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Nº 232, segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA N o- 113/2014
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, torna
público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa com prazo previsto de 12 (doze) meses,
conforme item 5 do Regulamento da Chamada Pública IPEA/PNPD
Nº 113/2014 - Projeto: "IpeaGEO versão 2.0", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do
Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos
sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa
ficará condicionado à aceitação dos candidatos e apresentação dos
documentos necessários.
Nome do candidato
Luiz Felipe Dantas Guimaraes
Guilherme Costa Chadud Moreira
* Brunno Kalyxton Sousa Ramos
* Bruno Vilas Boas dos Santos
Auxiliar
Auxiliar
Auxiliar
Auxiliar
Modalidade
de Pesquisa
de Pesquisa
de Pesquisa
de Pesquisa
de Bolsa/Colocação
(Graduando) - 1º Lugar
(Graduando) - 2º Lugar
(Graduando) - 3º Lugar
(Graduando) - 4º Lugar
*Caso haja desistência do 1º ou do 2º colocado poderá ser
convocado o 3º colocado e assim sucessivamente.
SERGEI SUAREZ DILLON SOARES
Presidente do Instituto
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO N o- 27/2014
PROGRAMA IPEA PESQUISA - Nº Processo: 03018.000031/201473; Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CNPJ: 33.892.175/0001-00. Contratado: MASARU
YARIME, PASSAPORTE: TH4825681. OBJETO: Contratação de especialista estrangeiro para palestra em seminário e elaboração de um
capítulo do livro proposto no âmbito do projeto 'Modelagem de Sistemas Complexos para Políticas Públicas', inserido na parte II: 'Objetos de Políticas Públicas e a Abordagem de Sistemas Complexos',
com o título provisório de 'O meio ambiente como sistema complexo'.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Contrato
de Empréstimo de Cooperação Técnica nº 1841-OC-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID. Vigência: 25/11/2014 a 09/03/2015. Valor
total: R$ 50.043,67. Nota de Empenho: 2014NE000077 e
2014NE000078 de 19/11/2014; UG/ Gestão: 113605/11302; Data de
Assinatura: 25/11/2014.
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS
CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
DIVISÃO DE APOIO À PESQUISA
EXTRATOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA
Auxílio 18/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: REBECCA
FORATTINI ALTINO MACHADO LEMOS IGREJA, CPF:
472.995.411-49. OBJETO: IV ENCONTRO DE PESQUISA EMPÍRICA EM DIREITO, Valor R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN
01/97, Vigência: 07/08/2014 a 07/08/2015. Signatário pelo IPEA:
LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49,
Diretor, e pelo Auxílio: REBECCA FORATTINI ALTINO MACHADO LEMOS IGREJA.
Auxílio 19/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: MARCELO
JOSÉ BRAGA, CPF: 674.280.616-87. OBJETO: LII CONGRESSO
DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMIA ADMINISTRAÇÃO E SOCIOLOGIA RURAL, Valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN
01/97, Vigência: 19/08/2014 a 19/08/2015. Signatário pelo IPEA:
LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49,
Diretor, e pelo Auxílio: MARCELO JOSÉ BRAGA.
Auxílio 20/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: BERNARDO
DE VASCONSELLOS GUIMARÃES, CPF: 118.358.808-94. OBJETO: DSGE MODELS FOR BRAZIL: SAMBA AND BEYOND, Valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais). ND 339020. 2014NE000104,
conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 19/08/2014 a
19/08/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE
AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: BERNARDO DE VASCONSELLOS GUIMARÃES.
Auxílio 25/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: JOÃO ILDEBRANDO BOCCHI, CPF: 583.791.858-20. OBJETO: XIX ENCONTRONACIONAL DE ECONOMIA POLÍTICA, Valor R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 05/09/2014 a 05/09/2015. Signatário pelo IPEA: Carlos Roberto Paiva da Silva, CPF: 027.748.28287. Diretor Substituto, e pelo Auxílio: JOÃO ILDEBRANDO BOCCHI.
