CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL Nº 03/2013
PROGRAMA ESPECÍFICO PARA PROVA ORAL
AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 1
Direito Penal – Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas
Penais. Sistemas Penitenciários.
Direito Processual Penal – Princípios e fontes do Direito Processual Penal.
Direito Processual Civil – Princípios do direito processual civil. Jurisdição e Ação. Conceito natureza e características.
Condições da ação.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: Fontes do Direito empresarial.
Direito Ambiental: A Constituição Federal e o meio ambiente.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Teoria dos sistemas sociais: o pensamento de Niklas Luhmann.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Casamento - Dano moral no direito do consumidor Alienação Parental (Lei nº 12.318 / 2010).
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Constituição, conceito. Ato administrativo, conceito. O Estado e
o poder de tributar.
PONTO 2
Direito Penal – Da norma penal: fontes do Direito Penal, aplicação da lei penal, princípios do Direito Penal.
Direito Processual Penal – Aplicação da lei processual penal.
Direito Processual Civil – Competência. Conflitos de competência. Processo. Procedimento.
Direito Eleitoral - Sistemas eleitorais. Classificações, modelo brasileiro. Outros modelos.
Direito Empresarial: Hermenêutica do Direito empresarial.
Direito Ambiental: O art. 225: objetivos.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Análise sociológica da jurisprudência.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Direito patrimonial no Direito de Família - Dano
patrimonial no direito do consumidor - Alienação Parental (Lei nº 12.318 / 2010).
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Classificação das Constituições. Atos administrativos próprios
e impróprios das funções legislativas. Direito tributário, conceito e princípios.
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PROGRAMA ESPECÍFICO PARA PROVA ORAL
AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 3
Direito Penal – Do crime.
Direito Processual Penal – Do inquérito policial.
Direito Processual Civil – Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Da formação, suspensão e extinção
do processo.
Direito Eleitoral - Eleição. Apuração e diplomação dos eleitos.
Direito Empresarial: As sociedades empresárias. Personificação Classificação.
Direito Ambiental: O art. 225: alcance.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - Direito e controle social.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Separação e divórcio - Da proteção contratual em
matéria de consumo - Alienação Parental (Lei nº 12.318 / 2010).
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Princípios Fundamentais da Constituição. Atos administrativos
próprios e impróprios das funções executivas. Limitações do poder de tributar.
PONTO 4
Direito Penal – Da imputabilidade penal. Das medidas de segurança.
Direito Processual Penal – Da ação penal. Da ação civil.
Direito Processual Civil - Do Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Do Juiz. Serviços Auxiliares da Justiça. Do Ministério
Público.
Direito Eleitoral - Conceito, fontes, princípios e aplicação.
Direito Empresarial: Desconsideração da personalidade jurídica.
Direito Ambiental: O art. 225: reflexos.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Função prática da sociologia jurídica.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - União Estável - Os direitos básicos do consumidor Do Conselho Tutelar.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Poder Constituinte originário e derivado. Características. Atos
administrativos próprios e impróprios das funções judiciárias. Repartição das receitas tributárias.
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PROGRAMA ESPECÍFICO PARA PROVA ORAL
AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 5
Direito Penal – Do concurso de pessoas.
Direito Processual Penal – Da competência.
Direito Processual Civil – Do Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Do Juiz. Serviços Auxiliares da Justiça. Do Ministério
Público.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: Do empresário.
Direito Ambiental: Ambiente ecologicamente equilibrado.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Direito e realidade. Direito, imprensa e opinião pública.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Alimentos - Os contratos de adesão no direito do
consumidor - Do Conselho Tutelar.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Emenda Constitucional: Reforma e revisão da Constituição.
Organização da Administração Pública. Fontes do Direito Tributário.
PONTO 6
Direito Penal – Das penas.
Direito Processual Penal – Das questões e dos processos incidentes.
Direito Processual Civil – Das Partes em geral. Dos Advogados e Procuradores.
Direito Eleitoral - Justiça eleitoral, organização e competência.
Direito Empresarial: Da sociedade empresária. Da sociedade não personificada. Da sociedade personificada.
Direito Ambiental: Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O papel da psicanálise na solução dos conflitos.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Da proteção da pessoa dos filhos - A relação de
consumo e suas características - Do Conselho Tutelar.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Supremacia da Constituição. Estrutura administrativa do
Estado. Legislação tributária: Conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 7
Direito Penal – Da ação penal.
