9359
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO
Decreto do Presidente da República n.º 125/2015
«ANEXO I
de 2 de novembro
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal no
Cairo.
(a que se refere o artigo 3.º)
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
1
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel
Parente Chancerelle de Machete.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
!
Declaração de Retificação n.º 49/2015
«[...] requisitos constantes da secção 5 — Qualidade
e Sustentabilidade desse mesmo anexo;»
12
6=
0-
5
)
deve ler-se:
«[...] requisitos constantes da secção “5. Qualidade
e Sustentabilidade” desse mesmo anexo;»
2 — Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento
de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado
pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo n.º 13/2009, de
1 de abril, republica-se em anexo à presente declaração
de retificação, que dela faz parte integrante, os Anexos I,
II e III, à Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, na
versão corrigida.
Secretaria-Geral, 28 de outubro de 2015. — A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.






4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4=
T
4=
T
4F>
EC
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4F>
EC
4=
T
4=
T
3'
3'
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
Publique-se.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de
janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de
março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 3 do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de
julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de
1 de abril, que a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro,
publicada no Diário da República n.º 118, 2.ª série, de
25 de setembro 2015, saiu com inexatidões que, mediante
declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 — Nas alíneas a), b) e c), do n.º 2 do artigo 4.º-A,
onde se lê:
!=@
Assinado em 27 de outubro de 2015.
Referendado em 28 de outubro de 2015.
!
9
+E??G
P
?
E?
E?F
E
'>F
G
GN
:'
+CG?E?
?
S>
E@
D
?F
E>C
E?Q?
>@O
+CG?E?
?
S>
E@
D
?F
E>C
E?Q?
>@O
1>C
?E
>?
?>PO
?
E?
EDPV
EF?
E
?D
CL?
>DD
KL?
>DDE?
FD
F?
G
P?
PV
FECDP
=
.ECPV
E
L
K?
F?D
L>?
K=
F
G
G?
F?
F:'E?
>E>F
L=?
>EPO?
DFE?
DE
)C
D
IPO?
L>DE>D
D?
>C
D
IPO
GF
G
ED
>EQD
>
)C
D
IPO?
>??
E>D
D?
>C
D
IPO
GF
G
ED
>EQD
>
'>G
>C?
G
PF
?CADE
E?FE?E?
>?>C
E
)I
E@>F
FED
G
?FE
CDP
<E?
DIED
K?
E?
FC>DF
FCDEF
ECPV
E
L
IE
?G
L
)C
D
IPO?
:'>D
D
?>C
D
IPO
GF
G
ED
>EQD
>
?:'>D
D?
>C
D
IPO
ED
>EQD
>
?
EE
??
CLGCFC
>C
ED>?
>
>C
?:'>D
D?
>C
D
IPO
ED
>EQD
>
?
EE
??
CLGCFC
>C
ED>?
>
>C
?:'>D
ECPV
E
L
F
G
G
>E
S?E
DSE
DFE
CGT
?>@
=E@
;E?
P>DL
DSE
D?D
D?:'
,>@?
CTE
>
*
F
G
E
?EP
?
>
ECEF
?E?
5>ED?
LDQ?
?:'
H>?
LDSE
D
=
T
K
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4=
T
4=
T
•P$
D²
SWV•
D$
D²
SWV•
D²
F
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4=
T
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
²
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
4=
T
FF
>?
D:'
Q
DLH
D
?
F
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4=
T
•²
SWV•
²
SWV•
²
F
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
4F>
EC
9360
80%!1$-1
/3!02-1
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
80%!1$-1
!.!02!+%,2-1
12!#)-,!+%,
2-
%/3)1)2-1
-,2-1
KA40<S=8<03>B
²
@D0AC>B8=38E83D08B
KA40<S=8<03>B
²
@D0AC>B3D?;>B
KA40<S=8<03>B
²
@D0AC>BCA8?;>B
+DSC4B2>=BC8CDS30B
?CB?>A
?>A@D0AC>4G>=0
2030
344BC0A4@D8?030
BD8C4B
B4?0AME4;2><0
0CQ0>
MA40<S=8<034
<MF8<>
< ?CB
KA40<S=8<034
0?0AC0<4=C>2><
²
D<@D0AC>
8=38E83D0;
KA40<S=8<034
0?0AC0<4=C>4<
²
4BCW38>
KA40<S=8<034
0?0AC0<4=C>2><
²
D<@D0AC>3D?;>
KA40<S=8<034
2030@D0AC>
²
BD?;4<4=C0A
0A064<>D
?0A@D434
4BC028>=0<4=C>
2><20?0283034
?0A0D<=W<4A>
34E4S2D;>B
2>AA4B?>=34=C40
30B-3>
4<?A44=38<4=C>
B8CD03>=>
4<?A44=38<4=C>
>D=0BD0
?A>F8<83034
$>20;@D4?4A<8C0
>4BC028>=0<4=C>
C4<?>AMA8>34
E80CDA0B?0A0
C><0304;0A6030
34DC4=C4B4
106064=B
$>20;@D4?4A<8C0
>4BC028>=0<4=C>
C4<?>AMA8>34
0DC>20AA>B?0A0
C><0304;0A6030
34DC4=C4B4
106064=B
0A064<?A8E0C8E0
3>
4<?A44=38<4=C>
2><024BB>38A4C>
LA424PO>
BC028>=0<4=C>
?0A00DC>20AA>B






<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
<
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
BD8C4B
/3).!+%,2-
$!11!*!1$%
%12!0%$%
0%&%)<@%1
/3!,$-
%5)12!+,!
/3).!+%,2-
$!#-6),(!-3
kitchenette
7
< < < < < /3).!+%,2-
%!#%11?0)-1
1!,)290)-1
< < < < <
<
<
<
<
<
< < < < <
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
/3).!+%,2-%+-")*)90)-
/3).!+%,2-
$-/3!02-
@D8?0<4=C>
1MB82>20<0
4@D8?0<4=C>?0A0
>2D;C0PO>30;DG
4FC4A8>AA>D?48A>
>DB>;DPO>
4@D8E0;4=C4
201834B20348A0
>DB>5M<4B0B34
2014248A0>D
B>;DPO>340?>8>
4@D8E0;4=C4;DG4B
342014248A04
C><0304;QCA820
@D8?0<4=C>
<Q38>
4@D8?0<4=C>
1MB82><08B;>20;
>D4@D8?0<4=C>
?0A02>;>20A
106064=B4B?4;7>
342>A?>8=C48A>4
0?4383>2>14AC>A
>D
03828>=0;
@D8?0<4=C>
BD?4A8>A
4@D8?0<4=C>
<Q38><08B
8=C4AAD?C>A34
8;D<8=0PO>64A0;
3>@D0AC>9D=C>30
20<024BC>34
?0?Q8B<8=810A
G>=0344BC0A
>DG>=034
CA010;7>44<
20B>34
0?0AC0<4=C>
C4;45>=4>D
C4;4<TE4;
,><0304;QCA820
024BBSE4;4;8EA4
9D=C>3020<0
30?C03>A4B34
C><030B4;QCA820B
0?4383>
,><030-+
024BBSE4;4;8EA4=0
-
>5A4=0-
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
&
&
)12%+!1$%
4>$%-%93$)-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
>;27V4B2><
2><?A8<4=C>=O>
8=54A8>A0<4
;0A6DA0=O>
8=54A8>A0<
?0A020<0B
8=38E83D08B4
<?0A020<0B
3420B0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+>1A42>;27O>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
0<0BD?;4<4=C0A
0?4383>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
4AP>0?4383>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
>5A4=0-2><
C><0304;QCA820=>
B4D8=C4A8>A
/>=0344BC0A4<
30B-
/>=034CA010;7>
4<30B-
%4=D34
0;<>5030B2><>
<S=8<>34CARB
C8?>B
!=C4AAD?C>A64A0;
0DC><MC82>
-+3,)#!<@%1
%*%20?,)#!1
%/3)1)2-1
%4B034A4548PV4B
>D030?CME4;?0A0
>4548C>20348A0B
4B>5M;>8P0B
E83A>B4C0;74A4B
A86>AS582><82A>
>=30B4;0E0;>8P0
-C4=BS;8>B34
2>G8=70
>6O>>D?;0204
4F0DBC>A345D<>B
@D8?0<4=C>
1MB82>4B?4;7>
C>0;70B34A>BC>
43410=7>?>A
?4BB>04BD?>AC4
?0A0C>0;70B
@D8?0<4=C>
<Q38>
4@D8?0<4=C>
1MB82><08B
8;D<8=0PO>3>
;0E0CTA8>208F>C4
3>;8F>B4203>A34
2014;>B02>34
;0E0=30A804
C0?4C4>DC>0;70
3427O>
@D8?0<4=C>
BD?4A8>A
4@D8?0<4=C>
<Q38><08B
278=4;>B4A>D?O>
,><0304;QCA820
9D=C>0>;0E0CTA8>
>D9D=C>0>
4B?4;7>
(4;><4=>B
30B8=BC0;0PV4B
B0=8CMA80B2><
10=748A043D274
B4?0A03>B
(4;><4=>B
30B8=BC0;0PV4B
B0=8CMA80B2><
B4?0A0PO>5SB820
4=CA4MA40;8<?0
;0E0CTA8>43D274
>D10=748A04
MA40BD90B0=8C0
(4;><4=>B
30B8=BC0;0PV4B
B0=8CMA80B2><
;0E0CTA8>03828>=0;
(4;><4=>B
30B8=BC0;0PV4B
B0=8CMA80B2><
183Q
B?4;7>34
2>B<QC820
@D428<4=C>34
C>0;70B
0;0=P0
1MB82>
B01>=4C4>D64;34
10=7>
<Q38>
1MB82>
<08B270<?U4
C>D203410=7>
BD?4A8>A
<Q38>
<08B4B2>E04
?0BC03434=C4B
;N<8=0464;34
10A140A;8<034
D=70B40;6>3O>
34;8<?4G00
?4383>
,4;4E8BO>02>A4B
2><2>=CA>;>
A4<>C>=0-
,4;4E8BO>02>A4B
2><2>=CA>;>
A4<>C>4=0
<>30;83034
=0-
+8BC4<034B><=0
20B03410=7>
%WB820458;<4B0
?4383>2><<08B
34>?PV4B
24BB>0<08B34
20=08B34
C4;4E8BO>
2>;D=0B
?0A00?0A4;7>B34
<4380
>=B>;0349>6>B
0?4383>
%48>B34
2><D=820PO>2><
>4FC4A8>A
024BBSE48B0>B
DC4=C4B?4;>
<4=>BD<<48>34
E>GC4;45>=4>D
C4;4<TE4;4D<
<48>344B2A8C0
50F>D2>AA48>
4;4CAT=82>
,4;45>=4>D
C4;4<TE4;=0-
2><024BB>LA434
4FC4A8>A
,4;45>=4>D
C4;4<TE4;=0-
2><024BB>38A4C>
LA4344FC4A8>A
24BB>L
4<10=30;0A604
B4<58>B=0BG>=0B
2><D=B
2>=3828>=030L
2>14ACDA03>
B4AE8P>
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30
;0A604B4<58>B
=0BG>=0B2><D=B
L
-,2-1






