DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2014
A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da Comissão de
Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o VII
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição
Federal de 1988, art. 130 da Constituição Estadual de 1989, art. 97-A, inc. I, e art. 112,
da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 9º, inc. XI, e art. 48,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, Deliberação nº
025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública e legislação pertinente.
1 - DAS VAGAS
1.1 - O Concurso ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 100
(cem) cargos de Defensor Público de Classe Inicial, de um total de 244 (duzentos e
quarenta e quatro) cargos vagos existentes na classe inicial da carreira.
1.2 - 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas no subitem 1.1 serão reservadas
aos candidatos com deficiência aprovados, consoante disposto na Lei Estadual nº
11.867, de 28 de julho de 1995.
1.3 - Não havendo aprovação de candidato com deficiência em número suficiente para o
preenchimento das vagas reservadas, as não preenchidas serão ocupadas pelos demais
candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso.
2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO E DA BANCA EXAMINADORA
2.1 - A Comissão de Concurso é composta pela Defensora Pública-Geral, Dra. Andréa
Abritta Garzon, que a presidirá, pelos Defensores Públicos Dr. Wiliam Riccaldone
Abrreu, Dr. Flávio Nelson Dabes Leão, Dra. Karina Rodrigues Maldonado e Dr.
Rodrigo Audebert Andrade Lage, como titulares, e terá como suplentes os Defensores
Públicos Dr. Rafael Von Held Boechat, Dra. Neusa Guilhermina Lara e Dra. Marina
Buck Carvalho Sampaio.
2.2 - A Banca Examinadora é composta pelos Defensores Públicos e representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG, titulares e
suplentes, respectivos às matérias que compõem o conteúdo programático, dispostos da
seguinte forma:
a) Direito Constitucional, Financeiro e Tributário: titular: Dr. Rodrigo Murad do Prado;
suplente: Dr. José Ribamar Rubim Júnior;
b) Direito Administrativo: titular: Dr. Flávio Boson Gambogi; suplente: Dr. Luciano de
Araújo Ferraz;
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c) Direito Penal: titular: Dr. Renan Paulo dos Santos da Costa Alves; suplente: Dra.
Liliana Soares Martins Fonseca;
d) Direito Processual Penal: titular: Dr. Ricardo Villela Martins Ferreira; suplente: Dr.
Geraldo Lopes Pereira;
e) Direito Civil e Empresarial: titular: Dr. Daniel Firmato de Almeida Glória; suplente:
Dr. Luciano Hanna Andrade Chaves;
f) Direito Processual Civil: titular: Dr. Cirilo Augusto Fiuza Saldanha de Vargas;
suplente: Dr. Frederico de Souza Saraiva;
g) Direitos Humanos e Legislação Especial: titular: Dr. Gustavo Trindade Pimenta;
suplente: Dr. Roger Vieira Feichas;
h) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica: titular: Dr.
Felipe Augusto Cardoso Soledade; suplente: Dr. Renato Faloni de Andrade.
3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1 - O Concurso será regido por este Edital e pelo Regulamento do Concurso, aprovado
pela Deliberação nº 025/2013 (publ. no D.O. de 18/10/2013), alterada pela Deliberação
nº 012/2014 (publ. no D.O. de 23/05/2014), do Conselho Superior da Defensoria
Pública, e realizado sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, através da Comissão de Concurso.
3.1.1 - A Defensoria Pública contará com o auxílio operacional da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, cujo CNPJ é o de nº 18.720.938/0001-41.
3.2 - São atribuições do cargo de Defensor Público a orientação jurídica, a promoção
dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além
daquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais,
na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar
Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em outras leis aplicáveis.
3.3 - O subsídio do cargo de Defensor Público de Classe Inicial é de R$ 16.022,94
(dezesseis mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), com vigência de 1º de
junho de 2014 a 31 de maio de 2015, e de R$ 18.935,15 (dezoito mil, novecentos e
trinta e cinco reais e quinze centavos), com vigência a partir de 1º de junho de 2015.
3.4 - O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:
a) primeira etapa: prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e
classificatório;
b) segunda etapa: provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
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c.1) avaliação médica;
c.2) sindicância da vida pregressa e investigação social;
d) quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório;
3.4 - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a
habilitação na etapa anterior.
3.5 - Considerar-se-á aprovado, para provimento do cargo, o candidato que for
habilitado em todas as etapas do Concurso, observado o disposto no Art. 10 do
Regulamento, dentro do número de vagas ofertadas no Edital.
3.6 - As Defensorias e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem
técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições ou recursos não recebidos por falhas de
comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições
bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das
linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos
computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que
impossibilitem a transferência de dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª
(segunda) via do boleto bancário.
3.7 - O Edital completo deste concurso poderá ser retirado pelo candidato, por
download do arquivo, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.
3.8 - Será disponibilizado, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador
e uma impressora com tinta e papel para que possam realizar inscrições, requerimentos,
solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste
Edital, na Gerência de Concursos da Fundep, situada Av. Presidente Antônio Carlos, n°
6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo
Horizonte-MG (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram, Portão 2), no horário das 9h
às 11h30min e das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados).
4 - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA
4.1 - São requisitos para o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais:
a) ser aprovado no concurso público;
b) estar no exercício dos direitos civis e políticos;
c) ter nacionalidade brasileira;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,
também com as militares;
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e) ser bacharel em Direito por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com
diploma registrado na forma da lei;
f) não registrar antecedentes criminais, observado o disposto no Art. 55, § 1º, ‘j’, do
Regulamento;
g) não estar sendo processado, nem sofrido penalidade por prática de atos
desabonadores no exercício profissional;
h) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;
i) apresentar bons antecedentes morais e sociais.
5 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 - A inscrição preliminar neste Concurso Público será efetuada exclusivamente na
forma descrita neste Edital.
5.2 - A inscrição preliminar do candidato implicará a completa ciência e a tácita
aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, no
Regulamento do Concurso e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais
comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais
não poderá alegar desconhecimento.
5.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou
extemporânea, assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não
o estabelecido neste Edital.
5.4 - O valor da inscrição preliminar é de R$ 200,00 (duzentos reais).
5.5 - A inscrição preliminar será efetuada exclusivamente pela internet, de acordo com o
subitem 5.6 deste Edital, das 09h00 do dia 11 de agosto de 2014 as 20h00 do dia 09 de
setembro de 2014.
5.6 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br - link correspondente
às inscrições do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2014, das 09h00 do dia 11
de agosto de 2014 as 20h00 do dia 09 de setembro de 2014 (horário oficial de
Brasília/DF);
b) preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, lançando os dados solicitados;
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos
do disposto no subitem 5.4 deste Edital;
e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia último dia de inscrição, na rede
bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada
instituição até o último dia de inscrição preliminar.
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5.6.1 - Ao preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, o candidato declarará, em
campo específico, sob as penas da lei, que:
I - é bacharel em Direito;
II - está ciente de que a não apresentação da cópia autenticada do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, acarretará a sua eliminação do
processo seletivo;
III - aceita as demais regras pertinentes ao Concurso consignadas no Edital e no
Regulamento do Concurso.
5.6.2 - O boleto bancário a que se refere a alínea “d” do subitem 5.6 deste Edital será
emitido em nome do requerente e deverá ser impresso, em impressora a laser ou jato de
tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
5.6.2.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste outro tipo de
impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Defensoria
Pública e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a
consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.
5.6.3 - A segunda via do boleto bancário estará disponível na internet para impressão
durante o período de inscrição determinado no subitem 5.5 deste Edital, ficando
indisponível a partir de 20h00 do último dia da inscrição preliminar.
5.6.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias
na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento,
considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado
o período de inscrição determinado neste Edital.
5.6.5 - A inscrição preliminar somente será processada e efetivada após a confirmação à
FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao
candidato, sendo automaticamente cancelada a “Ficha Eletrônica de Inscrição” em que o
pagamento não for comprovado.
5.6.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição preliminar por depósito em
caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de
crédito - DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela
prevista neste Edital.
5.6.7 - O boleto bancário quitado até o último dia da inscrição preliminar, sem rasuras,
emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição
preliminar neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples
comprovante de agendamento.
5.6.8 - O pagamento do valor da inscrição preliminar, por si só, não confere ao
candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.
5.6.9 - Não será efetivada a inscrição preliminar cujo pagamento for efetuado após o
último dia de inscrição preliminar.
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5.6.10 - A Defensoria Pública e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos
de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições preliminares não recebidas
por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de
impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos,
bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a
impressão do boleto bancário.
6 - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
6.1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº
13.392, de 7 de dezembro de 19999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal nº
6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer a isenção do pagamento do valor da
inscrição preliminar a que se refere o subitem 5.4, no prazo estipulado no subitem 5.5,
ambos deste Edital.
6.2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br - link correspondente
ao Pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar no VII Concurso
Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, das 09h00 do dia 11 de agosto de 2014 as 20h00
do dia 09 de setembro de 2014;
b) preencher a “Ficha Eletrônica de Isenção”;
c) declarar no Requerimento de Isenção que:
c.1) é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a
proveniente de seguro-desemprego, e sua situação econômico-financeira não lhe
permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração; ou
c.2) está inscrito no CadÚnico (informar o número de identificação social - NIS) e
sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente
pelo inteiro teor de sua declaração;
d) confirmar os dados informados;
e) imprimir o “Requerimento de Isenção” e assiná-lo;
f) apresentar à FUNDEP, no prazo e na forma previstos no subitem 6.5 deste Edital, o
“Requerimento de Isenção”, devidamente assinado, a documentação discriminada nas
alíneas “b” e “c” do subitem 5.6.12 do Edital, e, em caso de candidato desempregado, os
documentos citados no subitem 6.3 deste Edital.