Direito Processual Penal – Da prova: disposições gerais. Exame do corpo de delito e das perícias em geral.
Direito Processual Civil – Atos processuais, forma e vícios, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das formas.
Convalidação do ato processual. Prazos no processo, contagem e preclusão.
Direito Eleitoral - Alistamento eleitoral, regras constitucionais, legais e regulamentares.
Direito Empresarial: Da sociedade simples.
Direito Ambiental: Natureza pública da proteção ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – A psicologia da conciliação.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Relação de parentesco - Integrantes e objeto da
relação de consumo - Dos atos infracionais no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Normas constitucionais: Interpretação, princípios, eficácia.
Administração direta e indireta. Tributo: Conceito e espécies.
PONTO 8
Direito Penal – Da extinção da punibilidade.
Direito Processual Penal – Da prova: interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido.
Direito Processual Civil – Incidentes processuais. Petição inicial requisitos e vícios, indeferimento e emenda. Pedido – conceito,
espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Antecipação de Tutela.
Direito do Eleitoral - Ações judiciais eleitorais. Crimes eleitorais.
Direito Empresarial: Da sociedade em nome coletivo.
Direito Ambiental: Tratados internacionais sobre o tema ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Tutela e Curatela - Interpretação das regras de
consumo - Dos atos infracionais no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Controle de constitucionalidade. Regime jurídico da
administração indireta. Código Tributário Nacional. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 9
Direito Penal – Dos crimes contra a pessoa.
Direito Processual Penal – Da prova: testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios.
Busca e apreensão.
Direito Processual Civil – Tutela definitiva. Julgamento de ações repetitivas. Resposta do réu – defesa direta e defesa indireta.
Contestação. Exceções processuais. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.
Direito Eleitoral - Estado democrático de direito. Cidadania e sistema representativo.
Direito Empresarial: Da sociedade em comandita simples.
Direito Ambiental: Fontes do Direito Ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Transparência e atividade judicial. Sigilo profissional.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Da responsabilidade civil - As práticas de consumo
abusivas e seus efeitos - Dos atos infracionais no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Direitos e garantias fundamentais. Pessoas de direito público e
de direito privado. Obrigação tributária: Conceito e espécie.
PONTO 10
Direito Penal – Dos crimes contra o patrimônio.
Direito Processual Penal – Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça.
Direito Processual Civil – Das audiências. Das provas. Ônus da prova. Incidentes. O juiz e a prova.
Direito Eleitoral - Processo eleitoral. Convenções partidárias e registro de candidatos.
Direito Empresarial: Da sociedade limitada.
Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – A psicologia da testemunha.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Direito das sucessões: da sucessão em geral Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo - Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos.
Atividade administrativa. Processo administrativo. Fato gerador da obrigação tributária.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 11
Direito Penal – Dos crimes contra a propriedade imaterial.
Direito Processual Penal – Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011.
Direito Processual Civil – Da sentença. Da coisa julgada - requisitos, espécies, efeitos, relativização. Ação Rescisória.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: Da sociedade anônima.
Direito Ambiental: Legislação (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – A psicologia do advogado.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Testamento – Dano moral no direito do consumidor Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis no ECA .
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: A tutela constitucional das liberdades. Habeas corpus, Habeas
Data e Mandado de Segurança. Convalidação dos atos administrativos. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
PONTO 12
Direito Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual.
Direito Processual Penal – Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Prisão temporária).
Direito Processual Civil – Tutelas específicas. Liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença.
Direito Eleitoral - Sistemas eleitorais. Classificações, modelo brasileiro. Outros modelos.
Direito Empresarial: Dos contratos empresariais.
Direito Ambiental: Interpretação (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Fatores psicológicos na decisão judicial.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Inventário e Partilha - Dano patrimonial no direito do
consumidor - Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis no ECA .
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Da organização do Estado Federal. Extinção dos atos
administrativos. Competência tributária e legislação tributária.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 13
Direito Penal – Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a fé pública.
Direito Processual Penal – Das citações e intimações.
Direito Processual Civil – Da sentença. Da coisa julgada - requisitos, espécies, efeitos, relativização. Ação Rescisória.
Direito Eleitoral - Eleição. Apuração e diplomação dos eleitos.
Direito Empresarial: Contratos Bancários.
