Termos e Condições Gerais para o Uso de Ingressos da Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014TM
1. Aceitação dos TCGs pelo Detentor de Ingresso
O uso dos ingressos de partidas da Copa do Mundo FIFA 2014 (“Competição”), (sejam físicos
ou eletrônicos) (“Ingressos”), bem como os termos de admissão ao Estádio em que uma partida
específica da Competição (“Partida”) esteja sendo realizada, estarão sujeitos a estes Termos e
Condições Gerais (“TCGs”), conforme definidos pela FIFA Ticketing AG e/ou pela 2014 FIFA
World Cup Venda de Ingressos Ltda. (em conjunto com a Fédération Internationale de Football
Association referidas apenas como “FIFA”).
Considera-se que qualquer pessoa que compre, detenha, ou use um Ingresso (“Detentor de
Ingresso”) concorda integralmente e irrevogavelmente com a FIFA no que diz respeito aos
presentes TCGs.
2. Confirmação dos TCGs e Código de Conduta no Estádio
Em complemento ao disposto na Seção 1, a entrega à FIFA de requerimento eletrônico ou
físico, ou formulário de pedido de Ingressos devidamente preenchidos (“Formulário de Pedido
de Ingresso”) confirma que cada pessoa que solicitar e comprar Ingressos (“Solicitante de
Ingresso”):
(a) leu, entendeu e aceitou os TCGs e outras regras de segurança e conduta definidas pela FIFA
no código de conduta no estádio, que serão publicados e disponibilizados, conforme as
Cláusulas 11.2. e 11.3 abaixo (“Código de Conduta no Estádio”), e
(b) fará com que cada individuo que recebará dele um Ingresso (direta ou indiretamente) leia,
entenda e aceite os TCGs e o Código de Conduta no Estádio antes de receber um Ingresso (em
complemento ao fato de que também será considerado que cada Detentor de Ingresso
concordou integral e irrevogavelmente com a FIFA a respeito dos TCGs e ao Código de Conduta
no Estádio, nos termos da Seção 1 acima). Para esta finalidade, o Solicitante de Ingresso deverá
entregar uma cópia destes TCGs e do Código de Conduta no Estádio para os indivíduos que
dele recebam Ingressos ou deverá direcionar tais indivíduos para as outras fontes de acesso às
cópias destes TCGs e do Código de Conduta no Estádio, indicados nas Cláusulas 11.2. e 11.3
abaixo.
3. Entrada e Conduta nos Estádios
3.1
A entrada em um estádio, incluindo áreas no entorno do estádio especificamente indicadas que
estejam sob o controle das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ (conforme definido na
cláusula 3.2 abaixo) no dia de uma Partida (“Estádio”), será autorizada em dias de Partida
durante os horários oficiais de abertura, conforme determinado pela FIFA, e apenas mediante a
apresentação de um Ingresso válido para cada pessoa que pretenda entrar, independentemente
de sua idade. O Detentor de Ingresso deve manter o seu Ingresso durante a Partida para fins de
verificação.