6.2.1 - A “Ficha Eletrônica de Isenção” estará disponível para preenchimento somente
no prazo especificado no subitem 5.5 deste Edital.
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6.2.2 - O “Requerimento de Isenção”, se assinado por terceiro, deverá ser acompanhado
por instrumento de procuração particular com firma reconhecida.
6.3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar, o candidato
deverá apresentar, também, conforme disposto na alínea “f” do subitem 6.2 deste Edital,
documentação comprobatória de todas as seguintes situações:
a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS; e
b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou
federal; e
c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal,
estadual ou federal; e
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
6.3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar
declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo I deste Edital, e, ainda,
apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos
de trabalho, em branco;
a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,
b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração,
nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo I deste Edital, datada e assinada, e,
ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do
candidato, na qual deverá constar o registro de saída;
b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido,
em branco;
b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.
6.3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de
Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado
e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da
CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das
alíneas “b.1” e “b.2” do subitem 6.3.1 deste Edital.
6.3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea “b” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
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a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e
este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por órgão
ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da
autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia
autenticada da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou,
b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal,
apresentar declaração nos termos do modelo nº 3 constante do Anexo I deste Edital.
6.3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual
ou federal e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto,
acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração
conforme modelo nº 4 constante do Anexo I deste Edital; ou,
b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, apresentar declaração nos termos do modelo nº 5 constante do
Anexo I deste Edital.
6.3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea “d” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se já tiver exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar
original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade; ou,
b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, apresentar declaração nos termos do modelo nº 6
constante do Anexo I deste Edital.
6.4 - Todas as declarações a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser datadas
e assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído,
que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em
crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.
6.5 - Todas as cópias de documentos a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão
ser autenticadas em tabelionato de notas, com antecedência de, no máximo, 90
(noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição preliminar.
6.6 - A apresentação, à FUNDEP, do “Requerimento de Isenção” e os documentos a que
se refere o subitem 6.3 deste Edital, deverá ser feita no prazo estabelecido no subitem
5.5 deste Edital, por meio de:
a) protocolo, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 3º
andar, Campus Pampulha da UFMG, Belo Horizonte – MG (acesso pela Av. Antônio
Abrahão Caram, portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto
sábados, domingos e feriados);
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b) SEDEX ou carta registrada, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta
do candidato, endereçado à Gerência de Concursos da FUNDEP, Caixa Postal 6985,
CEP 30.120-972, Belo Horizonte - MG.
6.6.1 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3
deste Edital deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: VII
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, Ref.: Pedido de isenção do pagamento
do valor da inscrição preliminar.
6.6.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu “Requerimento de
Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital, sendo vedada a
entrega de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.
6.7 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste
Edital apresentados em desconformidade com o subitem 6.6 deste Edital não serão
analisados.
6.8 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste
Edital serão analisados pela FUNDEP.
6.9 - Para fins de deferimento do pedido de isenção do valor da inscrição preliminar, a
FUNDEP consultará a situação do NIS do candidato inscrito no CadÚnico junto ao
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
6.9.1 - Será indeferido o pedido de isenção do valor da inscrição preliminar nos casos
em que o NIS apresentado:
a) estiver incorreto;
b) estiver na situação de inválido, excluído, renda fora do perfil, não cadastrado;
c) for de outra pessoa.
6.10 - A lista dos candidatos que tiverem os pedidos de isenção do pagamento do valor
da inscrição preliminar deferidos será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e disponibilizado nos endereços
eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br
6.10.1 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do pedido de isenção estará
disponível para consulta no sítio eletrônico da FUNDEP, com acesso mediante
utilização de senha pessoal, a partir da publicação a que se refere o subitem 6.9 deste
Edital.
6.11 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá, automaticamente, efetivada
sua inscrição preliminar no Concurso.
6.12 - Para o candidato que tiver o pedido de isenção indeferido, a segunda via do
boleto
bancário
será
disponibilizada
no
endereço
eletrônico
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
www.gestaodeconcursos.com.br pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da
data da publicação da decisão que julgar os recurso interpostos, a que se refere a alínea
“b” do subitem 18.1 deste Edital.
6.12.1 - O pagamento do boleto bancário deverá ser feito dentro do prazo a que se refere
o subitem 6.11 deste Edital.
7 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NAS
VAGAS RESERVADAS
7.1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº
7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas
a que se refere o subitem 1.2 deste Edital.
7.2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição
contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que
regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto
Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.
7.3 - A inscrição preliminar para as vagas reservadas a que se refere o subitem 1.2 deste
Edital dar-se-á de acordo com o estabelecido no item 5 ou, se for o caso, no item 6,
ambos deste Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher a “Ficha Eletrônica de
Inscrição” ou a “Ficha Eletrônica de Isenção”, proceder da seguinte forma:
a) declarar que é pessoa com deficiência;
b) selecionar o tipo da deficiência;
c) especificar a deficiência;
d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;
e) declarar, se for o caso, que necessita de condições diferenciadas para a realização das
provas do Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999;
f) confirmar os dados informados;
g) imprimir o “Requerimento de Inscrição como Pessoa com Deficiência” e assiná-lo.
7.3.1 - O candidato com deficiência que, eventualmente, não declarar na “Ficha
Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção” que necessita de condição
diferenciada para realização das provas, nos termos da alínea “e” do subitem 7.3 deste
Edital, poderá fazê-lo por meio de requerimento datado e assinado, o qual deverá ser
apresentado à FUNDEP no prazo da inscrição preliminar estabelecido no subitem 5.5
deste Edital e na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.
7.3.2 - O candidato com deficiência que não preencher na “Ficha Eletrônica de
Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção” o campo específico sobre o interesse em
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e não cumprir o determinado
neste Edital terá a sua inscrição preliminar processada apenas como candidato de ampla
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concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para
reivindicar a prerrogativa legal.
7.3.3 - O não preenchimento do campo específico sobre o interesse em concorrer às
vagas reservadas às pessoas com deficiência, cujo preenchimento é de responsabilidade
pessoal do candidato, será considerado como opção em concorrer às vagas de ampla
concorrência.
7.4 - O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá,
também, no prazo de inscrição preliminar estabelecido no subitem 5.5 deste Edital,
apresentar:
a) o “Requerimento de Inscrição como Pessoa com Deficiência”, a que se refere a alínea
“g” do subitem 7.3 deste Edital; e
b) atestado médico, original ou cópia autenticada em tabelionato de notas, com
antecedência máxima de 30 (trinta) dias antes da data da primeira publicação deste
Edital, que contenha a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal nº
3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a
provável causa da deficiência; e
c) requerimento especificando as condições diferenciadas de que necessita para
realização das provas, se for o caso.
7.4.1 - A documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital deverá ser apresentada
à FUNDEP, durante o período de inscrição preliminar, com os custos correspondentes
por conta do candidato, por meio de:
a) protocolo, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 3º
andar, Campus Pampulha da UFMG, Belo Horizonte – MG (acesso pela Av. Antônio
Abrahão Caram, portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto
sábados, domingos e feriados);
b) SEDEX ou carta registrada, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta
do candidato, endereçado à Gerência de Concursos da FUNDEP, Caixa Postal 6985,
CEP 30.120-972, Belo Horizonte - MG.
7.4.2 - A documentação a que se refere o subitem 7.4 deste Edital deverá, ainda, ser
apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em
sua face frontal com os seguintes dados: VII Concurso Público, de Provas e Títulos,
para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº
01/2014, Ref.: Requerimento de Inscrição como Pessoa com Deficiência.
7.4.3 - A apresentação da documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital é de
responsabilidade única do candidato.
7.4.4 - O atestado médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público
e não será devolvido.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7.5 - O candidato que não atender ao disposto no subitem 7.4 deste Edital concorrerá
apenas às vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas
reservadas às pessoas com deficiência, mesmo que declarada tal condição na “Ficha
Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção”.
7.6 - Os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas serão convocados
a se submeter, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da prova
objetiva de múltipla escolha, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à
existência e relevância da deficiência e compatibilização com o cargo de Defensor
Público.
7.6.1 - Os candidatos a que se refere o subitem 7.6 deste Edital deverão comparecer à
avaliação munidos de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.
7.6.1.1 - A critério da Comissão Multiprofissional, poderão ser solicitados exames
complementares para a constatação da deficiência.
7.6.2 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data
fixada para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, proferirá decisão
terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente
7.6.3 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não
terão direito a voto.
7.6.4 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por
sua insuficiência para habilitar o candidato às vagas reservadas, este passará a
concorrer, apenas, às vagas da ampla concorrência.
7.7 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito,
acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando
a necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº
3.298, de 1999, até o término do período de inscrições preliminares a que se refere o
subitem 5.5, na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.
7.8 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como
ao tempo adicional solicitado pelo candidato com deficiência, ficará condicionado à
análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica
examinada pela FUNDEP, que contará com o auxílio da Comissão de Concurso.
7.8.1 - Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial em Braile serão
oferecidas provas nesse sistema.