²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
²
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
C8?>0CQ
0>
<MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
9361
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
/3).!+%,2-
13.*%+%,2!0
%/3)1)2-1
24BB>L
4<10=30;0A604
B4<58>B=0B-
2>=3828>=030L
2>14ACDA03>
B4AE8P>
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30
;0A604B4<58>B
=0B-
+8BC4<034A468BC>
34<4=B064=B34
E>G=0-
!=5>A<0PV4BB>1A4
>?4AS>3>3>
?4@D4=>0;<>P>
07>A03>
4>?4AS>3>34
5D=28>=0<4=C>30B
8=BC0;0PV4B4
4@D8?0<4=C>B3>
4<?A44=38<4=C>
%0=D0;3>B4AE8P>
340/=0-
4<BD?>AC4
4B2A8C>
0D38>E8BD0;>D
>DCA>
4B2A8CTA8>;M?8B>D
20=4C0?0?4;4
4=E4;>?4B
2>=5>AC>34
4=6A0F0A
20;P0348A0434
2>BCDA00?4383>
D0A3027DE0=0
-
">A=08B38MA8>B>D
8=5>A<0PO>
8<?A4BB038MA80
=0BG>=0B2><D=B
-,2-1






'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
7
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%04)<-1
%04)<-$%
*)+.%6!%
!003+!<;-
$!1
%04)<-$%
!*)+%,2!<;-%
"%")$!1
%04)<-$%
0%#%<;-%
!#-*()+%,2-
$8<?4G04
0AAD<0PO>38MA80
30B-
%D30=P034
C>0;70B?4;>
<4=>B3D0BE4G4B
?>AB4<0=04
B4<?A4@D4<D34
>2;84=C4
%D30=P038MA8034
C>0;70B0?4383>
3>2;84=C4
%D30=P034A>D?0
3420<0?4;>
<4=>BD<0E4G
?>AB4<0=04
B4<?A4@D4<D34
>2;84=C4
%D30=P034A>D?0
3420<0?4;>
<4=>B3D0BE4G4B
?>AB4<0=04
B4<?A4@D4<D34
>2;84=C4
+4AE8P>34
E4A85820PO>3>B
@D0AC>B?0A00
=>8C4014ACDA030
20<0CA>2034
C>0;70B4;8<?4G0
>;27V4B
78684=8G03>B?4;>
<4=>BD<0E4G4<
2030CARB0=>B
2><A468BC>
3>2D<4=C0;
+4AE8P>3410A
0BB>2803>>D=O>0
>DCA0MA40
41830BL
38B?>B8PO>3>
2;84=C4B4<
B4AE8P>3410A
+4AE8P>34
A4548PV4B380B
?>AB4<0=0
@D8?0<4=C>?0A0
27M4205Q=0B-
7>A0B34
34141830B
4A4548PV4B;8648A0B
7>A0B34
34141830B
4A4548PV4B;8648A0B
7>A0B34
34141830B
4A4548PV4B;8648A0B
%4=DB4B?42808B
?>A4F4<?;>
E464C0A80=>B
384CQC82>B
24;S02>B
34B?>AC8E>B
%4=DB8=50=C8B
0AC034E8=7>B
=028>=08B4
4BCA0=648A>B2><
8=3820PO>3>B0=>B
30B2>;748C0B
20BC0B4>DCA0B
8=5>A<0PV4B
A4;4E0=C4B
+4AE8P>34
4B20=PO>0>
0;<>P>40>90=C0A
*4BC0DA0=C42><
>54AC034?A0C>B
302>G8=70
A468>=0;
;>20;
+4AE8P>34
?4@D4=>0;<>P>
(4@D4=>0;<>P>
>D
+4AE8P>34
?4@D4=>0;<>P>
2><03DA0PO>
<S=8<0347>A0B
(4@D4=>0;<>P>
=0B-
+4AE8P>34
0C4=38<4=C>
?4A<0=4=C4
?A4B4=280;>D
0DC><MC82>
+4AE8P>34
A424PO>
?A4B4=280;
7>A0B
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
²
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
²
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
%04)<-$%
*!4!,$!0)!%
%,'-+!$-0)!
320-1
1%04)<-1
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
?CB?>A
2030;S=6D0
03828>=0;0CQ
0><MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
+4AE8P>34
8=5>A<0PO>4
A4B4AE0B
+SC8>=0
8=5>A<0C8E>3>
?CB<08B
4<?A44=38<4=C>
?CBB4
?>BB818;8C0=3>0
18;8=6D4
A40;8G0PO>34
(>ACD6DRB4
A4B4AE0B434
!=6;RB
CA0=B0PV4B
(A4B4=P00C8E0=0B
A434BB>2808B 2><
0?D1;820PO>
A46D;0A34
8=5>A<0PO>?4;>
<4=>BB4<0=0;4
8=C4A0PO>2><
2;84=C4B4
?>C4=2808B2;84=C4B
?>A4BC0BE80B
+4AE8P>34
0248C0PO>4
4=CA46034
<4=B064=B
+4AE8P>34
5>C>2T?80B
+4AE8P>34
3868C0;8G0PO>
!<?A4BBO>6A0CD8C0
34C0;V4B34
4<10A@D4
4
18;74C4B
+4AE8P>34
CA0=B?>AC434
106064=B
+4AE8P>34
34?TB8C>34
106064=B
D0A3027DE0L
38B?>B8PO>3>B
2;84=C4B
8282;4C0L
38B?>B8PO>3>B
2;84=C4B
+4AE8P>34
;0E0=30A804
4=6><03>A80
+4AE8P>34
;0E0=30A804
4=6><03>A80
4=CA46D40=C4B
30B74?A>=C>
=><4B<>380²
4F24C>=>58<34
B4<0=0
.834>E868;N=280
4<G>=0B?W1;820B
43428A2D;0PO>
248C0PO>34
20ACV4B342AQ38C>
²
>D3Q18C>
248C0PO>34
20ACV4B342AQ38C>
43Q18C>
+4AE8P>34
34?TB8C>34
²
E0;>A4B=0A424PO>
+4AE8P>34B?4AC0A
+4AE8P>342>AA48>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
&
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>342>BCDA0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20307>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;


'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;

'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;

'?28>=0;
'?28>=0;

'?28>=0;