3.2
Cada Ingresso é um comprovante oficial, autorizado pela FIFA, que indica uma licença pessoal e
revogável para entrada e permanência no Estádio em um dia de Partida, durante os horários de
abertura do Estádio, conforme determinados pela FIFA, sujeito aos termos e condições previstos
nestes TCGs e na legislação aplicável. Isso significa que o Ingresso comprova a permissão da
FIFA para entrar e permanecer no Estádio, sujeita às condições previstas nestes TCGs,
especialmente nesta Seção 3. A FIFA continua sendo a proprietária do Ingresso. Todos os
Detentores de Ingresso devem observar:
(a) os TCGs,
(b) o regulamento de venda aplicável ao Solicitante de Ingresso, indicado no Formulário de
Pedido de Ingresso, que poderá ser obtido por meio das fontes mencionadas nas Cláusulas 11.2
e 11.3 abaixo (o “Regulamento de Venda de Ingressos”)
(c) o Código de Conduta no Estádio, e/ou
(d) quaisquer leis, estatutos, regulamentos, portarias ou instruções dadas pela FIFA, pelo Copa
do Mundo da FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (“COL”), pelo Centro de Venda
de Ingressos da FIFA(FIFA Ticketing Centre -“FTC”), pelo Escritório de Venda de Ingressos da
FIFA (FIFA Ticketing Office - “FTO”), pelas administrações dos Estádios e/ou pelas autoridades
públicas brasileiras que sejam responsáveis pela segurança relativa à Partida, e pelos seus
respectivos empregados, voluntários, agentes, representantes, administradores e dirigentes (em
conjunto, “Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™”)
3.3
a) O Ingresso, e consequentemente a licença para entrar e permanecer no Estádio, serão
automaticamente revogados em caso de violação de quaisquer dispositivos dos TCGs, do
Código de Conduta no Estádio, do Regulamento de Venda de Ingressos e/ou de quaisquer leis,
estatutos, regulamentos, portarias, bem como de instruções das Autoridades da Copa do
Mundo da FIFA™. São exemplos de conduta proibida: estar visivelmente sob o efeito de álcool,
narcóticos ou qualquer substancia entorpecente; expressar mensagens ofensivas, de natureza
racista ou xenofóbica, ou que estimulem outras formas de discriminação; promover mensagens
políticas ou ideológicas ou qualquer forma de caridade; assediar ou incomodar outras pessoas,
inclusive jogadores ou oficiais das Partidas; comportar-se (ou demonstrar tendência a se
comportar) de forma violenta, agressiva ou de maneira que possa perturbar a ordem pública.
(b) São exemplos de itens proibidos nos Estádios: armas de qualquer tipo ou qualquer objeto
que possa ser usado como arma, fogos de artifício, sinalizadores ou artigos pirotécnicos,
material comercial ou itens similares que possam infringir quaisquer direitos da FIFA sobre a
Competição, e outros objetos que possam pôr em risco a segurança pública e/ou prejudicar a
reputação da Competição.
(c) São exemplos de instruções que podem ser dadas pelas Autoridades da Copa do Mundo da
FIFA™: uma ordem solicitando que um Detentor de Ingresso deixe o Estádio, ou que se mude para
outro assento por motivos de segurança, de requisitos técnicos ou para assegurar a realização
ordenada e tranquila da Competição, e uma ordem solicitando que se cubra ou se remova materiais
exibindo conteúdo comercial ou de outra forma proibido.
3.4.
As Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ poderão dar instruções com base nestes TCGs,
no Regulamento de Venda de Ingressos e no Código de Conduta no Estádio. As Autoridades da
Copa do Mundo da FIFA™ poderão revistar qualquer Detentor de Ingresso. Cada Detentor de
Ingresso deverá cooperar com as Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™. O Detentor de
Ingresso deve, mediante solicitação, fornecer prova de sua identidade, incluindo por meio de
documento de identificação com fotografia, e deve consentir com o confisco de itens proibidos
no Estádio que estejam sob sua posse.
3.5
Indivíduos que tenham sido proibidos de comparecer a partidas de futebol pelas autoridades
competentes ou entidades desportivas em qualquer país, ou que sejam considerados como um
risco de segurança, são proibidos de receber Ingressos e de entrar ou permanecer no Estádio.
3.6
Detentores de Ingresso que deixarem o Estádio não poderão entrar novamente, salvo se
permitido pelas Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™. As Autoridades da Copa do Mundo
da FIFA™ não substituirão quaisquer Ingressos, independentemente do motivo para o pedido
de substituição, incluindo perda, furto ou roubo de Ingressos.
3.7
Cada Ingresso é personalizado com a identificação do Solicitante de Ingresso e numerado para
indicar um assento específico. Cada Detentor de Ingresso deve sentar no assento atribuído ao
respectivo Ingresso. Entretanto, as Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ se reservam o
direito de substituir o assento identificado no Ingresso por outro, em caso de motivos técnicos
ou de segurança, mesmo que o novo assento esteja em setor diferente, mas em categoria no
mínimo equivalente. O DETENTOR DE INGRESSO RECONHECE QUE TAL SUBSTITUIÇÃO NÃO
ALTERA O VALOR DO ASSENTO E DOS SERVIÇOS QUE O DETENTOR DE INGRESSO TEM
DIREITO DE RECEBER COM O INGRESSO, E NÃO CONFERE A QUALQUER DETENTOR DE
INGRESSO QUALQUER DIREITO DE REEMBOLSO OU DE COMPENSAÇÃO.