7.8.2 - Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial ampliada serão
oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
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7.8.3 - Às pessoas com deficiência auditiva que solicitarem condições especiais serão
oferecidos intérpretes de libras somente para tradução das informações e/ou orientações
para realização da prova.
7.9 - A lista dos candidatos que tiverem os pedidos de condições diferenciadas e/ou
tempo adicional deferidos será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
na parte destinada à Defensoria Pública, e disponibilizado nos endereços eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
7.9.1 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do pedido estará disponível
para consulta no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, podendo ser
acessado mediante utilização de senha pessoal, a partir da publicação a que se refere o
subitem 6.9 deste Edital.
7.10 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298, de
1999, e neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à
avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de
regência do Concurso.
7.11 - O grau de deficiência do candidato ao ingressar na carreira da Defensoria Pública
não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
8.1 - A relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida será
publicada, pelo número de inscrição, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na
parte destinada à Defensoria Pública, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral,
incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os números
de inscrição destes últimos, bem como será disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br a relação por nome e
número de inscrição.
8.2 - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva
de múltipla escolha.
8.3 - Não serão aceitos pedidos de transferência de inscrições preliminares entre
pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da
condição de candidato de ampla concorrência para a condição de pessoa com
deficiência.
8.4 - Os dados pessoais informados na “Ficha Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha
Eletrônica de Isenção” são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a
Comissão de Concurso do direito de eliminar do certame aquele que prestar
informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não
satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
8.5 - Somente serão consideradas a “Ficha Eletrônica de Inscrição” e a “Ficha
Eletrônica de Isenção” adotadas pela Defensoria Pública e FUNDEP, conforme as
regras constantes, respectivamente, nos itens 5 e 6 deste Edital.
8.6 - A “Ficha Eletrônica de Inscrição”, a “Ficha Eletrônica de Isenção” e o valor pago
pela inscrição são pessoais e intransferíveis.
8.7 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com
deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada deverá entrar
em contato com a FUNDEP pelo e-mail [email protected], antes da
realização da prova de qualquer uma das etapas deste Concurso.
8.7.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o subitem 8.7 deste Edital
ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a
possibilidade técnica examinada pela FUNDEP, que o submeterá à apreciação da
Comissão de Concurso, para aprovação ou rejeição.
9 - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
9.1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição preliminar, exceto na
ocorrência das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de
2000.
9.2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá
requerer a devolução do valor da inscrição preliminar da seguinte forma:
a) preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do
ato que ensejar o cancelamento ou a suspensão do certame, informando os seguintes
dados:
a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;
a.2) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da contacorrente e CPF do titular da conta;
a.3) número de telefones, com código de área, para eventual contato.
b) salvá-lo no sistema da FUNDEP.
9.3 - O requerimento de devolução, instruído com os documentos necessários, deverá
ser solicitado, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento ou a
suspensão do certame ou alteração da data da prova, à FUNDEP.
9.4 - A devolução do valor da inscrição preliminar será processada nos 20 (vinte) dias
úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 9.3 deste Edital por meio de
depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário a que se
refere a alínea “a” do subitem 9.2 deste Edital.
10 - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
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10.1 - A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br,
para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias antes da data de
realização da prova objetiva de múltipla escolha, o Comprovante de Inscrição
Preliminar - CIP.
10.1.1 - No CIP estarão expressos o nome completo do candidato, RG, CPF, endereço
completo, data de nascimento, telefone fixo e celular, endereço de e-mail, dia, local e
horário da realização da prova objetiva seletiva, bem como outras orientações úteis.
10.1.2 - A consulta e impressão do CIP são de exclusiva responsabilidade do candidato
que tiver sua inscrição preliminar deferida.
10.1.3 - Para visualizar o CDI o candidato deverá acessar o site
www.gestaodeconcursos.com.br, inserir o CPF e senha na “Área do candidato” e clicar
em “Entrar”. O candidato deverá também clicar em “Minhas inscrições”, na respectiva
inscrição para o cargo o qual concorre e depois em “Emitir CDI”.
10.2 - É obrigação do candidato conferir a correção dos dados constantes no CIP
referentes a seu nome, RG, CPF, endereço, data de nascimento, telefone fixo, celular e
e-mail.
10.2.1 - Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do
documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data
de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à Gerência
de Concursos da FUNDEP por meio do Chefe de Prédio, no dia, no horário e no local
de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado em
formulário específico, em duas vias: uma para o candidato e outra para FUNDEP.
10.3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo
candidato na “Ficha Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção”
relativos à condição em que concorre.
10.4 - O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até o dia da
realização das provas, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a
prerrogativa legal.
11 - DA CANDIDATA LACTANTE
11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante qualquer uma das provas
do Concurso deverá, antes de sua realização, entrar em contato com a FUNDEP pelo
telefone pelo e-mail [email protected].
11.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
11.3 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado
pela Comissão de Concurso.
11.4 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse
adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela Comissão de Concurso.
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11.5 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança
no local de realização das provas.
11.6 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um fiscal
de sala da FUNDEP, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo
com os termos e condições deste Edital.
12 - DA PRIMEIRA ETAPA: PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
12.1 - A prova objetiva de múltipla escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, no
dia 19 de outubro de 2014, em local e horário a serem oportunamente publicados no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
disponibilizado
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br, e especificados no CIP.
12.1.1 - Havendo alteração da data prevista, será publicada no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, com antecedência, nova data
para realização da prova, a qual também será disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
12.1.2 - Não haverá segunda chamada para a prova objetiva de múltipla escolha, nem a
sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela
FUNDEP, implicando a ausência ou o atraso do candidato na sua eliminação do
Concurso Público.
12.2 - A prova de múltipla escolha será composta das seguintes matérias:
I - Direito Constitucional, Financeiro e Tributário (10 questões);
II - Direito Administrativo (10 questões);
III - Direito Penal (10 questões);
IV - Direito Processual Penal (10 questões);
V - Direito Civil e Empresarial (10 questões);
VI - Direito Processual Civil (10 questões);
VII - Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica (10
questões);
VIII - Direitos Humanos e Legislação Especial (10 questões).
12.2.1 - A prova objetiva de múltipla escolha terá duração máxima de 5 (cinco) horas e
constará de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções
de resposta, das quais apenas uma correta.
12.2.2 - O tempo de duração da prova objetiva a que se refere o subitem 12.2.1 deste
Edital abrange a distribuição das provas, a assinatura e transcrição das respostas para a
Folha de Respostas.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12.2.3 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as
condições solicitadas e concedidas às pessoas com deficiência.
12.2.4 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da prova objetiva
depois de transcorrida 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de sua duração.
12.3 - A prova objetiva valerá 80 (oitenta) pontos, sendo atribuído 1 (um) ponto a cada
resposta correta.
12.4 - O conteúdo programático das disciplinas é o especificado no Anexo II deste
Edital.
12.5 - O ingresso do candidato na sala para a realização da prova objetiva somente será
permitido dentro dos horários publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
na parte destinada à Defensoria Pública, divulgados nos endereços eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br, e especificados no CIP.
12.6 - Não será permitida, nos locais de realização da prova objetiva, a entrada e/ou
permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no
subitem 11.4 deste Edital.
12.7 – Recomenda-se ao candidato comparecer ao local da prova objetiva de múltipla
escolha 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização,
portando original de documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste
Concurso Público, caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em
material transparente, lápis e borracha.
12.7.1 -Após o fechamento dos portões não será permitido ao candidato adentrar no
local de realização das provas. As provas iniciarão 15 (quinze) minutos após
fechamento do portão.
12.7.2 - Será vedado o uso de lapiseiras, líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica
fluorescente.
12.7.2 - Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira/cédula de
identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional: (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), a
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a
Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, e o Passaporte válido.
12.7.3 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeito estado de
conservação, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá
conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.
12.7.4 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer
outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira
nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12.7.2 deste Edital, nem documentos de identidade oficial com prazos de validade
vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser
submetido à identificação, consistente na coleta de assinatura e impressão digital em
formulário próprio.
12.7.4.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da prova
objetiva de múltipla escolha até que seja feita sua identificação, conforme previsto no
subitem 12.7.4 deste Edital.
12.7.5 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o
qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro
documento equivalente, conforme disposto no subitem 12.7.2 deste Edital.
12.8 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela
constante no seu documento de identidade oficial.
12.9 - Iniciada a prova e no curso dela, o candidato somente poderá ausentar-se da sala
acompanhado de um fiscal de provas.
12.10 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da
prova objetiva de múltipla escolha, relógio digital, calculadora, walkman, notebook,
palmtop, tablets, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod,
podendo a Comissão de Concurso vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos
além dos anteriormente citados.
12.11 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no subitem 12.7
deste Edital, serão deixados em local indicado pelos aplicadores de provas durante todo
o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a
Defensoria Pública e a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente
ocorrerem.
12.11.1 - Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que
porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 30
(trinta) dias e encaminhados posteriormente à:
a) Seção de achados e perdidos dos Correios, se tratando de documentos.
b) Instituições assistencialistas, se tratando de objetos.
12.12 - Durante o período de realização da prova objetiva, não será permitido o
empréstimo de material nem qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os
candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer
outro meio.
12.13 - Também não será permitido, durante o período de realização da prova objetiva:
a) o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;
b) o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
c) o porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.