.4=3034A4E8BC0B
49>A=08B38MA8>B
.4=303418;74C4B
+4AE8P>34
A424PO>18;8=6D4
(>ACD6DRB4
!=6;RB
+4AE8P>34
A424PO>
<D;C8;8=6D4?0A0
0;Q<3>(>ACD6DRB
43>!=6;RB
(>AC48A>
CA8=C0=MA8>
+4AE8P>34.0;4C
(0A:8=6
--,2-1
-,2-1
'1A860CTA8
>
%/3)1)2-1
+4AE8P>34
A424PO>
?A4B4=280;
7>A0B
4F?A4BB>
0DC><MC82>
+4AE8P>34
4=6A0F0AB0?0C>B
+4AE8P>34
CA0=B?>AC4
?A8E0C8E>3>
4<?A44=38<4=C>
+4AE8P>34
24BB>064;>4<
C>3>B>B?8B>B34
-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
!6%0%,%'?#)-1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
'?28>=0;
'1A860CTA8
>
'1A860CTA8
>
&
?CB?>A
20307>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
/3).!+%,2-1
%),12!*!<@%1
KA401ADC0
?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
2><?;4<4=C0A4B
?>A
-@D0=3>
2>=2>AA0?0A00
MA401ADC034
2>=BCADPO>3>
4<?A44=38<4=C>
KA401ADC0
?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
2><?;4<4=C0A4B
8=BC0;0PV4B
34B?>AC8E0B
?0A@D48=50=C8;
?>A-
@D0=3>=O>
2>=2>AA0?0A00
MA401ADC034
2>=BCADPO>3>
4<?A44=38<4=C>
•P
<
SWV•
<
<
SWV•
<
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
•P
<
SWV•
<
<
SWV•
<
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
9362
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
%/3)1)2-1
KA401ADC0
?A8E0C8E0?0A0
A4D=8V4B?>A-
@D0=3>2>=2>AA0
?0A00MA401ADC0
342>=BCADPO>3>
4<?A44=38<4=C>
=><S=8<>2><
2><?DC03>A
024BB>L
8<?A4BB>A04
+4AE8P>34
CA03DPO>0?4383>
+4AE8P>34
B42A4C0A803>0
?4383>
@D8?0<4=C>B34
2>=54AR=280?0A0
DC8;8G0PO>3>B
2;84=C4B?A>94C>A
4@D8?0<4=C>B34
E834>2>=54AR=280
4C2
24BB>L
4<10=30;0A604
B4<58>B=0BB0;0B
34A4D=8V4B
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30
;0A604B4<58>B
=0BB0;0B34
A4D=8V4B
8=MB8>2><?4;>
<4=>B
4@D8?0<4=C>B
3854A4=C4B
'DCA0B8=BC0;0PV4B
34B?>AC8E0B
8=C4A8>A4B20<?>
34CQ=8B20<?>34
ET;4820<?>34
?034;
2><?4;>
<4=>B
4@D8?0<4=C>B
014;48A48A>
BC014;428<4=C>B
2><4A2808B
!=BC0;0PV4B
34B?>AC8E0B
4FC4A8>A4B20<?>
34CQ=8B20<?>34
ET;4820<?>34
?034;<8=86>;54
?4C0=20
(8B28=04FC4A8>A
(8B28=08=C4A8>A
(8B28=04FC4A8>A
0@D42830
(8B28=08=C4A8>A
0@D42830
(8B28=0?0A0
2A80=P0B
+0;0349>6>B
2><?4;><4=>B
4@D8?0<4=C>B>D
9>6>B
>;54
;D14?0A0
2A80=P0B3>
?AT?A8>
4<?A44=38<4=C>
2A80=P0B0CQ0>B
0=>B?4;><4=>B
7>A0B?>A380
;D14?0A0
2A80=P0B3>
?AT?A8>
4<?A44=38<4=C>
2A80=P0B2><<08B
340=>B?4;>
<4=>B7>A0B?>A
380
;D14?0A0
2A80=P0B3>
?AT?A8>
4<?A44=38<4=C>
2A80=P0B2><<08B
340=>B?4;>
<4=>B7>A0B?>A
380
(A>6A0<0B
A46D;0A4B34
0C8E83034B34
0=8<0PO>
(A>6A0<0B
A46D;0A4B34
0C8E83034B34
0=8<0PO>
-,2-1
?CB?>A
2030
<
-
0CQ<MF
34?CB






7
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0>
<MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030=>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?C>
<08B
?CBB4
38MA8>B
?CB
<08B
?C>B4
CDA8B<>
34
=0CDA4G0
4
?CBB4
38MA8>B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
3!*)$!$%%1312%,2!")*)$!$%
4AC85820PO>30
@D0;830343>B
B4AE8P>B?>A=>A<0
=028>=0;>D
4DA>?480@D0=3>
=O>>1A860CTA80
?>A;48
*4BC0DA0=C42><
?AQ<8>=028>=0;
>D8=C4A=028>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CBB4
=028>=0;
?CBB4
8=C4A=028
>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%/3)1)2-1
(A>24BB>5>A<0;34
A4B?>BC08=C4A=00
A42;0<0PV4B
(A>24BB>
B8BC4<MC82>34
A42>;7034>?8=8O>
342;84=C4B
>=E8C4
B8BC4<MC82>0>B
2;84=C4B?0A0
BD1<4C4A>?8=8O>
=>BSC8>=0
3>
4<?A44=38<4=C>
(A>24BB>34
2;84=C4<8BCQA8>
A40;8G03>?>A
4=C83034B4FC4A=0B
02A438C030B?4;>
<4=>BD<0E4G4<
2030?4AS>3>34
3>8B0=>B4<48>
+>;DPV4B
8=>E03>A0B=0
>54AC0344B?0P>B
4@D8?0<4=C>B4
B4AE8P>B
*4340;0A603034
?0A24A80B2><
5>A=4243>A4B
;>208B=D<0;T6820
34
BDBC4=C018;830344
A4B?>=B018;83034
;>20;
?A>E48C0<4=C>>D
E0;>A8G0PO>34
4385820PV4B?AQ
4F8BC4=C4B2><
8=C4A4BB4
8=38E83D0;>D34
2>=9D=C>
<?A44=38<4=C>
8=BC0;03>4<
4385S28>
2;0BB858203>>D4<
E80B34
2;0BB85820PO>2><>
348=C4A4BB4
=028>=0;34
8=C4A4BB4?W1;82>
>D348=C4A4BB4
<D=828?0;>D
8=B4A83>4<
2>=9D=C>>DBSC8>
2><4BB0
2;0BB85820PO>
>458284=C434
;>20;8G0PO>0
0?;820A0>
HPSUHHQGLPHQWR•
”QRV
C4A<>B3>0AC86>
I3>T386>3>
!<?>BC>%D=828?0;
B>1A4!<TE48B
>458284=C434
;>20;8G0PO>0
0?;820A0>
4<?A44=38<4=C>
=>BC4A<>B3>
0AC86>I3>
T386>3>!<?>BC>
%D=828?0;B>1A4
!<TE48B
KA40344B?0P>B
E4A34B34
DC8;8G0PO>2><D<
+8BC4<0B@D4
?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C4
34M6D0=>B
4@D8?0<4=C>B
8=C4A8>A4B4
4FC4A8>A4B
8=2;D8=3>0
DC8;8G0PO>34
5>=C4B34M6D0
0;C4A=0C8E0B
A4DC8;8G0PO>34
M6D0M6D030
27DE04C2
+8BC4<0B@D4
?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C4
344=4A680
8=2;D8=3>0
DC8;8G0PO>34
4=4A680B
A4=>EME48B>D
4@D8E0;4=C4
@D0=3>=O>
>1A860CTA8>B?>A;48
+8BC4<0B@D4
?A><>E0<0
@D0;830343>0A
8=C4A8>A4>
2>=5>AC>CQA<82>4
02WBC82>@D0=3>
=O>>1A860CTA8>B
?>A;48
4=CA>42>;T682>
>D4BCADCDA034
8=C4A?A4C0PO>
0<184=C0;
-,2-1






'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
<
-
0CQ0>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>
34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
9363
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
%/3)1)2-1
+8BC4<034
2>=CA0C0PO>4
2><?A0B@D4
?A><>E00
8=2;DBO>34
2A8CQA8>B
0<184=C08B=>B
2>=CA0C>B4
5>A=428<4=C>B
2><?A0B
42>;T6820B
-C8;8G0PO>34
4B?Q284B
0DCT2C>=4B30
A468O>=0BMA40B
E4A34B3>
4<?A44=38<4=C>
3>PO>4
8<?;4<4=C0PO>34
?>;SC82034
8=5>A<0PO>B>1A4
?AMC820B34
CDA8B<>
BDBC4=CME4;?>A
?0AC43>BDC4=C4B
-C8;8G0PO>=0BD0
5A>C034E4S2D;>B
0DC><TE48B
;8648A>B34
?0BB0648A>B4
>D
<4A203>A80B
<08>A8C0A80<4=C4
4;QCA82>B
4AC85820PO>
4=4A6QC820>D
0<184=C0;?>A
=>A<0=028>=0;>D
4DA>?480@D0=3>
=O>>1A860CTA80
?>A;48
4AC85820PO>
?AQ<8>>DB4;>34
@D0;83034
0CA81DS3>?>AD<0
4=C83034
A42>=742830
=028>=0;
4BCA0=648A0>D
8=C4A=028>=0;
-,2-1






