CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS
PROPOSTA
Presidência - Gabinete
Data:17/07/2013
VOTO DE REPÚDIO E CONTESTAÇÃO
CONTRA O ENCERRAMENTO DO HOSPITAL DE LAGOS
A Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião pública de 17 de julho de 2013, repudia e
contesta as notícias vindas a público nos órgãos de comunicação social, de encerramento da Unidade
de Lagos do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio. Esta unidade, que se sucedeu aos antigos
Hospital da Misericórdia e Hospital Distrital de Lagos, trata da saúde das populações das Terras do
Infante há cerca de 500 anos. São incontáveis os milhares de pessoas que aí têm sido assistidas e
tratadas.
Esta unidade hospitalar presta um serviço insubstituível de saúde pública, designadamente em
urgência básica, nos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, sendo o seu encerramento altamente
lesivo da qualidade de vida dos residentes e visitantes, bem como desqualificador dum dos principais
destinos turísticos do país.
Face a tentativas e notícias anteriores de tentativas, os municípios de Lagos, Aljezur e Vila do
Bispo, através da sua associação representativa Terras do Infante, em 23 de julho de 2012, aprovaram
uma moção de repúdio e contestação, que adiante se transcreve.
Na sequência da veemente tomada de posição e após a visita do Senhor Ministro da Saúde ao
Algarve, o mesmo garantiu que unidade hospitalar de Lagos não seria encerrada, o que motivou um
voto de congratulação aprovado na reunião da Câmara Municipal de Lagos de 5 de setembro de 2012,
que adiante se transcreve
A Câmara Municipal de Lagos lamenta que não se oiçam os representantes legítimos das
populações dos concelhos afetados por tão gravosa e insensata medida, meramente economicista.
Voltamos a reiterar um pedido de audiência urgente ao Senhor Ministro da Saúde para que
esclareça de uma vez por todas a situação do Hospital de Lagos e, que alternativas com a mesma
qualidade tem para a saúde das populações.
Dê-se conhecimento aos Conselhos de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento
Algarvio, do Centro Hospitalar do Algarve, à Administração Regional de Saúde do Algarve e ao
senhor Ministro da Saúde.
Lagos, Paços do Concelho Séc. XXI, 17 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. Júlio José Monteiro Barroso
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Transcrição:
VOTO DE CONGRATULAÇÃO
Manutenção da Urgência Básica do Hospital de Lagos
Foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de 5 de setembro de 2012 um voto de
congratulação do seguinte teor:
Nas sessões de 23 de julho de 2012 do Conselho Diretivo e da Assembleia Intermunicipal da
“Terras do Infante” – Associação de Municípios (Lagos/ Aljezur / Vila do Bispo), foi aprovada por
unanimidade, uma Moção de Repúdio e Contestação, denunciando o eventual encerramento da
Urgência Básica do Hospital de Lagos e a forma como o processo estaria a ser conduzido, sem o
mínimo respeito pelos interesses públicos da região, dos seus residentes ou dos turistas, situação
desencadeada pela notícia de que a Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e
Urgência, apontaria para o encerramento daquele serviço.
No passado dia 22 de agosto, em visita de S. Ex.ª o Ministro da Saúde ao Algarve, o mesmo
declarou aos Órgãos de Comunicação Social que: “apesar da recomendação de um estudo técnico,
não temos intenção de fazer alterações nessas duas unidades” (sic).
Desde a primeira hora que a Câmara Municipal de Lagos se manifestou contra o eventual
encerramento da Urgência Básica do Hospital de Lagos, situação altamente lesiva da qualidade de vida
e da saúde dos residentes e visitantes do concelho de Lagos e demais “Terras do Infante”, tendo, ato
contínuo, pedido uma audiência a S. Ex.ª o Ministro da Saúde.
A posição ora manifestada por aquele governante vai de encontro à posição dos autarcas dos
concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, das suas populações e agentes económicos,
congratulando-se esta autarquia pela reconsideração que o assunto mereceu por parte da tutela da
Saúde.
Ainda assim, a edilidade reitera o pedido de audiência ao Senhor Ministro Paulo Macedo, pois
não aceita o processo de lenta desativação das valências do Hospital de Lagos, que têm vindo a
acontecer ao longo do tempo, exigindo-se, em nome do bem-estar, da qualidade de vida e da saúde,
dos residentes e da boa imagem turística, a reposição das valências e dos meios complementares de
diagnóstico que foram desativados.
Transcrição
MOÇÃODE REPÚDIO E CONTESTAÇÃO
A “Terras do Infante” – Associação de Municípios aprovou Moção de Repúdio e Contestação
pelo eventual encerramento das Urgências do Hospital de Lagos
Nas reuniões dos seus órgãos, que tiveram lugar a 23 de julho, a Associação de Municípios aprovou,
por unanimidade, uma Moção de Repúdio e Contestação denunciando o eventual encerramento das
Urgências do Hospital de Lagos e a forma como este processo está a ser conduzido, sem o mínimo
respeito pelos interesses públicos da região, dos seus residentes ou de quem escolhe as “Terras do
Infante” como destino turístico.
A moção, apresentada pelo Presidente do Conselho Diretivo das “Terras do Infante - Associação de
Municípios (Aljezur, Lagos e Vila do Bispo)”, Dr. Júlio Barroso (Lagos), prontamente subscrita pelos
Senhores Presidentes Adelino Soares (Vila do Bispo) e José Amarelinho (Aljezur), foi desencadeada
pelas notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social que dão conta da existência de um
estudo de peritos que aponta para o encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de
Lagos.