3.8
Qualquer Detentor de Ingresso que ingresse no Estádio acompanhado de crianças ou
adolescentes deverá obter, portar e apresentar a qualquer momento, mediante solicitação das
Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™, a necessária autorização dos pais ou representantes
legais da criança ou adolescente exigidas pela legislação local.
3.9
As Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ não podem garantir:
(a) que um jogador ou time específico participará da Partida;
(b) o tempo de duração da Partida; e
(c) QUE O DETENTOR DE INGRESSO TERÁ UMA VISÃO INTEIRAMENTE ININTERRUPTA E
DESOBSTRUÍDA DA PARTIDA NO ASSENTO DESIGNADO.
O DETENTOR DE INGRESSO RECONHECE QUE AS MUDANÇAS ACIMA NÃO ALTERAM O
VALOR DO ASSENTO E/OU DOS SERVIÇOS QUE O DETENTOR DE INGRESSO TEM DIREITO DE
RECEBER COM O INGRESSO, E NÃO CONFERE A QUALQUER DETENTOR DE INGRESSO
QUALQUER DIREITO DE REEMBOLSO OU DE COMPENSAÇÃO.
3.10
EM RAZÃO DAS LEIS APLICÁVEIS NO BRASIL, A AQUISIÇÃO OU USO DE DETERMINADOS
INGRESSOS POR PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL É SUJEITA A UMA CONDIÇÃO PESSOAL
DEFINIDA EM LEI (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A IDADE OU RESIDÊNCIA)
(“CONDIÇÃO PESSOAL”). TAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS NÃO
RESIDENTES NO BRASIL.
SE A AQUISIÇÃO OU USO DE UM INGRESSO FOREM SUJEITOS A UMA CONDIÇÃO PESSOAL
OU DEFICIÊNCIA, ALÉM DE PROVA DE SUA IDENTIDADE, O DETENTOR DE INGRESSO DEVERÁ
PORTAR E APRESENTAR A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DAS AUTORIDADES
DA COPA DO MUNDO DA FIFA™, O DOCUMENTO BRASILEIRO OFICIAL NECESSÁRIO PARA
DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PESSOAL OU A DEFICIÊNCIA, CONFORME
EXIGIDO PARA A AQUISIÇÃO OU USO DO INGRESSO.
ISSO SIGNIFICA QUE, INDEPENDENTE DO DISPOSTO NO ITEM 3.2, UM INGRESSO QUE É
SUJEITO A UMA CONDIÇÃO PESSOAL OU DEFICIÊNCIA NÃO CONCEDE POR SI SÓ (SEM A
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO BRASILEIRO OFICIAL NECESSÁRIO) PERMISSÃO DA FIFA
PARA ENTRAR E PERMANECER NO ESTÁDIO.
4. Limites para a Transferência de Ingressos
4.1
OS DETENTORES DE INGRESSO NÃO PODERÃO VENDER, OFERECER PARA VENDA, OFERECER
EM LEILÕES, REVENDER, DOAR, ATUAR COMO AGENTE COMERCIAL PARA OUTRA PARTE OU
DE QUALQUER FORMA TRANSFERIR SEUS INGRESSOS SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR
ESCRITO DA FIFA. A FIFA dará este consentimento apenas nos seguintes casos: (i) o Detentor de
Ingresso pretenda transferir o Ingresso para um convidado particular ou para um membro de
sua família, gratuitamente ou pelo preço cobrado do Detentor de Ingresso pela FIFA, (ii) o
Detentor de Ingresso esteja com doença grave ou tenha falecido, ou (iii) qualquer outra razão
que tenha sido definida pela FIFA na política de transferência e revenda de Ingressos disponível
em www.fifa.com/ingressos (“Política de Transferência e Revenda de Ingressos”)
O processo de venda, oferta para venda, revenda, doação ou qualquer forma de transferência
de Ingresso por meio da plataforma oficial de transferência de Ingressos da FIFA, bem como o
processo para obtenção de consentimento da FIFA, está descrito na Política de Transferência e
Revenda de Ingressos.