7
.!02!+%,2-1
%-3+-0!$)!1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
80%!1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0>
<MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
!1!1$%"!,(-
1A4E80CDA0B
&²&O>0?;82ME4;
-²-=83034B340;>90<4=C>
&>C0B
*4@D8B8C>>?28>=0;=>20B>3>4BC014;428<4=C>7>C4;48A>34C4A<4=>B34@D0AC>B4B4908=BC0;03>=D<4385S28>?AQ
4F8BC4=C4@D4=O>C4=70B83>BD948C>0>1A0B3434<>;8PO>304BCADCDA0A4B8BC4=C4
)D0=3>=D<<4B<>4385S28>4BC490<8=BC0;03>BEMA8>B7>CQ8B>;>20;34A424PO>?>34B4A2><D<0C>3>B
MA40 1ADC0 ?A8E0C8E0 Q 0 BD?4A5S284 C>C0; <43830 ?4;> ?4AS<4CA> 4FC4A8>A 4 48F>B 30B ?0A434B B4?0A03>A0B 30 -
4@D8?0<4=C>G>=05D=28>=0;>D4385S28>4<20DB0=O>8=2;D8=3>E0A0=30BC4AA0P>B20E4B>DBTCO>B?A8E0C8E>B
KA40WC8;=>BC4A<>B3>*46D;0<4=C> 4A0;30B385820PV4B-A10=0B0?A>E03>?4;>42A4C>$48=I34346>BC>
34=0A430PO>4<E86>A
<0CQ30B-0MA40342030-?>34B4A38<8=DS300CQ30MA40<S=8<00BB>280300203020C46>A804C8?>;>680
34 - 34B34 @D4 2D<?A830B 2D<D;0C8E0<4=C4 0B B46D8=C4B 2>=38PV4B 2>=B>0=C4 0?;82ME48B 0 =O> D;CA0?0BB4 0 MA40
<S=8<03020C46>A808=54A8>A34=CA>30<4B<0C8?>;>68034-1=O>D;CA0?0BB40MA40<S=8<030C8?>;>68034-8=54A8>A
34=CA>30<4B<020C46>A8042B44=@D03A4=D<00;C4A0PO>300DC>A8G0PO>34DC8;8G0PO>3>4385S28>?0A00DC>A8G0PO>34
DC8;8G0PO>?0A058=BCDASBC82>B
/>=0344BC0A2><?>BC0?>AB>5M>D<0?;4<4B0340?>8>48;D<8=0PO>
/>=034CA010;7>2><?>BC0?>A20348A0<4B034CA010;7>8;D<8=0PO>4C><0304;QCA820
?;82ME4;A4;0C8E0<4=C4L>?PO>=O>DC8;8G030=>BC4A<>B3>A4@D8B8C>=I
'B4BC014;428<4=C>B7>C4;48A>B4>B7>CQ8BADA08B?>34<B4A2>=BC8CDS3>B?>A@D0AC>B4?>A0?0AC0<4=C>B
BBDSC4B?>34<C4A<08B3>@D4D<@D0AC>34E4=3>4BC4B2D<?A8A0MA404BC8?D;030?0A0>B@D0AC>BBD?;4<4=C0A4B4
8=2;D8AD<08=BC0;0PO>B0=8CMA80?A8E0C8E0&O>?>34<B4A8=BC0;030B>D2>G8=70B=0BBDSC4B
<20B>340?0AC0<4=C>>DBDSC42><<08B3>@D4D<@D0AC>4=C4=34B4@D410BC04F8BC8AC4;45>=4>DC4;4<TE4;=D<
3>B@D0AC>B
!=2;D8=3> 0;<>P> 4 90=C0A 4< 4B?0P> 034@D03> (>34 B4A 38B?4=B03> ?4;> ,DA8B<> 34 (>ACD60; !( @D0=3> >
4<?A44=38<4=C> B4 B8CD0A ?ATF8<> 34 24=CA> DA10=> >D 4< G>=0 34 E8;4680CDA0 @D4 38B?>=70 34 A0G>ME4; >54AC0 34
4BC014;428<4=C>B34A4BC0DA0PO>
'
34E460A0=C8A0?A8E0283034342030DC8;8G03>A
&>B C4A<>B 3458=83>B => 42A4C>$48 =I 34 34 <08> 0;C4A03> ?4;> 42A4C>$48 =I 34 34
9D;7>J
12!#)-,!+%,2-
/3).!+%,2-$-
/3!02-
«ANEXO II
Aldeamentos turísticos
(a que se refere o artigo 3.º)
-,2-1



/3).!+%,2-$!1
1!*!1$%%12!0%
$%0%&%)<@%1
,12!*!<@%1
#%11-1
-,!1#-+3,1
-,!1$%1%04)<-
;4E03>A@D0=3>>
4385S28>C4=70<08B34
?8B>B8=2;D8=3>>AQB3>
27O>
$>20;834=C858203>34
A424PO>34BC8=03>0>
4
8=5>A<0PV4B0>BDC4=C4B
@D4?>34B4A8=BC0;03>=>
?AT?A8>0;340<4=C>
CDASBC82>>D4<2><D<
2><>DCA>
4<?A44=38<4=C>CDASBC82>
*4BC0DA0=C42><G>=034
10A014AC>380B?>A
B4<0=0
(8B28=02><D<4FC4A8>A
2><0=4F>?AT?A8>?0A0
2A80=P0B
;8<0C8G0PO>30BMA40B
2><D=B2><B8BC4<0B34
2;8<0C8G0PO>0C8E>B>D
?0BB8E>B@D460A0=C0<>
2>=5>AC>CQA<82>
/>=0340A<0G4=064<
KA4034BC8=0300>
?4BB>0;2><?>BC0?4;>
<4=>B?>AE4BC8MA8>4
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B
²
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
/3).!+%,2-$!
#-6),(!-3
kitchenette
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>

²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
?CB?>A
2030
<
-0CQ
0><MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
(4A24=C064<30MA40
<Q38030B-@D44F2434
0BMA40B<S=8<0B
>1A860CTA80B
< < <
²
<
<
<
²
=I34@D0AC>B
F<
B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
=I34@D0AC>B
F<B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
=I34@D0AC>B
F<
B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
-<020B03410=7>?>A
2030@D0AC>B
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
-<020B03410=7>?>A
2030@D0AC>B
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
0B03410=7>?A8E0C8E0
?0A02030@D0AC>
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
-<020B03410=7>
03828>=0;=><S=8<>2><
B0=8C04;0E0CTA8>
BC028>=0<4=C>?A8E0C8E>
2><20?0283034?0A0D<
E4S2D;>?>A-
BC028>=0<4=C>?0A0
0DC>20AA>B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
•²
SWV•²
SWV•
²
?CB
²
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
/3).!+%,2-%
!#%11?0)-1
1!,)290)-1
@D8?0<4=C>1MB82>
20<04@D8?0<4=C>?0A0
>2D;C0PO>30;DG4FC4A8>A
A>D?48A>>DB>;DPO>
4@D8E0;4=C4201834B
20348A0>DB>5M<4B0B34
2014248A0>DB>;DPO>34
0?>8>4@D8E0;4=C4;DG4B
342014248A04C><030
4;QCA820
@D8?0<4=C><Q38>
4@D8?0<4=C>1MB82><08B
4B?4;7>342>A?>8=C48A>
40?4383>2>14AC>A>D
03828>=0;
@D8?0<4=C>BD?4A8>A
4@D8?0<4=C><Q38><08B
8=C4AAD?C>A348;D<8=0PO>
64A0;3>@D0AC>9D=C>30
20<024BC>34?0?Q8B
C4;45>=4>DC4;4<TE4;
,><0304;QCA820024BBSE4;
4;8EA49D=C>3020<0
30?C03>A4B34C><030B
4;QCA820B0?4383>
,><030-+024BBSE4;4
;8EA4=0-
>;27V4B2><
2><?A8<4=C>=O>8=54A8>A
0<4;0A6DA0=O>
8=54A8>A0<?0A0
20<0B8=38E83D08B4<
?0A020<0B3420B0;
²
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+>1A42>;27O>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
0<0BD?;4<4=C0A0
?4383>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
4AP>0?4383>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
%4B034A4548PV4B>D
030?CME4;?0A0>4548C>
20348A0B4B>5M;>8P0B
E83A>B4C0;74A4B
A86>AS582>;0E0;>8P04
0A<MA8>B?0A0ESE4A4B
5>6O>>D?;0204F0DBC>A
345D<>BE0A8=70<M6820
4DC4=BS;8>B342>G8=70
%82A>>=30B
²
'1A860CTA8>
&
&
>A=>4<82A>>=30B
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
%M@D8=034;0E0A;>8P0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%M@D8=034;0E0AA>D?0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>

²

/3).!+%,2-%+-")*)90)-
%/3)1)2-1
-,2-1
'?28>=0;
-2!*.-,2-1-.#)-,!)1.-0#!2%'-0)!
7
KA40<S=8<03>
0?0AC0<4=C>4<4BCW38>
KA40<S=8<030-2><
D<@D0AC>3D?;>
KA40<S=8<030-2><
<08B34D<@D0AC>3D?;>
%/3)1)2-1
;8<0C8G0PO>30B-2><
B8BC4<0B342;8<0C8G0PO>
0C8E>B>D?0BB8E>B@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>
30B-2><B8BC4<0B
342;8<0C8G0PO>@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>348=C4=B83034
A46D;ME4;?4;>2;84=C44<
2030282;>
30B-2><B8BC4<0B
342;8<0C8G0PO>@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>348=C4=B83034
A46D;ME4;?4;>2;84=C44<
2030282;>
8B?>B8C8E>8=C4A8>A34
B46DA0=P003828>=0;=0
?>AC0304=CA030
.0A0=30B>DC4AA0P>B2><
MA40<S=8<034<4<
30B-
'1A860CTA8>
70;48A04;QCA8204
<M@D8=034205Q
@D8?0<4=C>1MB82>
4B?4;7>C>0;70B34
A>BC>43410=7>?>A
?4BB>04BD?>AC4?0A0
C>0;70B
@D8?0<4=C><Q38>
4@D8?0<4=C>1MB82><08B
8;D<8=0PO>3>;0E0CTA8>
208F>C43>;8F>B4203>A
342014;>4C0?4C4>D
C>0;703427O>
@D8?0<4=C>BD?4A8>A
4@D8?0<4=C><Q38><08B
278=4;>B4A>D?O>
,><0304;QCA8209D=C>0>
;0E0CTA8>>D9D=C>0>
4B?4;7>
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
10=748A043D274
B4?0A03>B
9364
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
%/3)1)2-1
?
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
B4?0A0PO>5SB8204=CA40
MA40;8<?0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A04MA40
BD90B0=8C0
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
183Q
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
;0E0CTA8>03828>=0;
B?4;7>342>B<QC820
%.?1)2-$%
4!*-0%1