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12.14 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e/ou coleta digital nas
Folhas de Respostas durante a realização da prova objetiva de múltipla escolha.
12.15 - As embalagens contendo os Cadernos de Questões da prova objetiva de múltipla
escolha serão lacradas e rubricadas pela FUNDEP.
12.15.1 - A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva será comprovada, no momento
do rompimento do lacre das embalagens, mediante termo formal e na presença de, no
mínimo, 3 (três) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.
12.16 - As instruções constantes no Caderno de Questões da prova objetiva de múltipla
escolha e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente
observadas e seguidas pelo candidato.
12.17 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura
no local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e
consequente eliminação do Concurso.
12.18 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de
Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua
substituição em caso de marcação incorreta.
12.19 - Findo o prazo limite para a realização da prova objetiva, o candidato deverá
entregar ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente
preenchida.
12.20 - Após o término de sua prova e entrega desta e da Folha de Respostas ao fiscal
de sala, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.
12.21 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas,
ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.
12.22 - Será eliminado do Concurso o candidato que na prova objetiva de múltipla
escolha:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no dia, hora
e local determinados pela Comissão de Concurso;
b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade
examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com
outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;
d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
e) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento
oficial de licença;
f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer
equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook,
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palmtop, tablets, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, entre
outros;
g) fizer uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de
Respostas e às demais orientações expedidas pela Comissão de Concurso e pela
FUNDEP;
i) recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação;
j) não entregar ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas da prova
objetiva, findo o prazo para sua realização;
k) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um
fiscal ou da fiscalização da equipe de aplicação de provas;
l) utilizar líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente;
m) utilizar livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
12.22.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no subitem 12.22 deste Edital, a
FUNDEP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão de Concurso para as
providências cabíveis.
12.23 - Na correção da Folha de Respostas da prova objetiva de múltipla escolha, serão
computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma
resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.
12.24 - Ao término do prazo estabelecido para a prova, os três últimos candidatos
deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo
todos assinar a Ata de Sala, atestando a idoneidade da fiscalização das provas, retirandose da sala de prova de uma só vez.
12.25 - Será considerado aprovado na prova de múltipla escolha o candidato que
alcançar média igual ou superior a 6 (seis), desde que não obtenha nota inferior a 4
(quatro) em alguma matéria.
12.26 - O gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha será publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
disponibilizado
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br, juntamente com as questões da prova objetiva de
múltipla escolha em, no máximo, 2 (dois) dias após a realização da prova.
12.27 - O candidato poderá apresentar recurso contra o gabarito e/ou questões da prova
objetiva de múltipla escolha à Comissão do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação a que se refere o subitem 12.26
deste Edital, conforme disposto no item 18 deste Edital.
12.28 - Julgados os eventuais recursos, serão publicados no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e disponibilizados nos endereços
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br o gabarito
oficial após recursos e a relação dos candidatos habilitados na prova objetiva de
múltipla escolha, por número de inscrição, em duas listas, sendo a primeira uma lista
geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a
segunda uma lista somente com estes últimos.
12.28.1 Será disponibilizado nos endereços eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e
www.gestaodeconcursos.com.br a relação dos candidatos habilitados por nome e
número de inscrição.
12.29 - Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais a que se refere o subitem 12.28 deste Edital, o candidato terá vista da
Folha de Respostas, por meio de arquivo digitalizado disponibilizado no link referente
ao VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2014, constante do endereço eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br e, em 3 (três) dias úteis, contados do término da vista,
poderá apresentar à Comissão de Concurso, nos termos do item 18 deste Edital, recurso
contra o resultado da prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro no
número de acertos.
12.30 - Classificar-se-ão para a segunda etapa os 400 (quatrocentos) candidatos que
obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;
12.30.1 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão
admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 12.30
deste Edital.
12.30.2 - O redutor previsto no subitem 12.30 deste Edital não se aplica aos candidatos
inscritos para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, os quais serão
convocados para a segunda etapa deste Concurso desde que hajam obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos a que se refere o subitem 12.25 deste Edital,
sem prejuízo dos demais 400 (quatrocentos) primeiros classificados.
12.30.3 - Os candidatos que não obtiverem classificação, observado o redutor previsto
no subitem 12.30 deste Edital, serão eliminados do Concurso.
12.31 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias será publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, a convocação dos
candidatos habilitados a se submeter à segunda etapa do Concurso, em duas listas, por
número de inscrição no Concurso, sendo uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e outra somente com estes últimos, bem
como será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e
www.gestaodeconcursos.com.br, a relação dos candidatos habilitados por nome e
número de inscrição.
13 - DA SEGUNDA ETAPA: PROVAS DISCURSIVAS ESPECIALIZADAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13.1 - A segunda etapa do Concurso será composta de 4 (quatro) provas discursivas, a
serem realizadas em Belo Horizonte/MG, preferencialmente nos finais de semana, em
dois turnos por dia e em datas distintas, a serem oportunamente publicadas no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
disponibilizadas
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
13.1.1 - Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a FUNDEP divulgará no endereço
eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e impressão pelo próprio
candidato, a data, o horário e o local de realização de cada uma das provas discursivas.
13.1.1.1 - A consulta no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br e a
impressão da data, do horário e do local de realização das provas escritas são de
exclusiva responsabilidade do candidato.
13.1.2 - Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas escritas, nem a sua
realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUNDEP,
implicando a ausência ou atraso do candidato em eliminação do Concurso Público.
13.1.3 - Não haverá prorrogação do tempo de duração de qualquer uma das provas
escritas, respeitando-se as condições solicitadas e concedidas às pessoas com
deficiência.
13.1.4 - Cada turno para a realização das provas discursivas terá duração de 4 (quatro)
horas, sendo realizada uma prova por turno e cada uma delas valerá de 0 (zero) a 10
(dez) pontos, consistindo na elaboração de peça processual ou dissertação sobre tema
abrangido pelo respectivo programa, valendo 4 (quatro) pontos, e na redação de 4
(quatro) questões, valendo 1,5 (um e meio) pontos cada.
13.1.5 - Cada prova abrangerá um grupo de matérias, especificados da seguinte foram:
a) Grupo I: Direito Constitucional, Financeiro e Tributário e Direito Administrativo;
b) Grupo II: Direito Penal e Direito Processual Penal;
c) Grupo III: Direito Civil e Empresarial e Direito Processual Civil;
d) Grupo IV: Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica e
Direitos Humanos e Legislação Especial.
13.2 - Será considerado aprovado na prova discursiva especializada o candidato que
alcançar média igual ou superior a 6 (seis), desde que não obtenha nota inferior a 4
(quatro) em algum grupo de matérias.
13.3 - As questões das provas escritas serão entregues aos candidatos já impressas, não
se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.
13.4 - Aplicam-se às 4 (quatro) provas discursivas as disposições contidas nos subitens
12.4 a 12.12 e 12.14 a 12.21, todos deste Edital.
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13.5 - A Banca Examinadora deverá considerar, nas provas discursivas, o conhecimento
sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
13.6 - Nas provas discursivas será permitida a consulta apenas a legislação
desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a jurisprudência,
súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários, obras de doutrina, manuais,
obras que contenham formulários e/ou modelos, dicionários e apostilas.
13.6.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposições
de motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam
grampeadas.
13.6.2 - Será aceita legislação impressa da internet, desde que observado o disposto nos
subitens 13.6 e 13.6.1 deste Edital.
13.7 - Classificar-se-ão para a terceira etapa os 150 (cento e cinquenta) candidatos que
obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
13.7.1 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão
admitidos à próxima fase do Concurso, mesmo que ultrapassem o limite previsto no
subitem 13.7 deste Edital.
13.7.2 - O redutor previsto no subitem 13.7 deste Edital não se aplica aos candidatos
inscritos para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, os quais serão
convocados para a terceira etapa deste Concurso desde que hajam obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos a que se refere o subitem 13.2 deste Edital, sem
prejuízo dos demais 150 (cento e cinquenta) primeiros classificados.
13.7.3 - Os candidatos que não obtiverem classificação, observado o redutor previsto no
subitem 13.7 deste Edital, serão eliminados do Concurso.
13.8 - A correção das provas discursivas dar-se-á sem a identificação do nome do
candidato.
13.9 - Apurados os resultados das provas discursivas, o Presidente da Comissão de
Concurso mandará publicar no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte
destinada à Defensoria Pública, a relação dos candidatos aprovados, pelo número de
inscrição, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os
números de inscrição destes últimos, bem como divulgar nos endereços eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br a relação dos candidatos
habilitados por nome e número de inscrição.
13.10 - No primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, da lista dos aprovados, o candidato terá
vista das provas e dos respectivos espelhos, por meio de arquivo digitalizado
disponibilizado no link referente ao VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para
Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Edital nº
01/2014, constante do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br e, em 2
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(dois) dias úteis, contados do término da vista, poderá apresentar recurso à Comissão de
Concurso, nos termos do item 18 deste Edital.
13.11 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e divulgada nos endereços
eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br a convocação
dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso Público, por
nome e número de inscrição, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos
os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista
somente destes últimos.
13.12 - Será eliminado do Concurso o candidato que, em qualquer uma das 4 (quatro)
provas discursivas, incorrer em alguma(s) das hipóteses contidas no subitem 12.22,
alíneas “a” a “l”, deste Edital, bem como aquele que fizer uso de:
a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários;
b) obras de doutrina, manuais, obras que contenham formulários e/ou modelos,
dicionários e apostilas.