Os objetivos da regra que limita qualquer transferência de Ingressos incluem: (i) a segurança do
evento, (ii) a proteção ao consumidor, e (iii) o tratamento igualitário aos Solicitantes de Ingresso,
conforme descrito com maiores detalhes no site www.fifa.com/ingressos .
4.2
Os Ingressos só podem ser adquiridos por meio de canais oficiais de venda autorizados pela
FIFA, tais como www.fifa.com/ingressos , qualquer centro oficial de venda de Ingressos ou
qualquer agente oficial de venda. Qualquer Ingresso obtido por qualquer outro meio (por
exemplo, intermediários sem autorização tais como cambistas, leilões de internet, vendedores
de Ingressos pela internet, internet ou outras plataformas não oficiais de trocas de Ingressos)
será automaticamente considerado nulo e inválido. Mediante solicitação da FIFA, os Detentores
de Ingresso deverão explicar como, de quem, por quanto e de onde os Ingressos foram obtidos.
4.3
O Detentor de Ingresso reconhece que determinadas atividades relacionadas com a venda e uso
irregulares de Ingressos poderão configurar crime de acordo com as leis do Brasil, em especial a
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 e demais leis aplicáveis. Recomenda-se que os
Detentores de Ingresso se informem sobre as leis aplicáveis à venda e uso irregulares de
Ingressos.
5. Gravação de Som e Imagem
5.1
Qualquer Detentor de Ingresso que compareça a uma Partida reconhece expressamente que (i)
a FIFA detém a titularidade e o controle de todos os direitos comerciais e de propriedade
intelectual relativos à Partida e à Competição; e (ii) a Competição é pública e está sendo
gravada. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, qualquer pessoa presente em uma
Partida concorda incondicionalmente que, para fins comerciais ou não, sem o pagamento de
qualquer compensação, poderão ser usados perpetuamente a sua voz, imagem, fotografia ou
similar, por meio da exibição de vídeo gravado ou ao vivo, radiodifusão, streaming ou outra
transmissão ou gravação, fotografias ou qualquer outra tecnologia de mídia conhecida
atualmente ou que venha a ser inventada, e irrevogavelmente autoriza o uso de tal voz,
imagem, fotografia ou similar pela FIFA ou terceiros autorizados pela FIFA para utilizar tal
material. Qualquer Detentor de Ingresso presente na Partida ou qualquer pessoa que retira um
Ingresso autoriza o uso de aparelhos de gravação de imagem para fins de segurança. Cada
Detentor de Ingresso renuncia desde logo a todos os direitos e medidas que busquem impedir o
uso de tais materiais, nos termos da legislação aplicável. A FIFA, e terceiros autorizados pela
FIFA para o uso de tal material, deverão agir de acordo e cumprir todas as leis aplicáveis
relacionadas ao uso que possam fazer de tais materiais.
5.2
Os Detentores de Ingresso não poderão gravar ou transmitir qualquer som, imagem estática ou
em movimento ou descrição da Partida (ou de qualquer resultado, informação ou estatística da
Partida) salvo para uso privado. É estritamente vedada a disseminação de qualquer som,
imagem estática ou em movimento, descrição, informação, resultado ou estatística da Partida,
no todo ou em parte, para qualquer tipo de acesso público, independentemente da forma de
transmissão, seja via internet, radio, televisão, telefone celular, qualquer equipamento de
transmissão de informações, ou qualquer outra mídia existente ou que venha a ser inventada.
Os Detentores de Ingresso não poderão auxiliar outras pessoas na prática de tais atividades.