'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
@D428<4=C>34C>0;70B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
0;0=P0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
24BB>0<08B34
20=08B34C4;4E8BO>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030C8?>
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
-+3,)#!<@%1
%*%20?,)#!1
D0A3027DE0=0-
%04)<-$%
!*)+%,2!<;-%
"%")$!1
%04)<-$%
.%/3%,-!*+-<-
$8<?4G040AAD<0PO>
38MA8030B-
$8<?4G040AAD<0PO>30B
-3D0BE4G4B?>AB4<0=0
40=C4B34B4A4<
>2D?030B?4;>B2;84=C4B
%D30=P034C>0;70B?4;>
<4=>B3D0BE4G4B?>A
B4<0=04B4<?A4@D4
<D34>2;84=C4
%D30=P038MA8034C>0;70B
0?4383>3>2;84=C4
%D30=P034A>D?034
20<0?4;><4=>BD<0E4G
?>AB4<0=04B4<?A4@D4
<D34>2;84=C4
%D30=P034A>D?034
20<00?4383>3>2;84=C4
+4AE8P>34E4A85820PO>30B
-?0A00=>8C4014ACDA0
3020<0CA>2034C>0;70B
4;8<?4G0
>;27V4B78684=8G03>B
?4;><4=>BD<0E4G4<
2030CARB0=>B2><
A468BC>3>2D<4=C0;
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
%4=DB4B?42808B?>A
4F4<?;>E464C0A80=>B
384CQC82>B24;S02>B
34B?>AC8E>B
%4=DB8=50=C8B
0AC034E8=7>B=028>=08B
44BCA0=648A>B2><
8=3820PO>3>B0=>B30B
2>;748C0B20BC0B4>DCA0B
8=5>A<0PV4BA4;4E0=C4B
+4AE8P>344B20=PO>0>
0;<>P>40>90=C0A
*4BC0DA0=C42><>54AC0
34?A0C>B302>G8=70
A468>=0;
;>20;
+4AE8P>34?4@D4=>
0;<>P>
(4@D4=>0;<>P>
>D
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
%04)<-$%
*!4!,$!0)!%
%,'-+!$-0)!
%04)<-$%
1%'30!,<!%
4)')*:,#)!
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
320-11%04)<-1
'1A860CTA8>
%/3)1)2-1
+4AE8P>34?4@D4=>
0;<>P>2><03DA0PO>
<S=8<0347>A0B
(4@D4=>0;<>P>
=0B-
+4AE8P>340C4=38<4=C>
?4A<0=4=C4?A4B4=280;
>D0DC><MC82>
+4AE8P>34A424PO>
?A4B4=280;7>A0B
?AT?A8>>D4<2><D<
2><>DCA>
4<?A44=38<4=C>CDASBC82>
+4AE8P>34A424PO>
?A4B4=280;7>A0B
?AT?A8>>D4<2><D<
2><>DCA>
4<?A44=38<4=C>CDASBC82>
4F?A4BB>
0DC><MC82>
+4AE8P>34A424PO>
18;8=6D4(>ACD6DRB4
!=6;RB
+4AE8P>34A424PO>
<D;C8;8=6D4?0A00;Q<3>
(>ACD6DRB43>!=6;RB
+4AE8P>34?>AC0A80
?A4B4=280;>D
0DC><MC82>
+4AE8P>348=5>A<0PO>4
A4B4AE0B
+SC8>=0
8=5>A<0C8E>3>
4<?A44=38<4=C>
?>BB818;8C0=3>0
A40;8G0PO>34A4B4AE0B4
34CA0=B0PV4B
(A4B4=P00C8E0=0BA434B
B>2808B2><0?D1;820PO>
A46D;0A348=5>A<0PO>
?4;><4=>BB4<0=0;4
8=C4A0PO>2><2;84=C4B4
?>C4=2808B2;84=C4B?>A
4BC0BE80B
+4AE8P>340248C0PO>4
4=CA46034<4=B064=B
+4AE8P>345>C>2T?80B
+4AE8P>343868C0;8G0PO>
!<?A4BBO>6A0CD8C034
C0;V4B344<10A@D4
418;74C4B
+4AE8P>3434?TB8C>34
106064=B
D0A3027DE0L
38B?>B8PO>3>B2;84=C4B
8282;4C0L38B?>B8PO>3>B
2;84=C4B
+4AE8P>34;0E0=30A804
4=6><03>A80
.868;N=2803DA0=C40=>8C4
?4AS>3>347>A0B
.868;N=2807>A0B?>A380
.834>E868;N=2804<G>=0B
?W1;820B43428A2D;0PO>
248C0PO>3420ACV4B34
2AQ38C>43Q18C>
-,2-1

'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
?CB?>A
2030
7>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
?CB?>A
2030
7>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>


'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
?CB?>A
2030;S=6D0
03828>=0;
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
?CB
<08B?CB
B418;8=6D4
(>ACD6DRB
4!=6;RB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
²
²
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
+4AE8P>34B?4AC0A
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>342>AA48>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
.4=303418;74C4B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>34CA0=B?>AC4
?A8E0C8E>3>
4<?A44=38<4=C>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>34
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%8=8<4A203>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
•P
<²
?CB
•P
<²
SWV•P
²?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
•P
<²
?CB
•P
<²
SWV•P
²?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
!6%0%,%'?#)-1
'
/3).!+%,2-1%
),12!*!<@%1
%04)<-1
%04)<-$%
*)+.%6!%
!003+!<;-$!1
'?28>=0;
>=B>;0349>6>B0
?4383>
%48>B342><D=820PO>
2><>4FC4A8>A024BBSE48B
0>BDC4=C4B?4;><4=>B
D<<48>34E>GC4;45>=4
>DC4;4<TE4;4D<<48>
344B2A8C050F>D2>AA48>
4;4CAT=82>
,4;45>=4>DC4;4<TE4;=0
-2><024BB>LA434
4FC4A8>A
24BB>L4<
10=30;0A604B4<58>B=0B
->D=0BG>=0B2><D=B
2>=3828>=030L2>14ACDA0
3>B4AE8P>
24BB>L4<
10=30;0A604B4<58>B=0B
-4=0BG>=0B2><D=B
2>=3828>=030L2>14ACDA0
3>B4AE8P>
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30;0A604B4<58>B
=0BG>=0B2><D=B
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30;0A604B4<58>B
=0B-
+8BC4<034A468BC>34
<4=B064=B34E>G=0-
%0=D0;3>B4AE8P>340
/=0-4<BD?>AC4
4B2A8C>0D38>E8BD0;>D
>DCA>
+8BC4<034B><=0B0;0
2>;D=0B
?0A00?0A4;7>B
34<4380
%04)<-$%
0%#%<;-%
!#-*()+%,2-
7
1MB82>
B01>=4C4>D64;3410=7>
<Q38>
1MB82><08B
270<?U4C>D203410=7>
BD?4A8>A
<Q38><08B
4B2>E04?0BC03434=C4B
;N<8=0464;3410A140A
;8<034D=70B40;6>3O>
34;8<?4G00?4383>
+4AE8P>3434?TB8C>34
E0;>A4B=0A424PO>
>5A4=0-

/3).!+%,2-
13.*%+%,2!0

>5A4=0-2><C><030
4;QCA820=>B4D8=C4A8>A
,4;4E8BO>02>A4B2><
2>=CA>;>A4<>C>=0B0;0
,4;4E8BO>02>A4B2><
2>=CA>;>A4<>C>4=0
<>30;83034=0
B0;0
$48C>A34.
)12%+!1$%4>$%-
%93$)-
-,2-1
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
KA401ADC0?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
2><?;4<4=C0A4B
?>A-@D0=3>2>=2>AA0
?0A00MA401ADC034
2>=BCADPO>3>
4<?A44=38<4=C>
KA401ADC0?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
2><?;4<4=C0A4B
8=BC0;0PV4B34B?>AC8E0B
?0A@D48=50=C8;?>A
-@D0=3>=O>2>=2>AA0
?0A00MA401ADC034
2>=BCADPO>3>
4<?A44=38<4=C>
=>
<S=8<>2><2><?DC03>A
024BB>L
8<?A4BB>A04
8=MB8>2><?4;>
<4=>B4@D8?0<4=C>B
3854A4=C4B
'DCA0B8=BC0;0PV4B
34B?>AC8E0B8=C4A8>A4B
20<?>34CQ=8B20<?>
34ET;4820<?>34?034;
2><?4;><4=>B
4@D8?0<4=C>B3854A4=C4B
014;48A48A>
!=BC0;0PV4B34B?>AC8E0B
4FC4A8>A4B20<?>34
CQ=8B20<?>34ET;48
20<?>34?034;
<8=86>;54
?4C0=20
(8B28=02><D<8=C4A8>A
(8B28=02><D<4FC4A8>A
0@D42830
(8B28=02><D<8=C4A8>A
0@D42830
+0;0349>6>B2><?4;>
<4=>B4@D8?0<4=C>B
>D9>6>B
>;54
(A>6A0<0BA46D;0A4B34
0C8E83034B340=8<0PO>
(A>6A0<0BA46D;0A4B34
0C8E83034B340=8<0PO>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0><MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0><MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?C>
<08B?CB
B438MA8>B
?CB
<08B?C>
B4CDA8B<>
34
=0CDA4G0
4?CB
B438MA8>B
9365
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
%/3)1)2-1
-,2-1