Auxílio 27/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: RENATO
SÉRGIO DE LIMA, CPF: 091.836.368-38. OBJETO: ENCONTRO
DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Valor R$
60.000,00 (Sessenta mil reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a
08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE
AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: RENATO
SÉRGIO DE LIMA.
Auxílio 28/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: MARÍLIA
PATTA RAMOS, CPF: 558.198.180-91. OBJETO: VI SEMINÁRIO
NACIONAL DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO (RBMA), Valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). ND
339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a 08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e
pelo Auxílio: MARÍLIA PATTA RAMOS.
Auxílio 29/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: JOSÉ LUIS
DA COSTA OREIRO, CPF: 012.065.377-01. OBJETO: VII ENCONTRO INTERNACIONAL DA ASSOCIAÇÃO KEYNESIANA BRASILEIRA, Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). ND 339020.
2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência:
08/09/2014 a 08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO.
Auxílio 30/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: ORIDES MEZZAROBA, CPF: 324.949.710-04. OBJETO: XXIII CONGRESSO
NACIONAL DO CONPEDI: A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO E
A HORIZONTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA NO SÉCULO XXI, Valor
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a
08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE
AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: ORIDES
MEZZAROBA.
Auxílio 31/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: MAGNA MARIA INÁCIO, CPF: 702.925.666-20. OBJETO: II CONFERÊNCIA
INTERNACIONAL SOBRE ESTUDOS PRESIDENCIAIS COMPARADOS E PRESIDENCIALISMO, Valor R$ 40.000,00 (Quarenta
mil reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal
IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a 08/09/2015. Signatário pelo IPEA:
LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49,
Diretor, e pelo Auxílio: MAGNA MARIA INÁCIO.
Auxílio 32/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: HUGO
EDUARDO ARAÚJO DA GAMA CERQUEIRA, CPF: 579.025.00682. OBJETO: XVI SEMINÁRIO SOBRE A ECONOMIA MINEIRA,
Valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). ND 339020. 2014NE000104,
conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a
08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE
AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: HUGO
EDUARDO ARAÚJO DA GAMA CERQUEIRA.
Auxílio 34/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: GABRIEL DE
ABREU MADEIRA, CPF: 166.322.968-66. OBJETO: ENCONTRO
CONJUNTO LACEA/LAMES, Valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN
01/97, Vigência: 08/09/2014 a 08/09/2015. Signatário pelo IPEA:
LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO, CPF 100.936.057-49,
Diretor, e pelo Auxílio: GABRIEL DE ABREU MADEIRA.
Auxílio 35/2014. Concedente: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ 33.892.175/0001-00. Convenente: MARIA FILOMENA GREGORI, CPF: 105.038.418-03. OBJETO: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS (TRIGÉSIMO OITAVO), Valor R$
60.000,00 (Sessenta mil reais). ND 339020. 2014NE000104, conforme fundamento legal IN 01/97, Vigência: 08/09/2014 a
08/09/2015. Signatário pelo IPEA: LUIZ CEZAR LOUREIRO DE
AZEREDO, CPF 100.936.057-49, Diretor, e pelo Auxílio: MARIA
FILOMENA GREGORI.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
AVISO DE PENALIDADE
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República resolve aplicar a empresa PH Serviços de Administração
Ltda, CNPJ nº 06.090.065/0001-51, a penalidade de impedimento de
licitar, com base no art. 7º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002,
que se iniciara em 17/11/2014 e terminará em 16/11/2019. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorridas no Contrato nº 14/2013, através do Processo Administrativo nº
00036.000799/2014-31.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014120100003
RUFINO CORREIA SANTOS FILHO
Diretor
ISSN 1677-7069
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SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato de Serviço n o- : 2014/000668 (Modalidade Produto)
Signatários: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Projeto BRA/13/017 - "Proteção Integral dos Direitos de Crianças e
Adolescentes Fortalecida" e Raimundo Jerusalém Marques Mota, portador do CPF nº 456.538.103-63. Objeto: Elaborar propostas de planejamento, organização e comunicação de atividades culturais relativas à realização do XXI Congresso Pan-Americano da Criança e
do Adolescente - Conferência Especializada. Valor total: R$
22.000,00 (Vinte e dois mil reais). Vigência: 18/11/2014 a 31/03/2015
- Assinaturas: Jorge Chediek, Representante Residente do PNUD, em
resposta à solicitação da Agência Executora, como contratante e RAIMUNDO JERUSALÉM MARQUES MOTA, como contratado.