6. Vedações relativas a Marketing de Emboscada e outras Atividades de Marketing
6.1
Os Detentores de Ingresso não poderão se envolver em qualquer forma de atividade que possa
resultar em associação comercial direta ou indireta com a FIFA, a Competição ou partes dela, ou
com seus parceiros comerciais sem a autorização da FIFA, seja por meio de uso não autorizado
de logos ou por qualquer outro meio (“Marketing de Emboscada”).
6.2
Os Detentores de Ingresso estarão estritamente proibidos de usar, vestir, possuir ou carregar
objetos e materiais comerciais ou promocionais, ou oferecer para venda, vender ou possuir com
a intenção de vender bebidas, comidas, souvenires, roupas, ou outros itens comerciais e/ou
promocionais nos Estádios em dias de Partida. Todos os referidos produtos poderão ser
retirados ou confiscados pelas Autoridades da Copa do Mundo da FIFATM, sem qualquer
pagamento de compensação financeira aos Detentores de Ingresso, que poderão receber de
volta tais produtos imediatamente após a Partida.
6.3
Os Detentores de Ingresso estarão estritamente proibidos de realizar qualquer atividade
comercial ou participar de qualquer promoção comercial nos Estádios, exceto se aprovado
expressamente, por escrito, pela FIFA.
6.4
Os Detentores de Ingresso estão estritamente proibidos de entregar panfletos ou informações,
ou qualquer outra forma de promover ou chamar a atenção relacionados a qualquer negócio,
causa (comercial ou não) ou caridade nos Estádios, exceto se autorizado expressamente, por
escrito, pela FIFA.
6.5
Os Detentores de Ingresso não poderão usar o Ingresso para fins comerciais, tais como
promoções ou atividades de divulgação, bem como utilizar como prêmio em competições ou
sorteios.
6.6
Os Ingressos não poderão ser vendidos como parte ou de qualquer forma incluídos em pacotes
de viagem (como, por exemplo, em conjunto com voos e/ou diárias de hotel) ou pacotes
incluindo serviços de hospitalidade dentro ou fora das áreas de hospitalidade localizadas nos
Estádios ou ao redor deles (como, por exemplo, em conjunto com serviços de catering antes ou
depois da Partida), sem a prévia aprovação, por escrito, da FIFA.
7. Aceitação do Risco e Responsabilidade Limitada
7.1
CADA DETENTOR DE INGRESSO É RESPONSÁVEL POR COMPORTAR-SE NO ESTÁDIO DE
MANEIRA QUE RESGUARDE SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E A SEGURANÇA DE MENORES DE
IDADE OU DE OUTRAS PESSOAS INCAPAZES (“PESSOA INCAPAZ”) USANDO UM INGRESSO
QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO PELO DETENTOR DE INGRESSO, EM SEU NOME OU EM NOME
DE QUALQUER PESSOA INCAPAZ, E ACEITA TODOS OS RISCOS E PERIGOS QUE O DETENTOR
DE INGRESSO OU QUALQUER DEPENDENTE POSSA ENFRENTAR OU SOFRER ENQUANTO
ESTIVER PRESENTE À PARTIDA, BEM COMO RENUNCIA A QUALQUER MEDIDA CONTRA AS
AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO DA FIFA™ RELATIVAS A TAIS RISCOS E PERIGOS. O
DETENTOR DE INGRESSO (EM SEU NOME OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA INCAPAZ)
CONCORDA E RECONHECE QUE HÁ RISCOS À SUA SEGURANÇA E DE PERDA DE SEUS
PERTENCES A CAMINHO DO ESTÁDIO, NO CAMINHO DE VOLTA DO ESTÁDIO, DO LADO DE
FORA DO ESTÁDIO E DENTRO DELE.
NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTES TCGs VISA LIMITAR OU EXCLUIR QUAISQUER DIREITOS QUE
NÃO POSSAM SER RENUNCIADOS PELO DETENTOR DE INGRESSO NOS TERMOS DAS LEIS
APLICÁVEIS, TAIS COMO:
(A) ACEITAR RISCOS OU PERIGOS ADVINDOS, OU RENUNCIAR AO DIREITO À INDENIZAÇÃO
DECORRENTE, DE ATOS CULPOSOS COMETIDOS PELAS AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO
DA FIFA™; OU
(B) EXCLUIR OU RESTRINGIR QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MORTE OU LESÃO
CORPORAL RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA IMPRÓPRIA DAS AUTORIDADES DA
COPA DO MUNDO DA FIFA™.
