ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 63/2009
ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de
setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria
CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 – Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica,
Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de
2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 – Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas
atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008,
utilizar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações,
sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 – O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes /
homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota
Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página
da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações
solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de
2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página
da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica
www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da
data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário
Oficial do Estado;
4 – O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja
obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos
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estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá
providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da
Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no
artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento
já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão
“Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
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Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LVI do Anexo Único da
Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito
de consumo.
CNPJ
00.726.226/0001-74
00.805.108/0001-51
00.952.008/0001-58
01.138.741/0001-04
01.390.811/0001-09
01.600.056/0001-40
01.712.238/0001-02
01.785.941/0001-40
01.814.239/0001-68
02.101.029/0001-95
02.581.860/0001-91
02.605.287/0001-09
02.995.228/0001-94
03.139.452/0001-47
03.237.199/0001-64
03.515.725/0001-00
03.687.005/0001-22
03.713.974/0001-00
04.200.902/0001-22
04.259.528/0001-30
04.259.528/0002-11
04.285.601/0001-49
04.357.381/0001-11
04.398.062/0001-54
04.478.684/0001-92
04.570.518/0001-11
05.193.559/0001-07
05.285.912/0001-70
05.297.938/0001-39
05.310.086/0001-72
05.459.997/0001-66
05.473.313/0001-80
05.737.453/0001-19
05.859.231/0001-79
05.890.658/0001-30
Razão Social
COML ACO CAIEIRAS LT
ETEL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
IBRAP IND BRASILEIRA DE PRE-FORMADOS LTD
INTERNEED INDUSTRIAL E COML LTDA
MF ELETRICIDADE LTDA ME
GKC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
RESILIGHT IND COM RESISTENCIAS LT ME
STO IND E COMER DE ARTEF ELETRICOS LTDA
PROVAL IND E COM DE MAT ELE LTDA ME
M & F FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA ME
MGE UPS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
MULTIPLUG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
MONTAV IND E COM LTDA-EPP
TRICONT'S IND DE CONDUTORES ELETRICOS LT
ALUMIL ELETRICIDADE INDL LTDA
FARISAN IND COM DE MAT ELETRICOS LT EPP
ACS - SERVS INDIS LTDA - ME
APOIOELETRIC IND COM MATS ELETRICOS LTDA
ELETRO RMC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
METALURGICA VIEIRA SANTOS IND MAT ELETR
METALURGICA VIEIRA SANTOS IND MAT ELETR
ELF ELETROMEC LTDA - ME
LUZIA OTILIA VIOTTO CUPULAS ME
R. R. IND E COM LTDA E.P.P.
RODOLFO CORREA PASCOTTO ME
TEC NEO IND E COM LTDA - EPP
CONTROLSYSTEM - AUTOMACAO INDL LTDA - EP
KONECTAR IND E COM DE MAT ELETR LTDA - E
RELEMIX ELETRONICA LTDA
AMB DO BRASIL LTDA - EPP
REAL CONECTORES ELETR LTDA. ME
AEPI DO BRASIL IND E COM LTDA
APALUX - IND E COM DE MATERIAL ELETRICO
TECPECAS PECAS TECS LTDA.
STECK IND ELETRICA LTDA.
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05.890.658/0002-10 STECK IND ELETRICA LTDA.
05.890.658/0003-00 STECK IND ELETRICA LTDA.
FATOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MECATRONICOS
05.896.163/0001-18 LTDA EPP
07.028.421/0001-70 INSTALE IND E COM DE MATERIAL ELETRICO L
07.159.430/0001-08 SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS
07.814.522/0001-76 SUPORTE IND E COM DE MATERIAL ELETRO ELE
08.096.645/0001-81 DAIBRAS INJECAO DE ALUMINIO LTDA.