13.13 - Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos convocados a
requerer a inscrição definitiva até o término do prazo a que se refere o subitem 14.1
deste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.13.1 - A representação será recebida e processada desde que o representante esteja
devidamente identificado.
13.13.2 - A representação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso e
somente poderá ser entregue por meio de:
a) protocolo, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 3º
andar, Campus Pampulha da UFMG, Belo Horizonte – MG (acesso pela Av. Antônio
Abrahão Caram, portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto
sábados, domingos e feriados);
b) SEDEX ou carta registrada, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta
do candidato, endereçado à Gerência de Concursos da FUNDEP, Caixa Postal 6985,
CEP 30.120-972, Belo Horizonte - MG.
13.13.3 - A representação deverá, ainda, ser entregue em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: VII
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, Ref.: Representação contra candidato
convocado para requerer a inscrição definitiva.
14 - DA TERCEIRA ETAPA: INSCRIÇÃO DEFINITIVA
14.1 - No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação a que se refere o
subitem 13.11 deste Edital, o candidato convocado deverá solicitar a inscrição definitiva
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ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante requerimento, cujo modelo consta do
Anexo III deste Edital.
14.2 - O requerimento de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por
procurador com poderes especiais e expressos, será instruído com:
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação;
b) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação,
retrato e sua assinatura;
c) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de sua
autenticidade, quando for emitida pela internet;
f) certidão, fornecida pela Justiça Eleitoral, comprovando a inexistência de crime
eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito
Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
i) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste os Estados
de residência nos últimos cinco anos, bem como nunca haver sido indiciado em
inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica
da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
j) declarações firmadas por 3 (três) autoridades, advogados, empregadores, professores
ou dirigentes de órgãos da administração pública, com quem o candidato tenha se
relacionado, com informações relativas à conduta pública e idoneidade moral do
candidato.
k) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não
estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de
função, devendo apresentar, caso seja advogado, certidão da Ordem dos Advogados do
Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;
l) formulário, cujo modelo consta do Anexo IV deste Edital, por meio do qual fornecerá
dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e investigação social.
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14.2.1 - As certidões a que se refere o subitem 14.2 deste Edital deverão ser emitidas
com a antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data da primeira publicação deste
Edital.
14.3 - O requerimento de inscrição definitiva, bem como os documentos de que trata o
subitem 14.2 deste Edital, deverão ser entregues, exclusivamente, na FUNDEP, com os
custos correspondentes por conta do candidato, por meio de:
a) protocolo, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 3º
andar, Campus Pampulha da UFMG, Belo Horizonte – MG (acesso pela Av. Antônio
Abrahão Caram, portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto
sábados, domingos e feriados);
b) SEDEX ou carta registrada, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta
do candidato, endereçado à Gerência de Concursos da FUNDEP, Caixa Postal 6985,
CEP 30.120-972, Belo Horizonte - MG.
14.4 - O requerimento de inscrição definitiva e os documentos de que trata o subitem
14.2 deste Edital deverão, ainda, ser entregues em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: VII
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, Ref.: Requerimento de inscrição
definitiva.
14.5 - No prazo a que se refere o subitem 14.1 deste Edital, o candidato convocado
poderá, ainda, apresentar, em envelopes separados, na forma descrita nos subitens 14.3
e 14.4, ambos deste Edital, se for o caso:
a) requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, conforme modelo
constante do Anexo V deste Edital, de que conste a especificação detalhada dos títulos
que possuir, nos termos do subitem 16.4 deste Edital, e a respectiva comprovação;
b) requerimento de juntada, cujo modelo consta do Anexo VI deste Edital, de certidão
expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em
tribunal do júri, para efeito de desempate da classificação final, nos termos do subitem
17.2.1 deste Edital.
14.6 - Os candidatos convocados se submeterão à avaliação médica por eles próprios
custeadas.
14.6.1 - As informações detalhadas acerca da avaliação médica constarão da publicação
a que se refere o subitem 13.11 deste Edital.
14.7 - A avaliação médica, que será realizada por médicos indicados pela Defensoria
Pública / FUNDEP, terá como finalidade apurar as condições de higidez física e mental
dos candidatos.
14.7.1 - Os candidatos deverão comparecer à avaliação médica munidos dos seguintes
exames médicos e laboratoriais:
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a) hemograma completo;
b) grupo sanguíneo e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina sérica;
e) triglicerídeos;
f) colesterol total e fracionado;
g) urina de rotina;
h) eletrocardiograma com laudo;
i) raio X - Tórax - PA e perfil com laudo;
j) TSH;
k) atestado de aptidão mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor
Público emitido por psiquiatra, no qual conste a especialidade ou o número do registro
do título de especialista do médico no CRM.
14.7.1.1 - A data dos exames e do atestado deverá ser inferior a, no máximo, 60
(sessenta) dias da data designada para a avaliação médica.
14.7.2 - A realização da avaliação médica a que se refere o subitem 14.7 deste Edital
não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeterse à avaliação médica necessária para a posse no cargo.
14.8 - A avaliação médica de que trata o subitem 14.7 deste Edital não poderá ser
realizada por profissionais que tenham parentesco até o terceiro grau com os candidatos
habilitados à terceira etapa do Concurso.
14.9 - A fim de proceder à sindicância da vida pregressa e à investigação social dos
candidatos, a Comissão de Concurso analisará os documentos de que trata o subitem
14.2 deste Edital.
14.9.1 - A Comissão de Concurso também solicitará informações sigilosas a respeito
dos candidatos às 3 (três) autoridades e/ou professores universitários indicados no
formulário de que trata o Anexo IV deste Edital, bem como a outras autoridades,
entidades e órgãos públicos.
14.9.2 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito de candidato, a Comissão
de Concurso diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados,
resguardando o sigilo do informante.
14.10 - O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências
sobre a vida pregressa, investigação social e avaliação médica, bem como solicitar ao
candidato que apresente documentos, justifique situações por escrito ou, ainda,
convocá-lo a prestar esclarecimentos pessoais ou a se submeter a exames
complementares.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14.11 - O não comparecimento do candidato, nos dias designados para a realização da
avaliação médica, assim como a eventual recusa em atender ao disposto no subitem
14.10 deste Edital, acarretarão a sua eliminação do Concurso.
14.12 - Finda a avaliação médica de que trata o subitem 14.7 deste Edital, bem como a
sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de
Concurso fará publicar no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada
à Defensoria Pública a relação dos candidatos que tiverem a inscrição definitiva
deferida e indeferida, por número de inscrição no concurso, em três listas, sendo a
primeira uma lista dos candidatos cuja inscrição foi indeferida, uma segunda, dos
candidatos cuja inscrição foi deferida, incluídos os candidatos com deficiência inscritos
para as vagas reservadas, e a terceira somente com estes últimos, bem como divulgar
nos endereços eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br
a relação dos candidatos habilitados por nome e número de inscrição.
14.13 - O candidato que não apresentar qualquer dos documentos arrolados no subitem
14.2 deste Edital ou for contraindicado na avaliação médica ou, ainda, em decorrência
da sindicância e da investigação social, terá a inscrição definitiva indeferida e será
eliminado do Concurso.
14.14 - Ao candidato que tiver a inscrição definitiva indeferida, será disponibilizado
acesso aos motivos do indeferimento no dia da publicação a que se refere o subitem
14.12 deste Edital, em caráter sigiloso, por meio de arquivo digitalizado constante do
link referente ao VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2014, disponível no
endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.
14.15 - Na mesma publicação a que se refere o subitem 14.12 deste Edital, o Presidente
da Comissão de Concurso convocará os candidatos habilitados à quarta etapa do
Concurso para a realização da prova oral, informando a data para a realização do sorteio
da ordem de arguição dos candidatos.
15 - DA QUARTA ETAPA: PROVA ORAL
15.1 - A prova oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e horário a serem
oportunamente publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte
destinada à Defensoria Pública, e divulgado no endereço eletrônico
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
15.2 - A prova oral será prestada em sessão pública.
15.3 - Haverá registro em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
15.4 - O conteúdo programático da prova oral é o contido no Anexo II deste Edital.
15.5 - Far-se-á sorteio público de pontos para cada candidato no dia e hora marcados
para início de sua arguição.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15.6 - A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas
relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio
do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a
capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
15.7 - A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, realizado em sessão
pública, em dia e hora definidos pela Comissão de Concurso, sendo facultativo o
comparecimento dos candidatos habilitados.
15.8 - Durante a arguição, o candidato não poderá consultar códigos ou legislação
esparsa, ressalvada, a critério do examinador, a consulta a material fornecido pela Banca
Examinadora.
15.9 - Cada membro da Banca Examinadora disporá de até 15 (quinze) minutos para
arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
15.10 - As notas serão recolhidas em envelopes individuais, que serão lacrados e
rubricados pelos membros da Banca Examinadora imediatamente após o término da
prova oral.
15.11 - A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das
notas, sem arredondamento.
15.11.1 - As notas atribuídas aos candidatos na prova oral serão publicadas no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
divulgadas
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
15.11.2 - Será considerado aprovado na prova oral o candidato que alcançar média igual
ou superior a 6 (seis), desde que não obtenha nota inferior a 4 (quatro) em alguma
matéria.