7.2
Cada uma das pessoas referidas como Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ tem
diferentes funções e responsabilidades em relação à Competição. Cada uma das Autoridades da
Copa do Mundo da FIFA™ é responsável por seus próprios atos e omissões.
8.Ordens das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ e Não Cumprimento pelo
Detentor de Ingresso
8.1
Em caso de violação de qualquer das disposições dos TCGs, do Código de Conduta no Estádio
ou de quaisquer outras leis, estatutos, regulamentos ou portarias, ou de instruções dadas pelas
Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™, o Ingresso será automaticamente considerado nulo
e inválido e as Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™ irão, conforme o caso, e sem prejuízo
de outras medidas cabíveis:
(a) impedir a entrada do Detentor de Ingresso no Estádio;
(b) expulsar o Detentor de Ingresso do Estádio;
(c) confiscar o Ingresso;
(d) cancelar eletronicamente o Ingresso, bem como quaisquer outros Ingressos que estejam em
nome do Detentor de Ingresso, caso se verifique que tais outros Ingressos também tenham sido
objeto de violação;
(e) tomar medidas judiciais para implementar os termos, leis e regulamentos aplicáveis, bem
como demandar indenização, se for o caso; e/ou
(f) notificar as autoridades governamentais de tal violação.
8.2
Nenhum Detentor de Ingresso fará jus a reembolso ou qualquer outra forma de compensação,
nos termos da legislação aplicável, se (i) um Ingresso for considerado nulo e inválido, (ii) a
entrada não for permitida, (iii) o Detentor de Ingresso entre no Estádio por meio de conduta
irregular (como, por exemplo, tentar entrar com um Ingresso obtido por meio não autorizado
pela FIFA), ou (iv) o Detentor de Ingresso seja expulso do Estádio com base em violação dos
TCGs, do Código de Conduta no Estádio ou de quaisquer leis, estatutos, regulamentos ou
portarias aplicáveis, ou de instruções dadas pelas Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™.
APENAS PARA RESIDENTES NO BRASIL
Caso um Ingresso seja considerado nulo e inválido em razão de declaração falsa do Solicitante
de Ingresso relativa ao preenchimento, por ele ou por um Convidado, de uma Condição Pessoal
ou deficiência a qual o Ingresso está sujeito, o Regulamento de Venda de Ingressos para o
mercado brasileiro será aplicável e prevalecerá sobre esta cláusula 8.2 com relação ao
cancelamento do referido Ingresso e qualquer reembolso ou compensação a ele relacionados.
8.3
Além das medidas indicadas nas Cláusulas 8.1 e 8.2 e outras medidas permitidas por lei, o
Detentor de Ingresso concorda em entregar à FIFA todas as receitas ou outros proventos
auferidos com a transferência não autorizada de Ingressos, para que a FIFA repasse tais receitas
a uma organização de caridade por ela escolhida, caso nem a FIFA nem outro detentor de
direitos designado pela FIFA tenha direito a tal receita ou outros proventos.
8.4
CADA DETENTOR DE INGRESSO É RESPONSÁVEL PELO USO DE SEU INGRESSO E, NA MEDIDA
EM QUE SEJA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, QUALQUER DETENTOR DE INGRESSO DEVERÁ
INDENIZAR E MANTER INDENE AS AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO DA FIFA™ DE TODA E
QUALQUER RECLAMAÇÃO, CUSTO, DANO E RESPONSABILIDADE SOFRIDA E/OU INCORRIDA,
EM RAZÃO OU EM DECORRÊNCIA DE:
(a) USO INDEVIDO DE UM INGRESSO; OU
(b) USO INDEVIDO DE UM INGRESSO POR UM PESSOA INCAPAZ CASO O INGRESSO TENHA
SIDO ADQUIRIDO PELO DETENTOR DE INGRESSO; OU
(c) USO INDEVIDO DE INGRESSO POR QUALQUER TERCEIRO QUE TENHA OBTIDO, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, UM INGRESSO DO DETENTOR DE INGRESSO; OU
(d) UMA VIOLAÇÃO DOS TCGS, DO REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, DO CÓDIGO
DE CONDUTA NO ESTÁDIO OU DE QUAISQUER LEIS, ESTATUTOS, REGULAMENTOS OU
PORTARIAS APLICÁVEIS, OU DE INSTRUÇÕES DADAS PELAS AUTORIDADES DA COPA DO
MUNDO DA FIFA™.