3!*)$!$%%1312%,2!")*)$!$%
4AC85820PO>30@D0;83034
3>BB4AE8P>B?>A=>A<0
=028>=0;>D4DA>?480
@D0=3>=O>>1A860CTA80
?>A;48
*4BC0DA0=C42><?AQ<8>
=028>=0;>D8=C4A=028>=0;
(A>24BB>5>A<0;34
A4B?>BC08=C4A=00
A42;0<0PV4B
(A>24BB>B8BC4<MC82>34
A42>;7034>?8=8V4B34
2;84=C4B
>=E8C4B8BC4<MC82>0>B
2;84=C4B?0A0BD1<4C4A
>?8=8O>=>BSC8>=0
3>
4<?A44=38<4=C>
(A>24BB>342;84=C4
<8BCQA8>A40;8G03>?>A
4=C83034B4FC4A=0B
02A438C030B?4;><4=>B
D<0E4G4<2030?4AS>3>
343>8B0=>B4<48>
+>;DPV4B8=>E03>A0B=0
>54AC0344B?0P>B
4@D8?0<4=C>B4B4AE8P>B
*4340;0A603034
?0A24A80B2><
5>A=4243>A4B;>208B=D<0
;T682034BDBC4=C018;83034
4A4B?>=B018;83034;>20;
*4;0PO>MA40C>C0;3>
4<?A44=38<4=C>
20?0283
034<4CA>B@D03A03>B
?>A?4BB>0B0;E>B4E0;>A
BD?4A8>A5>A34C4A<8=03>
4<(;0=>%D=828?0;34
'A34=0<4=C>3>
,4AA8CTA8>0?;82ME4;
%08BA4;0C8E0<4=C4L
MA40C>C0;3>
4<?A44=38<4=C>
20?0283
034<?>A?4BB>0
4BC014;42830
?A>E48C0<4=C>>D
E0;>A8G0PO>344385820PV4B
?AQ4F8BC4=C4B2><
8=C4A4BB48=38E83D0;>D34
2>=9D=C>
<?A44=38<4=C>
8=BC0;03>4<4385S28>
2;0BB858203>>D4<E80B34
2;0BB85820PO>2><>34
8=C4A4BB4=028>=0;34
8=C4A4BB4?W1;82>>D34
8=C4A4BB4<D=828?0;>D
8=B4A83>4<2>=9D=C>>D
BSC8>2><4BB0
2;0BB85820PO>
>458284=C434;>20;8G0PO>
00?;820A0>
HPSUHHQGLPHQWR•”
=>BC4A<>B3>0AC86>
I3>T386>3>!<?>BC>
%D=828?0;B>1A4!<TE48B
>458284=C434;>20;8G0PO>
00?;820A0>
4<?A44=38<4=C>
=>BC4A<>B3>0AC86>I
3>T386>3>!<?>BC>
%D=828?0;B>1A4!<TE48B
KA40344B?0P>BE4A34B
34DC8;8G0PO>2><D<
+8BC4<0B@D4?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C434
M6D0=>B4@D8?0<4=C>B
8=C4A8>A4B44FC4A8>A4B
8=2;D8=3>0DC8;8G0PO>34
5>=C4B34M6D0
0;C4A=0C8E0BA4DC8;8G0PO>
34M6D0M6D03027DE0
4C2
+8BC4<0B@D4?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C434
4=4A6808=2;D8=3>0
DC8;8G0PO>344=4A680B
A4=>EME48B>D
4@D8E0;4=C4@D0=3>=O>
>1A860CTA8>B?>A;48
+8BC4<0B@D4?A><>E0<0
@D0;830343>0A8=C4A8>A4
>2>=5>AC>CQA<82>4
02WBC82>@D0=3>=O>
>1A860CTA8>B?>A;48
4=CA>42>;T682>>D
4BCADCDA034
8=C4A?A4C0PO>0<184=C0;
+8BC4<0342>=CA0C0PO>4
2><?A0B@D4?A><>E00
8=2;DBO>342A8CQA8>B
0<184=C08B=>B2>=CA0C>B
45>A=428<4=C>B2><?A0B
42>;T6820B
-C8;8G0PO>344B?Q284B
0DCT2C>=4B30A468O>=0B
MA40BE4A34B3>
4<?A44=38<4=C>
3>PO>48<?;4<4=C0PO>
34?>;SC820348=5>A<0PO>
B>1A4?AMC820B34CDA8B<>
BDBC4=CME4;?>A?0AC43>B
DC4=C4B
-C8;8G0PO>=0BD05A>C0
34E4S2D;>B0DC><TE48B
;8648A>B34?0BB0648A>B
4
>D<4A203>A80B
<08>A8C0A80<4=C4
4;QCA82>B
4AC85820PO>4=4A6QC820
>D0<184=C0;?>A=>A<0
=028>=0;>D4DA>?480
@D0=3>=O>>1A860CTA80
?>A;48
4AC85820PO>?AQ<8>>D
B4;>34@D0;83034
0CA81DS3>?>AD<0
4=C83034A42>=742830
=028>=0;4BCA0=648A0>D
8=C4A=028>=0;
-2!*.-,2-1-.#)-,!)1.-0#!2%'-0)!
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CBB4
=028>=0;
?CBB4
8=C4A=028>=
0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
1A4E80CDA0B
&²&O>0?;82ME4;
-²-=83034B340;>90<4=C>
&>C0B
'A4BC0DA0=C4?>34B4A38B?4=B03>?4;>,DA8B<>34(>ACD60;!(@D0=3>>0;340<4=C>B4B8CD0A?ATF8<>3424=CA>
DA10=>>D4<G>=034E8;4680CDA0@D438B?>=7034A0G>ME4;>54AC0344BC014;428<4=C>B34A4BC0DA0PO>
?8B28=0?>34B4A38B?4=B030@D0=3>C>30B0B-4BC490<3>C030B34?8B28=0?A8E0C8E0MA40<S=8<030B?8B28=0BQ
20;2D;030B46D=3>0B46D8=C45TA<D;0%#F&B4=3>MA40%E0;>A58F>34?4=34=C43>=W<4A>3420<0B#
2>=BC0=C434?4=34=C43>C8?>3>0;340<4=C>43>=W<4A>3420<0B&&W<4A>3420<0B3>0;340<4=C>
.0;>A4B34#
&I3420<0B
.0;>A34%
0C46>A80
0C46>A80
0C46>A80
0
0
%08B34
KA40WC8;=>BC4A<>B3>*46D;0<4=C> 4A0;30B385820PV4B-A10=0B0?A>E03>?4;>42A4C>$48=I34346>BC>
34=0A430PO>4<E86>A
?0AC8A30C8?>;>680,03<8C4B4@D4D<@D0AC>=O>C4=7020B03410=7>?A8E0C8E0
<20B>34-2><<08B3>@D4D<@D0AC>4=C4=34B4@D410BC04F8BC8AC4;45>=4>DC4;4<TE4;=D<3>B@D0AC>B
>=B834A0B42D<?A83>>A4@D8B8C>20B>D<3>B0?0A4;7>B02D<D;40B3D0B5D=PV4B
'
34E460A0=C8A0?A8E0283034342030DC8;8G03>A
&>BC4A<>B3458=83>B=>42A4C>$48=I
3434<08>0;C4A03>?4;>42A4C>$48=I
3434
9D;7>J
«ANEXO III
Apartamentos turísticos
(a que se refere o artigo 3.º)
²
<
<
<
7
%/3)1)2-1
-,2-1



,12!*!<@%1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
#%11-1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
-,!1#-+3,1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
-,!1$%1%04)<-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
<
-0CQ
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
?CB?>A
2030
B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
.!02!+%,2-1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
80%!1
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
;4E03>A@D0=3>>
4385S28>C4=70<08B34
?8B>B8=2;D8=3>>AQB3>
27O>
;4E03>A@D0=3>>
4385S28>C4=70<08B34
?8B>B8=2;D8=3>>AQB3>
27O>
$>20;834=C858203>34
A424PO>34BC8=03>0>
4
8=5>A<0PV4B0>BDC4=C4B
@D4?>34B4A8=BC0;03>=>
?AT?A8>4<?A44=38<4=C>
CDASBC82>>D4<2><D<
2><>DCA>
*4BC0DA0=C42><G>=034
10A014AC>380B?>A
B4<0=0
;8<0C8G0PO>30BMA40B
2><D=B2><B8BC4<0B34
2;8<0C8G0PO>0C8E>B>D
?0BB8E>B@D460A0=C0<>
2>=5>AC>CQA<82>
/>=0340A<0G4=064<
KA4034BC8=0300>
?4BB>0;2><?>BC0?4;>
<4=>B?>AE4BC8MA8>4
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B
;8<0C8G0PO>30B-2><
B8BC4<0B342;8<0C8G0PO>
0C8E>B>D?0BB8E>B@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>
30B-2><B8BC4<0B
342;8<0C8G0PO>@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>348=C4=B83034
A46D;ME4;?4;>2;84=C44<
2030282;>
30B-2><B8BC4<0B
342;8<0C8G0PO>@D4
60A0=C0<>2>=5>AC>
CQA<82>348=C4=B83034
A46D;ME4;?4;>2;84=C44<
2030282;>
8B?>B8C8E>8=C4A8>A34
B46DA0=P003828>=0;=0
?>AC0304=CA030
.0A0=30B>DC4AA0P>B2><
0MA40<S=8<034<4<
?4;><4=>B30B-
KA40<S=8<03>
0?0AC0<4=C>4<4BCW38>
KA40<S=8<030-2><
D<@D0AC>3D?;>
KA40<S=8<030-2><
<08B34D<@D0AC>3D?;>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
!1!1$%"!,(-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ
0><MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
12!#)-,!+%,2-
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
?CB?>A
2030
<
-0CQ
0><MF8<>
34?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
< < <
<
<
=I34@D0AC>B
F<
B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
=I34@D0AC>B
F<B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
=I34@D0AC>B
F<
B4=3>
A4C8A03>B
<?>A2030
@D0AC>
8=38E83D0;
•²
SWV•
²SWV•
²
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
(4A24=C064<30MA40
<Q38030B-@D44F2434
0BMA40B<S=8<0B
>1A860CTA80B
-<020B03410=7>?>A
2030@D0AC>B
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
-<020B03410=7>?>A
2030@D0AC>B
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
0B03410=7>?A8E0C8E0
?0A02030@D0AC>
2>=BC8CDS30=><S=8<>
?>AB0=8C0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A0
-<020B03410=7>
03828>=0;=><S=8<>2><
B0=8C04;0E0CTA8>
BC028>=0<4=C>?A8E0C8E>
2><20?0283034?0A0D<
E4S2D;>?>A-
BC028>=0<4=C>?0A0
0DC>20AA>B
<
9366
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7
%/3)1)2-1
-,2-1