15.12 - No primeiro dia útil seguinte à publicação da relação dos candidatos aprovados
e habilitados para a etapa seguinte, será disponibilizado ao candidato acesso à gravação
de sua prova, podendo apresentar recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis e na e forma
fixada neste Edital e no Regulamento, dirigido à Comissão de Concurso, para
julgamento pela Banca Examinadora.
16 - DA QUINTA ETAPA: PROVA DE TÍTULOS
16.1 - Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará
os títulos dos candidatos habilitados.
16.2 - Os títulos deverão ser apresentados no prazo e na forma a que se refere o subitem
14.3 deste Edital, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
16.2.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da
Comissão de Concurso, de que conste a sua especificação detalhada, conforme modelo
constante do Anexo V deste Edital.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16.3 - É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se
admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
16.4 - Serão admitidos os seguintes títulos, com a respectiva valoração:
I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito,
mediante aprovação em concurso público, computando 0,02 por ano de exercício até o
limite máximo de 0,20.
II - exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 2 (dois)
anos, computando 0,01 por ano de docência até o limite máximo de 0,20.
III - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 2 (dois) anos, computando
0,01 por ano de exercício até o limite máximo de 0,20.
IV - aprovação em 1 (um) concurso público para cargo, emprego ou função privativa de
bacharel em Direito, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I: 0,01.
V - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) doutorado reconhecido ou revalidado no Brasil, em Direito ou em Ciências Sociais
ou Humanas: 0,10;
b) mestrado reconhecido ou revalidado no Brasil, em Direito ou em Ciências Sociais ou
Humanas: 0,05;
c) uma especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, desde que ocorra, com
aprovação, defesa de monografia, perante banca julgadora, como requisito para a
titulação: 0,02;
VI - publicação de obras jurídicas:
a) um livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico,
desde que submetido, para publicação, a avaliação de conselho editorial: 0,02;
b) um artigo ou trabalho de autoria exclusiva do candidato, publicado em obra jurídica
coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, desde que classificada
no conceito Qualis/CAPES A, B ou C: 0,01;
16.5. - Cada título será considerado uma única vez.
16.5.1 - Aos candidatos que não apresentarem, na forma e prazo estipulados neste
Edital, os documentos exigidos para a comprovação de qualquer um dos títulos, será
atribuída a nota 0 (zero).
16.6 - Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do
candidato resultar de mera frequência, ou quando, emitido por instituição estrangeira,
não for revalidado ou reconhecido no Brasil;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
16.7 - Até o segundo dia útil seguinte ao da publicação do resultado da prova de títulos
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, o
candidato poderá apresentar recurso.
16.7.1 - O candidato terá, no período recursal, vista do formulário de sua avaliação, por
meio de arquivo digitalizado, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade no
link referente ao VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, constante do
endereço eletrônico www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
16.8 - Após o resultado do recurso a que se refere o subitem 16.7 deste Edital, os pontos
atribuídos aos títulos serão acrescidos à nota final.
16.9 - Apurado o resultado, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
divulgar
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br a relação dos aprovados, por nome e número de
inscrição, em ordem decrescente de pontuação, em duas listas, sendo a primeira uma
lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e
a segunda uma lista somente com estes últimos.
17 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
17.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da nota
final, acrescida dos pontos conferidos aos títulos.
17.1.1 - A nota final será a soma das médias das notas das provas de múltipla escolha,
discursivas especializadas e oral, dividindo o resultado por 3 (três), que será expressa
com 2 (duas) casas decimais.
17.1.2 - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações
além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
17.2 - Para efeito de desempate na classificação final, prevalecerá a seguinte ordem de
critérios:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia da inscrição definitiva
neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) a média das provas escritas especializadas;
c) a média da prova oral;
d) a média da prova de múltipla escolha;
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e) a soma dos títulos;
f) o exercício da função de jurado em tribunal do júri, nos termos do art. 440 do Código
de Processo Penal;
g) maior idade.
17.2.1 - Se for o caso, o candidato deverá apresentar, no prazo e na forma a que se
refere o subitem 14.5 deste Edital, certidão expedida pelo juízo competente que
comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.
17.2.1.1 - A juntada de certidão para fins de desempate far-se-á por meio de
requerimento cujo modelo consta do Anexo VI deste Edital.
17.3 - A classificação final dos candidatos será publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e divulgada nos endereços
eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em duas
listas, a primeira contendo a classificação geral, incluídos os candidatos com
deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos.
17.4 - Publicada a classificação final, a Comissão de Concurso submeterá o resultado ao
Defensor Público-Geral, para homologação.
17.5 - A ordem de classificação geral final prevalecerá para a nomeação dos candidatos,
observada a reserva de vagas das pessoas com deficiência.
18 - DOS RECURSOS
18.1 - Caberá recurso contra:
a) a não efetivação da inscrição preliminar por problemas ocasionados no pagamento de
seu valor;
b) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição preliminar;
c) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a realização das
provas;
d) o gabarito e/ou conteúdo das questões da prova objetiva de múltipla escolha;
e) o resultado da prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro no
número de acertos;
f) o resultado das provas escritas;
g) o indeferimento da inscrição definitiva;
h) o resultado da prova oral;
i) a pontuação dos títulos.
18.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”,
“g” e “i” do subitem 18.1 deste Edital será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte
destinada à Defensoria Pública, do objeto do recurso.
18.1.2 - O prazo para interpor os recursos será de 2 (dois) dias úteis, contado do
primeiro dia útil seguinte ao do término da vista da prova, no caso da alínea “e”, “f” e
“h” do subitem 18.1 deste Edital.
18.1.3 - No caso de indeferimento da inscrição, item 18.1 alínea “b”, além de proceder
conforme disposto no item 11.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio
do fax (31)3409-6826, e-mail [email protected] ou pessoalmente na
FUNDEP, no endereço citado no item 13.3 alínea “b”, cópia legível do comprovante de
pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a
documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da
regularidade de sua inscrição.
18.1.4 - Para interposição de recurso mencionado nas alíneas “f” e “i”, o candidato terá
vista ao julgamento de sua Prova Dissertativa e a Prova de Títulos através de arquivo
digitalizado, no período recursal, disponibilizado exclusivamente para esta finalidade no
endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. O candidato para ter acesso
deverá entrar na “Área do Candidato”, no item “Minhas Inscrições” e clicar no link
referente ao Concurso Público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Edital
01/2014.
18.2 - Os recursos mencionados no item 18.1 deste Edital deverão ser encaminhados via
internet pelo endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link
correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no item 18.1, que estará
disponível das 09h00min do primeiro dia recursal às 23h59min do segundo dia recursal.
18.3 - Todos os recursos a que se refere o subitem 18.1 deste Edital deverão obedecer às
seguintes determinações:
a) Não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
b) Serem elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da
bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;
c) Apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para
recurso;
d) Indicar corretamente o número da questão e as alternativas a que se refere o recurso.
18.3 - Para situação mencionada no item 18.1, alínea “d” deste Edital, será admitido um
único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.
18.4 - Não serão aceitos recursos coletivos.
18.5 - Serão indeferidos os recursos que:
a) Não estiverem devidamente fundamentados.
b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Forem encaminhados via fax, telegrama, ou via internet fora do endereço eletrônico/
link definido no item 18.2, com exceção a situação prevista no item 18.1.3.
d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 18.1.
e) Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para
recurso.
18.6 - Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais
ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no
item 18.1 deste Edital.
18.7 - Anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada
como acerto para todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação
nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de
interposição de recursos.
18.8 - Os candidatos que tiverem recebido pontos nas questões anuladas, após os
recursos terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.
18.9 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão, de ofício ou por força de provimento
de recurso, a prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.
18.10 - Na ocorrência do disposto nos subitens 18.7, 18.8 e 18.9, todos deste Edital,
poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma
classificação superior ou inferior, ou, ainda, a sua eliminação do Concurso.
18.11 - A Comissão de Concurso e a Banca Examinadora, convocadas especialmente
para julgar os recursos afetos às suas respectivas competências, nos termos do
Regulamento do Concurso, reunir-se-ão em sessão pública e, por maioria de votos,
decidirão pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
18.12 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se referem
às alíneas do subitem 18.1 deste Edital será publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e disponibilizada nos endereços
eletrônicos www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
18.13 - A decisão de que trata o item 18.12 deste Edital terá caráter terminativo e não
será objeto de reexame.
18.14 - O recurso será analisado previamente pela Comissão de Concurso que:
a) o julgará no prazo máximo de 3 (três) dias, quando a matéria for afeta à sua
competência, nos termos do Regulamento do Concurso;
b) o encaminhará, em até 48 (quarenta e oito) horas, ao examinador da matéria, que
funcionará como relator, nos casos em que a competência para julgar o recurso seja da
Banca Examinadora, conforme Regulamento do Concurso.
19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19.1 - Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte
destinada à Defensoria Pública, sendo uma integral e duas por extrato, e ainda
disponibilizado
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
19.2 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, na parte destinada à Defensoria Pública, e
disponibilizadas
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
19.3 - O acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais,
bem
como
das
divulgações
nos
endereços
eletrônicos
www.defensoria.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br referentes a este
Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.
19.4 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de
qualquer recurso, atestado médico, pedido de isenção do valor da inscrição preliminar,
títulos e/ou outros documentos fora do prazo e de forma diversa da determinada neste
Edital.
19.5 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, após
o início do prazo das inscrições preliminares não se alterarão as regras deste Edital
relativas aos requisitos do cargo, aos critérios de aferição das provas e de aprovação
para as etapas subsequentes.