Direito Ambiental: O Direito Ambiental na visão dos tribunais
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Conteúdo Ético da Constituição da República.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Registros públicos - Responsabilidade contratual e
extracontratual no direito do consumidor - Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Da separação dos poderes. Discricionariedade e legalidade
dos atos administrativos. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses.
PONTO 14
Direito Penal – Dos crimes contra a administração pública.
Direito Processual Penal – Da sentença.
Direito Processual Civil – Recursos. Requisitos e admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. Recursos repetitivos.
Súmula vinculante.
Direito Eleitoral - Conceito, fontes, princípios, aplicação e interpretação.
Direito Empresarial: Depósito.
Direito Ambiental: Competência administrativa (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O Código de Ética da Magistratura.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Alienação parental (Lei nº 12.318/2010) - Da
cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros no direito do consumidor - Da proteção à criança e ao adolescente.
Conceitos, deveres, garantias e prioridades.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Da União, Estados, Municípios e Territórios. Classificação dos
atos administrativos. Infrações administrativas tributárias.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 15
Direito Penal – Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Direito Processual Penal – Do processo comum: instrução criminal.
Direito Processual Civil – Da execução em geral. Dos títulos executivos. Espécies de execuções. Defesas do executado. Da
execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e da extinção do processo de execução.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: Mútuo.
Direito Ambiental: Competência legislativa (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Filosofia do Direito e sua importância na função judicial.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro I
(Lei nº 4.657/42) - Das cláusulas abusivas no direito do consumidor - Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos,
deveres, garantias e prioridades.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Intervenção nos Estados e Municípios. Espécies de atos
administrativos. Substituição tributária.
PONTO 16
Direito Penal – Crimes definidos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Direito Processual Penal – Dos procedimentos relativos aos processos da competência do Tribunal do Júri.
Direito Processual Civil – Da execução em geral. Dos títulos executivos. Espécies de execuções. Defesas do executado. Da
execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e da extinção do processo de execução.
Direito Eleitoral - Justiça eleitoral, organização.
Direito Empresarial: Arrendamento mercantil.
Direito Ambiental: Competência jurisdicional (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Diligência e dedicação. Conhecimento e capacitação. Cortesia e
prudência do juiz.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.415/91) - Os contratos de
adesão no direito do consumidor - Dos direitos fundamentais no ECA e das medidas de proteção.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Da organização dos Poderes. Validade, eficácia,
aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Crédito tributário. Conceito. Natureza.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 17
Direito Penal – Crimes definidos pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Direito Processual Penal – Dos processos especiais.
Direito Processual Civil – Do processo cautelar. Das medidas cautelares em espécie.
Direito Eleitoral - Alistamento eleitoral, regras constitucionais, legais e regulamentares.
Direito Empresarial: Factoring.
Direito Ambiental: Termo de ajustamento de conduta (Direito Ambiental)
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Da personalidade e da capacidade - Da proteção
contratual em matéria de consumo - Dos direitos fundamentais no ECA e das medidas de proteção.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Do Poder Legislativo. Prescrição administrativa. Lançamento e
revisão do crédito tributário.
PONTO 18
Direito Penal – Crimes Eleitorais (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Direito Processual Penal – Das nulidades.
Direito Processual Civil – Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Da formação, suspensão e extinção
do Processo.
Direito Eleitoral – Campanha eleitoral. Financiamento.
Direito Empresarial: Franquias.
Direito Ambiental: Tutela do meio ambiente.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Principais temas filosóficos para a função judicial. Pluralismo.
Democracia. Liberdade. Igualdade. Justiça. Equidade. Verdade no Direito.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Dos direitos da personalidade - Da desconsideração
da personalidade jurídica das empresas - Dos direitos fundamentais no ECA e das medidas de proteção.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Estrutura do Poder Legislativo, composição, atribuição e
competência. Atividade regulatória da Administração Pública. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 19
Direito Penal – Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9 dezembro de 1965).
Direito Processual Penal – Dos recursos: teoria geral.
Direito Processual Civil – Do Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Do Juiz. Serviços Auxiliares da Justiça. Do Ministério
Público.
Direito Eleitoral - Ministério Público Eleitoral. Organização e atribuições.
Direito Empresarial: Cartões de crédito.