7
-+3,)#!<@%1
%*%20?,)#!1
/3).!+%,2-%+-")*)90)-
/3).!+%,2-$-
/3!02-
@D8?0<4=C>1MB82>
20<04@D8?0<4=C>?0A0
>2D;C0PO>30;DG4FC4A8>A
A>D?48A>>DB>;DPO>
4@D8E0;4=C4201834B
20348A0>DB>5M<4B0B34
2014248A0>DB>;DPO>34
0?>8>4@D8E0;4=C4;DG4B
342014248A04C><030
4;QCA820
@D8?0<4=C><Q38>
4@D8?0<4=C>1MB82><08B
4B?4;7>342>A?>8=C48A>
40?4383>2>14AC>A>D
03828>=0;
@D8?0<4=C>BD?4A8>A
4@D8?0<4=C><Q38><08B
8=C4AAD?C>A348;D<8=0PO>
64A0;3>@D0AC>9D=C>30
20<024BC>34?0?Q8B
C4;45>=4>DC4;4<TE4;
²
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
,><0304;QCA820024BBSE4;
4;8EA49D=C>3020<0
30?C03>A4B34C><030B
4;QCA820B0?4383>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
,><030-+024BBSE4;4
;8EA4=0-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
>;27V4B2><
2><?A8<4=C>=O>8=54A8>A
0<4;0A6DA0=O>
8=54A8>A0<?0A0
20<0B8=38E83D08B4<
?0A020<0B3420B0;
+>1A42>;27O>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
/3).!+%,2-
13.*%+%,2!0
/3).!+%,2-$!1
1!*!1$%%12!0%
$%0%&%)<@%1
/3).!+%,2-$!
#-6),(!-3
kitchenette
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
%M@D8=034;0E0A;>8P0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%M@D8=034;0E0AA>D?0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
@D428<4=C>34C>0;70B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
0;0=P0
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
1MB82>
B01>=4C4>D64;3410=7>
<Q38>
1MB82><08B
270<?U4C>D203410=7>
BD?4A8>A
<Q38><08B
4B2>E04?0BC03434=C4B
;N<8=0464;3410A140A
;8<034D=70B40;6>3O>
34;8<?4G00?4383>
+4AE8P>3434?TB8C>34
E0;>A4B=0A424PO>
>5A4=0-
>5A4=0-2><C><030
4;QCA820=>B4D8=C4A8>A
,4;4E8BO>02>A4B2><
2>=CA>;>A4<>C>=0B0;0
,4;4E8BO>02>A4B2><
2>=CA>;>A4<>C>4=0
<>30;83034=0
B0;0
$48C>A34.
+8BC4<034B><=0B0;0
24BB>0<08B34
20=08B34C4;4E8BO>
2>;D=0B
?0A00?0A4;7>B
34<4380
>=B>;0349>6>B0
?4383>
70;48A04;QCA8204
<M@D8=034205Q
@D8?0<4=C>1MB82>
4B?4;7>C>0;70B34
A>BC>43410=7>?>A
?4BB>04BD?>AC4?0A0
C>0;70B
@D8?0<4=C><Q38>
4@D8?0<4=C>1MB82><08B
8;D<8=0PO>3>;0E0CTA8>
208F>C43>;8F>B4203>A
342014;>4C0?4C4>D
C>0;703427O>
@D8?0<4=C>BD?4A8>A
4@D8?0<4=C><Q38><08B
278=4;>B4A>D?O>
,><0304;QCA8209D=C>0>
;0E0CTA8>>D9D=C>0>
4B?4;7>
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
10=748A043D274
B4?0A03>B
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
B4?0A0PO>5SB8204=CA40
MA40;8<?0;0E0CTA8>4
3D274>D10=748A04MA40
BD90B0=8C0
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
183Q
(4;><4=>B30B
8=BC0;0PV4BB0=8CMA80B2><
;0E0CTA8>03828>=0;
B?4;7>342>B<QC820
)12%+!1$%4>$%-
%93$)-
'?28>=0;
>A=>4<82A>>=30B
%.?1)2-$%
4!*-0%1
'?28>=0;
D0A3027DE0=0-



'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%04)<-1
)+.%6!%
!003+!<;-$!1
-,2-1
%4B034A4548PV4B>D
030?CME4;?0A0>4548C>
20348A0B4B>5MB;>8P0B
E83A>B4C0;74A4B
A86>AS582>;0E0;>8P04
0A<MA8>B?0A0ESE4A4B
5>6O>>D?;0204F0DBC>A
345D<>BE0A8=70<M6820
4DC4=BS;8>B342>G8=70
%82A>>=30B
/3).!+%,2-1%
!#%11?0)-1
1!,)290)-1
0<0BD?;4<4=C0A0
?4383>
4AP>0?4383>
%/3)1)2-1
%48>B342><D=820PO>
2><>4FC4A8>A024BBSE48B
0>BDC4=C4B?4;><4=>B
D<<48>34E>GC4;45>=4
>DC4;4<TE4;4D<<48>
344B2A8C050F>D2>AA48>
4;4CAT=82>
,4;45>=4>DC4;4<TE4;=0
-2><024BB>LA434
4FC4A8>A
24BB>L4<
10=30;0A604B4<58>B=0B
->D=0BG>=0B2><D=B
2>=3828>=030L2>14ACDA0
3>B4AE8P>
24BB>L4<
10=30;0A604B4<58>B=0B
-4=0BG>=0B2><D=B
2>=3828>=030L2>14ACDA0
3>B4AE8P>
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30;0A60=0BG>=0B
2><D=B
24BB>6A0CD8C>L
4<10=30;0A604B4<58>B
=0B-
+8BC4<034A468BC>34
<4=B064=B34E>G=0-
%0=D0;3>B4AE8P>340
/=0-4<BD?>AC4
4B2A8C>0D38>E8BD0;>D
>DCA>
*)+%,2!<;-%
"%")$!1
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%/3%,-!*+-<-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
%#%<;-%
!#-*()+%,2-
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030C8?>
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
$8<?4G040AAD<0PO>
38MA8030B-
$8<?4G040AAD<0PO>30B
-3D0BE4G4B?>A
B4<0=040=C4B34B4A4<
>2D?030B?4;>B2;84=C4B
%D30=P034C>0;70B?4;>
<4=>B3D0BE4G4B?>A
B4<0=04B4<?A4@D4
<D34>2;84=C4
%D30=P038MA8034
C>0;70B0?4383>3>
2;84=C4
%D30=P034A>D?034
20<0?4;><4=>BD<0
E4G?>AB4<0=04B4<?A4
@D4<D34>2;84=C4
%D30=P034A>D?034
20<00?4383>3>2;84=C4
+4AE8P>34E4A85820PO>
30B-?0A00=>8C4
014ACDA03020<0CA>20
34C>0;70B;8<?4G0
>;27V4B78684=8G03>B
?4;><4=>BD<0E4G4<
2030CARB0=>B2><
A468BC>3>2D<4=C0;
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
7>A0B34
34141830B4A4548PV4B
;8648A0B
%4=DB4B?42808B?>A
4F4<?;>E464C0A80=>B
384CQC82>B24;S02>B
34B?>AC8E>B
%4=DB8=50=C8B
0AC034E8=7>B=028>=08B
44BCA0=648A>B2><
8=3820PO>3>B0=>B30B
2>;748C0B20BC0B4>DCA0B
8=5>A<0PV4BA4;4E0=C4B
+4AE8P>344B20=PO>0>
0;<>P>40>90=C0A
*4BC0DA0=C42><>54AC0
34?A0C>B302>G8=70
A468>=0;
;>20;
+4AE8P>34?4@D4=>
0;<>P>
(4@D4=>0;<>P>
>D
+4AE8P>34?4@D4=>
0;<>P>2><03DA0PO>
<S=8<0347>A0B
(4@D4=>0;<>P>
=0B-
+4AE8P>340C4=38<4=C>
?4A<0=4=C4?A4B4=280;
>D0DC><MC82>
+4AE8P>34A424PO>
?A4B4=280;7>A0B
?AT?A8>>D4<2><D<
2><>DCA>
4<?A44=38<4=C>
CDASBC82>
+4AE8P>34A424PO>
?A4B4=280;7>A0B
?AT?A8>>D4<2><D<
2><>DCA>
4<?A44=38<4=C>
CDASBC82>
4F?A4BB>
0DC><MC82>
+4AE8P>34A424PO>
18;8=6D4(>ACD6DRB4
!=6;RB
+4AE8P>34A424PO>
<D;C8;8=6D4?0A00;Q<
3>(>ACD6DRB43>!=6;RB
+4AE8P>34?>AC0A80
?A4B4=280;>D
0DC><MC82>
+4AE8P>348=5>A<0PO>4
A4B4AE0B
+SC8>=0
8=5>A<0C8E>3>
4<?A44=38<4=C>
?>BB818;8C0=3>0
A40;8G0PO>34A4B4AE0B4
34CA0=B0PV4B
(A4B4=P00C8E0=0BA434B
B>2808B2><0?D1;820PO>
A46D;0A348=5>A<0PO>
?4;><4=>BB4<0=0;4
8=C4A0PO>2><2;84=C4B4
?>C4=2808B2;84=C4B?>A
4BC0BE80B
+4AE8P>340248C0PO>4
4=CA46034<4=B064=B
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
²
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
?CB?>A
2030
7>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
'1A860CTA8>
&
?CB?>A
2030
7>A0B
>?28>=08B
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
?CB?>A
2030;S=6D0
03828>=0;
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
?CB
<08B?CB
B418;8=6D4
(>ACD6DRB
4!=6;RB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
9367
Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 2 de novembro de 2015
7