08.643.973/0002-31 KING IND E COM DE MAT ELETR E DE CONSTRU
09.506.488/0001-06 ANLUZ RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA
10.203.635/0001-40 ZAZEN IND E COM DE ARTEFATOS ELETR LTDA10.705.247/0001-67 ELTEX IND E COM DE CONECTORES LTDA ME
10.810.245/0001-38 ANDREY VILLELA ALVES - ME
43.071.109/0001-22 TASCO LTDA
43.273.705/0003-57 MEBRAS-INDS REUNIDAS LT
43.364.785/0001-94 TRANSMOBIL ELETROELETRONICA IND COM LT
43.488.105/0001-44 F C I BRASIL LTDA
47.160.221/0001-90 CONEXEL CONEXOES ELETRICAS LT
47.319.215/0001-33 DCA-IRTA ELETROEQUIPAMENTOS LTDA
47.471.800/0001-54 SENOIDAL ELETROMECANICA IND COM LT
47.910.708/0001-43 FUSI-BRAS FUSIVEIS BRASILEIROS LT
48.591.531/0001-22 STSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
48.758.791/0001-40 TORPLAS-COMPONENTES ELETRONICOS LT
49.530.660/0001-73 ELETRO FUSI IND ELETROMETALURGICA LT
50.983.337/0001-34 TUALUX IND E COM LTDA
51.482.008/0001-72 PRELAL PRODUTOS ELETRICOS ALVORADA LT
52.272.366/0001-13 ELETRO SOLDA IND COM LT
52.618.139/0001-05 GL ELETRO ELETRONICO LTDA
52.618.139/0010-98 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA
52.618.139/0026-55 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA.
52.618.139/0027-36 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA.
52.728.383/0001-12 PAINEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LT
52.768.504/0001-50 WIMESN IND E COM DE MAT ELETR E GALVANOP
53.167.102/0001-62 INBAL IND BRASILEIRA DE AQUECIMENTO LT
53.565.370/0001-32 ELETRON RESISTENCIAS LT
54.184.924/0001-14 CARLOS ROBERTO MARCHIORO
55.571.137/0001-98 CONDUPISO IND E COM DE MAT ELETR LTDA EP
55.788.350/0001-56 AEROMETAL ILUMINACAO LTDA. - ME
56.388.648/0001-31 ELETRONSERVICE MONTAGENS ELETRONICAS LT
57.262.032/0001-82 VEMA ELETRO ELETRONICA LT
57.426.660/0001-56 REDACS-MATERIAL ELETRICO LT
58.379.280/0001-70 MARBAF MAQ ESPECIAIS E DISPOSITIVOS LTDA
59.205.377/0001-20 CAN-TEL TELEINFORMATICA LT-ME
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60.437.621/0001-69
60.437.621/0002-40
60.654.290/0001-19
60.668.126/0001-60
60.778.388/0001-88
60.938.404/0001-52
60.944.147/0001-61
61.113.734/0001-71
61.118.246/0001-57
61.155.529/0001-79
61.204.814/0001-32
61.204.814/0003-02
61.349.478/0001-16
61.499.158/0001-42
61.529.285/0001-47
61.549.978/0002-82
62.132.337/0001-00
62.205.620/0001-14
62.924.451/0001-72
63.051.056/0001-95
63.053.169/0001-20
64.525.744/0001-02
65.920.183/0001-09
66.141.870/0001-99
67.208.561/0001-51
68.959.048/0001-65
72.786.098/0001-65
PERLEX PRODUTOS PLASTICOS LT
PERLEX PROD PLAST LTDA
NQ ELETRICA COM E IND LT
IND ELETROTECNICA TAFF LT-ME
RESILUZ INDL E COML LT
PECCININ PORTOES AUTOMATICOS INDL LTDA
SINDAL S/A SOC INDL ARTEFATOS PLASTICOS
SENSATA TECHNOLOGIES SENSORES E CONTROLE
ELETRO MECANICA BARBANERA LTDA
MANUFATURA DE METAIS MAGNET LT
WALMA IND COM LT
WALMA IND E COM LT
DUARTE NEON-LUMINOSOS LT-ME
BERGAMINI COMPONENT ELETRONIC IND COM LT
TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A
PROD ELETRICOS EDSON LT
MEVISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
POWERBRAS IND COM E SERVS DE ELETRO ELET
DAMAFE IND E COM DE SPOTS LT
CEBEL DISTRIB MAT ELETRICOS LT
RELID LUSTRES E ABAJURES IND E COM LT
ARGEL RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA
ELECTROMAN IND E COM LT
VELL-METAL IND METALURGICA LT
KSS BRASIL IND E COM ELETR E ELETRON LTD
ENGEFUSE IND E COM LT
LUMAR ELETROMEC IND E COM LTDA
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