DENTRE OUTRAS COISAS, O DISPOSTO NA PRESENTE CLÁUSULA SIGNIFICA: SE UM DETENTOR
DE INGRESSO VIOLAR OS TCGs, O REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, O CÓDIGO DE
CONDUTA NO ESTÁDIO OU QUAISQUER LEIS, ESTATUTOS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS
DAS AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO DA FIFA™, ESTE SERÁ OBRIGADO A ASSUMIR A
COMPLETA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E PAGAR POR QUALQUER DANO, INCLUINDO
CUSTAS JUDICIAIS QUE AS AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO DA FIFA™ POSSAM
INCORRER NA CONDUÇÃO OU SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO.
9.Informações
As informações pessoais que o Solicitante de Ingresso e/ou o Detentor de Ingresso fornecer,
direta ou indiretamente, para a FIFA, nos termos do Regulamento de Venda de Ingressos e/ou
da Política de Transferência e Revenda de Ingressos será usada, processada, arquivada e
transferida a terceiros indicados pela FIFA (localizados dentro ou fora do Brasil) em
conformidade com a legislação aplicável e para os fins relacionados à venda de Ingressos,
procedimentos de alocação de assentos, qualquer medida pertinente de segurança e/ou
medidas de proteção de direitos relacionados à Competição.
10.Circunstâncias Imprevisíveis
10.1
O Detentor de Ingresso reconhece que a FIFA e/ou o árbitro da Partida possuem o direito, mas
não a obrigação, de cancelar, interromper ou repetir parte ou a totalidade da Partida, ou alterar
o horário, data e/ou local da Partida, em razão de evento de força maior ou outras razões
aplicáveis.
“Força Maior” inclui tempestade, chuvas fortes, terremoto, enchente ou outros desastres
naturais, guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades (sendo ou não declarada
guerra), guerra ou conflito civil, tumulto, estado de emergência, epidemia ou outra emergência
de saúde pública, fogo, explosão, ato de terrorismo, rebelião, roubo ou furto de equipamento
essencial, dano intencional, greves, lock-out ou outras disputas semelhantes, fechamento de
vias ou tráfego aéreo ou terrestre, medidas cautelares solicitadas por terceiros, atos de governo
ou de autoridades competentes, ou qualquer evento similar ou relacionado que esteja fora do
controle da FIFA ou outra Autoridade da Copa do Mundo da FIFA™.
Outras razões aplicáveis incluem, por exemplo, a proteção da integridade da Competição ou
decisões baseadas nas Leis do Jogo, que são as regras codificadas do futebol conforme
autorizado pelo International Football Association Board (“Conselho da Associação
Internacional do Futebol”).
10.2
Se uma Partida for cancelada, o Ingresso será considerado inválido e o Detentor de Ingresso terá
direito a reembolso.
Se a FIFA alterar a data ou horário da Partida, o Ingresso será válido para a Partida remarcada.
Caso a FIFA altere os times participantes de uma Partida, o Ingresso será válido para a Partida
com os novos times. Se o local de realização da Partida for alterado, a FIFA poderá decidir que o
Ingresso será válido para a Partida realocada ou que o Detentor de Ingresso receberá
reembolso.
Se houver repetição da Partida, a Partida repetida será considerada uma nova Partida. Neste
caso, o Ingresso não será válido para a Partida repetida e o Detentor de Ingresso não terá direito
a reembolso ou qualquer outra compensação.