Direito Ambiental: Agentes da tutela do meio ambiente.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Direito e moral. Ética e teoria da cultura.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Das pessoas jurídicas - As práticas de consumo
abusivas e seus efeitos - Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Do processo legislativo. Competência regulatória da
Administração Pública: econômica, social setorial, técnica/especializada. Prescrição e decadência do crédito tributário.
PONTO 20
Direito Penal – Crimes de tortura (Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997).
Direito Processual Penal – Dos recursos em espécie.
Direito Processual Civil – Das partes em geral. Dos Advogados e Procuradores.
Direito Eleitoral - Processo eleitoral. Convenções partidárias e registro de candidatos.
Direito Empresarial: Contratos eletrônicos. Legislação extravagante.
Direito Ambiental: Inquérito civil (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O Direito Natural e os Direitos Humanos.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Das associações e das fundações - Das práticas
comerciais e as relações de consumo - Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Do Poder Executivo. Agências reguladoras na Administração
Pública. Repetição do indébito tributário.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 21
Direito Penal – Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990).
Direito Processual Penal – “Habeas Corpus” e seu procedimento.
Direito Processual Civil – Atos processuais, forma e vícios, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das formas.
Convalidação do ato processual. Prazos no processo, contagem e preclusão.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: O empresário e a relação de consumo.
Direito Ambiental: Ações judiciais (Direito Ambiental)
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O normativismo lógico de Hans Kelsen.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Dos bens - Da prescrição e da decadência nas
ações atinentes a matéria de consumo - Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Estrutura, atribuição e competência do Executivo na
constituição. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Civil Pública e Ação Popular.
Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção. Ações Coletivas. Habeas Data. Direito de petição. Garantias
e privilégios do crédito tributário.
PONTO 22
Direito Penal – Crimes contra as relações de consumo (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Direito Processual Penal – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).
Direito Processual Civil – Incidentes processuais. Petição inicial: requisitos e vícios, indeferimento e emenda. Pedido: conceito,
espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Antecipação de tutela.
Direito Eleitoral - Sistemas eleitorais. Classificações, modelo brasileiro. Outros modelos.
Direito Empresarial: Tutela contratual dos consumidores.
Direito Ambiental: Responsabilidade administrativa (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O Pós-positivismo.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Dos fatos, atos e negócios jurídicos - Espécies de
responsabilidades previstas na lei de consumo - Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Prerrogativas e responsabilidades do Chefe do Executivo na
constituição. Contratos administrativos. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 23
Direito Penal – Crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Direito Processual Penal – Execução penal (Lei 7.210, 11 de julho de 1984).
Direito Processual Civil – Tutela definitiva. Julgamento de ações repetitivas. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta.
Contestação. Exceções processuais. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.
Direito Eleitoral - Processos por crimes eleitorais e jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Empresarial: A intervenção judicial.
Direito Ambiental: Responsabilidade civil (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Teoria de justiça: a)liberalismo; b)comunitarismos; c)republicanismo.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Atos jurídicos - Da responsabilidade dos agentes
que figuram nas relações de consumo – Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Do Poder Judiciário. Contratação direta pela administração
pública (Lei 8666/1993). Certidão de Dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
PONTO 24
Direito Penal – Crimes contra a ordem econômica (Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). Crimes contra a economia popular
(Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951)
Direito Processual Penal – Lei de Drogas (Lei n. 11.343, 23 de agosto de 2006).
Direito Processual Civil – Das audiências. Das Provas. Ônus da prova. Incidentes. O Juiz e a prova.
Direito Eleitoral – Direito eleitoral. Conceito, fontes, princípios, aplicação e interpretação.
Direito Empresarial: Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Ambiental: Responsabilidade penal (Direito Ambiental).
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O conceito de direito.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Da propriedade - Da qualidade que os produtos e
serviços devem ter - Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Estrutura e composição do Judiciário. Agentes públicos:
classificação e espécies de vínculos com o Estado. Processo administrativo e judicial tributário.
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AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 25
Direito Penal – Crimes de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Direito Processual Penal – Interceptação telefônica (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996).
Direito Processual Civil – Da sentença. Da coisa julgada - requisitos, espécies, efeitos, relativização. Ação Rescisória.
Direito Eleitoral - Elegibilidade, Inelegibilidade e incompatibilidade.
Direito Empresarial: Da falência.
Direito Ambiental: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – A juridicidade. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito subjetivo.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Da prescrição e da decadência - Interpretação das
regras de consumo - Da Justiça da Infância e da Juventude e seus procedimentos.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Organização Judiciária de Minas Gerais. Sistema de
remuneração na administração pública. Vencimentos e subsídios. Execução Fiscal. Embargos à Execução Fiscal.