19.5.1 - As provas poderão abordar as alterações legislativas e jurisprudenciais que
entrarem em vigor no decorrer do certame, envolvendo as matérias descritas no
conteúdo programático.
19.6 - Não serão considerados requerimentos, documentos ou interposição de recursos
encaminhados via fax, telegrama, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não
esteja prevista neste Edital.
19.7 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos,
documentos ou da interposição de recursos será feita:
a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega do envelope
lacrado;
b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.
c) por protocolo eletrônico nos casos de inscrição, requerimento de isenção, solicitação
de condições especiais e interposição de recursos.
19.7.1 - O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado é de responsabilidade única
do candidato.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19.7.2 - A Defensoria Pública e a FUNDEP não se responsabilizam por qualquer tipo de
extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando
enviados por SEDEX.
19.8 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos requerimentos,
documentos ou recursos, os quais ficarão sob a responsabilidade da Defensoria Pública
ou da FUNDEP, até o encerramento do Concurso.
19.9 - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função inerente ao
cargo de Defensor Público será empreendida no estágio probatório a que se submeterá o
candidato concorrente às vagas reservadas aprovado no certame.
19.10 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou
falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como o propósito de alterar ou
fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação
de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha
participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.
19.11 - Até a publicação da homologação do Concurso Público, a que se refere o
subitem 17.4 deste Edital, o candidato deverá manter seus dados pessoais atualizados na
FUNDEP, por meio de correspondência alterando seu endereço ou outras formas de
contato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, link “Meu Cadastro”.
19.12 - Após o momento a que se refere o subitem 19.11 deste Edital e até a efetiva
posse, a atualização dos dados pessoais do candidato deverá ser feita por meio de
correspondência encaminhada à Comissão de Concurso, na Rua Bernardo Guimarães,
2.640, 7º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: VII
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, Ref.: Atualização de dados de
candidato.
19.13 - Quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e
procedimentos do Concurso de que trata este Edital, tais como gastos com
documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte, entre
outros, correrão por conta exclusiva do candidato.
19.14 - Durante a realização das provas, não será permitida ao candidato a prática do
tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 4 de dezembro de 2009.
19.15 - A Defensoria Pública e a FUNDEP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia
de provas relativas a concursos públicos anteriores.
19.16 - A Defensoria Pública e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo
programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em
desacordo com o disposto neste Edital.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19.17 - As informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser
obtidas na:
a) FUNDEP, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa
II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG, Belo Horizonte – MG (acesso pela Av.
Antônio Abrahão Caram, portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min
(exceto
sábados,
domingos
e
feriados),
endereço
eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br ou e-mail [email protected].
b) Comissão de Concurso, situada na Rua Bernardo Guimarães, 2.640, 7º andar, Bairro
Lourdes,
Belo
Horizonte/MG,
CEP
30140-082,
endereço
eletrônico
www.defensoria.mg.gov.br, e-mail [email protected].
19.18 - O Concurso deverá ser concluído preferencialmente em até 18 (dezoito) meses,
contado da data de início da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.
19.19 - O cronograma estimado do Concurso consta do Anexo VII deste Edital.
19.20 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contado a partir da data da
publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério da Defensoria
Pública, uma vez, por igual período.
19.21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
19.22 - Integram este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Modelos de declaração;
b) Anexo II - Conteúdo programático das disciplinas;
c) Anexo III - Requerimento de inscrição definitiva;
d) Anexo IV - Formulário específico para a realização da sindicância da vida pregressa
e investigação social;
e) Anexo V - Requerimento de juntada de títulos;
f) Anexo VI - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;
g) Anexo VII - Cronograma estimado das etapas do Concurso.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2014.
Andréa Abritta Garzon
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
MODELOS DE DECLARAÇÃO
Modelo nº 1
À
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ........... e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do
valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, que não
tenho nenhum contrato de trabalho registrado em minha CTPS.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
Modelo nº 2
À
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do
valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, que não
tenho vínculo empregatício vigente registrado em minha CTPS.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
Modelo nº 3
À
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento da
taxa do valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, que
nunca tive vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
Modelo nº 4
À
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do
valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, que não
tenho contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal,
estadual ou federal.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
Modelo nº 5
À
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ........... e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do
valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, que
nunca tive contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual
ou federal.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
Modelo nº 6
À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissão de Concurso do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº
.........., declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do
valor da inscrição do VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, não
auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como
autônoma.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Indivíduo, Sociedade e Estado.
2. Poder Constituinte.
3. Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional.
4. Controle de Constitucionalidade.
5. Princípios Fundamentais.
6. Direitos e Garantias Fundamentais.
7. Organização do Estado.
8. Organização dos Poderes.
9. Funções Essenciais à Justiça.
10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
11. Sistema Tributário Nacional.
12. Ordem Econômica e Financeira.
13. Ordem Social.
14. Disposições Constitucionais Gerais.
15. Disposições Constitucionais Transitórias.
16. Constituição do Estado de Minas Gerais.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como direito
obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito.
18. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais. Fontes Principais e
secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A Medida Provisória e o Direito
Tributário.
19. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato gerador. Aspectos da
norma tributária. Incidência Tributária. Eficácia no tempo e no espaço. Interpretação.
Integração.
20. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie. Impostos. Taxas.
Contribuição de Melhoria. Contribuições.
21. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional
Tributário. Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva. Igualdade Tributária.
Uniformidade Tributária. Irretroatividade da Lei Tributária. Anterioridade da Lei
Tributária. Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação de tráfego de pessoas
ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição de taxas com base de
cálculo própria de imposto. Intributabilidade das rendas da dívida pública dos entes da
Federação. Vedação à isenção heterônoma.
22. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência Arrecadatória.
23. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.
24. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações.
25. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão.
26. Garantias e privilégios do crédito tributário.
27. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão.
28. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário.
29. Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade,
unidade, anualidade, programação e equilíbrio orçamentário.
30. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei
Orçamentária Anual. Vedações orçamentárias.
31. Receitas públicas. Despesas Públicas. Precatórios. Controle interno e externo da
atividade Financeira do Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do Direito
Administrativo.
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública
direta e indireta. Poderes Administrativos. Desconcentração e descentralização
administrativa. Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação, espécies, revogação
e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples,
complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos
administrativos gerais e individuais. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A
teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e
inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo.
Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O
mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
4. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e
rescisão. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do
príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro.
5. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções
penais. Recursos administrativos.
6. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e
autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço público. Natureza
jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens.
Permissão e autorização.
7. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos,
deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e
criminal do servidor público. Agentes públicos. Servidor e funcionário público.
Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo
e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato.
Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e vacância dos
cargos públicos.
8. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade,
impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de
uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia;
aforamento de bens; cessão de uso.
9. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Administrativo, legislativo e
jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. A teoria da reserva do
possível.
10. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos
jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas
prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
11. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações administrativas.
Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão
administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação.
Modalidades. Desapropriação indireta. Retrocessão.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo
e procedimento administrativo: princípios, fases e modalidades. Regime disciplinar e
processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa. A instância
administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e
recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
13. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de
atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição.
14. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de
interesse público.
15. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.
16. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais.
17. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.
18. Reformas Constitucionais Administrativas.
DIREITO PENAL
1. Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O direito penal e o
estado democrático de direito.
2. A ciência do direito penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política
penitenciária e penologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas.
3. Princípios do direito penal.
4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e quanto a pessoas.
Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo.
5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade. Resultado do crime.
Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão da tipicidade.
6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude.
7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exigibilidade de
conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade.
8. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz.
9. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas.
10. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de conduta. Crimes
multitudinários.
11. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.
Regimes penitenciários. Aplicação da pena. Limites das penas. Execução da pena. Lei
nº 10.216/2001.
12. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13. Suspensão condicional da pena.
14. Livramento condicional.
15. Ação penal.
16. Extinção da punibilidade.
17. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a
propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento religioso e o respeito aos
mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé
pública e a administração pública.
18. Aspectos penais das Leis nº 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968, 7.716/1989,
7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/1990, 8.078/1990, 8.137/1990, 9.455/1997, 9.503/1997,
9.605/1998, 9.609/1998, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005,
11.343/06 e 12.850/2013; e dos Decretos-Lei nº 3.688/1941 e 201/1967.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual
penal.
2. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios
disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo
Penal.
3. Polícia e Inquérito Policial.
4. Ação Penal. Ação Civil.
5. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e
modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência.
Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.
6. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e
seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa.
Princípios que regem o contraditório.
7. Do Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.
8. Das medidas assecuratórias.
9. Da insanidade mental do acusado.
10. Das provas.
11. Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Das medidas cautelares. Liberdade
provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.
12. Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição
jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal
enquanto coisa julgada inconstitucional.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13. Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia.
Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Quesitos. Do Julgamento pelo
júri.
14. Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento
recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias
recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.
15. Aspectos processuais das Leis 4.898/65, 7.210/84, 7.960/89, 8.038/90, 8.069/90,
8.072/90, 8.930/94, 9.099/95, 9.296/96, 9.455/97, 9.503/97, 9.605/98, 9.807/99,
10.259/01, 10.671/03, 10.741/03, 10.826/03, 11.101/05, 11.340/06, 11.343/06,
11.464/07, 12.594/12, 12.760/12, 12.850/13, 12.961/14 e 12.962/14.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio.