'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>343868C0;8G0PO>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
&
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
'1A860CTA8>
!<?A4BBO>6A0CD8C034
C0;V4B344<10A@D4
418;74C4B
+4AE8P>3434?TB8C>34
106064=B
D0A3027DE0L
38B?>B8PO>3>B2;84=C4B
8282;4C0L38B?>B8PO>3>B
2;84=C4B
+4AE8P>34;0E0=30A804
4=6><03>A80
.868;N=2803DA0=C40=>8C4
?4AS>3>347>A0B
.868;N=2807>A0B?>A
380
.834>E868;N=2804<G>=0B
?W1;820B43428A2D;0PO>
248C0PO>3420ACV4B34
2AQ38C>43Q18C>
+4AE8P>34B?4AC0A
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>342>AA48>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
.4=303418;74C4B
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
+4AE8P>34CA0=B?>AC4
?A8E0C8E>3>
4<?A44=38<4=C>
+4AE8P>34

+4AE8P>345>C>2T?80B
320-1
-,2-1
!4!,$!0)!%
%,'-+!$-0)!
%04)<-1$%
1%'30!,<!%
4)')*:,#)!
%/3)1)2-1
7
!6%0%,%'?#)-1
/3).!+%,2-1%
),12!*!<@%1
KA401ADC0?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
•P
2><?;4<4=C0A4B
<²?CB
•P
?>A-@D0=3>2>=2>AA0
<²
?0A00MA401ADC034
SWV•P
2>=BCADPO>3>
²?CB
4<?A44=38<4=C>
KA401ADC0?A8E0C8E034
4@D8?0<4=C>B
2><?;4<4=C0A4B
•P
8=BC0;0PV4B34B?>AC8E0B
<²?CB
?0A@D48=50=C8;?>A
•P
-@D0=3>=O>2>=2>AA0
<²
?0A00MA401ADC034
SWV•P
2>=BCADPO>3>
²?CB
4<?A44=38<4=C>
=>
<S=8<>2><2><?DC03>A
024BB>L
8<?A4BB>A04
8=MB8>2><?4;>
<4=>B4@D8?0<4=C>B
3854A4=C4B
'DCA0B8=BC0;0PV4B
?CB?>A
34B?>AC8E0B8=C4A8>A4B
20300CQ
20<?>34CQ=8B20<?>
0><MF8<>
34ET;4820<?>34
34?CB
?034;
+?02><?4;><4=>B
4@D8?0<4=C>B3854A4=C4B
014;48A48A>
!=BC0;0PV4B34B?>AC8E0B
4FC4A8>A4B20<?>34
CQ=8B20<?>34ET;48
20<?>34?034;
<8=86>;54
?4C0=20 (8B28=02><D<4FC4A8>A
(8B28=02><D<8=C4A8>A
(8B28=02><D<4FC4A8>A
0@D42830
(8B28=02><D<8=C4A8>A
0@D42830
(8B28=0?0A02A80=P0B
+0;0349>6>B2><?4;>
<4=>B4@D8?0<4=C>B
>D9>6>B
>;54
(A>6A0<0BA46D;0A4B34
0C8E83034B340=8<0PO>
(A>6A0<0BA46D;0A4B34
0C8E83034B340=8<0PO>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030=>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?C>
<08B?CB
B438MA8>B
?CB
<08B?C>
B4CDA8B<>
34
=0CDA4G0
4?CB
B438MA8>B
%/3)1)2-1
>458284=C434
;>20;8G0PO>00?;820A0>
HPSUHHQGLPHQWR•”
=>BC4A<>B3>0AC86>
I3>T386>3>
8<?>BC>%D=828?0;B>1A4
!<TE48B
>458284=C434
;>20;8G0PO>00?;820A0>
4<?A44=38<4=C>
=>BC4A<>B3>0AC86>I
3>T386>3>8<?>BC>
%D=828?0;B>1A4!<TE48B
KA40344B?0P>BE4A34B
34DC8;8G0PO>2><D<
+8BC4<0B@D4?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C434
M6D0=>B4@D8?0<4=C>B
8=C4A8>A4B44FC4A8>A4B
8=2;D8=3>0DC8;8G0PO>34
5>=C4B34M6D0
0;C4A=0C8E0BA4DC8;8G0PO>
34M6D0M6D03027DE0
4C2
+8BC4<0B@D4?A><>E0<>
2>=BD<>458284=C434
4=4A6808=2;D8=3>0
DC8;8G0PO>344=4A680B
A4=>EME48B>D
4@D8E0;4=C4@D0=3>=O>
>1A860CTA8>B?>A;48
+8BC4<0B@D4?A><>E0<0
@D0;830343>0A8=C4A8>A4
>2>=5>AC>CQA<82>4
02WBC82>@D0=3>=O>
>1A860CTA8>B?>A;48
4=CA>42>;T682>>D
4BCADCDA034
8=C4A?A4C0PO>0<184=C0;
+8BC4<0342>=CA0C0PO>4
2><?A0B@D4?A><>E00
8=2;DBO>342A8CQA8>B
0<184=C08B=>B2>=CA0C>B
45>A=428<4=C>B
2><?A0B42>;T6820B
-C8;8G0PO>344B?Q284B
0DCT2C>=4B30A468O>=0B
MA40BE4A34B3>
4<?A44=38<4=C>
3>PO>48<?;4<4=C0PO>
34?>;SC820348=5>A<0PO>
B>1A4?AMC820B34CDA8B<>
BDBC4=CME4;?>A?0AC43>B
DC4=C4B
-C8;8G0PO>=0BD05A>C0
34E4S2D;>B0DC><TE48B
;8648A>B34?0BB0648A>B
4
>D<4A203>A80B
4F2;DB8E0<4=C44;QCA82>B
4AC85820PO>4=4A6QC820
>D0<184=C0;?>A=>A<0
=028>=0;>D4DA>?480
@D0=3>=O>>1A860CTA80
?>A;48
4AC85820PO>?AQ<8>>D
B4;>34@D0;83034
0CA81DS3>?>AD<0
4=C83034A42>=742830
=028>=0;4BCA0=648A0>D
8=C4A=028>=0;
-2!*.-,2-1-.#)-,!)1.-0#!2%'-0)!
-,2-1



'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030
<
-0CQ
0><MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
2030B8BC4<0
0CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CB?>A
20300CQ0>
<MF8<>34
?CB
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
1A4E80CDA0B
&²&O>0?;82ME4;
-²-=83034B340;>90<4=C>
&>C0B
KA40WC8;=>BC4A<>B3>*46D;0<4=C> 4A0;30B385820PV4B-A10=0B0?A>E03>?4;>42A4C>$48=I34346>BC>
34=0A430PO>4<E86>A
?0AC8A30C8?>;>680,03<8C4B4@D4D<@D0AC>=O>C4=7020B03410=7>?A8E0C8E0
<20B>34-2><<08B3>@D4D<@D0AC>4=C4=34B4@D410BC04F8BC8AC4;45>=4>DC4;4<TE4;4C4;4E8BO>=D<3>B
@D0AC>B
>=B834A0B42D<?A83>>A4@D8B8C>20B>D<3>B0?0A4;7>B02D<D;40B3D0B5D=PV4B
'
34E4AM60A0=C8A0?A8E0283034342030DC8;8G03>A
&>BC4A<>B3458=83>B=>42A4C>$48=I
3434<08>0;C4A03>?4;>42A4C>$48=I
3434
9D;7>J
3!*)$!$%%1312%,2!")*)$!$%
4AC85820PO>30@D0;83034
3>BB4AE8P>B?>A=>A<0
=028>=0;>D4DA>?480
@D0=3>=O>>1A860CTA80
?>A;48
*4BC0DA0=C42><?AQ<8>
=028>=0;>D8=C4A=028>=0;
(A>24BB>5>A<0;34
A4B?>BC08=C4A=00
A42;0<0PV4B
(A>24BB>B8BC4<MC82>34
A42>;7034>?8=8V4B34
2;84=C4B
>=E8C4B8BC4<MC82>0>B
2;84=C4B?0A0BD1<4C4A
>?8=8O>=>BSC8>=0
3>
4<?A44=38<4=C>
(A>24BB>B8BC4<MC82>34
2;84=C4<8BCQA8>A40;8G03>
?>A4=C83034B4FC4A=0B
02A438C030B
+>;DPV4B8=>E03>A0B=0
>54AC0344B?0P>B
4@D8?0<4=C>B4B4AE8P>B
*4340;0A603034
?0A24A80B2><
5>A=4243>A4B;>208B=D<0
;T682034
BDBC4=C018;830344
A4B?>=B018;83034;>20;
?A>E48C0<4=C>>D
E0;>A8G0PO>34
4385820PV4B?AQ
4F8BC4=C4B2><8=C4A4BB4
8=38E83D0;>D342>=9D=C>
<?A44=38<4=C>
8=BC0;03>4<4385S28>
2;0BB858203>>D4<E80B34
2;0BB85820PO>2><>34
8=C4A4BB4=028>=0;34
8=C4A4BB4?W1;82>>D34
8=C4A4BB4<D=828?0;>D
8=B4A83>B4<2>=9D=C>>D
BSC8>2><4BB0
2;0BB85820PO>
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
?CBB4
=028>=0;
?CBB4
8=C4A=028>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
'?28>=0;
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 390/2015
de 2 de novembro
A Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, vem alterar a
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas
para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária
ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura
relacionadas com a dependência e a cessação do seu
consumo.
Neste âmbito, a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, aditou
o artigo 11.º-B relativo às advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros,
tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água e o
artigo 11.º-C relativo à rotulagem dos produtos do tabaco
para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar
e do tabaco para cachimbo de água.