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No documento aprovado, tanto pelo Conselho Diretivo, como pela Assembleia Intermunicipal da
“Terras do Infante” – Associação de Municípios, os representantes eleitos dos três municípios, em
nome dos seus munícipes, famílias e empresas, e de todos os turistas que escolhem as Terras do
Infante como destino turístico, vêm publicamente denunciar, contestar e repudiar “todo este processo
mal conduzido e antagónico aos interesses deste território”, recordando, a propósito, no documento
que “esta região tem estado, histórica e geograficamente, prejudicada pelas acessibilidades precárias
(ainda hoje, muito longe de estarem bem servidas pelos atrasos da requalificação das EN 125 e EN
120), causticadas pela espera da Via do Infante (que era para chegar em 1992 e só chegou em 2003) e
agora castigadas pelas portagens que as oneram especialmente”.
Esta moção de repúdio veio denunciar, quer o método seguido na elaboração e na publicitação, quer o
conteúdo do referido estudo - publicado no sítio da internet do Ministério da Saúde - , que de acordo
com as três autarquias representadas pelos seus presidentes e mais dois vereadores, cada, deveria levar
em consideração vários factores:
1. Na sua elaboração não foram ouvidos os legítimos representantes locais eleitos pelas
populações servidas pelo referido serviço;
2. Configura uma falta protocolar e institucional grave a publicação de tal estudo sem dele se ter
dado conhecimento aos autarcas das regiões envolvidas (nem às suas associações regional –
AMAL, e nacional - ANMP) que, assim, ficaram a conhecê-lo apenas pela comunicação
social;
3. O estudo em causa, feito à revelia das populações, seus legítimos representantes e de
operadores socioeconómicos regionais, contraria as conclusões de outros estudos
anteriormente feitos, nomeadamente do plano estratégico para as urgências hospitalares, para
os quais os municípios, as suas associações, entidades patronais e sindicais, empresas e
cidadãos tiveram oportunidade de se pronunciar, situação que agora não aconteceu;
4. A oportunidade da divulgação deste estudo é também, no mínimo, desastrosa, ao trazer para a
discussão pública uma matéria tão melindrosa em pleno período turístico, em que o país,
especialmente o Algarve, recebe milhões de visitantes, a quem o assunto não deixará de causar
(má!) impressão, maior sentimento de insegurança e de preocupação quanto à assistência na
saúde. O que se poderá refletir em futuras reservas num mercado tão sensível e com tantos
concorrentes, que não deixarão de tirar todo o proveito de tão desastrosa medida e conduta;
5. Tal estudo revela uma preocupação meramente economicista e relega para segundo plano
valores, direitos e interesses que o Estado Português está obrigado a respeitar e a fazer
cumprir, e que os municípios, sob pena de renegarem a sua razão histórica de existência, não
podem deixar de reclamar;
6. O encerramento do serviço de Urgência Básica do Hospital de Lagos e o encaminhamento dos
seus potenciais utentes para o Hospital do Barlavento em Portimão não respeita os direitos dos
residentes das áreas servidas, que incluem os três concelhos desta Associação de Municípios
“Terras do Infante” (Lagos, Aljezur e Vila do Bispo), assim confrontados com uma distância e
tempo de viagem muito maior, conflitos de tráfego nas EN 120 e 125 (ainda não recuperadas),
ou portagens na Via do Infante, além dos cerca de 30.000 atendimentos anuais de Lagos irem
contribuir para um maior congestionamento da já ultra congestionada Urgência do Hospital do
Barlavento/Portimão, onde alguns doentes já esperam horas e horas para serem atendidos …
de urgência!
7. O estudo não terá tido em devida conta que aos cerca de 45.000 habitantes recenseados nos 3
concelhos, acresce uma população circulante, turística e de segunda residência, que oscila
entre metade dos residentes e 4/5 vezes mais o seu número, o que perfaz em períodos de alta
turística cerca de 200.000 pessoas;
8. Nem considerou os custos acrescidos para as populações, para as autarquias, corporações de
bombeiros e outras instituições de transporte de doentes, normalmente dependentes de apoios
municipais, em viagens, serviços de ambulâncias, custos de transporte, viaturas, combustíveis,
perdas de horas de trabalho de doentes e familiares, acidentes rodoviários e suas
consequências, etc.;
9. O estudo não teve em devida conta os interesses da principal atividade económica, por sinal
exportadora e fundamental para combater o défice externo, que é o turismo, onde uma das
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vantagens reconhecidas à nossa região consiste precisamente, na rede de cuidados hospitalares
e urgências médicas, públicas e privadas, existentes. O estudo descurou este aspeto, não se
tendo dignado auscultar os representantes dos operadores turísticos e hoteleiros locais e
regionais, nem outras entidades e instituições com conhecimentos e estudos de reconhecido
mérito sobre a região algarvia, como é o caso da Universidade do Algarve.
Por todas estas razões, os responsáveis pela “Terras do Infante - Associação de Municípios (Aljezur,
Lagos e Vila do Bispo) apelaram ao Governo da Nação “que não leve por diante mais esta malfeitoria
às populações deste barlavento mais ocidental do Algarve, justificando-se plenamente que seja
mantido (e melhorado, ao contrário do que administrativamente vem sendo feito com desativação
paulatina de serviços, valências e recursos) o Serviço de Urgência Básica do Hospital de Lagos”.
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