10.3
Caso o Detentor de Ingresso tenha direito a receber reembolso nos termos da Cláusula 10.2, tal
reembolso será limitado ao preço pago à FIFA pelo Ingresso. Juros ou outros custos e despesas
(como, por exemplo, custos de viagem ou acomodação) não serão, em qualquer hipótese,
compensados pela FIFA ao Detentor de Ingresso como parte ou em complemento ao
reembolso. Apenas o Detentor de Ingresso nomeado no Formulário de Pedido de Ingresso
poderá solicitar qualquer reembolso. O pedido de reembolso será acompanhado da prova da
compra do Ingresso de um vendedor autorizado pela FIFA, e a indicação da conta a ser
creditada, devendo ser solicitado em até três anos contados da data marcada para a Partida.
Detentores de Ingresso são responsáveis pelas providências relativas ao seu próprio transporte,
viagem e acomodação referentes ao comparecimento à Partida, que devem ser planejados pelo
próprio Detentor de Ingresso, sob sua responsabilidade.
11. Disposições Gerais
11.1
NA MEDIDA EM QUE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO SE EXPLICITAMENTE
PREVISTO NESTES TCGs, NENHUM DETENTOR DE INGRESSO TERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE,
DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO, INDENIZAÇÃO OU OUTRA FORMA DE COMPENSAÇÃO.
11.2
Qualquer solicitação de informação relativa aos Ingressos deverá ser encaminhada à FIFA, por
meio da FTC no endereço a ser divulgado pela FIFA ou indicado em www.fifa.com/ingressos .
Informações também serão fornecidas no site www.fifa.com/ingressos .
11.3
Os TCGs, o Regulamento de Venda de Ingressos e o Código de Conduta no Estádio são: (a)
registrados no Registro de Títulos e Documentos – RTD, (b) disponíveis para os Detentores de
Ingressos no site www.fifa.com/ingressos ; (c) fornecidos a qualquer pessoa mediante
solicitação, por meio dos endereços e telefones de contato indicados acima; (d) fornecidos ao
Solicitante de Ingresso para que possa ser distribuído por ele a todos os Detentores de Ingresso
que dele receberem Ingressos; e (e) afixados nos centros oficiais de venda de ingressos. Além
disso, o Código de Conduta no Estádios também estará afixado nos estádios em dias de
partida.
11.4
Caso qualquer disposição destes TCGs sejam consideradas nulas, sem efeito ou não-exequíveis
por um tribunal competente, o resto dos TCGs permanecerá vigente, como se tal disposição
nula, sem efeito ou não-exequível não tivesse sido incluída.
11.5
Estes TCGs foram elaborados em português e em inglês. Outras traduções dos TCGs estão
disponíveis no site www.fifa.com/ingressos , e, mediante solicitação, através dos endereços
indicados na Cláusula 11.2. Em caso de qualquer discrepância entre o texto em português e as
traduções, o texto em português será utilizado para solucionar dúvidas de interpretação e
aplicação.
11.6
Determinadas disposições destes TCGs serão repetidas, de forma condensada, para que possam
ser impressas no espaço limitado disponível no verso dos Ingressos. Em caso de dúvida sobre o
escopo ou significado das disposições condensadas no verso dos Ingressos, os termos destes
TCGs prevalecerão.
11.7
Para assegurar clareza e coerência na sua aplicação, na medida em que for permitido pela
legislação aplicável, estes TCGs serão regidos exclusivamente e interpretados de acordo com as
leis da República Federativa do Brasil.
11.8
Na medida em que for permitido pela legislação aplicável, para todas as disputas relacionadas
ou associadas a quaisquer direitos e obrigações resultantes destes TCGs, as partes deverão
buscar a solução amigável. Caso a FIFA e o Detentor de Ingresso, ou seu sucessor, não sejam
capazes de chegar a uma solução amigável, o foro exclusivo, nos limites da lei aplicável, será o
da comarca do Rio de Janeiro, Brasil. Independentemente do disposto neste documento e nos
termos da lei aplicável, a FIFA se reserva o direito de levar qualquer reclamação relativa a estes
TCGs ao foro do domicílio ou residência do Detentor de Ingresso.