PONTO 26
Direito Penal – Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes falimentares (Lei n. 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005).
Direito Processual Penal – Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
Direito Processual Civil – Tutelas específicas. Liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença.
Direito Eleitoral - Justiça eleitoral, organização.
Direito Empresarial: Da recuperação judicial.
Direito Ambiental: O estudo do impacto ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Das obrigações - Os direitos básicos do consumidor
- Da Justiça da Infância e da Juventude e seus procedimentos.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Da Ordem Econômica e Social na Constituição. Fundamentos
e Princípios. Fixação da remuneração na administração pública, alteração e limites. Ação de Consignação em pagamento,
ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito no Direito Tributário.
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PROGRAMA ESPECÍFICO PARA PROVA ORAL
AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 27
Direito Penal – Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990).
Direito Processual Penal – Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005).
Direito Processual Civil – Da sentença. Da coisa julgada - requisitos, espécies, efeitos, relativização. Ação Rescisória.
Direito Eleitoral - Alistamento eleitoral, regras constitucionais, legais e regulamentares.
Direito Empresarial: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Direito Ambiental: O estudo do impacto ambiental e a administração pública.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – O juiz e a construção da democracia.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Dos direitos reais - Objetivos e princípios da política
nacional das relações de consumo - Da Justiça da Infância e da Juventude e seus procedimentos.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime
constitucional do servidor público. Ação cautelar e Mandado de Segurança no Direito Tributário.
PONTO 28
Direito Penal – Lei 8.069/90. Da prática de ato infracional. Das medidas socioeducativas. Das medidas aplicáveis aos pais. Das
medidas específicas de proteção.
Direito Processual Penal – Organizações criminosas (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013). Proteção a testemunhas (Lei nº
9.807, de 13 de julho de 1999).
Direito Processual Civil – Recursos. Requisitos e admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. Recursos repetitivos.
Súmula vinculante.
Direito Eleitoral – Ministério Público Eleitoral. Organização e atribuições.
Direito Empresarial: Titulo de crédito.
Direito Ambiental: O licenciamento ambiental.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Democracia e direito: o pensamento de Habermas.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Dos contratos - Integrantes e objeto da relação de
consumo - Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos e das infrações administrativas no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Preceitos de observância obrigatória na administração da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Direito de greve do servidor público. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública
no Direito Tributário.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL Nº 03/2013
PROGRAMA ESPECÍFICO PARA PROVA ORAL
AGRUPAMENTOS DE PONTOS
PONTO 29
Direito Penal – Violência doméstica. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Direito Processual Penal – Lei 8.069/90. Das garantias processuais. Do acesso à Justiça. Da Justiça da Infância e da
Juventude. Dos procedimentos da Lei 8.069/90.
Direito Processual Civil – Da execução em geral. Dos títulos executivos. Espécies de execuções. Defesas do executado. Da
execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e da extinção do processo de execução.
Direito Eleitoral - Ministério Público Eleitoral. Organização e atribuições.
Direito Empresarial: Teoria Geral.
Direito Ambiental: Licenciamento ambiental e a administração pública.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Políticas públicas e o papel do judiciário.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 / 2003) - A relação
de consumo e suas características - Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos e das infrações
administrativas no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Usucapião constitucional de área urbana. Responsabilidade do
servidor público (política, administrativa, civil e criminal). Tributos Estaduais.
PONTO 30
Direito Penal – Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989).
Direito Processual Penal – Violência doméstica (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Direito Processual Civil – Processo cautelar. Das medidas cautelares em espécie. Dos diversos procedimentos.
Direito Eleitoral - Ministério Público Eleitoral. Organização e atribuições.
Direito Empresarial: Os títulos de crédito no Código Civil e legislação pertinente.
Direito Ambiental: Meio ambiente e o Estatuto da Cidade.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação. Responsabilidade. Ato
antijurídico. Sanção.
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente - Direito Autoral (Lei nº 9.610 / 1998) - Natureza e
fonte das regras de consumo - Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos e das infrações
administrativas no ECA.
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: Usucapião constitucional de área rural. Bens públicos.
Definição e classificação. Bens de domínio público e bens dominicais. Alienação e o uso do bem público por particular. Tributos
municipais.