, se for o caso;
 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva, com efeitos
negativos, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;
 Certidão Negativa do ISS ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, ou Certidão de Não
Contribuinte, se for o caso;
 Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva, com efeitos negativos da Previdência
Social;
 Certidão de Regularidade do FGTS.
9.3
Caso as Certidões e os Comprovantes de Regularidade Fiscal, não sejam
apresentados no ato de cada pagamento, os mesmos ficarão retidos, até que a
CONTRATADA regularize a sua pendência, apresentando as respectivas Certidões e
Comprovantes, dentro dos respectivos prazos de validade.
9.4
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da CONTRATADA,
com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os
documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, todos os documentos
deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem
comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
9.5
A falta da atestação, pelo setor competente do CONTRATANTE, no verso da Nota
Fiscal, implicará no não pagamento da fatura correspondente.
9.6
O pagamento será efetuado somente através de depósito em uma única conta
bancária, cujos dados deverão ser formalmente informados pela CONTRATADA, valendo o
recibo do depósito como comprovante de pagamento.
9.6.1 Havendo necessidade de alteração da conta bancária, a CONTRATADA deverá
informar os novos dados oficialmente (carta com logotipo, assinada pelo representante
legal) à Gerência de Suprimentos do CONTRATANTE. Essa informação deverá preceder à
emissão da nota fiscal.
9.7
É vedado ao fornecedor o desconto em banco das duplicatas emitidas ou seu
endosso em favor de terceiros.
Página 20 de 24
ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
5/8
9.8
Caso a Fatura/Nota Fiscal apresente alguma incorreção, a mesma será devolvida e
o prazo de pagamento será prorrogado por igual prazo, contado da reapresentação, sem
qualquer ônus para o CONTRATANTE.
9.9
Deverão ser retidos e recolhidos, no que couber, os tributos inerentes ao serviço
prestado conforme legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O CONTRATANTE não aceitará, em nenhuma hipótese, subcontratação para
fornecimento do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1 O presente contrato terá vigência a partir da data de assinatura das partes, até o
fim da garantia de no mínimo 12 (doze) meses, contados da data da entrega do
equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO
12.1 O inadimplemento, total ou parcial, em relação às condições contratuais,
considerando-se também como inadimplemento as hipóteses de atraso da entrega de
equipamento, pendência da documentação acordada para o pagamento, assim como
recusa ou demora na substituição do equipamento com defeito, dará ao CONTRATANTE o
direito de rescindir unilateralmente o contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo
da aplicação das penalidades abaixo previstas:
a)
Perda do direito à contratação com o CONTRATANTE;
b) Impedimento de licitar e contratar com o CONTRATANTE por até 2 (dois) anos;
c)
Multa administrativa, não excedente, em seu total, ao equivalente a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato ou instrumento equivalente;
d) Retenção do(s) pagamento(s) até a regularização da entrega do equipamento
(mercadoria ou serviço) e/ou da documentação necessária para liberação do
pagamento.
12.1.1 No caso deste item a justificativa para eventual atraso só será considerada, a
critério do CONTRATANTE, em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser
apresentada por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a
entrega do equipamento (mercadoria ou serviço).
12.2 A critério do CONTRATANTE, e de acordo com a sua gravidade, as sanções
poderão ser cumulativas.
Página 21 de 24
ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
6/8
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
13.1 O gerenciamento e a fiscalização do contrato caberão ao CONTRATANTE, através da
designação de um de seus colaboradores, o qual determinará o que for necessário para
regularizar faltas ou defeitos.
13.2 A CONTRATADA aceita, neste ato, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados,
elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que o
CONTRATANTE necessitar e que forem julgados necessários a execução do objeto.
13.3 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da respectiva
contratação, às implicações próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante
terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução
contratual não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos,
devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1 O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, sem que caiba à
CONTRATADA qualquer direito de indenização ou retenção, se esta infringir qualquer
cláusula e/ou condição deste instrumento, principalmente se houver descumprimento do
prazo acordado para entrega dos equipamentos (mercadoria ou serviço) objeto do
presente instrumento, incluindo nessa hipótese a eventual falha na substituição, no prazo
avençado, dos que apresentem danos decorrentes do transporte e/ou fabricação.
14.2 São causas especiais de rescisão, independente de qualquer aviso, interpelação ou
notificação judicial ou extrajudicial:
a)
Falência, Processo Recuperação Judicial ou Extrajudicial da CONTRATADA;
b)
Cessão ou transferência do instrumento, sem o prévio consentimento por escrito
por parte do CONTRATANTE;
c)
Interrupção da entrega, salvo por motivo de força maior, devidamente comunicado,
por escrito ao CONTRATANTE;
d)
Reiteradas reclamações por parte do CONTRATANTE, da prestação dos serviços
ora contratados;
e)
Inexecução, paralisação ou abandono da entrega; e
f)
Imperícia ou negligência na execução do objeto deste instrumento.
14.3 No caso de rescisão contratual será devido à CONTRATADA, somente o valor
equivalente aos equipamentos entregues em perfeitas condições de uso, desde que
aprovados pelo CONTRATANTE e que ainda não tenham sido pagos.
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ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
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14.4 Não poderá a CONTRATADA desistir da avença, salvo por motivo justo, decorrente
de fato superveniente e aceito pelo CONTRATANTE.
14.5 Havendo inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais poderá o
CONTRATANTE rescindir o contrato, unilateralmente, sem prejuízo das outras
penalidades previstas nesse contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a indenizar o
CONTRATANTE por todos os prejuízos que este vier a sofrer em decorrências da rescisão
por inadimplemento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 A CONTRATADA, poderá, caso seja solicitado pelo CONTRATANTE aceitar nas
mesmas condições iniciais, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), do
fornecimento, ocasião em que será emitido instrumento contratual complementar a fim de
autorizar o fornecimento adicional.
15.2 Todos os encargos sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários referentes ao pessoal
envolvido na entrega dos equipamentos, correrão exclusivamente por conta da
CONTRATADA, não tendo o CONTRATANTE qualquer vínculo trabalhista direto ou
indireto com os seus funcionários.
15.3 A CONTRATADA concorda em tratar e manter sob sigilo todas as informações
compartilhadas em decorrência da entrega dos equipamentos, na mesma medida e grau
de diligência que dispensam às suas próprias informações confidenciais, não revelando,
por ação ou omissão, quaisquer informações obtidas durante os trabalhos, sem o prévio e
expresso consentimento do CONTRATANTE.
15.4 O termo “informações” abrangerá toda informação escrita, verbal, ou apresentada
de outro modo tangível ou intangível, incluindo descobertas, idéias, conceitos, know-how,
técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, diagramas, amostras, fluxogramas,
programas de computador, discos, disquetes, fitas, planos de marketing, projetos, ações
Institucionais, nomes de clientes e/ou parceiros e outras informações técnicas, financeiras
e comerciais.
15.5
Constituem
partes
integrantes
e
complementares
deste
instrumento,
independentemente de transcrição, o Edital de Licitação que originou o presente, bem
como todos os seus anexos, a proposta de preços da CONTRATADA e demais
documentos do processo licitatório.
15.6 Nos casos omissos, será usado o Código Civil para dirimir qualquer dúvida relativa a
este Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 Elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios oriundos deste contrato.
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E por estarem justas e acordadas, firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma na
presença das testemunhas abaixo.
ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015
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Rio de Janeiro, ___ de __________ de _____.
____________________________________
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ARRJ
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
___________________________________
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ARRJ
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
_____________________________________
CONTRATADA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:
______________________________
Nome:
CPF:
______________________________
Nome:
CPF:
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