EDITAL N o- 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
A Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV dos arts. 11 e 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, faz publicar o Edital de Convocação das Organizações Nacionais de e para
Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da
Comunidade Científica.
1. O CONADE, com fundamento no deliberado na 93ª Reunião Ordinária, realizada no período de 20 a 22 de agosto de 2014,
convoca as Organizações Nacionais de e para Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica, doravante Organizações Nacionais, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e eleitor, da eleição do
CONADE referente à composição do biênio 2015/2017, que será
realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.
2. A Organização Nacional interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverão apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 22 de dezembro
de 2014.
§1º As Organizações Nacionais deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação eleitoral ao Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com endereço no
SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate,
Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308-200, com data de postagem ou
protocolado na sede do CONADE até às 17 horas do dia 22 de
dezembro de 2014.
3. Poderão habilitar-se tão somente a Organização Nacional
que, comprovadamente, não tenha fins lucrativos e seja de âmbito
nacional, com estabelecimentos em, pelo menos, 5 (cinco) Estados da
Federação, distribuídos, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país.
4. A Organização Nacional poderá habilitar-se como candidata e eleitora dos segmentos em que comprovadamente atuam
desde que cumpram os requisitos indicados neste Edital.
5. As Organizações Nacionais serão escolhidas dentre as que
atuam nos seguintes segmentos:
a) 1 (uma) na área de deficiência auditiva e/ou surdez;
b) 2 (duas) na área da deficiência visual;
c) 2 (duas) na área da deficiência intelectual;
d) 1 (uma) na área de síndromes;
e) 1 (uma) na área de condutas típicas;
f) 1 (uma) na área de deficiências múltiplas;
g) 3 (três) na área de deficiência física; e
h) 2 (duas) na área de deficiência por causas patológicas.
5. Será destinada uma vaga para representação dos empregadores, uma vaga para representação dos trabalhadores e uma vaga
para a comunidade cientifica.
6. Os documentos exigidos para a habilitação das Organizações Nacionais serão:
a) Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo equivalente,
com a última alteração realizada, e da ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em Cartório;
b) Comprovação de existência de representatividade da Organização Nacional em pelo menos 5 (cinco) Estados Federados,
distribuída, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país, mediante cópia
do Estatuto Social e da ata da eleição da atual Diretoria, registrados
em Cartório e respectiva comprovação de endereço por meio de cópia
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Declaração do representante legal da Organização Nacional firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos
apresentados na alínea "b", nos termos do modelo, constante no
ANEXO I;
d) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a
área de atuação da organização, na qual concorrerá, devidamente
comprovada em seu estatuto social, sendo vedada a indicação em
mais de uma área de habilitação, sob pena de inabilitação.
7. A Organização Nacional será representada no processo
eleitoral, inclusive no ato da eleição, por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda,
por membro da referida Organização Nacional, especialmente designado para o ato, mediante procuração assinada pelo respectivo
Presidente com firma reconhecida em Cartório.
8. Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização Nacional serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:
a)1 (um) representante do Ministério Público Federal, que a
presidirá;
b)1 (um) representante da Associação Nacional do Ministério
Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência
- AMPID no CONADE;
c)1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil OAB no CONADE;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.