3. Dos bens.
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.
Da prescrição e decadência.
5. Do casamento. Relações de parentesco. Regime de bens. Usufruto e a administração
dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela
6. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente
comprador. Penhor. Hipoteca e Anticrese.
7. Registros Públicos. Lei 6.015/73.
8. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção.
Inadimplemento.
9. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais.
10. Responsabilidade Civil.
11. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.
12. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada.
Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares.
13. Títulos de crédito.
14. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil.
Representação comercial. Seguro.
15. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A sentença
falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos atos praticados pelo falido.
A administração da falência. Arrecadação. Verificação e classificação dos créditos.
Liquidação e realização do ativo. Extinção das obrigações.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16. Lei 8.078/90. Decreto 5.903/06.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios
constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos
fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da
fundamentação das decisões jurisdicionais.
2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias
processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
3. Jurisdição: conceito, características, escopos, elementos, princípios e espécies.
Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição,
mediação. Arbitragem.
4. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva
constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e
ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito
da causa.
5. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial.
Modificações de competência e declaração de incompetência.
6. A Defensoria Pública no processo civil. Curadoria Especial.
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério Público.
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.
8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma
dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro,
valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo.
9. Nulidades no processo civil.
10. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei
Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 65/2003.
11. Processo de conhecimento.
12. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos
procedimentos.
13. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia,
providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios
e presunções, audiência. Procedimento comum sumário.
14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da
sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies
de tutelas. Sentenças não satisfativas.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela
reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual
na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo
equivalente monetário.
16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os
limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A
relativização da coisa julgada.
17. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de
inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.
18. Liquidação e cumprimento de sentença.
19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios,
requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação
rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei
Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.
20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução.
Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do
processo de execução.
21. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e
específica. Ações cautelares nominadas e inominadas.
22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas.
Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos
procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
23. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo
Civil e na legislação extravagante.
24. Ação civil pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. A
Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e Lei Complementar nº 132/09).
25. Mandado de segurança individual e coletivo.
26. Habeas data.
27. Ação popular.
28. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e
acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.
29. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do
Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos.
30. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
31. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável
(em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
33. Assistência judiciária gratuita: aspectos processuais.
34. Improbidade Administrativa.
35. Ação de desapropriação.
36. Processo eletrônico.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
2. A evolução histórica dos Direitos Humanos.
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações
e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados
Americanos.
4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos
Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados
Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos.
5. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos e
opiniões consultivas.
6. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas
cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão.
7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos
Humanos.
8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos.
9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais.
10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados
internacionais: o caso dos Direitos Humanos.
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As
possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados
internacionais de Direitos Humanos.
12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao
direito brasileiro.
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do
artigo 5°, e seus parágrafos, da Constituição Federal.
14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos
no Brasil.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à
justiça. Desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos
relacionados à Defensoria Pública. Previsões legais de direito interno relativas à
Defensoria Pública.
16. Infância e Juventude: Lei 8.069/90 e Lei 12.594/12, e Convenção sobre os Direitos
da Criança, da ONU – Decreto 99.710/90 e Decreto-legislativo 28/90.
17. Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 7.853/89; Lei 10.048/00; Lei 10.098/00; Lei
10.741/03; Lei 10.690/03; Decreto 3.298/99; Decreto 5.296/04.
18. Saúde: Lei 8.080/90.
19. Direito Urbanístico: Lei 10.257/01 e 11.977/09.
20. Consumidor: Lei 8.078/90; Decreto Federal 2.181/97; Lei 11.101/05; Lei 12.529/11.
21. Tutela Coletiva. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública: Lei
7.347/85.
22. Registro Público: Lei 6.015/73.
23. Execução Penal: Lei 7.210/14.
24. Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01.
25. Locação: Lei 8.245/91.
26. Violência doméstica: Lei 11.340/06.
27. Ambiental: Lei 9.605/98.
28. Direito Agrário: Lei 4.504/64, Lei 8.629/93 e Lei 6.969/81.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
1. Evolução histórica da Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição de
1988 e após a Emenda Constitucional n° 45/04: conceito, princípios, autonomias,
garantias, vedações, organização básica e atribuições.
2. Indispensabilidade e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania
e da Defesa do Estado de Direito Democrático.
3. A Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública na
Constituição Estadual. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos.
4. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. Necessitado: conceitos, prova e
demonstração. Gratuidade de justiça. Assistência jurídica e Assistência judiciária.
5. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. Organograma e
Atribuições. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do
Estado. A Lei Complementar Estadual nº 65/03, a Lei Complementar Estadual nº 87/06,
a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Federal 132/09.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social.
Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos.
Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência
Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição
do Defensor Público.
7. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o
dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público Natural.
8. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita:
distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o
patrocínio de pessoas jurídicas.
9. Negativa de Patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza
jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido. Honorários devidos à
Defensoria Pública.
10. Distinção entre as chamadas funções 'típicas' e 'atípicas' da Defensoria Pública,
curadoria especial, com seus poderes e limitações.
11. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal mediante
entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria
Pública.
12. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados
especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A Defensoria como órgão da
execução penal. Defensoria Pública e defesa judicial e extrajudicial de interesses
individuais, coletivos ou difusos.
13. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
14. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em
direitos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do VII Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Edital nº 01/2014
________________________________________, inscrição nº _______, abaixo
assinado, requer a sua inscrição definitiva no VII Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Edital nº 01/2014, anexando, para tanto, os seguintes documentos exigidos no subitem
14.2 deste Edital, colocados na ordem constante do referido subitem:
( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação,
retrato e sua assinatura;
( ) 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;
( ) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
( ) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de sua
autenticidade, quando for emitida pela internet;
( ) certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de
crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
( ) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação;
( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito
Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) declaração do candidato, com assinatura reconhecida em tabelionato de notas, da
qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado
criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos
esclarecimentos pertinentes;
( ) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não
estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de
função, devendo apresentar, caso seja advogado, certidão da Ordem dos Advogados do
Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
( ) formulário com os dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e
investigação social;
( ) declaração do candidato sobre o recebimento ou não de proventos de aposentadoria
em cargo ou função pública de qualquer dos três Poderes da União, de Estado, de
Município ou do Distrito Federal.
O candidato assume integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas,
afirmando que são expressão da verdade.
Belo Horizonte, _____de__________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
ANEXO IV
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DA SINDICÂNCIA DA
VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
DADOS PESSOAIS
Nome:
Data de nascimento:
Nacionalidade:
Naturalidade:
UF:
Pai:
Mãe:
Estado civil:
CPF:
Cônjuge:
CPF do cônjuge:
Título de Eleitor:
Zona Eleitoral:
Seção:
UF:
Identidade:
Data de expedição:
Órgão expedidor:
PIS/PASEP nº:
Situação militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) nº:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedidor:
Data:
ENDEREÇO ATUAL
Rua ou Avenida:
Número:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone residencial, com DDD:
Telefone comercial, com DDD:
Telefone celular, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
ENDEREÇOS ANTERIORES
Rua ou Avenida:
Número:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone residencial, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
Rua ou Avenida:
Número:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
UF:
Telefone residencial, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
DADOS PROFISSIONAIS
EMPREGO ATUAL
Empregador:
CEP:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo:
Função:
Atividade:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Data de admissão (mês/ano):
EMPREGOS ANTERIORES
Empregador:
Cargo:
Função:
Atividade:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
Empregador:
Cargo:
Função:
Atividade:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
Empregador:
Cargo:
Função:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividade:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
CURSOS SUPERIORES
Curso:
Nome do estabelecimento de ensino:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Conclusão (mês/ano):
Curso:
Nome do estabelecimento de ensino:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Conclusão (mês/ano):
ANTECEDENTES
Possui títulos protestados?
( ) sim
( ) não
DADOS BANCÁRIOS
Banco:
Agência:
Conta-corrente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Banco:
Agência:
Conta-corrente:
DADOS DE 3 (TRÊS) AUTORIDADES E/OU PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS
QUE PODEM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CANDIDATO:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
UF:
CEP:
UF:
CEP:
Telefones para contato:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Telefones para contato:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Telefones para contato:
Declaro, sob as penas da Lei, inseridas no art. 299 do CP, que todas as informações aqui
prestadas são verdadeiras e que não omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso
na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Outrossim, autorizo a Comissão de Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais a verificar as informações prestadas e a constatar se
possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo
pretendido.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
REQUERIMENTO DE JUNTADA DE TÍTULOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do VII Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Minas Gerais Edital nº 01/2014
______________________________________________, abaixo assinado, inscrição
nº_______, requer a juntada dos seguintes títulos:
(relacionar os títulos apresentados)
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
ANEXO VI
REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CERTIDÃO PARA FINS DE DESEMPATE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do VII Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Edital nº 01/2014
______________________________________________, abaixo assinado, inscrição
nº_______, requer, para fins de desempate, a juntada de certidão comprobatória de
exercício da função de jurado em tribunal do júri, emitida pelo juízo competente.
Belo Horizonte, _____ de __________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
CRONOGRAMA ESTIMADO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
ETAPA
DATA
1ª ETAPA
19/10/2014
2ª ETAPA
06/12/2014 e 07/12/2014
3ª ETAPA
21/01/2015 a 08/02/2015
4ª ETAPA
A partir de 02/04/2015
5ª ETAPA
Até 17/04/2015